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3.9.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 297/5 |
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
de 18 de junho de 2019
sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Bulgária para o período 2021-2030
(2019/C 297/02)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um projeto do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, abrangendo o período de 2021 a 2030. Os primeiros projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima tinham de ser apresentados até 31 de dezembro de 2018. |
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(2) |
Em 15 de janeiro de 2019, a Bulgária apresentou o seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. A apresentação do projeto de plano constitui a base e o primeiro passo do processo iterativo entre a Comissão e os Estados-Membros tendo em vista a finalização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e a sua subsequente execução. |
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(3) |
Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão avalia os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. A Comissão efetuou uma avaliação exaustiva do projeto de plano nacional em matéria de energia e de clima da Bulgária tendo em conta os elementos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1999. Esta avaliação é publicada (2) juntamente com a presente recomendação. As recomendações que se seguem baseiam-se nesta avaliação. As recomendações da Comissão podem abordar, em particular: i) o nível de ambição dos objetivos, metas e contributos com vista ao cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas da União para 2030 em matéria de energia renovável e eficiência energética, bem como o nível de interconectividade da eletricidade visada pelo Estado-Membro para 2030; ii) as políticas e medidas relacionadas com os objetivos do Estado-Membro e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional; iii) outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima; iv) as interações e a coerência entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no âmbito de uma dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia. |
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(4) |
Na elaboração das suas recomendações, a Comissão teve em conta, por um lado, a necessidade de adicionar determinados contributos planeados e quantificados por todos os Estados-Membros, para avaliar a ambição a nível da União, e, por outro lado, a necessidade de garantir um prazo adequado para o Estado-Membro em causa ter em devida consideração as recomendações da Comissão antes de finalizar o seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. |
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(5) |
As recomendações da Comissão relativas às ambições dos Estados-Membros em matéria de energia renovável baseiam-se numa fórmula, fundamentada em critérios objetivos, estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999. |
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(6) |
No que diz respeito à eficiência energética, as recomendações da Comissão baseiam-se na avaliação do nível de ambição apresentado no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima face ao nível coletivo de esforços necessários para cumprir as metas da União, tendo em conta, quando sejam pertinentes, as informações prestadas quanto a circunstâncias nacionais específicas. Os contributos nacionais finais no domínio da eficiência energética devem espelhar o potencial de eficácia em termos de custos das economias de energia e ser apoiados por uma estratégia consistente e medidas a longo prazo para a renovação de edifícios, cumprindo a obrigação de economias de energia decorrente do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os Estados-Membros devem igualmente demonstrar que tiveram devidamente em conta o princípio da primazia da eficiência energética, explicando, nomeadamente, de que forma a eficiência energética contribui para a concretização eficaz em termos de custos dos objetivos nacionais que visam uma economia competitiva e hipocarbónica, a segurança do abastecimento de energia e a luta contra a pobreza energética. |
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(7) |
O regulamento relativo à governação da União da Energia determina que os Estados-Membros apresentem uma panorâmica geral dos investimentos necessários para cumprir os objetivos, as metas e os contributos enunciados no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, bem como uma avaliação geral das fontes desses investimentos. Os planos nacionais em matéria de energia e de clima deverão assegurar a transparência e a previsibilidade das políticas e medidas nacionais, de modo a garantir a segurança dos investimentos. |
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(8) |
Paralelamente, no âmbito do ciclo do Semestre Europeu de 2018-2019, a Comissão enfatizou as necessidades de investimento dos Estados-Membros no domínio da energia e do clima. Esta orientação reflete-se no relatório de 2019 relativo à Bulgária (4) e na recomendação da Comissão de recomendação do Conselho dirigida à Bulgária (5), no âmbito do processo do Semestre Europeu. A Comissão teve em conta as conclusões e recomendações mais recentes do Semestre Europeu na avaliação dos projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. As recomendações da Comissão complementam as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. Os Estados-Membros deverão também assegurar-se de que os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima têm em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. |
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(9) |
Além disso, o regulamento relativo à governação da União da Energia determina que cada Estado-Membro deve ter devidamente em conta as eventuais recomendações da Comissão ao respetivo projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, a apresentar até 31 de dezembro de 2019, e que, se o Estado-Membro em causa não acatar uma recomendação ou uma parte substancial de uma recomendação, deve apresentar e tornar públicas as suas razões. |
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(10) |
Quando se justifique, os dados apresentados pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, bem como nas atualizações feitas em anos posteriores, devem ser os mesmos dados comunicados ao Eurostat ou à Agência Europeia do Ambiente. A utilização da mesma fonte e das estatísticas europeias, quando disponíveis, é também essencial para calcular a base de referência para a modelização e as projeções. A utilização das estatísticas europeias permitirá uma melhor comparabilidade dos dados e das projeções utilizadas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. |
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(11) |
Todos os elementos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999 devem ser incluídos no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Neste contexto, devem ser avaliados os impactos macroeconómicos e, na medida em que tal seja viável, os impactos sociais, na saúde, no ambiente, no emprego, na educação e nas competências das políticas e medidas planeadas. Deve ser incentivada a participação do público e de outras partes interessadas na preparação da versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Estes e outros elementos são descritos em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado juntamente com a presente recomendação (6). |
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(12) |
Os planos integrados em matéria de energia e clima proporcionam a oportunidade de definir políticas e medidas de forma coerente a longo prazo, tendo em conta as interligações entre as dimensões em termos de sinergias ou riscos potenciais. Embora as políticas e medidas descritas no projeto de plano pareçam ter em conta algumas interligações, a análise das interligações entre as cinco dimensões deve ser aprofundada na versão final do plano. A análise pode incluir estimativas quantificadas e deve igualmente abranger eventuais interações negativas entre políticas e medidas e a forma como a Bulgária tenciona resolvê-las. Devem ser aprofundadas, em especial, as sinergias entre as dimensões da descarbonização, da segurança energética e do mercado interno da energia e o princípio da primazia da eficiência energética. Do mesmo modo, o papel da eficiência energética na luta contra a pobreza energética deve ser mais bem analisado. A interação da planeada continuação da produção de eletricidade a partir do carvão e do aumento da utilização de gás com a dimensão da descarbonização deve ser abordada de forma mais aprofundada na versão final do plano, nomeadamente do ponto de vista dos custos e da competitividade. Deve igualmente ser mais bem analisado o impacto da utilização da biomassa na contabilização das remoções no setor do uso dos solos e florestas. A ligação entre a produção de eletricidade e a implantação de tecnologias hipocarbónicas deve ser abordada mais pormenorizadamente no âmbito da dimensão «investigação, inovação e competitividade». |
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(13) |
O plano nacional integrado final em matéria de energia e de clima beneficiaria de uma análise abrangente sobre o atual posicionamento do setor das tecnologias hipocarbónicas no mercado mundial, nomeadamente quanto à descarbonização de setores industriais com utilização intensiva de carbono e de energia. Beneficiaria igualmente da colocação em evidência das áreas em que dispõe de vantagens competitivas e de potenciais desafios, definindo objetivos, políticas e medidas neles baseados e estabelecendo as devidas ligações com a política empresarial e industrial. Podem ser mais enfatizadas as interações com a economia circular e, nomeadamente, a sua relevância para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. |
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(14) |
As recomendações da Comissão dirigidas à Bulgária baseiam-se na avaliação do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Bulgária, publicado juntamente com a presente recomendação (7), |
RECOMENDA QUE A BULGÁRIA TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE:
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1. |
Aumentar o nível de ambição para 2030 de uma quota de energia renovável de, pelo menos, 27 %, enquanto contributo da Bulgária para a meta da União para 2030 em matéria de energia renovável, em conformidade com a fórmula constante do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999. Incluir, na versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, uma trajetória indicativa que atinja todos os pontos de referência nos termos do artigo 4.o, alínea a), ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com a quota aí referida, tendo em conta a necessidade de reforçar os esforços para cumprir coletivamente esta meta. Apresentar políticas e medidas pormenorizadas e quantificadas que estejam em conformidade com as obrigações estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e permitam um cumprimento atempado e eficaz em termos de custos desse contributo. Reforçar o nível de ambição no setor do aquecimento e arrefecimento para cumprir a meta indicativa prevista no artigo 23.o da Diretiva (UE) 2018/2001 e apresentar medidas adequadas para cumprir a meta em matéria de transportes estabelecida no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 25.o da Diretiva (UE) 2018/2001. Fornecer pormenores e medidas adicionais sobre o quadro propício ao autoconsumo de energia renovável e às comunidades de energia renovável, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o da Diretiva (UE) 2018/2001, incluindo procedimentos de simplificação administrativa. |
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2. |
Reforçar a ambição quanto à redução do consumo de energia primária e final tendo em conta a necessidade de aumentar os esforços para cumprir coletivamente a meta de eficiência energética da União para 2030 e apoiar esses esforços com políticas e medidas adequadas que permitam economias de energia adicionais até 2030. Apoiar as políticas e medidas propostas com uma avaliação de impacto, informações mais pormenorizadas sobre a quantificação dos impactos em termos de economias de energia esperadas e um calendário de execução. Aprofundar a forma de melhorar a eficácia do seu regime vinculativo de poupança de energia, para que possa produzir os resultados esperados. |
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3. |
Detalhar uma estratégia sólida de diversificação do gás, incluindo os projetos relevantes de infraestruturas e os respetivos contributos. Descrever pormenorizadamente a estratégia para o abastecimento a longo prazo de materiais e combustíveis nucleares, tendo em conta, nomeadamente, o aumento previsto da capacidade de produção nuclear. |
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4. |
Definir objetivos e metas prospetivos em matéria de integração do mercado, em especial medidas para desenvolver mercados grossistas e retalhistas competitivos e com liquidez, por meio de incentivos à concorrência dentro do país, nomeadamente a fixação de preços inteiramente baseada no mercado, e pela eliminação de obstáculos ao comércio transfronteiriço. |
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5. |
Explicitar melhor os objetivos e as metas de financiamento nacionais para a investigação, inovação e competitividade, especificamente relacionados com a União da Energia, a cumprir entre o momento presente e 2030, para que sejam facilmente mensuráveis e adequados para apoiar a realização das metas estabelecidas nas outras dimensões do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Apoiar esses objetivos com políticas e medidas específicas e adequadas, nomeadamente as que serão desenvolvidas em cooperação com outros Estados-Membros, como o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas. |
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6. |
Intensificar a cooperação regional com os Estados-Membros vizinhos e no âmbito de quadros de cooperação regional estabelecidos, como o Grupo de Alto Nível para a Conectividade da Energia na Europa Central e do Sudeste (CESEC), nomeadamente nas dimensões das energias renováveis, eficiência energética e investigação, inovação e competitividade, e tendo em conta os desafios comuns e objetivos partilhados. Existe um potencial significativo para reforçar a cooperação tendo em conta desenvolvimentos iminentes no setor da eletricidade, nomeadamente a necessidade de integrar quotas mais elevadas de energias renováveis e transportes não poluentes, o que pode ter impacto nas interligações e no comércio de eletricidade na região. |
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7. |
Fornecer uma panorâmica geral do investimento necessário para modernizar a economia por meio do cumprimento dos objetivos em matéria de energia e de clima. Fornecer uma avaliação geral das fontes de investimento, incluindo um financiamento adequado a nível nacional, regional e da União. Abordar igualmente, como fonte de financiamento, a geração de transferências eficaz em termos de custos para outros Estados-Membros, ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). |
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8. |
Enumerar todos os subsídios à energia, nomeadamente os subsídios aos combustíveis fósseis, bem como as ações concretizadas e os planos para a sua eliminação progressiva. |
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9. |
Complementar a análise das interações com a política de qualidade do ar e de emissões para a atmosfera, apresentando e quantificando os impactos dos vários cenários na poluição atmosférica, fornecendo informação de base e tendo em conta as sinergias e os efeitos de compromisso. |
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10. |
Integrar melhor os aspetos relativos a uma transição justa e equitativa, nomeadamente fornecendo mais pormenores sobre os impactos sociais, no emprego e nas competências dos objetivos, das políticas e das medidas planeadas, tendo em especial atenção os impactos da transição dos setores do carvão e com uso intensivo de carvão. Intensificar a abordagem para resolver os problemas relacionados com a pobreza energética, nomeadamente detalhando a avaliação, como estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1999. |
Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2019.
Pela Comissão
Miguel ARIAS CAÑETE
Membro da Comissão
(1) JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.
(2) SWD(2019) 225.
(3) Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).
(4) SWD(2019) 1001 final/2.
(5) COM(2019) 502 final de 5 de junho de 2019.
(6) SWD(2019) 225.
(7) SWD(2019) 225.
(8) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).
(9) Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).