Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

22 de outubro de 2026 (*)

« Reenvio prejudicial — Agricultura e pescas — Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (UE) 2018/848 — Artigo 5.°, alíneas d) e e) — Artigo 7.°, alíneas a) a c) — Anexo II, Parte IV, ponto 2.2.2, alínea f), i) — Utilização de determinados produtos e substâncias na transformação dos géneros alimentícios biológicos — Pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum, naturalmente rico em carbonato de cálcio — Qualificação — Mineral — Ingrediente agrícola biológico — Utilização nos géneros alimentícios biológicos de consumo habitual para o enriquecimento em cálcio — Autorização »

No processo C‑295/25,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Raad van State (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Bélgica), por Decisão de 9 de abril de 2025, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 23 de abril de 2025, no processo

Lima BV

contra

Vlaams Gewest,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: F. Biltgen, presidente de secção, S. Gervasoni, A. Kumin, I. Ziemele e M. Bošnjak (relator), juízes,

advogado‑geral: J. Richard de la Tour,

secretário: V. Di Bucci,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação de Lima BV, por A. Mahy, avocate, e. van Nuffel d’Heynsbroeck, advocaat,

–        em representação de Vlaams Gewest, por E. Missault, S. Ronse e D. Smets, advocaten,

–        em representação do Governo Italiano, por S. Fiorentino, na qualidade de agente, assistido por L. Vignato, avvocato dello Stato,

–        em representação da Comissão Europeia, por A. Dawes e M. ter Haar, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 16 de abril de 2026,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 7.°, alíneas b) e c), e do anexo II, parte IV, pontos 2.2.1 e 2.2.2, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho (JO 2018, L 150, p. 1, e retificação JO 2019, L 305, p. 59).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Lima BV à Vlaams Gewest (Região da Flandres, Bélgica), a respeito da proibição, por parte do Departement Landbouw en Visserij (Ministério da Agricultura e Pescas, Bélgica) da Vlaamse Overheid (Administração Flamenga, Bélgica), de utilizar o pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum na produção de bebidas vegetais biológicas.

 Quadro jurídico

 Direito da União

 Regulamento (CE) n.° 852/2004

3        O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO 2004, L 139, p. 1), contém as seguintes definições:

«Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:

[...]

m)      “Transformação”, ação que assegura uma modificação substancial do produto inicial por aquecimento, fumagem, cura, maturação, secagem, marinagem, extração, extrusão ou uma combinação destes processos;

n)      “Produtos não transformados”, géneros alimentícios que não tenham sofrido transformação, incluindo produtos que tenham sido divididos, separados, seccionados, desossados, picados, esfolados, moídos, cortados, limpos, aparados, descascados, triturados, refrigerados, congelados ou ultracongelados;

o)      “Produtos transformados”, géneros alimentícios resultantes da transformação de produtos não transformados. Estes produtos podem conter ingredientes que sejam necessários ao seu fabrico, por forma a dar‑lhes características específicas.»

 Regulamento (CE) n.° 1925/2006

4        O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO 2006, L 404, p. 26), dispõe:

«Só podem ser adicionados aos alimentos, de acordo com as normas estabelecidas no presente regulamento, as vitaminas e/ou os minerais constantes da lista do Anexo I, sob as formas constantes da lista do Anexo II.»

5        O cálcio consta das «substâncias minerais» enumeradas no anexo I deste regulamento e o carbonato de cálcio é mencionado na lista das «substâncias minerais» constante do Anexo II do referido regulamento.

 Regulamento (CE) n.° 1333/2008

6        O artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO 2008, L 354, p. 16), tem a seguinte redação:

«Para efeitos do presente regulamento, são igualmente aplicáveis as seguintes definições:

a)      “Aditivo alimentar”, qualquer substância não consumida habitualmente como género alimentício em si mesma e habitualmente não utilizada como ingrediente característico dos géneros alimentícios, com ou sem valor nutritivo, e cuja adição intencional aos géneros alimentícios, com um objetivo tecnológico na fase de fabrico, transformação, preparação, tratamento, embalagem, transporte ou armazenagem, tenha por efeito, ou possa legitimamente considerar‑se como tendo por efeito, que ela própria ou os seus derivados se tornem direta ou indiretamente um componente desses géneros alimentícios;

As substâncias a seguir referidas não são consideradas aditivos alimentares:

[...]

ii)      Os géneros alimentícios, secos ou concentrados, incluindo os aromas incorporados durante o fabrico de géneros alimentícios compostos utilizados pelas suas propriedades aromáticas, sápidas ou nutritivas, e com um efeito corante secundário;

[...]

b)      “Auxiliar tecnológico”, qualquer substância que:

i)      Não seja consumida como género alimentício em si mesma;

ii)      Seja intencionalmente utilizada na transformação das matérias‑primas, dos géneros alimentícios ou dos seus ingredientes, para atingir determinado objetivo tecnológico durante o tratamento ou a transformação; e

iii)      Possa resultar na presença não intencional mas tecnicamente inevitável de resíduos da substância ou dos seus derivados no produto final, desde que esses resíduos não apresentem qualquer risco sanitário nem produzam efeitos tecnológicos sobre o produto final;

[...]»

 Regulamento (UE) n.° 1169/2011

7        O artigo 2.°, n.° 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1924/2006 e (CE) n.° 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.° 608/2004 da Comissão (JO 2011, L 304, p. 18), dispõe:

«São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

[...]

f)      “ingrediente”, qualquer substância ou produto, incluindo os aromas, aditivos e enzimas alimentares, e qualquer constituinte de um ingrediente composto, utilizados no fabrico ou na preparação de um género alimentício, ainda presentes no produto acabado, eventualmente sob forma alterada; os resíduos não são considerados ingredientes.»

 Regulamento (UE) 2018/848

8        O considerando 51 do Regulamento 2018/848 enuncia:

«Os operadores que produzem alimentos para animais ou géneros alimentícios biológicos deverão seguir os procedimentos adequados, baseados na identificação sistemática das fases críticas de transformação, a fim de garantir que os produtos transformados obedeçam às regras de produção biológica. Os produtos biológicos transformados deverão ser produzidos através de métodos de transformação que garantam a manutenção das características biológicas e das qualidades dos produtos ao longo de todas as fases da produção biológica.»

9        O artigo 2.° deste regulamento, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação», prevê, no seu n.° 1:

«O presente regulamento é aplicável aos seguintes produtos provenientes da agricultura, incluindo a aquicultura e a apicultura, conforme enumerados no anexo I do TFUE e aos produtos provenientes desses produtos, quando os mesmos sejam, ou se destinem a ser, produzidos, preparados, rotulados, distribuídos, colocados no mercado, importados para a União [Europeia] ou exportados a partir da União [Europeia]:

a)      Produtos agrícolas vivos ou não transformados, incluindo sementes e outro material de reprodução vegetal;

b)      Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios;

c)      Alimentos para animais.

O presente regulamento também é aplicável a certos outros produtos estreitamente ligados à agricultura, enumerados no anexo I do presente regulamento, que sejam, ou se destinem a ser, produzidos, preparados, rotulados, distribuídos, colocados no mercado, importados para a União ou dela exportados.»

10      O artigo 3.° do referido regulamento, sob a epígrafe «Definições», tem a seguinte redação:

«Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:

[...]

51)      “Ingrediente”, um ingrediente na aceção do artigo 2.°, n.° 2, alínea f), do [Regulamento n.° 1169/2011] ou, relativamente aos produtos que não sejam géneros alimentícios, qualquer substância ou produto utilizado no fabrico ou preparação de produtos, que se encontra ainda presente no produto final, mesmo que sob forma alterada;

[...]

61)      “Aditivo alimentar”, um aditivo alimentar na aceção do artigo 3.°, n.° 2, alínea a), do [Regulamento n.° 1333/2008];

[...]

(65)      “Auxiliar tecnológico”, um auxiliar tecnológico na aceção do artigo 3.°, n.° 2, alínea b), do [Regulamento n.° 1333/2008] no que diz respeito aos géneros alimentícios, e do artigo 2.°, n.° 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.° 1831/2003 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (JO 2003, L 268, p. 29),] para os alimentos para animais;

[...]

71)      “Produtos não transformados”, produtos não transformados na aceção do artigo 2.°, n.° 1, alínea n), do Regulamento (CE) [n.° 852/2004], independentemente das operações de embalagem ou rotulagem;

72)      “Produtos transformados”, produtos transformados na aceção do artigo 2.°, n.° 1, alínea o), do Regulamento (CE) n.° 852/2004, independentemente das operações de embalagem ou rotulagem;

73)      “Transformação”, transformação na aceção do artigo 2.°, n.° 1, alínea m), do Regulamento CE) n.° 852/2004; isso inclui a utilização das substâncias referidas nos artigos 24.° e 25.° do presente regulamento, mas não inclui as operações de embalagem ou rotulagem;

74)      “Integridade dos produtos biológicos ou em conversão”, significa que o produto não evidencia um incumprimento que:

a)      Em qualquer fase da produção, preparação e distribuição, afete as características biológicas ou em conversão do produto; ou

b)      Seja repetitivo ou intencional;

[...]»

11      Nos termos do artigo 5.° do Regulamento 2018/848, sob a epígrafe «Princípios gerais»:

«A produção biológica é um sistema de gestão sustentável baseado nos seguintes princípios gerais:

[...]

d)      A produção de uma ampla variedade de géneros alimentícios e de outros produtos agrícolas e aquícolas de elevada qualidade que respondam à procura, por parte dos consumidores, de bens produzidos por processos que não sejam nocivos para o ambiente, a saúde humana, a fitossanidade ou a saúde e o bem‑estar animal;

e)      Salvaguarda da integridade da produção biológica em todas as fases de produção, transformação e distribuição dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais;

[...]»

12      O artigo 7.° do Regulamento 2018/848, sob a epígrafe «Princípios específicos aplicáveis à transformação de géneros alimentícios biológicos», prevê:

«A produção de géneros alimentícios biológicos transformados baseia‑se, nomeadamente, nos seguintes princípios específicos:

a)      Produção de géneros alimentícios biológicos a partir de ingredientes agrícolas biológicos;

b)      Restrição da utilização de aditivos alimentares, de ingredientes não biológicos com funções principalmente tecnológicas e organoléticas, e de micronutrientes e de auxiliares tecnológicos, de modo a serem utilizados o menos possível e apenas em caso de necessidade tecnológica essencial ou para fins nutricionais específicos;

c)      Exclusão de substâncias e de métodos de transformação suscetíveis de induzir em erro quanto à verdadeira natureza do produto;

[...]»

13      O artigo 15.° deste regulamento, sob a epígrafe «Regras aplicáveis às algas e animais de aquicultura», indica, no seu n.° 1:

«Os operadores que produzem algas e animais de aquicultura cumprem, nomeadamente, as regras de produção pormenorizadas estabelecidas no anexo II, parte III, [...]»

14      O artigo 16.° do referido regulamento, sob a epígrafe «Regras de produção de géneros alimentícios transformados», dispõe:

«1.      Os operadores que produzem géneros alimentícios transformados cumprem, nomeadamente, as regras de produção pormenorizadas estabelecidas no anexo II, parte IV, e em todos os atos de execução a que se refere o n.° 3 do presente artigo.

[...]

3.      A Comissão pode adotar atos de execução que determinem as técnicas autorizadas na transformação de géneros alimentícios.

[...]»

15      O artigo 24.° do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Autorização dos produtos e substâncias para utilização na produção biológica», tem a seguinte redação:

«1.      A Comissão pode autorizar a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e inscreve todos esses produtos e substâncias autorizados em listas restritivas para os seguintes fins:

a)      Como substâncias ativas a utilizar nos produtos fitofarmacêuticos;

b)      Como fertilizantes, corretivos dos solos e nutrientes;

c)      Como matérias‑primas não biológicas para a alimentação animal [...] ou como matérias‑primas para a alimentação animal [...]

d)      Como aditivos para a alimentação animal e auxiliares tecnológicos;

e)      Como produtos de limpeza e desinfeção de tanques de terra, jaulas, tanques de material sintético, pistas [...]

f)      Como produtos de limpeza e desinfeção de edifícios e instalações utilizados para a produção vegetal [...]

g)      Como produtos de limpeza e desinfeção em instalações de transformação e armazenagem.

2.      Além dos produtos e substâncias autorizados nos termos do n.° 1, a Comissão pode autorizar a utilização de determinados produtos e substâncias na produção de géneros alimentícios biológicos transformados e de leveduras utilizadas como géneros alimentícios ou alimentos para animais, e inscreve todos esses produtos e substâncias autorizados em listas restritivas para os seguintes fins:

a)      Como aditivos alimentares e auxiliares tecnológicos;

b)      Como ingredientes agrícolas não biológicos destinados a serem utilizados na produção de géneros alimentícios biológicos transformados;

c)      Como auxiliares tecnológicos para a produção de leveduras e produtos à base de leveduras.

[...]

4.      A autorização da utilização dos produtos e substâncias referidos no n.° 2 na produção de géneros alimentícios biológicos transformados ou na produção de leveduras utilizadas como géneros alimentícios ou alimentos para animais está sujeita aos princípios estabelecidos no capítulo II e aos critérios a seguir indicados, que são avaliados como um todo:

a)      Não existem produtos ou substâncias alternativos autorizados nos termos do presente artigo, nem técnicas conformes com o presente regulamento;

b)      É impossível produzir ou conservar os géneros alimentícios ou satisfazer determinados requisitos nutricionais previstos com base na legislação da União sem recorrer aos produtos e substâncias em questão;

c)      Encontram‑se na natureza, podendo apenas ter sido sujeitos a processos mecânicos, físicos, biológicos, enzimáticos ou microbianos, a menos que os produtos ou substâncias dessa proveniência não se encontrem disponíveis em quantidades suficientes ou com qualidade suficiente;

d)      O ingrediente biológico não se encontra disponível em quantidade suficiente.

[...]

9.      A Comissão adota atos de execução que digam respeito à autorização ou à retirada de autorização de produtos e substâncias nos termos dos n.os 1 e 2 suscetíveis de serem utilizados na produção biológica em geral e especificamente na produção de géneros alimentícios biológicos transformados, e que estabeleçam os procedimentos a seguir para essa autorização e as listas dos produtos e substâncias em questão, bem como, se for caso disso, a respetiva descrição, os requisitos de composição e as condições de utilização.

[...]»

16      O anexo II, parte III, ponto 2.2.1, do Regulamento 2018/848 menciona:

«A colheita de algas selvagens, ou de partes destas, é considerada produção biológica, desde que:

a)      As zonas de crescimento sejam adequadas sob o ponto de vista sanitário e se encontrem em estado ecológico excelente, conforme definido na Diretiva 2000/60/CE, ou sejam de qualidade equivalente:

–        às zonas de produção classificadas como A e B ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho [...], até 13 de dezembro de 2019, ou

–        às correspondentes zonas de classificação estabelecidas nos atos de execução adotados pela Comissão nos termos do artigo 18, n.° 8, do Regulamento (UE) 2017/625, a partir de 14 de dezembro de 2019;

b)      A colheita não afete significativamente a estabilidade do ecossistema natural nem a conservação das espécies na zona de colheita.»

17      Nos termos do anexo II, parte IV, n.° 2, do Regulamento 2018/848:

«Requisitos pormenorizados para a produção de géneros alimentícios transformados

[...]

2.2.      Utilização de determinados produtos e substâncias na transformação dos géneros alimentícios

2.2.1.      Na transformação de géneros alimentícios [...] só podem ser utilizados aditivos alimentares, auxiliares tecnológicos e ingredientes agrícolas não biológicos autorizados nos termos do artigo 24.° ou do artigo 25.° para utilização na produção biológica, e os produtos e substâncias referidos no ponto 2.2.2. [...]

2.2.2.      Na transformação dos géneros alimentícios, podem ser utilizados os seguintes produtos e substâncias:

[...]

f)      Minerais (incluindo oligoelementos), vitaminas, aminoácidos e micronutrientes, desde que:

i)      a sua utilização em géneros alimentícios para consumo normal seja “direta e legalmente exigida”, na aceção de ser exigida diretamente por disposições do direito da União ou por disposições do direito nacional compatíveis com o direito da União, com a consequência de os géneros alimentícios não poderem ser colocados no mercado como géneros alimentícios para consumo normal se não forem adicionados esses minerais, vitaminas, aminoácidos ou micronutrientes, ou

ii)      no caso de géneros alimentícios colocados no mercado como tendo características ou efeitos particulares no que toca à saúde ou nutrição ou às necessidades de grupos específicos de consumidores:

–        em produtos referidos no artigo 1.°, n.° 1, alíneas a) e b) do Regulamento (UE) n.° 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [...], a sua utilização seja autorizada por esse regulamento e pelos atos adotados com base no artigo 11.°, n.° 1 do referido regulamento, ou

–        em produtos regulados pela Diretiva 2006/125/CE da Comissão[...], a sua utilização seja autorizada por essa diretiva.»

 Regulamento de Execução (UE) 2021/1165

18      O artigo 7.°, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas (JO 2021, L 253, p. 13), dispõe:

«Para efeitos do disposto no artigo 24.°, n.° 2, alínea b), do [Regulamento 2018/848], apenas os ingredientes de origem agrícola não biológicos enumerados no anexo V, parte B, do presente regulamento podem ser utilizados na produção de géneros alimentícios biológicos transformados, desde que a sua utilização seja conforme com as disposições aplicáveis do direito da União e, se for o caso, com as disposições nacionais baseadas no direito da União.»

19      O anexo V, parte B, desse regulamento de execução, sob a epígrafe «Ingredientes de origem agrícola não biológicos cuja utilização na produção de géneros alimentícios biológicos transformados é autorizada a que se refere o artigo 24.°, n.° 2, alínea b), do [Regulamento 2018/848]», contém um quadro no qual constam, nomeadamente, as duas menções seguintes:

«Algas arame (Eisenia bicyclis) não transformadas e produtos de primeiro estádio de transformação com elas diretamente relacionados

Algas hijiki (Hizikia fusiforme) não transformadas e produtos de primeiro estádio de transformação com elas diretamente relacionados».

 Litígio no processo principal e questão prejudicial

20      A Lima, uma sociedade de direito belga, comercializa duas bebidas, rotuladas como biológicas, à base de arroz e aveia, cujo ingrediente característico é a alga Lithothamnium calcareum, proveniente de uma colheita de algas selvagens com certificação biológica.

21      Em 13 de abril de 2023, após ter verificado, designadamente, que a rotulagem e as fichas técnicas dessas bebidas destacavam a referência «rico em cálcio», um organismo de controlo adotou uma decisão de certificação que incluía uma advertência relativamente a esta sociedade pelo facto de as referidas bebidas serem rotuladas e comercializadas como produtos biológicos, quando se tratavam de produtos não conformes.

22      Na fundamentação dessa decisão, o organismo de controlo indicou que a adição de resíduos de algas mortas, ricos em cálcio, constituía um enriquecimento de produtos biológicos contrário ao anexo II, parte IV, ponto 2.2, do Regulamento 2018/848. A este respeito, considerou que era necessário distinguir, por um lado, as algas frescas, produto agrícola cuja colheita e transformação dão origem a um produto que pode ser certificado como biológico e, por outro, o talo calcificado resultante da calcificação de algas mortas.

23      Em 26 de maio de 2023, a Lima interpôs recurso administrativo da referida decisão no Ministério da Agricultura e Pescas da Administração Flamenga.

24      Por Decisão de 18 de dezembro de 2023, esse ministério considerou que o pó obtido a partir de sedimentos limpos, secos e triturados da alga Lithothamnium calcareum constituía um «mineral» e que este pó não podia ser utilizado na transformação dos géneros alimentícios biológicos em causa, uma vez que a sua utilização não é «direta e legalmente exigida», na aceção do anexo II, parte IV, ponto 2.2.2, alínea f), i), do Regulamento 2018/848. Por conseguinte, o referido ministério manteve a medida de advertência aplicada à sociedade Lima e ordenou que a adição do referido pó a bebidas vegetais biológicas, quer esse pó fosse certificado como biológico ou não, cessasse, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2024.

25      Em 15 de janeiro de 2024, a Lima interpôs recurso de anulação dessa decisão no Raad van State (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Bélgica), que é o órgão jurisdicional de reenvio.

26      Esse órgão jurisdicional refere que, segundo o ponto 12 do documento intitulado «Frequently asked questions on organic rules» («Perguntas frequentes sobre as regras biológicas»), publicado pela Comissão Europeia em 30 de novembro de 2023, a principal função da alga Lithothamnium calcareum nos alimentos transformados consiste na adição de cálcio e o seu principal componente é o carbonato de cálcio, um mineral cuja utilização na produção biológica requer uma autorização, em conformidade com o anexo II, parte IV, ponto 2.2.2, do Regulamento 2018/848.

27      Sublinha que as partes no processo principal estão em desacordo, nomeadamente, quanto às consequências a retirar do Acórdão de 29 de abril de 2021, Natumi (C‑815/19, a seguir «Acórdão Natumi», EU:C:2021:336), no qual o Tribunal de Justiça declarou que um pó obtido a partir de sedimentos da alga Lithothamnium calcareum que são limpos, secos e triturados, como ingrediente de origem agrícola não biológico, não podia ser utilizado na transformação dos géneros alimentícios biológicos, como as bebidas biológicas à base de arroz e de soja, para o seu enriquecimento em cálcio.

28      A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se a preocupação em evitar que sejam contornadas as regras estritas relativas à adição de produtos e de substâncias, como os minerais na produção dos géneros alimentícios biológicos, decorrente dos n.os 69 e 70 desse acórdão, continua a ser uma consideração relevante no que respeita à alga Lithothamnium calcareum certificada como biológica.

29      Além disso, esse órgão jurisdicional salienta que o referido acórdão tinha por objeto a interpretação de uma regulamentação que já não está em vigor e que, em certos aspetos, diferia do Regulamento 2018/848.

30      Por conseguinte, o referido órgão jurisdicional interroga‑se sobre se o Regulamento 2018/848 permite a utilização, na transformação de géneros alimentícios biológicos, do pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum como ingrediente de origem agrícola biológico ou se, independentemente da natureza biológica ou não desse ingrediente, há que aplicar as regras estritas de autorização relativas aos minerais que constam do anexo II, parte IV, ponto 2.2.2, alínea f), desse regulamento.

31      Nestas circunstâncias, o Raad van State (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:  

«Deve[m] [os pontos] 2.2.1 e 2.2.2 da parte IV do anexo II do Regulamento [2018/848], lidos em conjugação com o artigo 7.°, alíneas b) e c), do Regulamento [2018/848], ser interpretados no sentido de que o pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum, que é naturalmente rico em carbonato de cálcio, está abrangido, ao ser utilizado na transformação de géneros alimentícios, pelo âmbito de aplicação do ponto 2.2.2, alínea f), subalínea i), da parte IV do anexo II do Regulamento [2018/848], e é, por conseguinte, proibido, uma vez que a utilização de cálcio em géneros alimentícios para consumo normal não é “direta e legalmente exigida”?»

 Quanto ao pedido de reabertura da fase oral do processo

32      Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de maio de 2026, a sociedade Lima pediu a reabertura da fase oral do processo, em aplicação do disposto no artigo 83.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

33      Em apoio deste pedido, alega, em substância, que discorda de algumas das apreciações que constam nas conclusões do advogado‑geral. Mais concretamente, a sociedade Lima alega que o pó obtido a partir da alga Lithothamnium calcareum não pode ser qualificado de «aditivo alimentar».

34      Nos termos do artigo 83.° do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, ouvido o advogado‑geral, ordenar a reabertura da fase oral do processo, designadamente se considerar que não está suficientemente esclarecido, ou quando, após o encerramento dessa fase, uma parte invocar um facto novo que possa ter influência determinante na decisão do Tribunal, ou ainda quando o processo deva ser resolvido com base num argumento que não foi debatido entre as partes ou os interessados referidos no artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

35      A esse respeito, cabe salientar, por um lado, que o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o Regulamento de Processo não preveem a possibilidade de as partes apresentarem observações em resposta às conclusões apresentadas pelo advogado‑geral. Por outro lado, nos termos do artigo 252.°, segundo parágrafo, TFUE, o advogado‑geral apresenta publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre os processos que, nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, requeiram a sua intervenção. O Tribunal de Justiça não está vinculado nem pelas conclusões nem pela fundamentação em que o advogado‑geral baseia essas conclusões. Por conseguinte, o desacordo de uma parte no processo principal com as conclusões do advogado‑geral, sejam quais forem as questões que este examina nas mesmas, não pode constituir, em si, um fundamento justificativo da reabertura da fase oral do processo [v., neste sentido, Acórdão de 12 de maio de 2026, Meta Platforms Ireland (Compensação equitativa), C‑797/23, EU:C:2026:395, n.° 25 e jurisprudência aí referida].

36      Por outro lado, tendo em conta todos os elementos de que dispõe, o Tribunal de Justiça considera‑se, de qualquer modo, suficientemente esclarecido para se pronunciar sobre o presente pedido de decisão prejudicial.

37      Nestas circunstâncias, o Tribunal de Justiça, ouvido o advogado‑geral, considera que não há que ordenar a reabertura da fase oral do processo.

 Quanto à questão prejudicial

38      Por meio da sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o anexo II, parte IV, pontos 2.2.1 e 2.2.2, do Regulamento 2018/848, lido em conjugação com o seu artigo 7.°, alíneas b) e c), deve ser interpretado no sentido de que o pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum pertence à categoria dos «minerais» abrangidos pelo anexo II, parte IV, ponto 2.2.2, alínea f), subalínea i), deste regulamento.

39      Da decisão de reenvio decorre que, não sendo esse o caso, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto ao facto de este pó certificado como biológico constituir um «ingredient[e] agrícol[a] biológic[o]», na aceção do artigo 7.°, alínea a), do Regulamento 2018/848, cuja utilização na transformação de géneros alimentícios biológicos de consumo habitual para o enriquecimento em cálcio não é proibida.

40      Por conseguinte, é necessário reformular a questão submetida no sentido de determinar se os pontos 2.2.1 e 2.2.2, da parte IV, do anexo II do Regulamento 2018/848, lido em conjugação com o artigo 7.°, alíneas a) a c), do mesmo, devem ser interpretados no sentido de que o pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum, utilizado na transformação de géneros alimentícios biológicos de consumo habitual para o enriquecimento em cálcio, pertence à categoria dos «minerais» abrangidos pelo anexo II, parte IV, ponto 2.2.2, alínea f), subalínea i), deste regulamento ou se constitui um «ingredient[e] agrícol[a] biológic[o]», na aceção do seu artigo 7.°, alínea a), cuja utilização na transformação de géneros alimentícios biológicos de consumo habitual para o enriquecimento em cálcio não é proibida.

41      De acordo com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para a interpretação de uma disposição do direito da União, há que ter em conta não só a sua redação mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte (v. Acórdãos de 17 de novembro de 1983, Merck, 292/82, EU:C:1983:335, n.° 12; e de 1 de agosto de 2025, Alace e Canpelli, C‑758/24 e C‑759/24, EU:C:2025:591, n.° 91).

42      É também jurisprudência constante que a determinação do significado e do alcance dos termos para os quais o direito da União não fornece nenhuma definição nem remete para o direito dos Estados‑Membros deve fazer‑se de acordo com o seu sentido habitual na linguagem corrente, tendo em conta o contexto em que são utilizados e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que fazem parte (Acórdão de 16 de julho de 2026, Knocknamona e Massey, C‑27/25 e C‑356/25, EU:C:2026:596, n.° 40 e jurisprudência aí referida).

43      Importa recordar que, em conformidade com o artigo 16.° do Regulamento 2018/848, os operadores que produzem géneros alimentícios transformados cumprem, nomeadamente, as regras de produção pormenorizadas que constam designadamente do anexo II, parte IV, deste regulamento.

44      Mais especificamente, o anexo II, parte IV, ponto 2.2.2, alínea f), subalínea i), do Regulamento 2018/848 condiciona a utilização de minerais na transformação de géneros alimentícios biológicos de consumo habitual, como as bebidas vegetais em causa no processo principal, ao requisito de a sua utilização ser «direta e legalmente exigida».

45      A este respeito, importa salientar que nem esta disposição nem o Regulamento 2018/848 na sua totalidade definem o conceito de «minerais». No entanto, de acordo com o seu sentido habitual, este conceito refere‑se a elementos ou a compostos químicos que não apresentam natureza orgânica.

46      No caso em apreço, afigura‑se, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, que o pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum, naturalmente rica em carbonato de cálcio, inclui uma componente orgânica. Portanto, não constitui um mineral.

47      Por conseguinte, a categoria dos «minerais» abrangidos pelo anexo II, parte IV, ponto 2.2.2, alínea f), subalínea i), do Regulamento 2018/848 deve ser interpretada no sentido de que não abrange o pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum.

48      Essa constatação é coerente com o Acórdão Natumi, no n.° 47 do qual o Tribunal de Justiça declarou, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2092/91 (JO 2007, L 189, p. 1), e do Regulamento (CE) n.° 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO 2008, L 250, p. 1), que a alga Lithothamnium calcareum não pode, à primeira vista, ser considerada um mineral.

49      Importa ainda determinar se o conceito de «ingredient[e] agrícol[a] biológic[o]» utilizado no artigo 7.°, alínea a), do Regulamento 2018/848 deve ser interpretado no sentido de que abrange o pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum.

50      O artigo 7.°, alínea a), do Regulamento 2018/848 prevê que a produção de géneros alimentícios biológicos transformados baseia‑se no princípio de que devem ser produzidos géneros alimentícios biológicos a partir de ingredientes agrícolas biológicos.

51      Importa salientar que nem esta disposição nem o Regulamento 2018/848 na sua totalidade definem o conceito de «ingredient[e] agrícol[a] biológic[o]».

52      No entanto, há que observar, em primeiro lugar, que o artigo 3.°, ponto 51, desse regulamento define, no que respeita aos produtos que não sejam géneros alimentícios, o conceito de «ingrediente» como «qualquer substância ou produto utilizado no fabrico ou preparação de produtos, que se encontra ainda presente no produto final, mesmo que sob forma alterada». No que respeita aos géneros alimentícios, esta disposição remete para a definição do conceito de «ingrediente» que consta do artigo 2.°, n.° 2, alínea f), do Regulamento n.° 1169/2011, que está redigido em termos semelhantes mas que especifica, por um lado, que estão incluídos entre todas as substâncias ou produtos os aromas, aditivos e enzimas alimentares, e, por outro, que os resíduos não são considerados ingredientes.

53      Essas disposições não estabelecem nenhuma distinção com base nas características intrínsecas do produto em causa, tais como a sua composição química, na finalidade da sua utilização, como, por exemplo, a obtenção de uma ingestão de nutrientes, ou no momento da sua utilização, como, por exemplo, a fase de transformação de um género alimentício.

54      Assim, não é relevante a este respeito a circunstância, salientada pelo órgão jurisdicional de reenvio, de a alga Lithothamnium calcareum ser naturalmente rica em carbonato de cálcio e de este último constituir um sal mineral que consta da lista dos minerais elencados no anexo I do Regulamento n.° 1925/2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos.

55      Por conseguinte, o conceito de «ingrediente», na aceção do Regulamento 2018/848, deve ser interpretado no sentido de que é suscetível de abranger um pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum.

56      Em segundo lugar, convém observar que, em conformidade com o seu artigo 2.°, n.° 1, o Regulamento 2018/848 aplica‑se aos produtos agrícolas vivos ou não transformados, aos produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios, aos alimentos para animais, bem como a certos outros produtos estreitamente ligados à agricultura, enumerados no anexo I deste regulamento.

57      Em particular, a produção de algas é regulada pelo artigo 15.° do Regulamento 2018/848, nos termos do qual os operadores que produzem algas cumprem, nomeadamente, as regras de produção pormenorizadas que figuram, designadamente, no anexo II, parte III, do mesmo regulamento.

58      O ponto 2.2.1 desse anexo II, parte III, menciona expressamente a «colheita de algas selvagens, ou de parte destas». Por conseguinte, o talo calcificado da alga selvagem Lithothamnium calcareum não pode, no âmbito do Regulamento 2018/848, ser distinguido desta alga.

59      Consoante a secagem dos sedimentos compostos por esse talo implique ou não uma «alteração importante» destes, na aceção do artigo 2.°, n.° 1, alínea m), do Regulamento n.° 852/2004, para o qual remete o artigo 3.°, ponto 73, do Regulamento 2018/848, o pó certificado como biológico obtido na sequência da limpeza, da trituração e da secagem desses sedimentos deve ser considerado parte quer dos «produtos agrícolas vivos ou não transformados» referidos no artigo 2.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2018/848, quer dos «produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios», referidos no artigo 2.°, n.° 1, alínea b), deste regulamento.

60      Além disso, importa sublinhar que, por um lado, as algas fazem parte dos «ingredientes de origem agrícola não biológicos» referidos no anexo V, parte B, do Regulamento de Execução 2021/1165, que podem ser adicionados aos géneros alimentícios por força do artigo 24.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento 2018/848. Por outro lado, no n.° 42 do Acórdão Natumi, o Tribunal de Justiça declarou que um pó obtido a partir dos sedimentos da alga Lithothamnium calcareum, que são limpos, secos e triturados, deve ser considerado um «ingrediente agrícola» não biológico.

61      Face ao exposto, o conceito de «ingredient[e] agrícol[a] biológic[o]», na aceção do artigo 7.°, alínea a), do Regulamento 2018/848 deve ser interpretado no sentido de que abrange o pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum.

62      Essa interpretação é corroborada pelo contexto em que se inserem as disposições em causa.

63      Importa recordar, a este respeito, que os princípios específicos aplicáveis à transformação de géneros alimentícios biológicos estão estabelecidos no artigo 7.° do Regulamento 2018/848. Esse artigo 7.°, alínea a), estabelece o princípio segundo o qual os géneros alimentícios biológicos devem ser produzidos a partir de ingredientes agrícolas biológicos e as alíneas b) e c), do referido artigo 7.°, indicam que se deve, por um lado, restringir a utilização de determinados produtos e substâncias de modo que sejam utilizados o menos possível e apenas em caso de necessidade tecnológica essencial ou para fins nutricionais específicos e, por outro, excluir substâncias e métodos de transformação suscetíveis de induzir em erro quanto à verdadeira natureza do produto.

64      A este respeito, importa observar que a utilização de um ingrediente agrícola biológico, como o pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum, na transformação de géneros alimentícios biológicos de consumo habitual para enriquecimento em cálcio, não contradiz os princípios referidos no artigo 7.°, alíneas b) e c), do Regulamento 2018/848.

65      Primeiro, o artigo 7.°, alínea b), do Regulamento 2018/848, que enuncia os produtos e substâncias cuja utilização na transformação dos géneros alimentícios biológicos deve ser restringida, abrange apenas os aditivos alimentares, os ingredientes não biológicos com funções principalmente tecnológicas ou organoléticas, bem como os micronutrientes e auxiliares tecnológicos.

66      A este respeito, importa salientar que o Regulamento 2018/848 não define o conceito de «micronutrientes». No entanto, o anexo II, parte IV, ponto 2.2.2, alínea f), deste regulamento refere os micronutrientes como categoria distinta dos minerais. Por conseguinte, o pó certificado como biológico da alga Lithothamnium calcareum, utilizado na transformação de géneros alimentícios biológicos de consumo habitual para o enriquecimento em cálcio, não constitui um «micronutriente», na aceção do artigo 7.°, alínea b), do Regulamento 2018/848.

67      Por outro lado, o artigo 3.°, pontos 61 e 65, do Regulamento 2018/848 remete para a definição dos conceitos de «aditivo alimentar» e de «auxiliar tecnológico», respetivamente, para o artigo 3.°, n.° 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.° 1333/2008. Estas últimas disposições referem, entre os elementos constitutivos destes conceitos, a sua utilização intencional para fins tecnológicos.

68      Com efeito, o artigo 3.°, n.° 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento n.° 1333/2008 prevê que um género alimentício utilizado pelas suas propriedades nutritivas, embora tendo um efeito corante secundário, não é considerado um aditivo alimentar. Do mesmo modo, resulta do artigo 3.°, n.° 2, alínea b), subalínea ii), deste regulamento que a utilização de auxiliares tecnológicos serve um objetivo tecnológico durante o tratamento ou a transformação.

69      Daí decorre que um ingrediente não pode ser considerado um «aditivo alimentar» ou um «auxiliar tecnológico» quando é utilizado com um fim exclusivamente nutricional.

70      No caso em apreço, por um lado, não resulta do pedido de decisão prejudicial que o pó certificado como biológico em causa no processo principal seja utilizado com um objetivo diferente do nutricional, ou seja, o de enriquecimento em cálcio e, por outro, como a Comissão salientou nas suas observações escritas, a única utilização conhecida do pó obtido a partir da alga Lithothamnium calcareum na indústria alimentar consiste em servir de fonte de cálcio e de magnésio, como ingrediente alimentar ou como suplemento alimentar.

71      Daqui decorre que os conceitos de «aditivo alimentar» e de «auxiliar tecnológico» mencionados no artigo 7.°, alínea b), do Regulamento 2018/848, devem ser interpretados no sentido de que não abrangem o pó certificado como biológico da alga Lithothamnium calcareum, utilizado na transformação de géneros alimentícios biológicos de consumo habitual para fins nutricionais, tendo em vista o seu enriquecimento em cálcio.

72      Por conseguinte, um ingrediente agrícola biológico como o pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum, utilizado na transformação de géneros alimentícios biológicos para o enriquecimento em cálcio, não está sujeito às restrições decorrentes do artigo 7.°, alínea b), do Regulamento 2018/848.

73      Além disso, o pó certificado como biológico em causa no processo principal não está abrangido pelo âmbito de aplicação do anexo II, parte IV, ponto 2.2.1, do Regulamento 2018/848, referido pelo órgão jurisdicional de reenvio e relativo aos aditivos alimentares, aos auxiliares tecnológicos e aos ingredientes agrícolas não biológicos, cuja utilização na produção biológica é autorizada ao abrigo do artigo 24.° deste regulamento.

74      Segundo, a utilização de um ingrediente agrícola biológico, como o pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum, na transformação de géneros alimentícios biológicos de consumo habitual tendo em vista o seu enriquecimento em cálcio, também não viola o princípio enunciado no artigo 7.°, alínea c), do Regulamento 2018/848, ou seja, a exclusão das substâncias e de métodos de transformação suscetíveis de induzir em erro quanto à verdadeira natureza do produto.

75      É certo que a utilização, enquanto fonte de minerais, de ingredientes agrícolas não biológicos, na produção de um produto rotulado e colocado no mercado como biológico pode, à semelhança da adição de sais minerais, induzir em erro o consumidor quanto à natureza dos ingredientes desse produto, levando‑o a acreditar que são todos provenientes da agricultura biológica, ou quanto à origem dos minerais contidos no referido produto, levando‑o a acreditar que estes provêm de ingredientes agrícolas biológicos.

76      No entanto, o mesmo não se aplica à utilização de um ingrediente agrícola biológico naturalmente rico em minerais, no caso em apreço em cálcio, a qual não suscita nenhuma ambiguidade quanto à natureza dos ingredientes do produto em causa ou quanto à origem dos minerais contidos nesse produto.

77      Por outro lado, importa sublinhar que, nos n.os 69 e 70 do Acórdão Natumi, o Tribunal de Justiça declarou, em substância, que não pode ser acolhida uma interpretação da regulamentação aplicável suscetível de tornar inoperantes as regras estritas relativas à adição de determinados produtos e substâncias, como os minerais, na produção dos géneros alimentícios biológicos estabelecidas por essa regulamentação.

78      Assim sendo, importa salientar que, por um lado, o presente pedido de decisão prejudicial tem por objeto, contrariamente ao que deu origem a esse acórdão, um pó certificado como biológico e que, por outro, o sistema estabelecido pelo Regulamento 2018/848 não coincide com o resultante dos Regulamentos n.os 834/2007 e 889/2008, analisado no referido acórdão. Com efeito, como o Tribunal de Justiça declarou, em substância, no n.° 71 do Acórdão Natumi, o Regulamento 2018/848 insere‑se no âmbito de uma evolução em matéria de alimentação biológica, destinada a limitar a adição de elementos não biológicos nos géneros alimentícios.

79      No que respeita aos objetivos prosseguidos pela regulamentação em causa no presente processo, importa recordar que o considerando 51 do Regulamento 2018/848 enuncia, nomeadamente, que os produtos biológicos transformados deverão ser produzidos através de métodos de transformação que garantam a manutenção das características biológicas e das qualidades dos produtos.

80      Além disso, a produção biológica é um sistema de gestão sustentável que visa, nos termos do artigo 5.°, alínea d), do Regulamento 2018/848, produzir uma ampla variedade de géneros alimentícios e outros produtos agrícolas e aquícolas de elevada qualidade que respondam à procura, por parte dos consumidores, de bens produzidos que não sejam nocivos para o ambiente, a saúde humana, a fitossanidade ou a saúde e o bem‑estar animal, bem como, em conformidade com o artigo 5.°, alínea e), deste regulamento, salvaguardar a integridade da produção biológica em todas as fases de produção, transformação e distribuição dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

81      Os princípios específicos aplicáveis à transformação dos géneros alimentícios biológicos estabelecidos no artigo 7.°, alíneas b) e c), do Regulamento 2018/848 contribuem para a concretização do objetivo de produção de uma ampla variedade de géneros alimentícios e de outros produtos agrícolas e aquícolas de elevada qualidade, assim como do objetivo de integridade da produção biológica, referidos no artigo 5.°, alíneas d) e e), deste regulamento.

82      A este respeito, decorre do n.° 64 do presente acórdão que a utilização de um ingrediente agrícola biológico, como o pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum, na transformação de géneros alimentícios biológicos de consumo habitual, tendo em vista o seu enriquecimento em cálcio, não contraria estes princípios. Por conseguinte, essa utilização não contraria os objetivos prosseguidos pelo Regulamento 2018/848.

83      Por outro lado, importa observar que, se as bebidas vegetais ricas em cálcio não pudessem, em nenhum caso, ser rotuladas e colocadas no mercado como produtos biológicos, os produtores dessas bebidas seriam incentivados a utilizar ingredientes agrícolas não biológicos, ou mesmo ingredientes não agrícolas, o que estaria em contradição com o objetivo de produção de uma grande variedade de géneros alimentícios, e outros produtos agrícolas e aquícolas de elevada qualidade e com o objetivo de integridade da produção biológica.

84      Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o anexo II, parte IV, pontos 2.2.1 e 2.2.2, do Regulamento 2018/848, lido em conjugação com o artigo 7.°, alíneas a) a c), do mesmo, deve ser interpretado no sentido de que o pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum não pertence à categoria dos «minerais» abrangidos pelo anexo II, parte IV, ponto 2.2.2, alínea f), subalínea i), deste regulamento, mas constitui um «ingredient[e] agrícol[a] biológic[o]», na aceção do artigo 7.°, alínea a), deste último, cuja utilização na transformação de géneros alimentícios biológicos de consumo habitual para o enriquecimento em cálcio não é proibida.

 Quanto às despesas

85      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:

O anexo II, parte IV, pontos 2.2.1 e 2.2.2, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho, lido em conjugação com o artigo 7.°, alíneas a) a c), do Regulamento 2018/848,

deve ser interpretado no sentido de que:

o pó certificado como biológico obtido a partir de sedimentos limpos, triturados e secos da alga Lithothamnium calcareum não pertence à categoria dos «minerais» abrangidos pelo anexo II, parte IV, ponto 2.2.2, alínea f), subalínea i), deste regulamento, mas constitui um «ingredient[e] agrícol[a] biológic[o]», na aceção do artigo 7.°, alínea a), deste último, cuja utilização na transformação de géneros alimentícios biológicos de consumo habitual para o enriquecimento em cálcio não é proibida.

Assinaturas


*      Língua do processo: neerlandês.