44/5961959J00440062.000254415441CJACÓRDÃO DE 16.12.1960 — PROCESSO 44/59<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19601216">16 de Dezembro de 1960</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo 44/59,

Rudolf Pieter Marie Fiddelaar

contra

Comissão da Comunidade Económica Europeia

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Anulação das decisões que constam das cartas enviadas ao recorrente peta Comissão da Comunidade Económica Europeia, em 24 de Julho e 14 de Agosto de 1959;

Contratação do recorrente a título provisório para o quadro linguístico, no grau LC, escalão 1;

Pagamento de uma indemnização.

<TI><P>Decisão:</P></TI>

A Comissão da CEE é condenada a pagar a R. P. M. Fiddelaar o montante de 100000 BFR, do qual será deduzido o montante de 60000 BFR antecipadamente pago nos termos do despacho do presidente do Tribunal de 1 de Outubro de 1960.