<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1995PTA.0300040701.case.xml"><NO.CASE>C-130/91 REV</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61991J0130</NO.CELEX><NO.SEQ>0001.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>409</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>413</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19950307">7. 3. 1995</DATE> — PROCESSO C-130/91 REV</LEFT><RIGHT>ISAE/VP E INTERDATA / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19950307">7 de Março de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: português.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-130/91 REV,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">ISAE/VP (Instituto Social de Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional),</HT> sociedade de direito português com sede em Lisboa,</P><P>e</P><P><HT TYPE="BOLD">Interdata — Centro de Processamento de Dados Ld.<HT TYPE="SUP">a</HT>,</HT> sociedade de direito português com sede em Lisboa,</P><P>representadas por Agostinho Amado Rodrigues, advogado no foro de Lisboa, Praça do Campo Pequeno, 50, 2° Esq., 1000 Lisboa,</P><PARTY.STATUS>recorrentes,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-410"?><P>que tem por objecto a revisão do despacho proferido pelo Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19920114">14 de Janeiro de 1992</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-130/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-69">C-130/91, ISAE/VP e Interdata/Comissão (Colect., p. I-69)</REF.DOC.ECR>,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, E A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray (relator), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes,</P><P>advogado-geral: P. Léger</P><P>secretário: R. Grass</P><P>visto o relatório do juiz-relator,</P><P>ouvido o advogado-geral,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19940811">11 de Agosto de 1994</DATE>, as sociedades ISAE/VP (Instituto Social de Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional) e Interdata — Centro de Processamento de Dados Ld.<HT TYPE="SUP">a</HT>, interpuseram, em aplicação do artigo 41.° do Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, um recurso de revisão do despacho proferido pelo Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19920114">14 de Janeiro de 1992</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-130/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-69">C-130/91, ISAE/VP e Interdata/Comissão (Colect., p. I-69)</REF.DOC.ECR>.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>No referido despacho, o Tribunal de Justiça julgou inadmissível o recurso de anulação de uma decisão da Comissão, adoptada em data desconhecida, que ordenou o não pagamento de contribuições do Fundo Social Europeu, anteriormente aprovadas,<?PAGE NO="I-411"?> relativas aos pedidos de contribuição n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 87.0730/P1, 88.0705/P1 e 88.0706/P1.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Em apoio do seu pedido, os recorrentes invocam seis documentos, quatro dos quais anexados ao requerimento de revisão e outros dois enviados posteriormente e recebidos na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19941003">3 de Outubro de 1994</DATE>. Segundo os recorrentes, a Comissão adiou <HT TYPE="ITALIC">sine die</HT> o pagamento das importâncias em causa, que reconhece dever. Assim, pedem ao Tribunal que ordene a reabertura do processo principal e que convide a Comissão a responder ao pedido de revisão ou a pagar voluntariamente as referidas importâncias.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A Comissão considera que o pedido de revisão é inadmissível na medida em que os factos invocados pelos recorrentes não têm a natureza de factos desconhecidos pelo Tribunal e pela parte requerente da revisão, na acepção do artigo 41.° do Estatuto CEE.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A fim de apreciar a admissibilidade do presente pedido, importa recordar que, nos termos do artigo 41.°, primeiro parágrafo, do Estatuto CEE do Tribunal de Justiça, <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>a revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal se se descobrir um facto susceptível de exercer influência decisiva, o qual, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal e da parte requerente da revisão<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Daí resulta que a revisão não é um meio de recurso ordinário, mas um recurso extraordinário que permite pôr em causa a autoridade do caso julgado ligada a um acórdão transitado, com fundamento nos factos provados em que se baseou o julgamento.<?PAGE NO="I-412"?> A revisão pressupõe a descoberta de elementos de facto anteriores à leitura do acórdão, até então desconhecidos do órgão jurisdicional que proferiu o acórdão, bem como da parte requerente da revisão e que, se pudessem ter sido tomados em consideração, seriam susceptíveis de conduzir à modificação da decisão revidenda (v., em último lugar, o despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19920225">25 de Fevereiro de 1992</DATE>, Gill/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-185/90 P" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-993">C-185/90 P-Rev., Colect., p. I-993, n.° 12</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Ora, os documentos apresentados ao Tribunal pelos recorrentes não contêm qualquer elemento novo de natureza factual anterior ao acórdão, na acepção da citada jurisprudência.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Resulta de quanto precede que o despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19920114">14 de Janeiro de 1992</DATE>, já referido, não pode ser objecto de um pedido de revisão baseado na pretensa existência de um facto novo.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em consequência, em aplicação do n.° 1 do artigo 100.° do Regulamento de Processo, julga-se inadmissível o pedido de revisão do despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19920114">14 de Janeiro de 1992</DATE>.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo os recorrentes sido vencidos, há que condená-los nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-413"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O pedido de revisão é julgado inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Os recorrentes são condenados nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Rodríguez Iglesias</P><P>Schockweiler</P><P>Kapteyn</P><P>Gulmann</P><P>Jann</P><P>Mancini</P><P>Kakouris</P><P>Moitinho de Almeida</P><P>Murray</P><P>Edward</P><P>Puissochet</P><P>Hirsch</P><P>Ragnemalm</P><P>Proferido em conferencia no Luxemburgo, em <DATE ISO="19950307">7 de Março de 1995</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>G. C. Rodríguez Iglesias</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>