(1)

A política comum das pescas foi reformada pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). Os objetivos da política comum das pescas e os requisitos em matéria de execução e controlo das pescas são definidos nos artigos 2.o e 36.o desse regulamento. O êxito da sua aplicação depende de um regime eficaz e atualizado de controlo e  execução .

(1)

A política comum das pescas foi reformada pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). Os objetivos da política comum das pescas e os requisitos em matéria de execução e controlo das pescas são definidos nos artigos 2.o e 36.o desse regulamento. O êxito da sua aplicação depende de um regime de controlo claro, simples, transparente e eficaz que garanta uma execução eficaz, uniforme e  atualizada nos Estados-Membros .

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 foi, porém, concebido antes da aprovação da nova política comum das pescas. Por conseguinte, deverá ser alterado com vista a melhor abordar as obrigações de controlo e execução da política comum das pescas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e a tirar partido de tecnologias de controlo modernas e economicamente mais rentáveis.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 foi, porém, concebido antes da aprovação da nova política comum das pescas. Por conseguinte, deverá ser alterado com vista a melhor abordar as obrigações de controlo e execução da política comum das pescas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a tirar partido de tecnologias de controlo modernas e economicamente mais rentáveis e a ter em conta os conhecimentos científicos mais recentes relativos à sustentabilidade ambiental das atividades da pesca e da aquicultura .

(4-A)

Uma execução coerente, clara, transparente, justa e rigorosa da política comum das pescas não só contribuirá para promover um setor das pescas dinâmico, mas também assegurará um nível de vida equitativo às comunidades piscatórias e contribuirá para alcançar a sustentabilidade no setor das pescas e atingir os objetivos em matéria de biodiversidade.

(9-A)

A fim de garantir uma maior harmonização do quadro jurídico da União, importa aditar uma nova definição de «espécie sensível».

(10)

A definição de «navio de pesca» está prevista no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e inclui navios equipados para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos , como navios de captura, navios de apoio, navios de transformação do pescado, navios que participam em transbordos e navios de transporte equipados para o transporte de produtos da pesca, com exceção dos navios porta-contentores . Por conseguinte, deverá ser suprimida a definição de «navio de pesca» constante do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(10)

A definição de «navio de pesca» está prevista no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e inclui navios equipados para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos. Por conseguinte, deverá ser suprimida a definição de «navio de pesca» constante do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(10-A)

A fim de promover uma maior clareza e harmonização do quadro jurídico da União e, por conseguinte, melhorar a respetiva aplicação, importa aditar uma nova definição de «venda direta».

(12)

A pequena pesca desempenha um papel importante na União do ponto de vista biológico, económico e social. Atentos os seus eventuais impactos nas unidades populacionais, é importante controlar se as atividades de pesca e os esforços de pesca dos navios mais pequenos estão em conformidade com as regras da política comum das pescas. Para tal, é necessário obter dados relativos à posição destes navios. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder localizar todos os navios de pesca, incluindo os de comprimento inferior a 12 metros. Para os navios com 12 metros de comprimento , é atualmente possível utilizar dispositivos móveis, que são menos dispendiosos e são fáceis de utilizar.

(12)

A pequena pesca desempenha um papel importante na União do ponto de vista biológico, económico e social. Atentos os seus eventuais impactos nas unidades populacionais, é importante controlar se as atividades de pesca e os esforços de pesca dos navios mais pequenos estão em conformidade com as regras da política comum das pescas. Para tal, é necessário obter dados relativos à posição destes navios e deverá ser possível receber estes dados a intervalos regulares, idealmente quase em tempo real, sem prejuízo de outros requisitos previstos em acordos internacionais . Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder localizar todos os navios de pesca, incluindo os de comprimento inferior a 12 metros. Para esses navios, é atualmente possível utilizar dispositivos móveis, que são menos dispendiosos e são fáceis de utilizar. Em qualquer caso, a aplicação dessas medidas deve ser equilibrada e proporcionada em relação aos objetivos almejados e não deve implicar encargos excessivos para as frotas, especialmente as de pequena pesca, e deve beneficiar do apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura.

(14-A)

Deverá ser possível equipar os navios de pesca com sistemas de CCTV numa base voluntária. Nesse caso, estes navios deverão beneficiar de vantagens específicas, como a anulação dos pontos.

(15-A)

Na realização dos objetivos da política comum das pescas, é necessário ter plenamente em conta o bem-estar dos animais, em conformidade com o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, quando pertinente, a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e a saúde animal.

(18)

Relativamente aos navios de comprimento igual ou superior a 12 metros , é importante que as informações constantes do diário de bordo sejam mais precisas e incluam dados sobre as capturas por lanço ou por operação, de modo a  reforçar a  eficácia dos controlos . No caso dos navios de comprimento inferior a  12 metros , as obrigações relativas ao preenchimento e apresentação do diário de bordo deverão ser simplificadas e os capitães deverão apenas estar obrigados a apresentar uma única vez as informações contidas no diário de pesca, antes da chegada ao porto .

(18)

A fim de reforçar a eficácia dos controlos , é importante que as informações constantes do diário de bordo sejam mais precisas e incluam dados sobre as capturas por dia de pesca ou por operação . No caso da frota da pequena pesca costeira e da pesca sem navios , o diário de bordo eletrónico e a  transmissão dessas informações não devem implicar encargos desproporcionados para esses navios e para a  sua capacidade de pesca . Para garantir um nível de controlo adequado em relação a esses navios, convém que os Estados-Membros controlem as suas atividades através de um formato simplificado para a manutenção de um diário de bordo eletrónico e para a apresentação de informações do diário de bordo. Assim, no caso dos navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros, os capitães deverão apenas estar obrigados a apresentar , pelo menos uma vez, as informações contidas no diário de pesca, antes do início das operações de desembarque .

(20)

Sempre que um navio de pesca saia para uma viagem, deverá iniciar de imediato um diário de bordo eletrónico, sendo atribuído a essa viagem um número identificador único. O diário de bordo, as declarações de transbordo e as declarações de desembarque deverão incluir uma referência a este número identificador único de viagem de pesca para permitir controlos mais rigorosos e melhorar a validação dos dados pelos Estados-Membros e a rastreabilidade dos produtos da pesca ao longo da cadeia de abastecimento. A fim de melhorar e simplificar a transmissão das informações sobre perdas de artes de pesca às autoridades competentes dos Estados-Membros, o formato do diário de bordo deverá incluir informações sobre artes perdidas.

(20)

Sempre que um navio de pesca saia para uma viagem, deverá iniciar de imediato um diário de bordo eletrónico, sendo atribuído a essa viagem um número identificador único. O diário de bordo, as declarações de transbordo e as declarações de desembarque deverão incluir uma referência a este número identificador único de viagem de pesca para permitir controlos mais rigorosos e melhorar a validação dos dados pelos Estados-Membros e a rastreabilidade dos produtos da pesca ao longo da cadeia de abastecimento. A fim de melhorar e simplificar a transmissão das informações sobre artes de pesca e perda de artes de pesca às autoridades competentes dos Estados-Membros, o formato do diário de bordo deverá incluir informações sobre artes de pesca e artes perdidas. Quando são necessárias informações aproximadas, estas devem ser consideradas indicativas.

(24)

As regras sobre a apresentação à Comissão dos dados agregados relativos à captura e ao esforço de pesca deverão ser simplificadas estabelecendo uma data única para todas as apresentações.

(24)

As regras sobre a apresentação à Comissão dos dados agregados relativos à captura e ao esforço de pesca deverão ser simplificadas estabelecendo uma data única para todas as apresentações. Esses dados não devem ser utilizados para fins comerciais.

(26)

As disposições relativas à capacidade de pesca deverão ser atualizadas com referência ao Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(26)

As disposições relativas à capacidade de pesca deverão ser atualizadas com referência ao Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Os parâmetros de arqueação bruta (GT) e de potência do motor (kW) utilizados para medir a capacidade de pesca devem ser revistos e, se necessário, substituídos de acordo com a exatidão, adequação e pertinência para a frota de pesca da União, a fim de permitir que a política comum das pescas contribua para a melhoria da segurança e das condições de trabalho dos profissionais da pesca.

(30)

A pesca recreativa tem um papel importante na União do ponto de vista biológico, económico e social. Tendo em conta os seus impactos significativos em certas unidades populacionais, é necessário prever instrumentos específicos que permitam aos Estados-Membros um controlo efetivo desta pesca. Um sistema de registo ou de emissão de licenças deverá permitir realizar um recenseamento preciso das pessoas singulares e coletivas que participam na pesca recreativa, bem como a recolha de dados fiáveis sobre capturas e práticas. A recolha de dados suficientes e fiáveis sobre a pesca recreativa é necessária para avaliar o impacto dessas práticas de pesca nas unidades populacionais, bem como para fornecer aos Estados-Membros e à Comissão as informações de que necessitam para a gestão e o controlo efetivos dos recursos biológicos marinhos.

(30)

A pesca recreativa tem um papel importante na União do ponto de vista biológico, económico e social. Tendo em conta os seus impactos significativos em certas unidades populacionais, é necessário prever instrumentos específicos que permitam a todos os Estados-Membros um controlo uniforme, efetivo e exaustivo desta pesca , prevendo regimes apropriados de sanções em caso de não conformidade . Um sistema de registo ou de emissão de licenças deverá permitir realizar um recenseamento preciso das pessoas singulares e coletivas que participam na pesca recreativa, bem como a recolha de dados fiáveis sobre capturas e práticas. A recolha de dados suficientes e fiáveis sobre a pesca recreativa é necessária para avaliar o impacto ambiental, económico e social dessas práticas de pesca , em particular tendo em vista as avaliações das unidades populacionais, bem como para fornecer aos Estados-Membros e à Comissão as informações de que necessitam para a gestão e o controlo efetivos dos recursos biológicos marinhos.

(32)

As disposições relativas aos controlos ao longo da cadeia de abastecimento deverão ser clarificadas, para permitir que os Estados-Membros efetuem controlos e inspeções em todas as fases de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, desde a primeira venda até à venda a retalho, incluindo o transporte.

(32)

As disposições relativas aos controlos ao longo da cadeia de abastecimento deverão ser clarificadas, para permitir que os Estados-Membros efetuem controlos e inspeções em todas as fases de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, desde a primeira venda até à venda a retalho, incluindo o transporte. A este respeito, o termo «venda a retalho» deve ser entendido na aceção do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 e inclui a disponibilização de produtos da pesca e da aquicultura a hotéis, restaurantes, serviços de restauração e a outros prestadores de serviços similares da restauração («setor HORECA»).

(32-A)

No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão e os Estados-Membros deverão preparar e lançar uma campanha de comunicação dirigida aos pescadores e a outros operadores do setor da pesca recreativa, a fim de prestarem informações adequadas sobre as novas disposições previstas no presente regulamento.

(33)

As regras aplicáveis à divisão dos produtos da pesca e da aquicultura em lotes deverão ser clarificadas. Importa precisar que os lotes deverão ser compostos por produtos da pesca e  da aquicultura de uma única espécie, salvo se se tratar de quantidades muito pequenas .

(33)

As regras aplicáveis à divisão dos produtos da pesca e da aquicultura em lotes deverão ser clarificadas. Deve ser possível fundir lotes a fim de criar um novo lote, desde que os requisitos em matéria de rastreabilidade sejam respeitados e seja possível identificar a origem e  as espécies destes produtos da pesca e da aquicultura ao longo de toda a cadeia alimentar .

(34)

Em consonância com os requisitos de rastreabilidade previstos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), o Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão (30) estabelece determinadas regras de rastreabilidade para o setor específico dos géneros alimentícios de origem animal, nomeadamente um conjunto específico de informações que devem ser mantidas pelos operadores, disponibilizadas às autoridades competentes mediante pedido e transferidas ao operador a que é fornecido o produto da pesca. No setor das pescas, a rastreabilidade é importante não só para fins de segurança dos alimentos, como também para permitir os controlos e assegurar a defesa dos interesses dos consumidores.

(34)

Em consonância com os requisitos de rastreabilidade previstos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), o Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão (30) estabelece determinadas regras de rastreabilidade para o setor específico dos géneros alimentícios de origem animal, nomeadamente um conjunto específico de informações que devem ser mantidas pelos operadores, disponibilizadas às autoridades competentes mediante pedido e transferidas ao operador a que é fornecido o produto da pesca. No setor das pescas, a rastreabilidade é importante não só para fins de segurança dos alimentos, como também para permitir os controlos, assegurar a defesa dos interesses dos consumidores , lutar contra a pesca INN e proteger os pescadores que respeitam a lei de uma concorrência desleal .

(37)

As mesmas regras deverão aplicar-se aos produtos da pesca e da aquicultura importados de países terceiros. No caso dos produtos importados, as informações de rastreabilidade obrigatórias deverão incluir uma referência ao certificado de captura previsto no Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (31).

(37)

As mesmas regras deverão aplicar-se aos produtos da pesca e da aquicultura importados de países terceiros , com o objetivo de manter elevados padrões de segurança alimentar e promover práticas de pesca sustentáveis em países terceiros . No caso dos produtos importados, as informações de rastreabilidade obrigatórias deverão incluir uma referência ao certificado de captura previsto no Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (31).

(40)

Com vista a alcançar os objetivos da política comum das pescas, a fiabilidade e a exaustividade da recolha de dados sobre as capturas são extremamente importantes. Em especial, o registo das capturas no momento do desembarque deverá ser efetuado do modo mais fiável possível. Para tal, é necessário reforçar os procedimentos de pesagem dos produtos da pesca aquando do desembarque.

(40)

Com vista a alcançar os objetivos da política comum das pescas, a fiabilidade e a exaustividade da recolha de dados sobre as capturas são extremamente importantes. Em especial, o registo das capturas no momento do desembarque deverá ser efetuado do modo mais fiável possível , sem, todavia, impedir as atividades económicas dos operadores . Para tal, é necessário simplificar os procedimentos de pesagem dos produtos da pesca aquando do desembarque.

(41)

A pesagem deverá ser efetuada com recurso a sistemas aprovados pelas autoridades competentes e por operadores registados pelos Estados-Membros para a realização dessa tarefa. Todos os produtos deverão ser pesados, por espécie, no desembarque , uma vez que tal garantirá uma declaração mais precisa das capturas. Além disso, os dados das pesagens deverão ser registados eletronicamente e conservados durante três anos.

(41)

A pesagem deverá ser efetuada com recurso a sistemas aprovados pelas autoridades competentes e por operadores registados pelos Estados-Membros para a realização dessa tarefa. Todos os produtos deverão ser pesados, por espécie, a menos que o Estado-Membro em questão tenha adotado um plano de amostragem aprovado pela Comissão , uma vez que tal garantirá uma declaração mais precisa das capturas. Os operadores devem fazer os possíveis para que a pesagem não implique qualquer atraso na comercialização dos produtos frescos. Além disso, os dados das pesagens deverão ser registados eletronicamente e conservados durante três anos. Esses sistemas deverão cumprir os requisitos mínimos fixados de comum acordo entre os Estados-Membros, a fim de lograr uma homogeneização dos sistemas na União.

(43)

Com vista a melhorar os controlos e permitir a rápida validação dos dados de registo das capturas, bem como um célere intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, é necessário que todos os operadores registem os dados digitalmente e os apresentem por meios eletrónicos no prazo de 24 horas aos Estados-Membros. Esta regra aplica-se, nomeadamente, às declarações de desembarque , às notas de venda e às notas de tomada a cargo.

(43)

Com vista a melhorar os controlos e permitir a rápida validação dos dados de registo das capturas, bem como um célere intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, é necessário que todos os operadores registem os dados digitalmente e os apresentem por meios eletrónicos no prazo de 24 horas aos Estados-Membros , salvo em caso de força maior . Esta regra aplica-se, nomeadamente, às declarações de desembarque e às notas de tomada a cargo.

(47-A)

A fim de assegurar a eficácia das disposições do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 relativas a países terceiros não cooperantes, deve prever-se a possibilidade de introduzir medidas de salvaguarda. Nos casos em que um país terceiro tenha sido notificado da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante, a Comissão deverá poder suspender temporariamente os direitos preferenciais aplicáveis aos produtos da pesca e da aquicultura em relação a esse país terceiro. A Comissão deverá velar por que sejam introduzidas disposições para esse efeito em todos os acordos internacionais celebrados entre a União e terceiros.

(48-A)

Deve ser criado um registo europeu de infrações, a fim de registar os dados dos diversos Estados-Membros relativamente às infrações identificadas, com o intuito de reforçar a transparência e de garantir um melhor acompanhamento do sistema de pontos.

(49)

Para assegurar condições equitativas nos Estados-Membros no que respeita ao tratamento judicial de todos os infratores das regras da política comum das pescas, deverão ser clarificadas e reforçadas as disposições relativas à determinação de comportamentos que constituem infrações graves às referidas regras.

(49)

Para assegurar condições equitativas nos Estados-Membros no que respeita ao tratamento judicial de todos os infratores das regras da política comum das pescas, deverão ser clarificadas e reforçadas as disposições relativas à determinação de comportamentos que constituem infrações graves às referidas regras , a fim de garantir a sua aplicação plena e coerente em todos os Estados-Membros .

(52)

As entidades nacionais responsáveis pelas atividades de controlo das pescas, bem como quaisquer organismos judiciais competentes, deverão ter acesso ao registo nacional de infrações. Um intercâmbio totalmente transparente das informações existentes nos registos nacionais entre Estados-Membros melhorará também a eficácia e assegurará condições equitativas para as atividades de controlo.

(52)

As entidades nacionais responsáveis pelas atividades de controlo das pescas, bem como quaisquer organismos judiciais competentes, deverão ter acesso ao registo nacional e europeu de infrações. Um intercâmbio totalmente transparente das informações existentes nos registos nacionais entre Estados-Membros melhorará também a eficácia e assegurará condições equitativas para as atividades de controlo.

(55)

Os dados recolhidos pelos Estados-Membros revestem-se também de grande valor para fins científicos. Deverá ficar claro que os organismos científicos dos Estados-Membros e da União poderão ter acesso aos dados recolhidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente aos dados de posição dos navios e aos dados relativos à atividade de pesca. Por último, os dados da atividade de pesca recolhidos pelos Estados-Membros são também valiosos para o Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), que os pode utilizar para fornecer estatísticas sobre as pescas.

(55)

Os dados recolhidos pelos Estados-Membros revestem-se também de grande valor para fins científicos. Deverá ficar claro que os organismos científicos dos Estados-Membros e da União poderão ter acesso aos dados recolhidos , devidamente anonimizados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente aos dados de posição dos navios e aos dados relativos à atividade de pesca , se estes dados já não contiverem a referência aos números de identificação dos navios e não permitirem a identificação das pessoas singulares . Por último, os dados da atividade de pesca recolhidos pelos Estados-Membros são também valiosos para o Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), que os pode utilizar para fornecer estatísticas sobre as pescas. Em todo o caso, esses dados deverão estar num formato anonimizado, de modo a não permitir a identificação de navios individuais nem de pessoas singulares.

(55-A)

Os dados recolhidos pela Agência Europeia de Controlo das Pescas devem estar acessíveis à Agência Europeia do Ambiente e à Agência Europeia da Segurança Marítima, a fim de reforçar uma utilização comum dos conhecimentos sobre o meio marinho. Uma colaboração mais estreita entre as agências permitirá melhorar a compreensão dos temas relacionados com a política marítima de modo geral e, ao mesmo tempo, aprimorar a gestão do espaço marítimo europeu. A Comissão deve ser incumbida de estabelecer um protocolo de parceria entre as agências, com vista a definir o âmbito de aplicação da sua cooperação.

(58)

O tratamento dos dados pessoais é necessário para o controlo e execução das pescas. Em especial, para efeitos da monitorização das possibilidades de pesca, incluindo o consumo de quotas, a Comissão deverá poder proceder ao tratamento de dados de diários de bordo, declarações de desembarque, notas de vendas e outros dados das atividades de pesca, a fim de efetuar a validação dos dados agregados apresentados pelos Estados-Membros. Para efetuar verificações e auditorias e para monitorizar as atividades de controlo dos Estados-Membros, a Comissão deverá ter acesso e tratar informações, como os relatórios de inspeção e os relatórios dos observadores de controlo e as bases de dados de infrações. No âmbito da preparação e do cumprimento dos acordos e medidas de conservação internacionais, a Comissão, quando necessário, deverá proceder ao tratamento dos dados relativos às atividades de pesca dos navios de pesca da União fora das águas da União, incluindo os números de identificação dos navios e o nome do proprietário e do capitão do navio.

(58)

O tratamento dos dados pessoais é necessário para o controlo e execução das pescas. Em especial, para efeitos da monitorização das possibilidades de pesca, incluindo o consumo de quotas, a Comissão deverá poder proceder ao tratamento de dados de diários de bordo, declarações de desembarque, notas de vendas e outros dados das atividades de pesca, a fim de efetuar a validação dos dados agregados apresentados pelos Estados-Membros. Para efetuar verificações e auditorias e para monitorizar as atividades de controlo dos Estados-Membros, a Comissão deverá ter acesso e tratar informações, como os relatórios de inspeção e os relatórios dos observadores de controlo e as bases de dados de infrações. No âmbito da preparação e do cumprimento dos acordos e medidas de conservação internacionais, a Comissão, quando necessário, deverá proceder ao tratamento dos dados relativos às atividades de pesca dos navios de pesca da União fora das águas da União, incluindo os números de identificação dos navios e o nome do proprietário e do capitão do navio. Os dados armazenados deverão ser facultados às autoridades competentes, se estiver em risco a saúde pública e/ou a segurança alimentar.

(58-A)

Todos os dados pessoais recolhidos, transferidos e armazenados deverão cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-A) .

—

às características e requisitos técnicos dos sistemas dos dispositivos de monitorização eletrónica, incluindo CCTV,

(75-A)

Com vista a garantir um quadro coerente entre as políticas comercial e das pescas da União, os acordos comerciais celebrados pela União com países terceiros devem incluir uma cláusula de salvaguarda que permita a suspensão temporária das preferências pautais relativas aos produtos da pesca e da aquicultura enquanto o país terceiro em causa estiver pré-identificado ou identificado como país não cooperante na luta contra a pesca INN.

b-A)

O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

3.

«Controlo», a monitorização e a vigilância;

b-B)

O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

4.

«Inspeção», qualquer verificação, efetuada por agentes relativamente ao cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, registada num relatório de inspeção;

b-C)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

5.

«Vigilância», a observação das atividades de pesca, com base nos avistamentos realizados por navios de inspeção ou aeronaves oficiais e em métodos de deteção e identificação técnicas;

b-D)

O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:

6.

«Agente», uma pessoa autorizada por uma autoridade nacional, pela Comissão ou pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas para realizar uma inspeção;

b-E)

O ponto 7 passa a ter a seguinte redação:

7.

«Inspetores comunitários» , os agentes de um Estado-Membro, da Comissão ou de um organismo por ela designado , referidos na lista prevista no artigo 79.o;

e-A)

O ponto 15 passa a ter a seguinte redação:

15.

«Centro de monitorização da pesca», um centro operacional estabelecido por um Estado-Membro de pavilhão e equipado com material e programas informáticos que permitem a receção e  o processamento automáticos e a transmissão eletrónica dos dados;

e-B)

O ponto 16 passa a ter a seguinte redação:

16.

«Transbordo», a descarga da totalidade ou de parte dos produtos da pesca ou da aquicultura que se encontram a bordo de um navio para outro navio;

20.

«Lote», um conjunto de unidades de produtos da pesca ou da aquicultura;

20.

«Lote», uma quantidade específica de produtos da pesca ou da aquicultura de uma dada espécie que tem uma origem comum ;

f-A)

É aditado o seguinte ponto:

f-B)

O ponto 21 passa a ter a seguinte redação:

21.

«Transformação», o processo de preparação da apresentação do produto . Inclui a filetagem, embalagem, enlatagem, congelação, fumagem, salga, cozedura, salmoura, secagem ou qualquer outra forma de preparação do pescado para comercialização;

f-C)

O ponto 22 passa a ter a seguinte redação:

22.

«Desembarque», a descarga inicial, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca;

(h)

É suprimido o ponto 23;

i-A)

É aditado o seguinte ponto:

i-B)

É inserido o seguinte ponto:

k-A)

É aditado o seguinte ponto:

k-B)

É aditado o seguinte ponto:

k-C)

É aditado o seguinte ponto:

k-D)

É aditado o seguinte ponto:

k-E)

É aditado o seguinte ponto:

(f-A)

Procedimentos para a notificação do fim de vida das artes de pesca, em conformidade com as Diretivas (UE) 2019/883  (*2) e (UE) 2019/904  (*3) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(c)

À frequência da transmissão dos dados sobre a posição e a deslocação dos navios de pesca, incluindo nas zonas de pesca restringida;

(d)

Data e, se se justificar, hora das capturas;

(d)

Data das capturas;

(f)

Tipo de arte de pesca , especificações técnicas e dimensões;

(f)

Tipo de arte de pesca e dimensões aproximadas ;

(g)

Quantidades estimadas de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos, incluindo, em rubrica separada, quantidades ou indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável; relativamente aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, esta informação deve ser fornecida por lanço ou operação de pesca;

(g)

Quantidades estimadas de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos, incluindo, em rubrica separada, quantidades ou indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável; relativamente aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, esta informação deve ser fornecida no final da jornada de pesca;

(h)

Devoluções estimadas em equivalente peso vivo em volume para qualquer espécie não sujeita à obrigação de desembarcar;

(h)

Devoluções estimadas para qualquer espécie não sujeita à obrigação de desembarcar;

(a)

O tipo de arte perdida;

(a)

O tipo e dimensões aproximadas de arte perdida;

(b)

A data e a hora de perda da arte;

(b)

A data e a hora aproximada de perda da arte;

(a)

As espécies capturadas;

(b)

O número de indivíduos capturados;

(c)

A data e a posição geográfica da captura;

(d)

O número de indivíduos mortos;

(e)

O número de indivíduos libertados;

(f)

O número de indivíduos feridos e libertados.

(a)

Representem menos de 1 %, em peso, de todas as espécies desembarcadas; e

(b)

Tenham um peso total inferior a 100 kg.

(a)

Os limites de tolerância previstos no presente número não se aplicam a capturas de espécies que satisfaçam uma das seguintes condições:

(b)

Para os Estados-Membros que adotaram um plano de amostragem baseado no risco, aprovado pela Comissão, para a pesagem de desembarques não separados, aplicam-se os seguintes limites de tolerância:

(a)

Pelo menos uma vez por dia e, se for caso disso, após cada lanço ; e

(a)

Pelo menos uma vez no final da jornada de pesca ; e

(b)

Após a conclusão da última operação de pesca e antes de entrar no porto .

(b)

Após a conclusão da última operação de pesca e antes de a operação de desembarque ter início .

(g)

À frequência das transmissões dos dados do diário de bordo.

(b-A)

É aditado o seguinte número:

(a)

À isenção de certas categorias de navios de pesca da obrigação estabelecida no n.o 1, tendo em conta as quantidades e o tipo de produtos da pesca a desembarcar;

(a)

À isenção de certas categorias de navios de pesca da obrigação estabelecida no n.o 1, tendo em conta as quantidades e o tipo de produtos da pesca a desembarcar , bem como o risco de incumprimento das regras da política comum das pescas ;

(17)

(17)

(h)

Quantidades de cada espécie a desembarcar.

(h)

Quantidades de cada espécie a desembarcar , incluindo, em rubrica separada, as quantidades ou o número de indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável .

(c)

Código alfa-3 da FAO de cada espécie e zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;

(c)

Código alfa-3 da FAO de cada espécie transbordada e zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;

(d)

Quantidades estimadas de cada espécie, expressas em quilogramas de peso do produto e de peso vivo, repartidas por tipo de apresentação do produto;

(d)

Quantidades estimadas de cada espécie transbordada , expressas em quilogramas de peso do produto e de peso vivo, repartidas por tipo de apresentação do produto;

(c)

Código alfa-3 da FAO de cada espécie e zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;

(c)

Código alfa-3 da FAO de cada espécie transbordada e zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;

(d)

Quantidades estimadas de cada espécie, expressas em quilogramas de peso do produto e de peso vivo, repartidas por tipo de apresentação do produto ou, quando apropriado, número de indivíduos, incluindo, em rubrica separada, as quantidades ou o número de indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável;

(d)

Quantidades estimadas de cada espécie transbordada , expressas em quilogramas de peso do produto e de peso vivo, repartidas por tipo de apresentação do produto ou, quando apropriado, número de indivíduos, incluindo, em rubrica separada, as quantidades ou o número de indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável;

(a)

O formato e o conteúdo da declaração de transbordo;

(a)

O formato harmonizado e o conteúdo da declaração de transbordo;

(f)

Data e hora do desembarque;

(f)

Data e hora de conclusão do desembarque;

(d-A)

Às tarefas respeitantes às declarações de desembarque a desempenhar pela autoridade única a que se refere o artigo 5.o, n.o 5;

(d-B)

À frequência das transmissões dos dados da declaração de desembarque;

(a)

Ao formato e ao conteúdo da declaração de desembarque;

(a)

Ao formato harmonizado e ao conteúdo da declaração de desembarque;

(f)

Às tarefas respeitantes às declarações de desembarque a desempenhar pela autoridade única a que se refere o artigo 5.o, n.o 5;

(g)

À frequência das transmissões dos dados da declaração de desembarque

(23-A)

1.

(a)

Se esgotaram 80 % das capturas duma população ou grupo de populações sujeitas a quota correspondentes aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão; ou

(b)

Foi alcançado 80 % do esforço de pesca máximo correspondente a uma arte de pesca ou a uma pescaria específica e a uma zona geográfica correspondente e aplicável à totalidade ou a parte dos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão.

(a)

Possuam motores de propulsão com potência certificada superior a 221 kW; ou

(a)

Possuam motores de propulsão com potência certificada superior a 221 kW; e

(b)

Possuam motores de propulsão com potência certificada compreendida entre 120 e 221 kW e operem em zonas sujeitas a regimes de gestão do esforço de pesca ou a restrições da potência do motor.

(b)

Operem em zonas sujeitas a regimes de gestão do esforço de pesca ou a restrições da potência do motor.

(35-A)

(39-A)

(a)

Instituem um sistema de registo ou de concessão de licenças que monitoriza o número de pessoas singulares e coletivas que participam na pesca recreativa; e

(a)

Com base nas práticas já existentes nos Estados-Membros, instituem um sistema de registo ou de concessão de licenças que monitoriza o número de pessoas singulares e coletivas que participam na pesca recreativa , juntamente com um sistema de sanções adequado em caso de incumprimento, informando os requerentes dessas licenças sobre as medidas de conservação da União que se aplicam na zona em questão, incluindo as restrições de capturas e o regime de sanções ; e

(b)

Recolhem dados sobre as capturas provenientes deste tipo de pesca através das declarações de capturas ou de outros mecanismos de recolha de dados, com base numa metodologia que deve ser notificada à Comissão .

(b)

Recolhem dados sobre as capturas provenientes deste tipo de pesca através de uma aplicação ou de um formulário eletrónico simples, gratuito e harmonizado .

(a)

Garantem que as pessoas singulares e coletivas que participam na pesca recreativa dessas populações ou espécies registem e transmitam às autoridades competentes, por meios eletrónicos, as declarações de capturas, diariamente ou após cada viagem de pesca; e

(a)

Garantem que as pessoas singulares e coletivas que participam na pesca recreativa dessas populações ou espécies recebam informações claras sobre as medidas de conservação da União aplicáveis e registem e transmitam às autoridades competentes, por meios eletrónicos, as declarações de capturas, diariamente ou após cada viagem de pesca; e

(a-A)

À notificação pelo capitão de um navio de pesca a que se refere o n.o 3-A;

(b)

À recolha de dados e ao registo e à apresentação dos dados relativos às capturas;

(b)

À recolha de dados e ao registo e à apresentação dos dados relativos às capturas , através de uma aplicação ou de um formulário eletrónico simples, gratuito e harmonizado ;

(c)

À localização dos navios utilizados na pesca recreativa;

(c)

À localização de um navio utilizado para a pesca-turismo e de navios fretados destinados à pesca recreativa e

(d)

Ao controlo e à marcação das artes utilizadas na pesca recreativa.

(d)

Ao controlo e à marcação das artes utilizadas na pesca recreativa , de uma forma simples e proporcionada .

(44-A)

«CAPÍTULO V-A

Controlo da pesca sem navios

(a)

Conterem produtos da pesca ou da aquicultura de uma única espécie e com a mesma apresentação;

(b)

Serem facultadas as informações de rastreabilidade indicadas no artigo 58.o, n.os 5 e 6, para os novos lotes ;

(b)

Serem facultadas as informações de rastreabilidade indicadas no artigo 58.o, n.os 5 e 6, para o novo conjunto ou lote ;

(c)

Poder o operador responsável pela colocação do novo lote no mercado facultar as informações sobre a sua composição, em especial as informações respeitantes a cada um dos lotes de produtos da pesca ou da aquicultura nele contidos e as quantidades de produtos da pesca ou da aquicultura provenientes de cada um dos lotes que o constituem.

(c)

Poder o operador responsável por disponibilizar no mercado os produtos da pesca ou da aquicultura no novo conjunto ou lote no mercado facultar as informações sobre a sua composição, em especial as informações respeitantes a cada um dos conjuntos ou lotes de produtos da pesca ou da aquicultura nele contidos e as quantidades de produtos da pesca ou da aquicultura provenientes de cada um dos lotes que o constituem , incluindo as espécies e respetiva origem .