ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Dezembro de 1960 ( *1 )
No processo 44/59,
Rudolf Pieter Marie Fiddelaar
contra
Comissão da Comunidade Económica Europeia
Objecto:
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Anulação das decisões que constam das cartas enviadas ao recorrente peta Comissão da Comunidade Económica Europeia, em 24 de Julho e 14 de Agosto de 1959; |
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Contratação do recorrente a título provisório para o quadro linguístico, no grau LC, escalão 1; |
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Pagamento de uma indemnização. |
Decisão:
A Comissão da CEE é condenada a pagar a R. P. M. Fiddelaar o montante de 100000 BFR, do qual será deduzido o montante de 60000 BFR antecipadamente pago nos termos do despacho do presidente do Tribunal de 1 de Outubro de 1960.
( *1 ) Língua do processo: francês.