C-66/9461994C00660007.000115011512CONCLUSÕES DE P. LÉGER — PROCESSO C-66/94COMISSÃO / BÉLGICA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Philippe Léger</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19941117">17 de Novembro de 1994</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI>1.Através de petição registada na Secretaria do Tribunal de Justiça, em 15 de Fevereiro de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/687/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que altera as Directivas 64/432/CEE, 72/461/CEE e 80/215/CEE no que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste suína clássica

JO L 377, p. 16.

, e à Directiva 91/688/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitària na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros

JO L 377, p. 18.

 e/ou ao não as comunicar à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do penúltimo artigo das referidas directivas, bem como dos artigos 5.° e 189.° do Tratado CE.2.É ponto assente que as mencionadas directivas deviam estar transpostas na ordem jurídica belga o mais tardar em 1 de Julho de 1992

Artigo 4.°, primeiro parágrafo, da Directiva 91/687 e artigo 2°, primeiro parágrafo, da Directiva 91/688.

.3.O processo por incumprimento foi iniciado em 14 de Outubro de 1992 e a Comissão não obteve, do Governo belga, qualquer resposta oficial nem à sua carta de notificação de incumprimento nem ao parecer fundamentado. Além disso, não lhe foi fornecida qualquer informação permitindo-lhe concluir que tinham sido tomadas as medidas necessárias à transposição das directivas em causa para a legislação belga.4.Na sua defesa, o Governo belga não contesta este incumprimento, limitando-se a assinalar que estão em preparação os diplomas que devem transpor as directivas e indica que informará o Tribunal de Justiça quando os mesmos entrarem em vigor.5.Resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o não respeito das obrigações resultantes do direito comunitário

Acórdão de 18 de Maio de 1994, Comissão/Itália (C-303/93, Colcct.. p. I-1901).

.6.Nestes termos, declara-se verificado o incumprimento imputado pela Comissão ao Reino da Bélgica e, aliás, não contestado por este.7.Considero que o Tribunal de Justiça devia pronunciar-se do seguinte modo:

1)Declarar que, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/687/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que altera as Directivas 64/432/CEE, 72/461/CEE e 80/215/CEE no que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste suína clássica, e à Directiva 91/688/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitària na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros e/ou ao não as comunicar à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do penúltimo artigo das referidas directivas, bem como dos artigos 5.° e 189.° do Tratado CE.2)Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.