A Comunidade concede à URSS e suas repúblicas um empréstimo a médio prazo num montante máximo em capital de 1250 milhões de ecus, em três parcelas sucessivas, com uma duração máxima de três anos, a fim de permitir a importação de produtos agrícolas e alimentares e de material medico...

a Comissão tem poderes para contrair empréstimos, em nome da Comunidade Económica Europeia, no montante dos recursos necessários a colocar à disposição da URSS e suas repúblicas sob a forma de um empréstimo.

O empréstimo previsto no artigo 2.o será gerido pela Comissão.

1.A Comissão tem poderes para negociar com as autoridades da URSS e suas repúblicas... as condições económicas e financeiras inerentes à concessão do empréstimo..., bem como as modalidades de disponibilização dos financiamentos e as garantias necessárias para assegurar o reembolso do empréstimo.

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Os contratos de empréstimo serão celebrados com base nos acordos concluídos entre as repúblicas e a Comissão que incluirão como condições para o pagamento do empréstimo as exigências constantes dos artigos 3.o a 7.o

1.Apenas serão financiados pelos empréstimos as aquisições e os fornecimentos ao abrigo dos contratos que a Comissão reconheça cumprirem o disposto na Decisão 91/658/CEE e nos acordos referidos no artigo 2.o2.Os contratos serão apresentados pelas repúblicas ou pelos seus agentes financeiros à Comissão para reconhecimento.

1)O contrato será adjudicado na sequência de um processo que garanta a livre concorrência...2)O contrato proporcionará as condições de aquisição mais favoráveis em relação ao preço normalmente obtido nos mercados internacionais.

O montante do empréstimo, deduzidas as comissões e os encargos suportados pela CEE, será entregue ao mutuario e afectado, em conformidade com as cláusulas e as condições do contrato de empréstimo, exclusivamente à cobertura de créditos documentários irrevogáveis abertos pelo agente do mutuário, segundo os modelos em uso internacionalmente, nos termos de contratos de fornecimento, desde que esses contratos e créditos documentários tenham sido reconhecidos pela Comissão das Comunidades Europeias conformes à decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1991 e ao presente acordo-quadro.

8.A recorrente, sociedade especializada no comércio internacional de matérias-primas agrícolas, foi contactada, com outras sociedades, no âmbito de um concurso informal organizado pela sociedade Exportkhleb, empresa pública encarregada pela Federação Russa de negociar aquisições de trigo.9.Em 27 de Novembro de 1992, a recorrente assinou dois contratos de venda de trigo com a Exportkhleb. No primeiro, comprometeu-se a fornecer 500000 toneladas de trigo para moagem, das quais 50000 foram posteriormente anuladas, ao preço de 140,40 USD a tonelada, CIF Free Out-portos do mar Báltico. No segundo, comprometeu-se a fornecer 20000 toneladas de trigo duro ao preço de 145 USD a tonelada, CIF Free Out-portos do mar Negro. Este segundo contrato foi alterado em 2 de Dezembro de 1992, com vista ao fornecimento de 15000 toneladas adicionais de trigo duro ao preço de 148 USD a tonelada, CIF Free Out-portos do mar Negro. Todos estes fornecimentos deviam ser embarcados antes de 28 de Fevereiro de 1993.10.Após a assinatura do contrato de empréstimo... o VEB requereu à Comissão a aprovação dos contratos celebrados entre a Exportkhleb e as sociedades exportadoras de cereais, entre os quais os assinados pela recorrente.11.Após obter da recorrente certas informações complementares indispensáveis, relativas nomeadamente à taxa de câmbio ecus/USD, que não fora fixada no contrato, a Comissão deu finalmente o seu acordo em 27 de Janeiro de 1993, sob a forma de uma nota de confirmação dirigida ao VEB.12.Segundo a recorrente, as cartas de crédito só se tornaram operacionais em 16 de Fevereiro de 1993, para o trigo duro, e em 25 de Fevereiro de 1993, em relação ao trigo para moagem, portanto, alguns dias antes de 28 de Fevereiro de 1993, termo do período de embarque previsto pelos contratos.13.Ora, os contratos apenas tinham sido parcialmente executados. Embora uma parte importante da mercadoria tivesse sido fornecida ou estivesse em vias de ser embarcada, era evidente, segundo a recorrente, que a totalidade não poderia ser fornecida antes de 28 de Fevereiro de 1993.14.Em 19 de Fevereiro de 1993, a sociedade Exportkhleb convocou todos os exportadores para uma reunião em Bruxelas, em 22 e 23 de Fevereiro de 1993. Nessa reunião, a Exportkhleb pediu aos exportadores que apresentassem novas ofertas de preços para o fornecimento do que designava saldo previsível, ou seja, as quantidades que se poderia razoavelmente admitir que não seriam fornecidas antes de 28 de Fevereiro de 1993. Segundo a recorrente, a cotação do trigo aumentou consideravelmente entre o mês de Novembro de 1992, data em que foram celebrados os contratos de venda, e Fevereiro de 1993, data das novas negociações.15.Na sequência de uma negociação em que as sociedades foram obrigadas a alinhar-se pela melhor oferta, ou seja, 155 USD a tonelada, o importador e os seus co-contratantes chegaram a um acordo no que respeita à repartição das novas quantidades a fornecer por cada sociedade. À Compagnie Continentale foi confiado o fornecimento de 300000 toneladas de trigo para moagem, das quais 120000 ao preço inicialmente acordado e 180000 toneladas ao preço de 155 USD a tonelada, bem como 20000 toneladas de trigo duro ou de trigo para moagem ao preço de 155 USD. O mesmo acordo informal previa que o período de embarque terminaria em 30 de Abril de 1993.16.Segundo a recorrente, em razão da urgência resultante da gravidade da situação alimentar na Rússia e com a preocupação de evitar a pesada tramitação do processo de aprovação e de concessão dos créditos, foi decidido, a pedido da Exportkhleb, formalizar essas alterações por simples aditamentos aos contratos iniciais, que, por comodidade, foram datados de 23 de Fevereiro de 1993, data da reunião de Bruxelas. No momento da redacção dos aditamentos, foi acordado reduzir a quantidade de trigo a fornecer, com o objectivo de, segundo a recorrente, evitar que o novo preço global fosse superior ao preço global inicialmente previsto.17.Em 9 de Março de 1993, a sociedade Exportkhleb informou a Comissão, por um lado, que os contratos assinados com cinco dos seus fornecedores tinham sido alterados e, por outro, que os fornecimentos futuros se efectuariam ao preço de 155 USD a tonelada, a converter em ecus à taxa de 1,17418 (ou seja, 132 ecus a tonelada).18.Em 12 de Março de 1993, o Sr. Legras, director-geral da Direcção-Geral da Agricultura (DG VI), respondeu à sociedade Exportkhleb, afirmando que desejava chamar a atenção para o facto de que, atendendo a que o valor máximo dos contratos já fora fixado na nota de confirmação da Comissão e que a totalidade dos créditos disponíveis para o trigo já tinha sido afectada, a Comissão só poderia aceitar tal pedido se o valor dos contratos fosse mantido, o que poderia ser obtido graças a uma redução correspondente das quantidades em curso a fornecer. Acrescentou que o pedido de aprovação das alterações só poderia ser tomado em consideração pela Comissão na condição de ser oficialmente apresentado pelo VEB.19.Segundo a recorrente, esta carta foi interpretada como valendo confirmação do acordo de princípio da Comissão, sem prejuízo de uma análise para aprovação formal, uma vez o processo transmitido pelo VEB. Foi por esta razão que a recorrente retomou o seu programa de embarque de trigo com destino à Rússia.20.Segundo a recorrente, os processos contendo as novas ofertas e os aditamentos aos contratos foram oficialmente transmitidos pelo VEB à Comissão, em 22 de Março de 1993. Em 1 de Abril de 1993, por carta dirigida ao VEB pelo membro encarregado das questões agrícolas, a Comissão recusou aprovar os aditamentos aos contratos.21.O conteúdo da carta de 1 de Abril de 1993 pode ser resumido do seguinte mado. O membro da Comissão R. Steichen informava que, após análise dos aditamentos aos contratos celebrados entre a Exportkhleb e certos fornecedores, a Comissão podia aceitar os relativos ao adiamento dos prazos de fornecimento e de pagamento. Em contrapartida, afirmava que a extensão dos aumentos de preços é tal que não podemos considerá-los como uma adaptação necessária, mas como uma modificação substancial dos contratos inicialmente negociados. Prosseguia: Efectivamente, o nível actual dos preços no mercado mundial (fim de Março de 1993) não é significativamente diferente do que existia na data em que os preços foram inicialmente acordados (fim de Novembro de 1992). O membro da Comissão recordava que a necessidade de garantir, por um lado, uma concorrência livre entre fornecedores potenciais e, por outro, as condições de compra mais favoráveis, era um dos principais factores para a aprovação pela Comissão. Verificando que, no caso vertente, os aditamentos tinham sido celebrados directamente com as empresas envolvidas, sem concorrência com outros fornecedores, concluía: a Comissão não pode aprovar alterações tão importantes através de simples aditamentos aos contratos existentes. O membro da Comissão mostrava-se pronto a autorizar os aditamentos relativos ao adiamento dos fornecimentos e dos pagamentos, desde que o processo normal fosse respeitado. Em contrapartida, indicava que se se julgasse necessário alterar os preços ou as quantidades, conviria negociar novos contratos que deveriam ser submetidos à Comissão para aprovação, em aplicação do processo completo usual (incluindo a apresentação de, pelo menos, três ofertas).22.Em 5 de Abril de 1993, a recorrente recebeu um telex da Exportkhleb, informando-a da recusa da Comissão e citando excertos da carta de 1 de Abril de 1993, atribuída ao Sr. Legras. Em 20 de Abril, recebeu da Exportkhleb o texto completo da carta em questão.

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—que anule a decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993, que recusa reconhecer as convenções celebradas em 23 de Fevereiro de 1993 e os aditamentos às cartas de crédito a elas relativas;—que reconheça à sociedade o direito de receber do banco Crédit lyonnais o saldo do pagamento resultante da diferença entre o preço inicialmente acordado e os preços negociados posteriormente sobre as quantidades de trigo fornecidas a partir de 28 de Fevereiro de 1993, na falta do que a sociedade, se necessário, se reserva expressamente o direito de intentar uma acção com base em responsabilidade extracontratual, a fim de obter a reparação do prejuízo que viesse a sofrer;—que condene a Comissão nas despesas (n.o 28 do acórdão impugnado).

—que julgue o recurso inadmissível, por não ter sido interposto dentro do prazo;—que julgue o recurso de anulação inadmissível, pelo facto de a recorrente não ser directamente afectada pela decisão;—que julgue o segundo pedido inadmissível;—que condene a recorrente nas despesas (n.o 29 do acórdão impugnado).

47.Nos termos do artigo 173.o, quarto parágrafo, do Tratado, qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor recurso das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito.48.Assim, há que determinar se a recorrente é directa e individualmente afectada pela carta que a Comissão enviou ao VEB em 1 de Abril de 1993.49.O Tribunal assinala, a título preliminar, que a Comissão não contestou que a recorrente tenha sido individualmente afectada. Tendo em conta as circunstâncias do presente caso, o Tribunal considera que só há que analisar a questão de saber se a recorrente é directamente afectada pela decisão impugnada.50.A este propósito, importa ter presente que os actos regulamentares comunitários e os acordos concluídos entre a Comunidade e a Federação Russa estabelecem uma repartição das competências entre a Comissão e o agente mandatado pela Federação Russa para a aquisição do trigo. Efectivamente, compete a este agente, neste caso, a Exportkhleb, escolher, através de concurso, o co-contratante, negociar os termos do contrato e celebrá-lo. O papel atribuído à Comissão consiste unicamente em verificar se as condições do financiamento comunitário estão preenchidas e, eventualmente, em reconhecer a conformidade desses contratos com as disposições da Decisão 91/658 e com os acordos concluídos com a Federação Russa, com vista ao desembolso do empréstimo. Por conseguinte, não compete à Comissão apreciar o contrato comercial à luz de outros critérios para além destes.51.Daqui decorre que a empresa adjudicatária de um contrato de fornecimento só mantém relações jurídicas com o seu co-contratante, a Exportkhleb, mandatada pela Federação Russa a fim de celebrar contratos de compra de trigo. A Comissão, por seu turno, só tem relações jurídicas com o mutuário, ou seja, o agente financeiro da Federação Russa, o VEB, que lhe notifica, com vista ao reconhecimento da conformidade, os contratos comerciais, e que é o destinatário da respectiva decisão da Comissão.52.Em consequência, deve sublinhar-se que a intervenção da Comissão não afecta a validade jurídica do contrato comercial celebrado entre a recorrente e a Exportkhleb, nem altera os termos do contrato, designadamente no que respeita aos preços acordados entre as partes. Assim, independentemente da decisão da Comissão de não reconhecer a conformidade das convenções com as disposições aplicáveis, o aditamento introduzido pelas partes em 23 de Fevereiro de 1993 ao contrato de 28 de Novembro de 1992 mantém-se perfeitamente válido nos termos entre elas acordados.53.O facto de a Comissão ter tido contactos com a recorrente ou com a Exportkhleb não modifica esta apreciação dos direitos e obrigações jurídicas que decorrem, para cada uma das partes implicadas, dos actos regulamentares e convencionais aplicáveis. Além disso, para efeitos da admissibilidade do recurso de anulação, o Tribunal sublinha que os contactos a que faz referência a recorrente não demonstram que a Comissão tenha abandonado o seu papel. Assim os contactos alegados entre a Comissão e a recorrente, em Janeiro de 1993, tinham unicamente por objectivo que as partes incluíssem no contrato uma condição cuja existência era indispensável para o reconhecimento da respectiva conformidade, mas deixavam exclusivamente as partes a incumbência de alterar o contrato se considerassem poder beneficiar do financiamento previsto. Além disso, a circunstancia de a Comissão ter dirigido à recorrente uma cópia da nota de confirmação de que o VEB era destinatario não afecta o alcance jurídico dessa nota.54.O Tribunal considera, além disso, que, embora seja verdade que o VEB, quando recebe da Comissão uma decisão que declara a não conformidade do contrato com as disposições aplicáveis, não pode emitir um crédito documentário susceptível de beneficiar da garantia comunitária, não é menos exacto, como acima se afirmou, que nem a validade do contrato celebrado entre a recorrente e a Exportkhleb, nem os seus termos são afectados pela decisão. A este propósito, cabe sublinhar que a decisão da Comissão não é tomada em vez de uma decisão das autoridades nacionais russas, uma vez que a Comissão apenas tem competência para apreciar a conformidade dos contratos com vista à concessão do financiamento comunitário.55.Acrescente-se que, para provar que foi directamente afectada pela decisão impugnada, a recorrente não pode invocar a existência, nos contratos comerciais, de uma cláusula suspensiva que sujeita a execução do contrato e o pagamento do preço ao reconhecimento pela Comissão de que as condições para o desembolso do empréstimo comunitário se encontram preenchidas. Efectivamente, tal cláusula é um nexo que as partes decidem criar entre o contrato que celebram e um evento futuro e incerto que só se se realizar conferirá força obrigatória ao acordo. Ora, o Tribunal considera que não se pode sujeitar a admissibilidade de um recurso, nos termos do artigo 173.o, quarto parágrafo, do Tratado, à vontade das partes. O argumento da recorrente deve, em consequência, ser afastado.56.Finalmente, o Tribunal considera que a confiança legítima reivindicada pela recorrente, segundo a qual podia legitimamente esperar que o aditamento aos contratos seria validado pela Comissão, constitui uma questão de mérito e não altera, portanto, a apreciação da admissibilidade do recurso.57.Tendo em conta estes elementos, o Tribunal considera que a recorrente não é directamente afectada, na acepção do artigo 173.o, quarto parágrafo, do Tratado, pela decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 dirigida ao VEB. O recurso de anulação desta decisão é, em consequência, julgado inadmissível.