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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1495

19.7.2025

DECISÃO (PESC) 2025/1495 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2025

que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1).

(2)

A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia.

(3)

Nas suas Conclusões de 19 de dezembro de 2024, o Conselho Europeu reiterou a sua firme condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas, e reafirmou o compromisso inabalável da União de continuar a prestar apoio político, financeiro, económico, humanitário, militar e diplomático à Ucrânia e à sua população.

(4)

Enquanto as ações ilegais da Federação da Rússia continuarem a violar regras fundamentais do direito internacional, nomeadamente a proibição do uso da força consagrada no artigo 2.o, n.o 4, da Carta das Nações Unidas, ou do direito internacional humanitário, é conveniente manter em vigor todas as medidas impostas pela União e tomar medidas adicionais, caso seja necessário.

(5)

Dada a gravidade da situação, é conveniente adotar novas medidas restritivas.

(6)

Em especial, deverão ser acrescentadas 26 entidades à lista de pessoas coletivas, entidades e organismos constante do anexo IV da Decisão 2014/512/PESC, ou seja, à lista de pessoas, entidades e organismos que apoiam o complexo militar e industrial da Rússia na sua guerra de agressão contra a Ucrânia, relativamente aos quais são impostas restrições mais apertadas à exportação de bens e tecnologias de dupla utilização, bem como de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço tecnológico do setor da defesa e da segurança da Rússia. Essas entidades incluem determinadas entidades em países terceiros que não a Rússia, que contribuem de forma indireta para o reforço militar e tecnológico da Rússia, viabilizando assim a evasão às restrições à exportação, nomeadamente de veículos aéreos não tripulados.

(7)

É conveniente alargar a lista de artigos que contribuem para o reforço militar e tecnológico da Rússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, especificando os artigos utilizados pela Rússia na sua guerra de agressão contra a Ucrânia e os artigos que contribuem para o desenvolvimento ou produção dos seus sistemas militares, incluindo máquinas de comando numérico computorizado e produtos químicos constituintes de propelentes adicionais.

(8)

A fim de reforçar a eficácia das medidas restritivas impostas em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, é necessário fazer face ao risco de evasão a essas medidas através de exportações indiretas via países terceiros. Os bens e tecnologias enumerados no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho (2) podem contribuir para o reforço militar e tecnológico da Rússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, nomeadamente quando exportados sob o pretexto de utilização final civil. A proibição das exportações indiretas abrange a exportação dos produtos enumerados nos anexos do Regulamento (UE) n.o 833/2014, inclusive através de um país terceiro. As autoridades competentes devem tomar medidas preventivas atempadas sempre que exista um risco credível de que esses produtos exportados para países terceiros possam, em última instância, ser desviados para a Rússia. Por conseguinte, é conveniente introduzir um mecanismo administrativo facultativo que permita às autoridades nacionais competentes exigir uma autorização prévia para as exportações dos produtos enumerados no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 para qualquer país terceiro, sempre que o exportador tenha sido informado de que existem motivos suficientes para suspeitar que o destino final dos produtos possa ser a Rússia ou que os utilizadores finais dos produtos possam ser entidades russas. Essa medida não visa impor uma nova restrição geral, mas antes dotar os Estados-Membros de um instrumento eficaz e proporcionado para investigar e evitar a eventual evasão às medidas restritivas, assegurando simultaneamente uma interpretação harmonizada e clareza jurídica para os exportadores. O âmbito de aplicação da cláusula de proibição da exportação indireta não deverá ser afetado por essa medida. Cabe aos Estados-Membros decidir da aplicação dessa medida ou da cláusula de proibição da exportação indireta enquanto mecanismo de execução nos casos em que o destino final dos produtos possa ser a Rússia ou em que os utilizadores finais dos produtos possam ser entidades russas.

(9)

É pertinente impor novas restrições à exportação de mercadorias que possam contribuir para o reforço das capacidades industriais russas, como aparelhos, químicos, alguns metais e plásticos. A fim de minimizar o risco de evasão às medidas restritivas, é igualmente conveniente alargar a lista de bens e tecnologias sujeitos à proibição de trânsito através do território da Rússia.

(10)

A Decisão (PESC) 2022/884 do Conselho (3) e o Regulamento (UE) 2022/879 do Conselho (4) preveem que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para obter fornecimentos alternativos às importações por oleoduto de petróleo bruto proveniente da Rússia, a fim de que essas importações fiquem sujeitas às proibições o mais rapidamente possível. Em consonância com este objetivo, deverá ser posto termo à derrogação temporária concedida à Chéquia relativamente ao fornecimento por oleoduto de petróleo bruto proveniente da Rússia.

(11)

É conveniente impor a proibição de aquisição, importação ou transferência, direta ou indireta, para a União, de produtos petrolíferos obtidos num país terceiro a partir de petróleo bruto russo, bem como de prestação de assistência técnica ou financeira conexa. É igualmente conveniente introduzir uma lista de países parceiros que aplicam um conjunto de medidas restritivas que são substancialmente equivalentes às impostas pela União às importações de petróleo e produtos petrolíferos russos. Os produtos petrolíferos importados de exportadores líquidos de petróleo bruto deverão ser considerados como tendo sido obtidos a partir de petróleo bruto interno e não de petróleo bruto originário da Rússia. A Comissão deverá emitir orientações sobre a aplicação desta proibição, em especial no que diz respeito aos elementos de prova que devem ser fornecidos pelos operadores envolvidos na importação de produtos petrolíferos refinados.

(12)

É proibido importar GNL russo através de terminais de GNL da União que não estejam ligados à rede de gás natural interligada. É conveniente introduzir uma derrogação da proibição que pode ser concedida por um Estado-Membro que não esteja diretamente ligado à rede de gás natural interligada de qualquer outro Estado-Membro e que receba o primeiro fornecimento comercial do seu primeiro contrato de fornecimento de gás natural a longo prazo após 20 de julho de 2025, a fim de assegurar o seu aprovisionamento energético. Tal não prejudica qualquer medida legislativa que afete as importações de energia para a União provenientes da Rússia.

(13)

Dada a importância da proibição de transações prevista no artigo 1.o-AA, n.o 1, da Decisão 2014/512/PESC e das pessoas coletivas, entidades e organismos enumerados no anexo X dessa decisão, é necessário aplicar critérios rigorosos aquando da aplicação de uma medida de administração fiduciária pública ou de uma medida de separação semelhante. A fim de assegurar a continuidade do funcionamento e o cumprimento das medidas restritivas por parte das filiais que atuam em nome ou sob a direção das entidades a que se refere o artigo 1.o-AA, n.o 1, alíneas a) ou b), da Decisão 2014/512/PESC, é conveniente introduzir uma isenção da proibição de transações na condição de que uma autoridade competente tenha imposto uma medida de administração fiduciária pública ou uma medida de separação semelhante ou de que a autoridade competente tenha autorizado uma medida de separação semelhante. Tal não deverá prejudicar outras medidas restritivas.

(14)

A fim de clarificar determinadas disposições, a é conveniente prever uma isenção da proibição de transações com determinados portos no que diz respeito ao carvão do Cazaquistão, com base no compromisso da União de prevenir impactos negativos na segurança energética de países terceiros em todo o mundo. Além disso, é conveniente prever uma isenção da proibição de transações com determinados aeroportos no que diz respeito a capacidades e instalações nucleares civis.

(15)

Os gasodutos Nord Stream e Nord Stream 2 foram concebidos para transportar gás natural da Rússia para a União. São controlados pelo Governo russo através de empresas estatais. Ambos os gasodutos foram danificados em setembro de 2022 e não estão atualmente operacionais. O Nord Stream forneceu gás natural russo à Europa, ao passo que o Nord Stream 2 nunca iniciou operações. A Rússia perturbou repetida, unilateral e, desde o final de agosto de 2022, completamente o fornecimento de gás natural, através do Nord Stream, a fim de coagir a União e os seus Estados-Membros e enfraquecer o seu apoio à Ucrânia. Além disso, o fornecimento de gás natural através desses gasodutos no futuro poderia gerar receitas para a Rússia, permitindo-lhe assim continuar a sua guerra de agressão contra a Ucrânia. A fim de evitar o fornecimento de gás natural através desses gasodutos, ou a retoma do mesmo, é conveniente introduzir medidas restritivas que proíbem a realização de quaisquer transações que estejam, direta ou indiretamente, relacionadas com os gasodutos de gás natural Nord Stream e Nord Stream 2, e que digam respeito à conclusão, operação, manutenção ou utilização dos gasodutos ou de partes dos gasodutos. A proibição de transações deverá abranger igualmente a aquisição de gás natural transportado através de qualquer dos gasodutos. Deverão ser aplicadas isenções e derrogações específicas para assegurar a manutenção dos mecanismos de controlo existentes sobre os gasodutos através de mecanismos de reestruturação, particularmente no que se refere ao Nord Stream AG e ao Nord Stream 2 AG, a fim de garantir que os gasodutos não serão utilizados.

(16)

É também conveniente alterar as condições para impor uma proibição de transações a pessoas, entidades ou organismos estabelecidos fora da Rússia que utilizam o Sistema de Transferência de Mensagens Financeiras (SPFS) do Banco Central da Rússia ou serviços especializados equivalentes de mensagens financeiras criados pelo Banco Central da Rússia. Tal deve-se ao facto de o SPFS ter sido criado pela Rússia como uma alternativa a um serviço especializado de mensagens financeiras estabelecido na União e para proteger os seus bancos do impacto das medidas restritivas que a União e os seus aliados adotaram desde 2014 em resposta às ações russas destinadas a comprometer a integridade territorial da Ucrânia. O Conselho considera que, ao alargar a utilização do SPFS para fora do seu território, a Rússia procura prosseguir essa estratégia e proteger o seu comércio internacional do impacto das medidas restritivas da União, aumentando assim a sua resiliência financeira e proporcionando oportunidades para facilitar a evasão às proibições previstas nas Decisões 2014/512/PESC e 2014/145/PESC (5) do Conselho, e nos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014 (6) do Conselho.

(17)

É pertinente alargar a proibição de transações com instituições de crédito ou financeiras e prestadores de serviços de criptoativos de países terceiros de forma a incluir entidades que frustrem significativamente as proibições estabelecidas nas Decisões 2014/512/PESC e 2014/145/PESC, e nos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014. O alargamento da proibição de transações também abrange as instituições financeiras e prestadores de serviços de criptoativos de países terceiros que apoiam a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, inclusive através do tratamento de transações ou do financiamento de exportações para operações comerciais que comprometam a finalidade da Decisão 2014/512/PESC e do Regulamento (UE) n.o 833/2014. O Conselho considera que deverão ser acrescentadas duas entidades à lista de instituições financeiras de países terceiros abrangidas por essa proibição. Por último, a proibição de transações abrange igualmente qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo de países terceiros que não seja uma instituição de crédito ou financeira ou uma entidade que preste serviços de criptoativos, incluindo comerciantes de petróleo, que frustre significativamente as proibições estabelecidas nos artigos 4.o-O, 4.o-P e 4.o-X da Decisão 2014/512/PESC.

(18)

Justifica-se transformar numa proibição de transações a proibição existente quanto à prestação de serviços especializados de mensagens financeiras a determinadas instituições de crédito ou financeiras ou outras entidades russas que subscrevam serviços de mensagens financeiras ou a filiais russas de instituições de crédito ou financeiras de países terceiros, que são relevantes para o sistema financeiro e bancário russo e que são grandes e importantes bancos regionais, que, em consequência, facilitem as finanças e as empresas regionais e federais, ou bancos que facilitam pagamentos transfronteiras significativos e reforçando, deste modo, a economia russa e a sua indústria, bancos que comprometem a integridade territorial da Ucrânia ao operar nos territórios ocupados, ou bancos que já são objeto de medidas restritivas impostas pela União ou por países parceiros. O Conselho considera que deverão ser acrescentadas 22 instituições de crédito ou financeiras e outras entidades à lista de pessoas coletivas, entidades ou organismos que estão sujeitos a essa proibição de transações. Por último, é conveniente acrescentar isenções relacionadas com o funcionamento das representações diplomáticas e consulares da União e dos Estados-Membros ou de países parceiros na Rússia e com as transações efetuadas por nacionais de um Estado-Membro residentes na Rússia. É igualmente conveniente acrescentar uma derrogação para as transações que sejam estritamente necessárias para a cessão de ativos na Rússia ou para a liquidação de atividades comerciais na Rússia. Recorda-se que as medidas restritivas da União não produzem efeitos extraterritoriais e não vinculam os operadores registados ao abrigo do direito de países terceiros, incluindo da Rússia. Por conseguinte, sem prejuízo do artigo 8.o-A do Regulamento (UE) n.o 833/2014, as transações entre pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro e as suas filiais em países terceiros não são consideradas uma violação dessa proibição, incluindo se essas transações envolverem instituições de crédito ou financeiras sujeitas à proibição. As isenções e a derrogação previstas no artigo 1.o-E da Decisão 2014/512/PESC não prejudicam a proibição de os operadores da União prestarem serviços de mensagens financeiras às entidades enumeradas no anexo VIII dessa decisão.

(19)

A fim de aumentar a eficácia do mecanismo de fixação de um limite máximo do preço do petróleo, é conveniente introduzir um procedimento automático para alterar o limite máximo do preço do petróleo bruto russo em função do preço médio de mercado do petróleo bruto russo. Tendo em conta os atuais preços mundiais do petróleo, deverá ser adotado já um limite máximo mais baixo para o preço do petróleo bruto russo, a fim de aproximar mais dos custos de produção o limite máximo do preço e, assim, reduzir ainda mais as receitas da Rússia provenientes das exportações de petróleo. Cada vez que o limite máximo de preço é alterado, os contratos anteriores que cumpram o limite máximo de preço em vigor deverão beneficiar de um período de transição de 90 dias para o transporte marítimo e a prestação, direta ou indireta, de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo de petróleo bruto russo para países terceiros. Esse período de transição é necessário para assegurar a aplicação coerente do limite máximo de preço por todos os operadores.

Além disso, o atual mecanismo de revisão deverá ser reforçado e o funcionamento do limite máximo do preço do petróleo deverá ser monitorizado e comunicado semestralmente ao Conselho. O funcionamento do mecanismo de fixação de um limite máximo, incluindo o nível do limite máximo de preço, bem como as proibições pertinentes, deverá ser objeto de revisão periódica pelo Conselho.

(20)

O Fundo de Investimento Direto Russo (RDIF, na sigla em inglês) continua a ser um instrumento utilizado pela Rússia para canalizar moedas estrangeiras para a sua jurisdição, para procurar aceder a fundos a fim de apoiar o esforço de guerra russo e para aumentar a resiliência da sua economia. O RDIF utiliza estruturas de investimento complexas para ocultar as suas atividades e projetos cofinanciados e para os proteger das consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Por conseguinte, é pertinente introduzir uma proibição de transações que visa o RDIF, as suas filiais, os seus investimentos significativos e qualquer pessoa que preste serviços de investimento ou outros serviços financeiros a essas entidades. Um investimento deve ser considerado «significativo» se se afigurar sustentado por uma política ou estratégia económica governamental ou disser respeito a um setor relevante para a manobrabilidade geopolítica a longo prazo da Rússia, em especial nos domínios financeiro e bancário, dos transportes, das telecomunicações, da defesa, do fabrico industrial, da tecnologia avançada, da energia ou da prospeção, exploração e produção de petróleo, gás e recursos minerais, incluindo a propriedade intelectual ou a investigação e o desenvolvimento conexos. O Conselho considera que deverão ser acrescentadas quatro entidades à lista de pessoas coletivas, entidades e organismos que consta do anexo IV da Decisão 2014/512/PESC, em que o RDIF realizou investimentos significativos, que estão sujeitos à proibição de transações.

(21)

O setor bancário e financeiro da Rússia é fundamental para o esforço de guerra da Rússia. No intuito de impedir que esse setor continue a desenvolver-se, é conveniente impor uma proibição à disponibilização de software com determinadas utilizações no setor bancário e financeiro.

(22)

A fim de limitar ainda mais a atividade dos navios que fazem parte da «frota obscura» de navios petroleiros, ou que contribuem para as receitas provenientes do setor energético da Rússia, é conveniente acrescentar 105 navios à lista de navios constante do anexo XVI da Decisão 2014/512/PESC, que são proibidos de aceder aos portos e eclusas dos Estados-Membros, sendo-lhes igualmente vedado receber a prestação de uma vasta gama de serviços relacionados com o transporte marítimo.

(23)

Os Estados-Membros, no devido respeito das suas obrigações internacionais aplicáveis, não deverão reconhecer nem executar qualquer injunção, despacho, ação ou sentença de um tribunal que não pertença a um Estado-Membro ou outra decisão judicial, arbitral ou administrativa proferidos no âmbito de processos que não tenham lugar nos Estados-Membros, no âmbito de, ou decorrente de, um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados relacionado com medidas impostas ao abrigo da Decisão 2014/512/PESC ou da Decisão 2014/145/PESC, ou do Regulamento (UE) n.o 833/2014 ou do Regulamento (UE) n.o 269/2014. A aplicação efetiva da cláusula geral de indeferimento deverá ser considerada a ordem pública da União e dos Estados-Membros para efeitos do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais ou decisões judiciais ou administrativas. Consequentemente, o reconhecimento ou execução por um Estado-Membro de qualquer injunção, despacho, ação ou sentença de um tribunal que não pertença a um Estado-Membro ou outra decisão judicial, arbitral ou administrativa proferidos no âmbito de processos que não tenham lugar nos Estados-Membros, no âmbito de, ou decorrente de, um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados, que possa conduzir à satisfação de quaisquer pedidos de indemnização relacionados com medidas impostas ao abrigo da Decisão 2014/512/PESC e da Decisão 2014/145/PESC, e do Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014, deverá ser considerado uma violação da ordem pública da União e dos Estados-Membros. Esta disposição não deverá prejudicar a obrigação de os Estados-Membros participarem e se defenderem nos processos instaurados contra si e de solicitarem o reconhecimento e a execução de uma sentença que lhe conceda o reembolso dos custos incorridos.

(24)

Caso os Estados-Membros sejam confrontados com sentenças arbitrais proferidas contra si no âmbito de um processo de resolução de litígios entre investidores e o Estado relacionado com medidas impostas ao abrigo das Decisões 2014/512/PESC ou 2014/145/PESC, ou dos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 ou (UE) n.o 269/2014, deverão invocar qualquer objeção disponível no âmbito de processos nacionais ou estrangeiros no que se refere ao reconhecimento e à execução dessas sentenças. Tal inclui invocar a objeção de que o reconhecimento ou a execução da sentença seriam contrários à ordem pública do país onde o reconhecimento e a execução são requeridos, nos termos da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958.

(25)

No que diz respeito ao projeto Paks II, as proibições previstas na Decisão 2014/512/PESC não se deverão aplicar às atividades referidas no artigo 5.o-C da dessa decisão ou no artigo 12.o-H do Regulamento (UE) n.o 833/2014. A proibição de transações prevista no artigo 1.o-E da Decisão 2014/512/PESC ou no artigo 5.o-H do Regulamento (UE) n.o 833/2014 relativa às entidades enumeradas no anexo VIII da Decisão 2014/512/PESC deverá ser uma das proibições que são abrangidas por essa disposição.

(26)

Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União.

(27)

É necessária uma nova ação por parte da União para dar execução a determinadas medidas.

(28)

Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverás ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2014/512/PESC é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o-AA, é inserido o seguinte número:

«2-F.   A proibição estabelecida no n.o 1 não se aplica às entidades estabelecidas na União que atuem em nome ou sob a direção das entidades referidas no n.o 1, alíneas a) ou b), desde que:

a)

As autoridades competentes tenham imposto a essa entidade uma medida de administração fiduciária pública ou uma medida pública de separação semelhante; ou

b)

Seja autorizada pelas autoridades competentes uma medida de separação semelhante, a fim de assegurar a continuidade do seu funcionamento e o cumprimento das medidas restritivas.»

;

2)

No artigo 1.o-AD, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   É proibido realizar, direta ou indiretamente, quaisquer transações com uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da Rússia e enumerado no anexo XVIII.

O anexo XVIII inclui a lista de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos fora da Rússia que utilizam o SPFS do Banco Central da Rússia, ou serviços especializados equivalentes de mensagens financeiras criados pelo Banco Central da Rússia ou pelo Estado russo.»

;

3)

O artigo 1.o-AE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o-AE

1.   É proibido realizar, direta ou indiretamente, quaisquer transações com uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União que:

a)

Seja uma instituição de crédito ou financeira ou uma entidade que presta serviços de criptoativos que frustre significativamente a finalidade das proibições estabelecidas na presente decisão e na Decisão 2014/145/PESC, e nos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014, conforme consta do anexo XIX, parte A, da presente decisão;

b)

Seja uma instituição de crédito ou financeira ou uma entidade que presta serviços de criptoativos que apoie a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, nomeadamente através do tratamento de transações ou da prestação de financiamento à exportação para operações comerciais que comprometam a finalidade da presente decisão, conforme consta do anexo XIX, parte B, da presente decisão;

c)

Não seja uma instituição de crédito ou financeira ou uma entidade que presta serviços de criptoativos e que frustre significativamente a finalidade das proibições estabelecidas nos artigos 4.o-O, 4.o-P e 4.o-X da presente decisão, conforme consta do anexo XIX, parte C, da presente decisão.

2.   A proibição prevista no n.o 1 é aplicável às pessoas coletivas, entidades ou organismos que atuem em nome ou sob a direção de uma entidade referida no n.o 1, alíneas a), b) e c).

3.   A proibição prevista no n.o 1 não se aplica às transações que sejam:

a)

Necessárias para a exportação, a venda, o fornecimento, a transferência ou o transporte de produtos farmacêuticos, médicos ou agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes cuja exportação, venda, fornecimento, transferência ou transporte para a Rússia sejam autorizados ao abrigo da presente decisão;

b)

Estritamente necessárias para assegurar o acesso a processos judiciais, administrativos ou arbitrais num Estado-Membro, bem como para o reconhecimento ou execução de uma decisão judicial ou de uma decisão arbitral proferida num Estado-Membro, desde que essas transações sejam compatíveis com os objetivos da presente decisão e a Decisão 2014/145/PESC, e dos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014; ou

c)

Necessárias para fins humanitários, designadamente disponibilizar ou facilitar a disponibilização de assistência, incluindo material médico, alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para fins de evacuação.»

;

4)

Ao artigo 1.o-AF, n.o 3, é aditada a seguinte alínea:

«g)

Às transações para a aquisição, importação ou transferência de carvão abrangido pelo código NC 2701 , caso seja originário de um país terceiro e apenas seja carregado na Rússia, parta ou transite pela Rússia, desde que tanto a origem como o proprietário desses produtos não sejam russos.»

;

5)

Ao artigo 1.o-AF, n.o 4, é aditada a seguinte alínea:

«g)

A instalação, o funcionamento, a manutenção, o fornecimento e reprocessamento de combustível e a segurança de capacidades nucleares civis, bem como a continuação da conceção, da construção e da entrada em serviço necessárias para a conclusão de instalações nucleares civis.»

;

6)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 1.o-AG

1.   É proibido realizar, direta ou indiretamente, qualquer transação relacionada com os gasodutos de gás natural Nord Stream e Nord Stream 2, no que se refere à conclusão, exploração, manutenção ou utilização dos gasodutos. Além disso, é proibido realizar, direta ou indiretamente, qualquer transação relacionada com o financiamento relativo à conclusão, exploração ou utilização das condutas.

2.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não são aplicáveis às transações estritamente necessárias para a prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas, no transporte marítimo ou no ambiente ou em resposta a catástrofes naturais.

3.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar transações que sejam estritamente necessárias:

a)

Para a liquidação ou reestruturação de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo associado aos gasodutos de gás natural Nord Stream e Nord Stream 2, sempre que necessário para assegurar que os gasodutos de gás natural Nord Stream e Nord Stream 2 não serão utilizados;

b)

Para exigir compensações, ou para recuperar por quaisquer outros meios, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em relação aos gasodutos de gás natural Nord Stream e Nord Stream 2;

c)

Para efetuar e receber pagamentos ou indemnizações que sejam exigíveis ou se tornem exigíveis nos termos de, ou no quadro de, decisões judiciais, financiamentos, seguros, garantias ou outros contratos ou acordos relacionados com os gasodutos de gás natural Nord Stream e Nord Stream 2 celebrados antes de 20 de julho de 2025;

d)

Para a resolução de litígios, ou para procedimentos judiciais ou de arbitragem relacionados com os gasodutos de gás natural Nord Stream e Nord Stream 2;

e)

Para serviços de manutenção regular que sejam estritamente necessários para prevenir os riscos ambientais e de segurança ou o impacto negativo no setor das pescas.

Antes de emitirem essa autorização, as autoridades competentes devem apresentar à Comissão um projeto da mesma. No prazo de 30 dias a contar da receção desse projeto, a Comissão pode emitir um parecer dirigido às autoridades competentes declarando que a transação prevista prejudicaria os interesses da União. A Comissão deve informar o Conselho de tal parecer.

4.   Os operadores devem informar a autoridade competente do Estado-Membro em que estão registados ou ao abrigo de cuja legislação são constituídos de qualquer transação concluída nos termos do n.o 2, no prazo de duas semanas a contar da sua celebração. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer informações recebidas nos termos do presente número no prazo de duas semanas a contar da sua receção.

5.   O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do n.o 3 no prazo de duas semanas a contar da autorização.

Artigo 1.o-AH

1.   É proibido realizar, direta ou indiretamente, qualquer transação com:

a)

O Fundo de Investimento Direto Russo;

b)

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelo Fundo de Investimento Direto Russo;

c)

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União em que uma entidade referida nas alíneas a) ou b) tenha realizado, direta ou indiretamente, um investimento significativo, tal como consta do anexo XXII da presente decisão;

d)

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União que preste serviços de investimento ou outros serviços financeiros a uma entidade referida nas alíneas a), b) ou c), tal como consta do anexo XXIII da presente decisão;

e)

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma entidade referida nas alíneas a), b), c) ou d).

2.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar transações que sejam estritamente necessárias para a aquisição, importação ou transporte de produtos farmacêuticos e médicos cuja importação, aquisição e transporte sejam autorizados ao abrigo da presente decisão.

3.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar até 31 de dezembro de 2026, nas condições que considerem adequadas, transações que sejam estritamente necessárias para a cessão de ativos na Rússia ou para a liquidação de atividades comerciais na Rússia.

4.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas nos termos do n.o 2 no prazo de duas semanas a contar da autorização.»

;

7)

O artigo 1.o-E é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   É proibido realizar, direta ou indiretamente, qualquer transação com pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo VIII ou com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade enumerada no anexo VIII.»

;

b)

São inseridos os seguintes números:

«1-A.   A proibição prevista no n.o 1 não se aplica às transações:

a)

Que sejam necessárias para o funcionamento das representações diplomáticas e consulares da União e dos Estados-Membros ou de países parceiros na Rússia, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou organizações internacionais na Rússia que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional;

b)

Efetuadas por nacionais de um Estado-Membro que sejam residentes na Rússia, e que o eram antes de 24 de fevereiro de 2022.

1-B.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, transações que sejam estritamente necessárias para a cessão de ativos na Rússia ou para a liquidação de atividades comerciais na Rússia.

1-C.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a execução de transações com o Bank Zenit, que consta da lista no anexo XVIII, nas condições que considerem adequadas e após terem determinado que a execução dessas transações é necessária para:

a)

O pagamento de bens abrangidos pelo código NC 3402 90 ;

b)

A execução até 1 de janeiro de 2028, ou até à data do seu termo, consoante o que ocorrer primeiro, de contratos celebrados antes de 1 de janeiro de 2025.»

;

8)

O artigo 1.o-K é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2-B passa a ter a seguinte redação:

«2-B.   É proibido vender, fornecer, transferir, exportar ou disponibilizar, direta ou indiretamente, software para gestão de empresas, software para conceção e fabrico industriais e software com determinadas utilizações no setor bancário e financeiro enumerados no anexo XXXIX do Regulamento (UE) n.o 833/2014:

a)

Ao Governo da Rússia; ou

b)

A pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia.»

;

b)

É inserido o seguinte número:

«10-A.   A proibição prevista no n.o 2-B não se aplica à disponibilização de software com determinadas utilizações no setor bancário e financeiro enumerados no anexo XXXIX do Regulamento (UE) n.o 833/2014 que seja necessário para a execução, até 30 de setembro de 2025, de contratos celebrados antes de 20 de julho de 2025, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos.»

;

9)

O artigo 3.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

É inserido o seguinte número:

«1-AA.   Sem prejuízo da proibição das exportações indiretas prevista no n.o 1 do presente artigo e no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2021/821, é necessária uma autorização para a exportação de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Rússia ou o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, como enumerado no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 833/2014, para qualquer país terceiro que não a Rússia, se o exportador tiver sido informado pela autoridade competente do Estado-Membro onde o exportador reside ou está estabelecido de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia, ou para utilização na Rússia.»

;

b)

É inserido o seguinte número:

«6-A.   Caso seja exigida uma autorização nos termos do n.o 1-AA, as autoridades competentes procedem em conformidade com as regras e os procedimentos estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2021/821, que se aplica mutatis mutandis.»

;

10)

O artigo 4.o-M é alterado do seguinte modo:

a)

São inseridos os seguintes números:

«3-AH.   No que respeita aos bens abrangidos por determinados códigos NC, as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis à execução até 21 de outubro de 2025 de contratos celebrados antes de 20 de julho de 2025, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos.

3-AI.   No que respeita aos bens abrangidos por determinados códigos NC, as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis à execução até 21 de janeiro de 2026 de contratos celebrados antes de 20 de julho de 2025, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos.»

;

b)

Ao n.o 4-A, são aditadas as seguintes alíneas:

«e)

Bens abrangidos pelo código NC 7615 10 , pelo código NC 8414 60 e pelo código NC 8422 30 ;

f)

Bens abrangidos pelo código NC 3916 20 , quando estritamente necessários para a venda de pavimentos em PVC.»

;

c)

São inseridos os seguintes números:

«5-H.   As autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de bens abrangidos pelo código NC 8422 30 , ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa, após terem determinado que tais bens ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa são necessários para a embalagem de alimentos, bebidas e produtos farmacêuticos.

5-I.   As autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de bens abrangidos pelo código NC 3402 90 , ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa, após terem determinado que tais bens ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa são necessários para a execução até 1 de janeiro de 2028, ou até à data do seu termo, consoante o que ocorrer primeiro, de contratos celebrados antes de 1 de janeiro de 2025.»

;

11)

No artigo 4.o-O, é inserido o seguinte número:

«3-B.   A isenção prevista no n.o 3, alínea d), deixa de ser aplicável à Chéquia em 1 de julho de 2025.»

;

12)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-OA

1.   É proibido, a partir de 21 de janeiro de 2026, adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, para a União, produtos petrolíferos abrangidos pelo código NC 2710 obtidos num país terceiro a partir de petróleo bruto abrangido pelo código NC 2709 00 originário da Rússia.

Para efeitos da aplicação do presente número, no momento da importação, os importadores devem apresentar provas do país de origem do petróleo bruto utilizado para a refinação do produto num país terceiro, a menos que o produto seja importado de um país parceiro enumerado no anexo XXIV.

Os produtos petrolíferos importados de países terceiros que sejam exportadores líquidos de petróleo bruto no ano civil anterior são considerados como tendo sido obtidos a partir de petróleo bruto interno e não de petróleo bruto originário da Rússia, a menos que uma autoridade competente tenha motivos razoáveis para crer que são obtidos a partir de petróleo bruto russo.

2.   É proibido prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, bem como seguros e resseguros, relacionados com a proibição prevista no n.o 1.»

;

13)

O artigo 4.o-P é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 4 do presente artigo não se aplicam, durante um período de 90 dias a contar da data de entrada em vigor de um regulamento de execução da Comissão que altere o anexo XXVIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014, ao transporte de produtos abrangidos pelo código NC 2709 00 que sejam originários ou exportados da Rússia, nem à prestação, direta ou indireta, de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte, desde que:

a)

O transporte ou a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte se baseie num contrato celebrado antes da data de entrada em vigor do referido regulamento de execução da Comissão que altere o anexo XXVIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014; e

b)

O preço de compra por barril não exceda o preço fixado no anexo XXVIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 à data da celebração desse contrato.»

;

b)

É inserido o seguinte número:

«5-A.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 4 do presente artigo não se aplicam, durante um período de 90 dias a contar da data de entrada em vigor de cada decisão do Conselho que altere o anexo XI da presente decisão, ao transporte de produtos abrangidos pelo código NC 2710 que sejam originários ou exportados da Rússia, nem à prestação, direta ou indireta, de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte, desde que:

a)

O transporte ou a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte se baseie num contrato celebrado antes da data de entrada em vigor de cada decisão do Conselho que altere o anexo XI da presente decisão; e

b)

O preço de compra por barril não exceda o preço fixado no anexo XI à data da celebração desse contrato.»

;

c)

No n.o 6, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

A partir de 5 de dezembro de 2022, ao petróleo bruto abrangido pelo código NC 2709 00 , originário ou exportado da Rússia, desde que o preço de compra por barril desse produto não exceda o preço fixado no anexo XXVIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014;»

;

d)

No n.o 6, é inserida a seguinte alínea a-A):

«a-A)

A partir de 5 de fevereiro de 2023, aos produtos petrolíferos abrangidos pelo código NC 2710 , originários ou exportados da Rússia, desde que o preço de compra por barril desses produtos não exceda os preços fixados no anexo XI da presente decisão;»

;

e)

O n.o 6-A passa a ter a seguinte redação:

«6-A.   Em aplicação do n.o 4, e do n.o 6, alínea a), para o petróleo bruto ou os produtos petrolíferos russos enumerados no anexo XIII, carregados a partir de 20 de fevereiro de 2024, os prestadores de serviços sem acesso ao preço de compra por barril desses produtos estabelecido no anexo XXVIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014, no que respeita ao petróleo bruto abrangido pelo código NC 2709 00 , e no anexo XI da presente decisão, no que respeita aos produtos petrolíferos abrangidos pelo código NC 2710 , devem recolher informações discriminadas sobre os preços no que toca aos custos acessórios, fornecidas pelos operadores a montante da cadeia de abastecimento do comércio de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos russos. Essas informações discriminadas sobre os preços são fornecidas às contrapartes e às autoridades competentes, a seu pedido, para efeitos de verificação do cumprimento do presente artigo.»

;

f)

O n.o 12 passa a ter a seguinte redação:

«12.   O limite máximo do preço do petróleo deve ser calculado e avaliado regularmente em conformidade com um mecanismo estabelecido no Regulamento (UE) 2025/1495 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014, nos termos do qual a Comissão é obrigada a:

i)

monitorizar os preços do petróleo bruto russo com base em avaliações de preços fornecidas por agências de comunicação autorizadas,

ii)

calcular, com base nesses dados, o preço médio de mercado do petróleo bruto russo durante um período de 22 semanas a contar de 15 de julho de 2025, e, posteriormente, de seis em seis meses, para um período equivalente de 22 semanas;

iii)

publicar um aviso a informar do referido preço médio de mercado, e

iv)

alterar o anexo XXVIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 em 15 de janeiro de 2026 e, posteriormente, de seis em seis meses. A fim de continuar a ser eficaz na consecução dos seus objetivos, nomeadamente a sua capacidade para reduzir as receitas petrolíferas da Rússia, o limite máximo de preço deve ser fixado num valor igual ao resultado da subtração de 15 % ao referido preço médio de mercado do petróleo bruto russo. Se o preço recém-calculado apresentar uma variação igual ou inferior a 5 % em relação ao limite máximo de preço aplicável, o limite máximo de preço não é alterado.

O limite máximo de preço alterado é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao mês de entrada em vigor de cada alteração respetiva do anexo XXVIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014.

O funcionamento do mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, incluindo o anexo XXVIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014, bem como as proibições previstas nos n.os 1 e 4 do presente artigo, devem ser avaliados até 15 de abril de 2026 e, posteriormente, de seis em seis meses, com base, nomeadamente, em coordenação com a Aliança para a Limitação dos Preços do petróleo. A avaliação deve ser apresentada ao Conselho, juntamente com as propostas de alteração, consoante adequado.

Essa avaliação pode ser efetuada numa data anterior, quando tal for devidamente justificado pela evolução do mercado petrolífero, por circunstâncias geopolíticas ou por outras considerações pertinentes.

Essa avaliação deve ter em conta a eficácia da medida em termos de resultados esperados, da sua aplicação, da adesão a nível internacional e do alinhamento informal pelo mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, bem como do seu impacto potencial na União e nos seus Estados-Membros. A avaliação deve dar resposta à evolução do mercado, inclusive a eventuais turbulências.

Com base nas informações que lhe forem comunicadas, o Conselho revê o funcionamento do mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, incluindo o anexo XXVIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014, bem como as proibições previstas nos n.os 1 e 4 do presente artigo.»

;

14)

Ao artigo 4.o-Z, é aditado o seguinte número:

«6.   Em derrogação das proibições previstas nos n.os 1 e 2, a autoridade competente de um Estado-Membro que não esteja diretamente ligado à rede de gás natural interligada de qualquer outro Estado-Membro e que tenha recebido o primeiro fornecimento comercial do seu primeiro contrato de fornecimento de gás natural a longo prazo após 20 de julho de 2025 pode autorizar a aquisição, importação ou transferência de gás natural liquefeito abrangido pelo código NC 2711 11 00 , originário da Rússia ou exportado da Rússia, após ter determinado que a aquisição, importação ou transferência é utilizada para assegurar o seu aprovisionamento energético.

O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número no prazo de duas semanas a contar da autorização.»

;

15)

No artigo 7.o, são inseridos os seguintes números:

«2-A.   Nenhuma injunção, despacho, ação ou sentença de um tribunal que não pertença a um Estado-Membro ou outra decisão judicial, arbitral ou administrativa proferidos no âmbito de processos que não tenham lugar nos Estados-Membros, no âmbito de, ou decorrente de, um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados contra um Estado-Membro que possa conduzir à satisfação de quaisquer pedidos de indemnização relacionados com medidas impostas ao abrigo da presente decisão e da Decisão 2014/145/PESC, e dos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014, pode ser reconhecida, aplicada ou executada num Estado-Membro se for invocada por pessoas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 1, alíneas a), b) ou c), do presente artigo, ou por pessoas, entidades ou organismos que sejam proprietários ou controlem essas pessoas, entidades ou organismos.

2-B.   Não pode ser reconhecido, aplicado ou executado qualquer pedido de assistência durante uma investigação ou outro processo, qualquer punição ou outra sanção baseada numa injunção, despacho, ação ou sentença de um tribunal que não pertença a um Estado-Membro, nem qualquer decisão judicial, arbitral ou administrativa proferidos no âmbito de processos que não tenham lugar nos Estados-Membros, no âmbito de, ou decorrente de, um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados instaurado contra um Estado-Membro em relação a medidas impostas ao abrigo da presente decisão e da Decisão 2014/145/PESC, e dos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014, se tal for invocado por pessoas, entidades ou organismos referidos no n.o 1, alíneas a), b) ou c), do presente artigo, ou por pessoas, entidades ou organismos que sejam proprietários ou controlem essas pessoas, entidades ou organismos.»

;

16)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 7.o-B

Qualquer Estado-Membro, se for caso disso, toma as medidas adequadas para se ressarcir ou tem direito a ser indemnizado, no âmbito de processos judiciais perante os tribunais competentes de um Estado-Membro, por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo custas judiciais, incorridos por esse Estado-Membro na sequência de um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados instaurado contra um Estado-Membro em relação a medidas impostas ao abrigo da presente decisão e da Decisão 2014/145/PESC, e dos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014. O Estado-Membro, se for caso disso, tem direito a ser indemnizado por esses danos pelas pessoas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), da presente decisão, que tenham iniciado, intervindo ou participado na resolução de litígios entre investidores e Estados ou que procurem executar qualquer sentença, decisão ou julgamento relacionado com a resolução de litígios entre investidores e Estados, e pelas pessoas, entidades ou organismos que sejam proprietários ou controlem qualquer uma dessas pessoas, entidades ou organismos.

Se for caso disso, a União tem direito a ser indemnizada por quaisquer danos por si incorridos, nas mesmas condições.

Artigo 7.o-C

Os Estados-Membros devem levantar qualquer objeção disponível ao reconhecimento e à execução de sentenças arbitrais que tenham sido proferidas contra si no âmbito de um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados relacionado com medidas impostas ao abrigo da presente decisão ou da Decisão 2014/145/PESC, ou dos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014.»

;

17)

O artigo 8.o-C passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o-C

O Conselho, deliberando por unanimidade com base nos artigos 29.o e 30.o do Tratado da União Europeia, altera os anexos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV.»

;

18)

Os anexos da Decisão 2014/512/PESC são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BJERRE


(1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/512/oj).

(2)  Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p.1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/833/oj).

(3)  Decisão (PESC) 2022/884 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 128, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/884/oj).

(4)  Regulamento (UE) 2022/879 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/879/oj).

(5)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/145(1)/oj).

(6)  Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/269/oj).


ANEXO

1.

Ao anexo IV da Decisão 2014/512/PESC, são aditadas as seguintes entidades:

Número

Nome

Elementos de identificação

Data de inclusão na lista

«791.

OOO TSK Vektor

Outros nomes: LLC TSK VEKTOR

Nome local: OOO ТСК ВЕКТОР

Endereço(s): 664048, Sevastopolskaya ulitsa d. 235, kv. 70, Irkutsk, Irkutskaya oblast, Federação da Rússia1

Telefone: +7 395 2350041; +7 902 5161813

Número de registo: 3849055365 (INN)

20.7.2025

792.

P-D TATNEFT – ALABUGA STEKLOVOLOKNO LLC

Nome local: ОБЩЕСТВО С ОГРАНИЧЕННОЙ ОТВЕТСТВЕННОСТЬЮ “П-Д ТАТНЕФТЬ - АЛАБУГА СТЕКЛОВОЛОКНО”

Endereço(s): 423600, Republic of Tatarstan, Yelabuga district, Alabuga SEZ territory, Sh-2 street, building 11/1, Federação da Rússia

Telefone: +7 855 5759094

Sítio Web: www.alabuga.tatneft.ru

Endereço de correio eletrónico: office@pdt-steklovolokno.ru

Número de registo: 1646022610 (INN)

20.7.2025

793.

NPF Technologies of progress

Outros nomes: NPF Tekhnologii Progressa

Nome local: ООО НПФ ТЕХНОЛОГИИ ПРОГРЕССА

Endereço(s): 192236, Sofiyskaya street 8, bldg. 1, lit. BD, 10-H, Office 3.13A, St. Petersburg, Federação da Rússia

Telefone: +7 812 3634377

Sítio Web: www.npf-tp.ru

Endereços de correio eletrónico: carbon@carbonstudio.ru

Número de registo: 7840074988 (INN)

20.7.2025

794.

Kalinka Tianjin International Trade Co., Ltd.

Outros nomes: Karinka (Tianjin) International Trade Co., Ltd.

Nome local: 卡林卡(天津)国际贸易有限公司

Endereço(s): 2-4-101, Yuemengyuan, Jiangdu Road, 300140 Hebei District, Tianjin, República Popular da China

Endereço de correio eletrónico: 1021526248@qq.com

Número de registo: 91120105MA06Q77Y68

20.7.2025

795.

Arcos Harbin Supply Chain Management Co. Ltd.

Outros nomes: Alcos (Harbin) Supply Chain Management Co., Ltd; Al Kos (Harbin) Supply Chain Manage Co., Ltd.

Nome local: 阿尔科斯(哈尔滨)供应链管理有限公司

Endereço(s): Nangang District, Jingkai District, Harbin, Room 106, No. 368, Changjiang Road, República Popular da China

Sítio Web: https://chbay.net/ru

Endereço de correio eletrónico: guanxin@chbay.net

Número de registo: 91230199MAC7UBMB9E

20.7.2025

796.

MKPL Technology HK Co. Ltd.

Outros nomes: Mako Pineapple Technology (Hong Kong) Limited; Maco Pineapple Technology (Hong Kong) Co., Ltd

Nome local: 碼可菠蘿科技(香港)有限公司

Endereço(s): Rm 1302 13/F Cheong K., Building 84-86, Des Voeux Road Central Hongkong, República Popular da China

Telefone: +86 185 0160 3147

Sítio Web: https://mkplhk.com/

Endereço de correio eletrónico: sales@mkplhk.com; info@mkplhk.com

Número de registo: 72201626 (BRN); 2974922 (número do registo central)

20.7.2025

797.

TEST PARTNER LLC

Nome local: ООО Тест Партнер

Endereço(s): 620026, Yekaterinburg, Sverdlovskaya oblast, Belinsky street 83, office 1714, Federação da Rússia; 125476, Moscow, Vasily Petushkova street 8, Federação da Rússia

Telefone: +7 343 288 5154; +7 495 215 2837

Endereço de correio eletrónico: info@testpartner.ru

Sítio Web: http://testpartner.ru

Número de registo: 6658463986 (INN)

20.7.2025

798.

APGROUP-SMT Group of Companies LLC

Outros nomes: Carbon Studio

Nome local: ООО ГК АПГРУПП-СМТ

Endereço(s): 192236, Saint Petersburg, Sofiyskaya street 8, Federação da Rússia

Telefone: +7 812 3634377; +7 800 7072367

Endereço de correio eletrónico: carbon@carbonstudio.ru; info@apgroup.pro

Sítio Web: www.apgroup-tech.ru; www.carbonstudio.ru; www.tech.carbonstudio.ru

Número de registo: 7816693056 (INN)

20.7.2025

799.

CHIP SPACE ELECTRONICS CO. LTD

Nome local: 芯時空電子有限公司

Endereço(s): Unit No. A222, 3F, Hang Fung Industrial Building, Phase 2, No. 2G Hok Yuen Street, Hunghom, Kowloon, Hong Kong

Telefone: +852 3075 6680

Endereço de correio eletrónico: sales@chipspace-elec.com

Sítio Web: https://www.chipspace-elec.com/

Número de registo: 74623200 (BRN); 3210227 (número do registo central)

20.7.2025

800.

Uniservice LLC

Nome local: ООО ЮНИСЕРВИС

Endereço(s): 195220, St. Petersburg, Obruchevykh st. 1, lit. A, ind. 2-H, office. 150, Federação da Rússia

Sítio Web: https://uniservicellc.ru/index.html

Número de registo: 7804700100 (INN)

20.7.2025

801.

Luchengtech Co Ltd

Outros nomes: Beijing Lucheng Weiye Technology Development Co., Ltd

Nome local: 北京鲁成伟业科技发展有限公司

Endereço(s): Room 601, Building 1, Zhu Brothers Building, No. 5 Liye Road, Changping District, Beijing, República Popular da China

Telefone: +86 62917956; +86 166 2020 5868

Endereço de correio eletrónico: sales-c@luchengtech.com

Sítio Web: https://www.luchengtech.com/

Número de registo: 91110114783965860W

20.7.2025

802.

Xinghua Co Ltd

Outros nomes: Beijing Xinghua Hengcheng Technology Co., Ltd; Beijing Xinghua Hengcheng Technology Development Co., Ltd Xinghuatech Co. Ltd; Xingtech Co., ltd; Xingtac

Nome local: 北京兴华恒成科技有限公司

Endereço(s): Room 602, Building 1, Zhu Brothers Building, No. 5 Liye Road, Changping District, Beijing, República Popular da China; Causeway Bay, Radio City, Hennessy Road, 505, Hong Kong; Flat / RM A 12/F ZJ 300, Lockhart road, Wan Chai, Hong Kong

Telefone: +86 82894256; +86 400 688 5199; +86 159 0118 1049

Sítio Web: www.xingtac89.com

Número de registo: 911101145732045106

20.7.2025

803.

CUVEE Importers Limited

Endereço(s): Unit 1207B, 12/F, Wah Lai Industrial Centre, 10-14 Kwei Tei Street, Fotan, NT, Hong Kong

Número de registo: 60699645 (BRN); 1834044 (número do registo central)

20.7.2025

804.

Sistemotekhnika LLC

Outros nomes: Systemtechnik Power Solutions

Nome local: ООО Системотехника

Endereço(s): 125239, Moscow, Koptevskaya str. 73, building 1, floor 1, room 1, Federação da Rússia

Telefone: +7 495 2550339; +7 495 1352917

Sítio Web: https://sstmk.ru; https://all-generators.ru/

Endereço de correio eletrónico: info@sstmk.ru; box@all-generators.ru

Número de registo: 7743857750

20.7.2025

805.

Unmanned Solutions Center Ltd.

Outros nomes: USC Ltd; Complex Unmanned Solutions Center Ltd

Nome local: ООО ЦЕНТР КОМПЛЕКСНЫХ БЕСПИЛОТНЫХ РЕШЕНИЙ; ООО ‘КБР

Endereço(s): 24/1 Luch Str., 2nd floor, app. 112, Zhukovsky, Moscow Oblast, 140184, Federação da Rússia

Sítio Web: https://cus.center/

Endereço de correio eletrónico: kuzyakin@gmail.com

Número de registo: 5040176793 (número de identificação fiscal)

20.7.2025

806.

POLIMERPROMTORG LLC

Nome local: ОБЩЕСТВО С ОГРАНИЧЕННОЙ ОТВЕТСТВЕННОСТЬЮ “ПОЛИМЕРПРОМТОРГ”

Endereço(s): 420140, Republic of Tatarstan, Kazan, Yuliusa Fuchika street, D. 90 A, office 820, Federação da Rússia

Telefone: +7 (843) 2060242

Sítio Web: https://ppt16.ru

Endereço de correio eletrónico: ppt@ppt16.ru

Número de registo: 1661046655 (número de identificação fiscal)

20.7.2025

807.

BOSFORLAB DIS TICARET LTD

Outros nomes: BOSFORLAB

Endereço(s): İnönü Mahallesi 19 Mayıs Caddesi Serhat Apartmanı No:106 Daire: 5 ATAŞEHİR Istanbul, República da Turquia

Telefone: +90 (0216) 575 33 71

Sítio Web: https://bosforlab.com/

Endereço de correio eletrónico: info@bosforlab.com

Número de registo: 396399- 5

20.7.2025

808.

BASHTRADEHOUSE IC VE DIS TICARET LTD

Endereço(s): Mustafa Akyol sok. 13 MVK Business No:211 Yenişehir mah. Pendik, 34912, İstanbul, República da Turquia

Sítio Web: https://bashtradehouse.com/en/

Endereço de correio eletrónico: contact@bashtradehouse.com

Número de registo: 382301-5

20.7.2025

809.

FS DIS TICARET A. S.

Outros nomes: FS Foreign Trade

Nome local: FS Dış Ticaret A.Ş

Endereço(s): Buyaka 2 Sitesi 3 D:54, Poligon Caddesi No:8C, Fatih Sultan Mehmet Mahallesi, 34771 Ümraniye, İstanbul, República da Turquia

Telefone: + 90 216 504 31 55

Sítio Web: https://www.fsforeigntrade.com

Endereço de correio eletrónico: info@fsforeigntrade.com

Número de registo: 3881489178

20.7.2025

810.

ILMOR KIMYA VE TEKSTIL SANAYI VE TIC. LTD

Endereço(s): Seba office D:61, Mimar Sinan Sokak NO:21D, Ayazaga Mahallesi, 34485 Sariyer, República da Turquia

Telefone: +90 212 2884224

Sítio Web: https://ilmor.com.tr/

Endereço de correio eletrónico: ilmor@ilmor.com.tr

Número de registo: 4730791281

20.7.2025

811.

KHIMINTEKHNO LLC

Nome local: OOO ХИМИНТЕХНО

Endereço(s): 108851, Moscow, Shcherbinka, Simferopolskoye highway, 16, Federação da Rússia

Telefone: +7 (499) 286-85-52

Sítio Web: http://himtechno.ru/

Endereço de correio eletrónico: corp@himtechno.ru

Número de registo: 7751222426 (número de identificação fiscal)

20.7.2025

812.

POLIKHIM MOSKVA LLC

Nome local: ООО ПОЛИХИМ МОСКВА

Endereço(s): 17B Butlerova St., room 58/11/2, 117342, Moscow, Konkovo Municipal district, Federação da Rússia

Sítio Web: http://polihem.ru/

Endereço de correio eletrónico: mail@polihem.ru

Número de registo: 9728064503 (número de identificação fiscal)

20.7.2025

813.

Atoma Ltd

Nome local: OOO ATOMA; ОБЩЕСТВО С ОГРАНИЧЕННОЙ ОТВЕТСТВЕННОСТЬЮ “АТОМА”

Endereço(s): 198095, ST Petersburg, st. Kalinina 13, room 620, 33-N Building A, Federação da Rússia

Telefone: +7 812 4412331

Sítio Web: https://atoma.spb.ru/

Endereço de correio eletrónico: info@atoma.spb.ru

Número de registo: 7807352250

20.7.2025

814.

MT-SYSTEM LLC

Outros nomes: LLC SYSTEM-L

Nome local: МТ-СИСТЕМС; ООО СИСТЕМА-Л

Endereço(s): 198095, St Petersburg, st. Kalinina 13, office 402, Building A, Federação da Rússia

Telefone: +7 (812) 325 36 85

Sítio Web: www.mt-system.ru

Endereço de correio eletrónico: info@mt-systems.ru; info@my-systems.ru

20.7.2025

815.

NPK AEROKON

Outros nomes: AEROCON JSC, AEROKON LLC

Nome local: ОБЩЕСТВО С ОГРАНИЧЕННОЙ ОТВЕТСТВЕННОСТЬЮ “АЭРОКОН”

Endereço(s): 422700, Republic of Tatarstan, Vysokogorsky district, Chernyshevka village, Centralnaya street, 18, office 1, Federação da Rússia

Telefone: +8 917 934 34 12

Sítio Web: http://aerokon.su/

Endereço de correio eletrónico: office@aerokon.su; aerokon.kzn@gmail.com

Número de registo: 1683010356

20.7.2025

816.

Prist JSC

Outros nomes: Pribory, Service, Torgovlya

Nome local: АКЦИОНЕРНОЕ ОБЩЕСТВО “ПРИБОРЫ, СЕРВИС, ТОРГОВЛЯ”

Endereço(s): 111141, St. Plekhanova, 15A, Moscow, Federação da Rússia; St. Tshvetotchnaya, b. 18 lit. B Business-Park “Tshvetotchnaya 18”, St. Petersburg; st. Tsvillinga, 58, office 1, Ekaterinburg

Telefone: +7 (495) 7775591; +8 (812) 6777508; +8 (343) 3173999

Sítio Web: https://prist.ru/en/about/

Endereço de correio eletrónico: prist@prist.ru

Número de registo: 7721212396

20.7.2025».

2.

Ao anexo VIII da Decisão 2014/512/PESC são aditadas as seguintes entidades:

Nome da pessoa coletiva, entidade ou organismo

Entrada em vigor

«T-bank

9 de agosto de 2025

Bank Saint Petersburg

9 de agosto de 2025

Bank Centrocredit

9 de agosto de 2025

Yandex bank

9 de agosto de 2025

Surgutneftegazbank

9 de agosto de 2025

Metcombank

9 de agosto de 2025

Severgazbank

9 de agosto de 2025

Genbank

9 de agosto de 2025

Bystrobank

9 de agosto de 2025

Energotransbank

9 de agosto de 2025

Tatsotsbank

9 de agosto de 2025

Bank Zenit

9 de agosto de 2025

Transstroybank

9 de agosto de 2025

Bank FINAM

9 de agosto de 2025

Ozon bank

9 de agosto de 2025

Ekspobank

9 de agosto de 2025

LOCKO Bank

9 de agosto de 2025

Bank DOM.RF

9 de agosto de 2025

SME Bank

9 de agosto de 2025

LANTA Bank

9 de agosto de 2025

Bank131

9 de agosto de 2025

Bank RostFinance

9 de agosto de 2025».

3.

No anexo XI da Decisão 2014/512/PESC, o quadro «Preço do petróleo bruto» é suprimido:

4.

O anexo XVI da Decisão 2014/512/PESC é alterado do seguinte modo

a)

São suprimidas as entradas 175, 176 e 177;

b)

As entradas 66, 111, 112, 114, 283, 284 e 304 passam a ter a seguinte redação:

 

Nome do navio

Número OMI

Motivos da inclusão

Data de aplicação

«66.

Jaguar (anteriormente Zaliv Amerika)

9354301

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea g):

navios que são propriedade, fretados ou operados por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo da Decisão 2014/145/PESC e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, ou de outro modo utilizados em nome, por conta de, em relação a essas pessoas ou em seu benefício.

17.12.2024

111.

Prosperity (anteriormente NS Pride)

9322956

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

25.2.2025

112.

Sapphire (anteriormente NS Silver)

9309576

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

25.2.2025

141.

T Cereal (anteriormente Rolin)

9286073

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

25.2.2025

283.

Velmar (anteriormente Venture)

9832547

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

21.5.2025

284.

View (anteriormente Cup)

9271327

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

21.5.2025

304.

Ocean Jupiter

9308170

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

21.5.2025»;

c)

São aditadas as seguintes entradas:

 

Nome do navio

Número OMI

Motivos da inclusão

Data de aplicação

«343.

Venetians

9436018

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

344.

Jacklyn

9313498

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

345.

Sea Marine I

9255830

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

346.

Diva I

9297371

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

347.

Hulda

9290309

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

348.

Jaldhara

9304825

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

349.

Vision

9260067

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

350.

Nagarjuna

9299733

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

351.

Sandhya

9352195

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

352.

Himalaya

9314882

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

353.

Sea Honor

9315654

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

354.

Ru Yi

9345623

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

355.

Sealion I

9234501

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

356.

Achilles

9368223

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

357.

Hu Po

9319686

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

358.

Pearl

9630028

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea c):

navios operados de forma a contribuir para ou apoiar ações ou políticas que visem a operação, o desenvolvimento ou a expansão do setor da energia na Rússia, incluindo as infraestruturas energéticas

20.7.2025

359.

Valera

9630004

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea c):

navios operados de forma a contribuir para ou apoiar ações ou políticas que visem a operação, o desenvolvimento ou a expansão do setor da energia na Rússia, incluindo as infraestruturas energéticas

20.7.2025

360.

Sirius I

9285847

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

361.

Cordelia Moon

9297888

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

362.

Virat

9832559

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

363.

Themis

9264570

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

364.

Deneb

9301524

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

365.

Olia

9268112

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

366.

Tasta

9307815

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

367.

Cross Ocean

9251810

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

368.

Ricca

9292577

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

369.

Golden Eagle

9255684

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

370.

Akar West

9258167

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

371.

Fiesta

9260823

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

372.

Bivola

9266865

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

373.

Kai Fu

9281009

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

374.

Lion I

9384069

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

375.

Monte I

9297553

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

376.

Samadha

9286281

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

377.

Blue Talu

9334557

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

378.

Maisan

9289776

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

379.

Sofia K

9299123

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

380.

Proxima

9329655

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

381.

Saraswati

9383869

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

382.

Monarch I

9377779

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

383.

Evita

9408530

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

384.

Utaki

9262924

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

385.

Lebre

9255672

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

386.

Smyrtos

9389100

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

387.

Kusto

9308833

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

388.

Seasons I

9308950

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

389.

Pierre

9266877

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

390.

Prisma

9299678

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

391.

Rymo

9308857

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

392.

Maria

9198783

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

393.

Sanar 18

9645011

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

394.

Destan

9388766

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

395.

Elephant

9374868

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

396.

Kaluga

9585924

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

397.

Kira K

9346720

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

398.

Nautilus

9434890

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

399.

Pate (anteriormente Shaanxi)

9338905

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

400.

Vernal

9207027

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

401.

Gogland

9430210

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

402.

Feliks

9459242

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

403.

Katran

9260275

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

404.

Leruo

9385831

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

405.

Listiga

9292838

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

406.

Akhty

9435337

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

407.

Armada Explorer

9377042

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

408.

Flura

9354636

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

409.

MT Konstantinovsk

9113276

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

410.

Nizami Ganjavi

9369617

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

411.

Sergey Terskov

9637961

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

412.

Nova Energy

9324277

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea c):

sejam operados de forma a contribuir para ou apoiar ações ou políticas que visem a operação, o desenvolvimento ou a expansão do setor da energia na Rússia, incluindo as infraestruturas energéticas.

20.7.2025

413.

Yanhu

9297357

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

414.

Tango

9292058

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

415.

Topaz

9292034

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

416.

Volgoneft 251

8231057

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

417.

Volgoneft 160

8867129

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

418.

Saint

9263198

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

419.

Arctic Mulan

9864837

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea c):

sejam operados de forma a contribuir para ou apoiar ações ou políticas que visem a operação, o desenvolvimento ou a expansão do setor da energia na Rússia, incluindo as infraestruturas energéticas.

20.7.2025

420.

Viper

9299874

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

421.

Wu Tai

9419151

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

422.

Lark (anteriormente Lea I)

9277759

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

423.

Marble

9323974

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

424.

Seginus

9256028

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

425.

Peace

9249130

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

426.

Ailama

9232888

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

427.

Dorin (anteriormente E Mei Shan)

9290828

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

428.

Sooraj

9332834

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

429.

Elise

9277747

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

430.

Vision

9236016

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

431.

Aura

9624316

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

432.

Dignity

9283241

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

433.

Lumin

9330599

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

434.

Minion

9389095

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

435.

Cetus

9418482

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

436.

Arabela

9253313

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

437.

Karabakh

9810513

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

438.

Aulis

9233765

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

439.

Naxos

9336426

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

440.

Indri

9247429

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

441.

Mariel

9247376

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

442.

Marlin

9585912

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

443.

Skadi

9230971

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

444.

Mars 6

9384992

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

445.

Shusha

9779941

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

446.

Oilstar

9310525

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025

447.

Mikati

9250892

Artigo 4.o-X, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XIII, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional

20.7.2025»;

5.

O anexo XIX da Decisão 2014/512/PESC passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO XIX

Lista das pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 1.o-AE

Parte A — lista de instituições de crédito e financeiras e entidades que prestam serviços de criptoativos estabelecidas fora da União que frustrem significativamente a finalidade das proibições estabelecidas na presente decisão, na Decisão 2014/145/PESC, no Regulamento (UE) n.o 833/2014 e no Regulamento (UE) n.o 269/2014

Nome da pessoa coletiva, entidade ou organismo

Entrada em vigor

Heihe Rural Commercial Bank Co. Ltd.

9 de agosto de 2025

Heilongjiang Suifenhe Rural Commercial Bank Co. Ltd.

9 de agosto de 2025

Parte B — lista de instituições de crédito e financeiras e entidades que prestam serviços de criptoativos estabelecidas fora da União que apoiam a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia

Parte C — lista de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos fora da União que que frustrem significativamente a finalidade das proibições estabelecidas nos artigos 4.o-O e 4.o-P da presente decisão».

6.

À Decisão 2014/512/PESC, é aditado o seguinte anexo:

«ANEXO XXII

Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 1.o-AH, alínea c)

Nome da pessoa coletiva, entidade ou organismo enumerado

Local de registo

Entrada em vigor

VizorLabs LLC

Moscovo, Rússia

20.7.2025

Kama (Atom) JSC

Moscovo, Rússia

20.7.2025

BitRiver LLC

Moscovo, Rússia

20.7.2025

LABADVANCE LLC

Skolkovo/Moscovo, Rússia

20.7.2025»

7.

À Decisão 2014/512/PESC, é aditado o seguinte anexo:

«ANEXO XXIII

Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 1.o-AH, alínea d)».

 

8.

À Decisão 2014/512/PESC, é aditado o seguinte anexo:

«ANEXO XXIV

Lista dos países parceiros para efeitos da importação de produtos petrolíferos a que se refere o artigo 4.o-OA, n.o 1

CANADÁ

NORUEGA

REINO UNIDO

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

SUÍÇA».


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1495/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)