A4-0153/96

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um conjunto de orientações relativas às redes transeuropeias no sector da energia (C4-0206/96 - 94/0009(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação, a declaração do Conselho e do Parlamento Europeu e a declaração da Comissão que se lhe referem (C4-0206/96 - 94/0009(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 228.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(93)0685 ((JO C 72 de 10.3.1994, p. 10.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 113.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (C4-0539/95),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0153/96),

1. Aprova o projecto comum, bem como as declarações anexas à presente decisão;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

ANEXODeclaração do Conselho e do Parlamento EuropeuO Parlamento Europeu e o Conselho reconhecem que o desenvolvimento e a integração das redes de gás natural em todos os Estados-membros se reveste de um grande interesse para a União. No quadro do programa RTE, deve prestar-se uma especial atenção a todas as regiões comunitárias onde essa infra-estrutura está menos desenvolvida. Uma dessas regiões é a Europa do Norte, onde um maior desenvolvimento das redes de gás ofereceria possibilidades com vista a uma ampliação substancial dos mercados de gás e a um reforço da segurança energética, bem como da qualidade do ambiente no conjunto da União.

É, portanto, com satisfação que o Parlamento Europeu e o Conselho tomam conhecimento da intenção dos referidos Estados-membros de apresentarem propostas de projectos devidamente estudadas, com vista a identificar os projectos de interesse comum.

Declaração da ComissãoA Comissão declara que, em conformidade com o artigo 6º, apresentará ao Comité um projecto de decisão que definirá as especificações dos projectos com base no anexo da posição comum.