11.5.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/136


P9_TA(2022)0398

Acordo UE/Nova Zelândia: alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (07910/2022 — C9-0296/2022 — 2022/0098(NLE))

(Aprovação)

(2023/C 167/27)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07910/2022),

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (07911/2022),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0296/2022),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0273/2022),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Nova Zelândia.