|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/1495 |
19.7.2025 |
DECISÃO (PESC) 2025/1495 DO CONSELHO
de 18 de julho de 2025
que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1). |
|
(2) |
A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. |
|
(3) |
Nas suas Conclusões de 19 de dezembro de 2024, o Conselho Europeu reiterou a sua firme condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas, e reafirmou o compromisso inabalável da União de continuar a prestar apoio político, financeiro, económico, humanitário, militar e diplomático à Ucrânia e à sua população. |
|
(4) |
Enquanto as ações ilegais da Federação da Rússia continuarem a violar regras fundamentais do direito internacional, nomeadamente a proibição do uso da força consagrada no artigo 2.o, n.o 4, da Carta das Nações Unidas, ou do direito internacional humanitário, é conveniente manter em vigor todas as medidas impostas pela União e tomar medidas adicionais, caso seja necessário. |
|
(5) |
Dada a gravidade da situação, é conveniente adotar novas medidas restritivas. |
|
(6) |
Em especial, deverão ser acrescentadas 26 entidades à lista de pessoas coletivas, entidades e organismos constante do anexo IV da Decisão 2014/512/PESC, ou seja, à lista de pessoas, entidades e organismos que apoiam o complexo militar e industrial da Rússia na sua guerra de agressão contra a Ucrânia, relativamente aos quais são impostas restrições mais apertadas à exportação de bens e tecnologias de dupla utilização, bem como de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço tecnológico do setor da defesa e da segurança da Rússia. Essas entidades incluem determinadas entidades em países terceiros que não a Rússia, que contribuem de forma indireta para o reforço militar e tecnológico da Rússia, viabilizando assim a evasão às restrições à exportação, nomeadamente de veículos aéreos não tripulados. |
|
(7) |
É conveniente alargar a lista de artigos que contribuem para o reforço militar e tecnológico da Rússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, especificando os artigos utilizados pela Rússia na sua guerra de agressão contra a Ucrânia e os artigos que contribuem para o desenvolvimento ou produção dos seus sistemas militares, incluindo máquinas de comando numérico computorizado e produtos químicos constituintes de propelentes adicionais. |
|
(8) |
A fim de reforçar a eficácia das medidas restritivas impostas em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, é necessário fazer face ao risco de evasão a essas medidas através de exportações indiretas via países terceiros. Os bens e tecnologias enumerados no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho (2) podem contribuir para o reforço militar e tecnológico da Rússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, nomeadamente quando exportados sob o pretexto de utilização final civil. A proibição das exportações indiretas abrange a exportação dos produtos enumerados nos anexos do Regulamento (UE) n.o 833/2014, inclusive através de um país terceiro. As autoridades competentes devem tomar medidas preventivas atempadas sempre que exista um risco credível de que esses produtos exportados para países terceiros possam, em última instância, ser desviados para a Rússia. Por conseguinte, é conveniente introduzir um mecanismo administrativo facultativo que permita às autoridades nacionais competentes exigir uma autorização prévia para as exportações dos produtos enumerados no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 para qualquer país terceiro, sempre que o exportador tenha sido informado de que existem motivos suficientes para suspeitar que o destino final dos produtos possa ser a Rússia ou que os utilizadores finais dos produtos possam ser entidades russas. Essa medida não visa impor uma nova restrição geral, mas antes dotar os Estados-Membros de um instrumento eficaz e proporcionado para investigar e evitar a eventual evasão às medidas restritivas, assegurando simultaneamente uma interpretação harmonizada e clareza jurídica para os exportadores. O âmbito de aplicação da cláusula de proibição da exportação indireta não deverá ser afetado por essa medida. Cabe aos Estados-Membros decidir da aplicação dessa medida ou da cláusula de proibição da exportação indireta enquanto mecanismo de execução nos casos em que o destino final dos produtos possa ser a Rússia ou em que os utilizadores finais dos produtos possam ser entidades russas. |
|
(9) |
É pertinente impor novas restrições à exportação de mercadorias que possam contribuir para o reforço das capacidades industriais russas, como aparelhos, químicos, alguns metais e plásticos. A fim de minimizar o risco de evasão às medidas restritivas, é igualmente conveniente alargar a lista de bens e tecnologias sujeitos à proibição de trânsito através do território da Rússia. |
|
(10) |
A Decisão (PESC) 2022/884 do Conselho (3) e o Regulamento (UE) 2022/879 do Conselho (4) preveem que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para obter fornecimentos alternativos às importações por oleoduto de petróleo bruto proveniente da Rússia, a fim de que essas importações fiquem sujeitas às proibições o mais rapidamente possível. Em consonância com este objetivo, deverá ser posto termo à derrogação temporária concedida à Chéquia relativamente ao fornecimento por oleoduto de petróleo bruto proveniente da Rússia. |
|
(11) |
É conveniente impor a proibição de aquisição, importação ou transferência, direta ou indireta, para a União, de produtos petrolíferos obtidos num país terceiro a partir de petróleo bruto russo, bem como de prestação de assistência técnica ou financeira conexa. É igualmente conveniente introduzir uma lista de países parceiros que aplicam um conjunto de medidas restritivas que são substancialmente equivalentes às impostas pela União às importações de petróleo e produtos petrolíferos russos. Os produtos petrolíferos importados de exportadores líquidos de petróleo bruto deverão ser considerados como tendo sido obtidos a partir de petróleo bruto interno e não de petróleo bruto originário da Rússia. A Comissão deverá emitir orientações sobre a aplicação desta proibição, em especial no que diz respeito aos elementos de prova que devem ser fornecidos pelos operadores envolvidos na importação de produtos petrolíferos refinados. |
|
(12) |
É proibido importar GNL russo através de terminais de GNL da União que não estejam ligados à rede de gás natural interligada. É conveniente introduzir uma derrogação da proibição que pode ser concedida por um Estado-Membro que não esteja diretamente ligado à rede de gás natural interligada de qualquer outro Estado-Membro e que receba o primeiro fornecimento comercial do seu primeiro contrato de fornecimento de gás natural a longo prazo após 20 de julho de 2025, a fim de assegurar o seu aprovisionamento energético. Tal não prejudica qualquer medida legislativa que afete as importações de energia para a União provenientes da Rússia. |
|
(13) |
Dada a importância da proibição de transações prevista no artigo 1.o-AA, n.o 1, da Decisão 2014/512/PESC e das pessoas coletivas, entidades e organismos enumerados no anexo X dessa decisão, é necessário aplicar critérios rigorosos aquando da aplicação de uma medida de administração fiduciária pública ou de uma medida de separação semelhante. A fim de assegurar a continuidade do funcionamento e o cumprimento das medidas restritivas por parte das filiais que atuam em nome ou sob a direção das entidades a que se refere o artigo 1.o-AA, n.o 1, alíneas a) ou b), da Decisão 2014/512/PESC, é conveniente introduzir uma isenção da proibição de transações na condição de que uma autoridade competente tenha imposto uma medida de administração fiduciária pública ou uma medida de separação semelhante ou de que a autoridade competente tenha autorizado uma medida de separação semelhante. Tal não deverá prejudicar outras medidas restritivas. |
|
(14) |
A fim de clarificar determinadas disposições, a é conveniente prever uma isenção da proibição de transações com determinados portos no que diz respeito ao carvão do Cazaquistão, com base no compromisso da União de prevenir impactos negativos na segurança energética de países terceiros em todo o mundo. Além disso, é conveniente prever uma isenção da proibição de transações com determinados aeroportos no que diz respeito a capacidades e instalações nucleares civis. |
|
(15) |
Os gasodutos Nord Stream e Nord Stream 2 foram concebidos para transportar gás natural da Rússia para a União. São controlados pelo Governo russo através de empresas estatais. Ambos os gasodutos foram danificados em setembro de 2022 e não estão atualmente operacionais. O Nord Stream forneceu gás natural russo à Europa, ao passo que o Nord Stream 2 nunca iniciou operações. A Rússia perturbou repetida, unilateral e, desde o final de agosto de 2022, completamente o fornecimento de gás natural, através do Nord Stream, a fim de coagir a União e os seus Estados-Membros e enfraquecer o seu apoio à Ucrânia. Além disso, o fornecimento de gás natural através desses gasodutos no futuro poderia gerar receitas para a Rússia, permitindo-lhe assim continuar a sua guerra de agressão contra a Ucrânia. A fim de evitar o fornecimento de gás natural através desses gasodutos, ou a retoma do mesmo, é conveniente introduzir medidas restritivas que proíbem a realização de quaisquer transações que estejam, direta ou indiretamente, relacionadas com os gasodutos de gás natural Nord Stream e Nord Stream 2, e que digam respeito à conclusão, operação, manutenção ou utilização dos gasodutos ou de partes dos gasodutos. A proibição de transações deverá abranger igualmente a aquisição de gás natural transportado através de qualquer dos gasodutos. Deverão ser aplicadas isenções e derrogações específicas para assegurar a manutenção dos mecanismos de controlo existentes sobre os gasodutos através de mecanismos de reestruturação, particularmente no que se refere ao Nord Stream AG e ao Nord Stream 2 AG, a fim de garantir que os gasodutos não serão utilizados. |
|
(16) |
É também conveniente alterar as condições para impor uma proibição de transações a pessoas, entidades ou organismos estabelecidos fora da Rússia que utilizam o Sistema de Transferência de Mensagens Financeiras (SPFS) do Banco Central da Rússia ou serviços especializados equivalentes de mensagens financeiras criados pelo Banco Central da Rússia. Tal deve-se ao facto de o SPFS ter sido criado pela Rússia como uma alternativa a um serviço especializado de mensagens financeiras estabelecido na União e para proteger os seus bancos do impacto das medidas restritivas que a União e os seus aliados adotaram desde 2014 em resposta às ações russas destinadas a comprometer a integridade territorial da Ucrânia. O Conselho considera que, ao alargar a utilização do SPFS para fora do seu território, a Rússia procura prosseguir essa estratégia e proteger o seu comércio internacional do impacto das medidas restritivas da União, aumentando assim a sua resiliência financeira e proporcionando oportunidades para facilitar a evasão às proibições previstas nas Decisões 2014/512/PESC e 2014/145/PESC (5) do Conselho, e nos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014 (6) do Conselho. |
|
(17) |
É pertinente alargar a proibição de transações com instituições de crédito ou financeiras e prestadores de serviços de criptoativos de países terceiros de forma a incluir entidades que frustrem significativamente as proibições estabelecidas nas Decisões 2014/512/PESC e 2014/145/PESC, e nos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014. O alargamento da proibição de transações também abrange as instituições financeiras e prestadores de serviços de criptoativos de países terceiros que apoiam a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, inclusive através do tratamento de transações ou do financiamento de exportações para operações comerciais que comprometam a finalidade da Decisão 2014/512/PESC e do Regulamento (UE) n.o 833/2014. O Conselho considera que deverão ser acrescentadas duas entidades à lista de instituições financeiras de países terceiros abrangidas por essa proibição. Por último, a proibição de transações abrange igualmente qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo de países terceiros que não seja uma instituição de crédito ou financeira ou uma entidade que preste serviços de criptoativos, incluindo comerciantes de petróleo, que frustre significativamente as proibições estabelecidas nos artigos 4.o-O, 4.o-P e 4.o-X da Decisão 2014/512/PESC. |
|
(18) |
Justifica-se transformar numa proibição de transações a proibição existente quanto à prestação de serviços especializados de mensagens financeiras a determinadas instituições de crédito ou financeiras ou outras entidades russas que subscrevam serviços de mensagens financeiras ou a filiais russas de instituições de crédito ou financeiras de países terceiros, que são relevantes para o sistema financeiro e bancário russo e que são grandes e importantes bancos regionais, que, em consequência, facilitem as finanças e as empresas regionais e federais, ou bancos que facilitam pagamentos transfronteiras significativos e reforçando, deste modo, a economia russa e a sua indústria, bancos que comprometem a integridade territorial da Ucrânia ao operar nos territórios ocupados, ou bancos que já são objeto de medidas restritivas impostas pela União ou por países parceiros. O Conselho considera que deverão ser acrescentadas 22 instituições de crédito ou financeiras e outras entidades à lista de pessoas coletivas, entidades ou organismos que estão sujeitos a essa proibição de transações. Por último, é conveniente acrescentar isenções relacionadas com o funcionamento das representações diplomáticas e consulares da União e dos Estados-Membros ou de países parceiros na Rússia e com as transações efetuadas por nacionais de um Estado-Membro residentes na Rússia. É igualmente conveniente acrescentar uma derrogação para as transações que sejam estritamente necessárias para a cessão de ativos na Rússia ou para a liquidação de atividades comerciais na Rússia. Recorda-se que as medidas restritivas da União não produzem efeitos extraterritoriais e não vinculam os operadores registados ao abrigo do direito de países terceiros, incluindo da Rússia. Por conseguinte, sem prejuízo do artigo 8.o-A do Regulamento (UE) n.o 833/2014, as transações entre pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro e as suas filiais em países terceiros não são consideradas uma violação dessa proibição, incluindo se essas transações envolverem instituições de crédito ou financeiras sujeitas à proibição. As isenções e a derrogação previstas no artigo 1.o-E da Decisão 2014/512/PESC não prejudicam a proibição de os operadores da União prestarem serviços de mensagens financeiras às entidades enumeradas no anexo VIII dessa decisão. |
|
(19) |
A fim de aumentar a eficácia do mecanismo de fixação de um limite máximo do preço do petróleo, é conveniente introduzir um procedimento automático para alterar o limite máximo do preço do petróleo bruto russo em função do preço médio de mercado do petróleo bruto russo. Tendo em conta os atuais preços mundiais do petróleo, deverá ser adotado já um limite máximo mais baixo para o preço do petróleo bruto russo, a fim de aproximar mais dos custos de produção o limite máximo do preço e, assim, reduzir ainda mais as receitas da Rússia provenientes das exportações de petróleo. Cada vez que o limite máximo de preço é alterado, os contratos anteriores que cumpram o limite máximo de preço em vigor deverão beneficiar de um período de transição de 90 dias para o transporte marítimo e a prestação, direta ou indireta, de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo de petróleo bruto russo para países terceiros. Esse período de transição é necessário para assegurar a aplicação coerente do limite máximo de preço por todos os operadores. Além disso, o atual mecanismo de revisão deverá ser reforçado e o funcionamento do limite máximo do preço do petróleo deverá ser monitorizado e comunicado semestralmente ao Conselho. O funcionamento do mecanismo de fixação de um limite máximo, incluindo o nível do limite máximo de preço, bem como as proibições pertinentes, deverá ser objeto de revisão periódica pelo Conselho. |
|
(20) |
O Fundo de Investimento Direto Russo (RDIF, na sigla em inglês) continua a ser um instrumento utilizado pela Rússia para canalizar moedas estrangeiras para a sua jurisdição, para procurar aceder a fundos a fim de apoiar o esforço de guerra russo e para aumentar a resiliência da sua economia. O RDIF utiliza estruturas de investimento complexas para ocultar as suas atividades e projetos cofinanciados e para os proteger das consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Por conseguinte, é pertinente introduzir uma proibição de transações que visa o RDIF, as suas filiais, os seus investimentos significativos e qualquer pessoa que preste serviços de investimento ou outros serviços financeiros a essas entidades. Um investimento deve ser considerado «significativo» se se afigurar sustentado por uma política ou estratégia económica governamental ou disser respeito a um setor relevante para a manobrabilidade geopolítica a longo prazo da Rússia, em especial nos domínios financeiro e bancário, dos transportes, das telecomunicações, da defesa, do fabrico industrial, da tecnologia avançada, da energia ou da prospeção, exploração e produção de petróleo, gás e recursos minerais, incluindo a propriedade intelectual ou a investigação e o desenvolvimento conexos. O Conselho considera que deverão ser acrescentadas quatro entidades à lista de pessoas coletivas, entidades e organismos que consta do anexo IV da Decisão 2014/512/PESC, em que o RDIF realizou investimentos significativos, que estão sujeitos à proibição de transações. |
|
(21) |
O setor bancário e financeiro da Rússia é fundamental para o esforço de guerra da Rússia. No intuito de impedir que esse setor continue a desenvolver-se, é conveniente impor uma proibição à disponibilização de software com determinadas utilizações no setor bancário e financeiro. |
|
(22) |
A fim de limitar ainda mais a atividade dos navios que fazem parte da «frota obscura» de navios petroleiros, ou que contribuem para as receitas provenientes do setor energético da Rússia, é conveniente acrescentar 105 navios à lista de navios constante do anexo XVI da Decisão 2014/512/PESC, que são proibidos de aceder aos portos e eclusas dos Estados-Membros, sendo-lhes igualmente vedado receber a prestação de uma vasta gama de serviços relacionados com o transporte marítimo. |
|
(23) |
Os Estados-Membros, no devido respeito das suas obrigações internacionais aplicáveis, não deverão reconhecer nem executar qualquer injunção, despacho, ação ou sentença de um tribunal que não pertença a um Estado-Membro ou outra decisão judicial, arbitral ou administrativa proferidos no âmbito de processos que não tenham lugar nos Estados-Membros, no âmbito de, ou decorrente de, um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados relacionado com medidas impostas ao abrigo da Decisão 2014/512/PESC ou da Decisão 2014/145/PESC, ou do Regulamento (UE) n.o 833/2014 ou do Regulamento (UE) n.o 269/2014. A aplicação efetiva da cláusula geral de indeferimento deverá ser considerada a ordem pública da União e dos Estados-Membros para efeitos do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais ou decisões judiciais ou administrativas. Consequentemente, o reconhecimento ou execução por um Estado-Membro de qualquer injunção, despacho, ação ou sentença de um tribunal que não pertença a um Estado-Membro ou outra decisão judicial, arbitral ou administrativa proferidos no âmbito de processos que não tenham lugar nos Estados-Membros, no âmbito de, ou decorrente de, um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados, que possa conduzir à satisfação de quaisquer pedidos de indemnização relacionados com medidas impostas ao abrigo da Decisão 2014/512/PESC e da Decisão 2014/145/PESC, e do Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014, deverá ser considerado uma violação da ordem pública da União e dos Estados-Membros. Esta disposição não deverá prejudicar a obrigação de os Estados-Membros participarem e se defenderem nos processos instaurados contra si e de solicitarem o reconhecimento e a execução de uma sentença que lhe conceda o reembolso dos custos incorridos. |
|
(24) |
Caso os Estados-Membros sejam confrontados com sentenças arbitrais proferidas contra si no âmbito de um processo de resolução de litígios entre investidores e o Estado relacionado com medidas impostas ao abrigo das Decisões 2014/512/PESC ou 2014/145/PESC, ou dos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 ou (UE) n.o 269/2014, deverão invocar qualquer objeção disponível no âmbito de processos nacionais ou estrangeiros no que se refere ao reconhecimento e à execução dessas sentenças. Tal inclui invocar a objeção de que o reconhecimento ou a execução da sentença seriam contrários à ordem pública do país onde o reconhecimento e a execução são requeridos, nos termos da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958. |
|
(25) |
No que diz respeito ao projeto Paks II, as proibições previstas na Decisão 2014/512/PESC não se deverão aplicar às atividades referidas no artigo 5.o-C da dessa decisão ou no artigo 12.o-H do Regulamento (UE) n.o 833/2014. A proibição de transações prevista no artigo 1.o-E da Decisão 2014/512/PESC ou no artigo 5.o-H do Regulamento (UE) n.o 833/2014 relativa às entidades enumeradas no anexo VIII da Decisão 2014/512/PESC deverá ser uma das proibições que são abrangidas por essa disposição. |
|
(26) |
Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União. |
|
(27) |
É necessária uma nova ação por parte da União para dar execução a determinadas medidas. |
|
(28) |
Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverás ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2014/512/PESC é alterada do seguinte modo:
|
1) |
No artigo 1.o-AA, é inserido o seguinte número: «2-F. A proibição estabelecida no n.o 1 não se aplica às entidades estabelecidas na União que atuem em nome ou sob a direção das entidades referidas no n.o 1, alíneas a) ou b), desde que:
|
|
2) |
No artigo 1.o-AD, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. É proibido realizar, direta ou indiretamente, quaisquer transações com uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da Rússia e enumerado no anexo XVIII. O anexo XVIII inclui a lista de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos fora da Rússia que utilizam o SPFS do Banco Central da Rússia, ou serviços especializados equivalentes de mensagens financeiras criados pelo Banco Central da Rússia ou pelo Estado russo.» |
|
3) |
O artigo 1.o-AE passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o-AE 1. É proibido realizar, direta ou indiretamente, quaisquer transações com uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União que:
2. A proibição prevista no n.o 1 é aplicável às pessoas coletivas, entidades ou organismos que atuem em nome ou sob a direção de uma entidade referida no n.o 1, alíneas a), b) e c). 3. A proibição prevista no n.o 1 não se aplica às transações que sejam:
|
|
4) |
Ao artigo 1.o-AF, n.o 3, é aditada a seguinte alínea:
; |
|
5) |
Ao artigo 1.o-AF, n.o 4, é aditada a seguinte alínea:
; |
|
6) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 1.o-AG 1. É proibido realizar, direta ou indiretamente, qualquer transação relacionada com os gasodutos de gás natural Nord Stream e Nord Stream 2, no que se refere à conclusão, exploração, manutenção ou utilização dos gasodutos. Além disso, é proibido realizar, direta ou indiretamente, qualquer transação relacionada com o financiamento relativo à conclusão, exploração ou utilização das condutas. 2. As proibições estabelecidas no n.o 1 não são aplicáveis às transações estritamente necessárias para a prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas, no transporte marítimo ou no ambiente ou em resposta a catástrofes naturais. 3. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar transações que sejam estritamente necessárias:
Antes de emitirem essa autorização, as autoridades competentes devem apresentar à Comissão um projeto da mesma. No prazo de 30 dias a contar da receção desse projeto, a Comissão pode emitir um parecer dirigido às autoridades competentes declarando que a transação prevista prejudicaria os interesses da União. A Comissão deve informar o Conselho de tal parecer. 4. Os operadores devem informar a autoridade competente do Estado-Membro em que estão registados ou ao abrigo de cuja legislação são constituídos de qualquer transação concluída nos termos do n.o 2, no prazo de duas semanas a contar da sua celebração. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer informações recebidas nos termos do presente número no prazo de duas semanas a contar da sua receção. 5. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do n.o 3 no prazo de duas semanas a contar da autorização. Artigo 1.o-AH 1. É proibido realizar, direta ou indiretamente, qualquer transação com:
2. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar transações que sejam estritamente necessárias para a aquisição, importação ou transporte de produtos farmacêuticos e médicos cuja importação, aquisição e transporte sejam autorizados ao abrigo da presente decisão. 3. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar até 31 de dezembro de 2026, nas condições que considerem adequadas, transações que sejam estritamente necessárias para a cessão de ativos na Rússia ou para a liquidação de atividades comerciais na Rússia. 4. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas nos termos do n.o 2 no prazo de duas semanas a contar da autorização.» |
|
7) |
O artigo 1.o-E é alterado do seguinte modo:
|
|
8) |
O artigo 1.o-K é alterado do seguinte modo:
|
|
9) |
O artigo 3.o-A é alterado do seguinte modo:
|
|
10) |
O artigo 4.o-M é alterado do seguinte modo:
|
|
11) |
No artigo 4.o-O, é inserido o seguinte número: «3-B. A isenção prevista no n.o 3, alínea d), deixa de ser aplicável à Chéquia em 1 de julho de 2025.» |
|
12) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 4.o-OA 1. É proibido, a partir de 21 de janeiro de 2026, adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, para a União, produtos petrolíferos abrangidos pelo código NC 2710 obtidos num país terceiro a partir de petróleo bruto abrangido pelo código NC 2709 00 originário da Rússia. Para efeitos da aplicação do presente número, no momento da importação, os importadores devem apresentar provas do país de origem do petróleo bruto utilizado para a refinação do produto num país terceiro, a menos que o produto seja importado de um país parceiro enumerado no anexo XXIV. Os produtos petrolíferos importados de países terceiros que sejam exportadores líquidos de petróleo bruto no ano civil anterior são considerados como tendo sido obtidos a partir de petróleo bruto interno e não de petróleo bruto originário da Rússia, a menos que uma autoridade competente tenha motivos razoáveis para crer que são obtidos a partir de petróleo bruto russo. 2. É proibido prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, bem como seguros e resseguros, relacionados com a proibição prevista no n.o 1.» |
|
13) |
O artigo 4.o-P é alterado do seguinte modo:
|
|
14) |
Ao artigo 4.o-Z, é aditado o seguinte número: «6. Em derrogação das proibições previstas nos n.os 1 e 2, a autoridade competente de um Estado-Membro que não esteja diretamente ligado à rede de gás natural interligada de qualquer outro Estado-Membro e que tenha recebido o primeiro fornecimento comercial do seu primeiro contrato de fornecimento de gás natural a longo prazo após 20 de julho de 2025 pode autorizar a aquisição, importação ou transferência de gás natural liquefeito abrangido pelo código NC 2711 11 00 , originário da Rússia ou exportado da Rússia, após ter determinado que a aquisição, importação ou transferência é utilizada para assegurar o seu aprovisionamento energético. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número no prazo de duas semanas a contar da autorização.» |
|
15) |
No artigo 7.o, são inseridos os seguintes números: «2-A. Nenhuma injunção, despacho, ação ou sentença de um tribunal que não pertença a um Estado-Membro ou outra decisão judicial, arbitral ou administrativa proferidos no âmbito de processos que não tenham lugar nos Estados-Membros, no âmbito de, ou decorrente de, um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados contra um Estado-Membro que possa conduzir à satisfação de quaisquer pedidos de indemnização relacionados com medidas impostas ao abrigo da presente decisão e da Decisão 2014/145/PESC, e dos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014, pode ser reconhecida, aplicada ou executada num Estado-Membro se for invocada por pessoas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 1, alíneas a), b) ou c), do presente artigo, ou por pessoas, entidades ou organismos que sejam proprietários ou controlem essas pessoas, entidades ou organismos. 2-B. Não pode ser reconhecido, aplicado ou executado qualquer pedido de assistência durante uma investigação ou outro processo, qualquer punição ou outra sanção baseada numa injunção, despacho, ação ou sentença de um tribunal que não pertença a um Estado-Membro, nem qualquer decisão judicial, arbitral ou administrativa proferidos no âmbito de processos que não tenham lugar nos Estados-Membros, no âmbito de, ou decorrente de, um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados instaurado contra um Estado-Membro em relação a medidas impostas ao abrigo da presente decisão e da Decisão 2014/145/PESC, e dos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014, se tal for invocado por pessoas, entidades ou organismos referidos no n.o 1, alíneas a), b) ou c), do presente artigo, ou por pessoas, entidades ou organismos que sejam proprietários ou controlem essas pessoas, entidades ou organismos.» |
|
16) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 7.o-B Qualquer Estado-Membro, se for caso disso, toma as medidas adequadas para se ressarcir ou tem direito a ser indemnizado, no âmbito de processos judiciais perante os tribunais competentes de um Estado-Membro, por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo custas judiciais, incorridos por esse Estado-Membro na sequência de um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados instaurado contra um Estado-Membro em relação a medidas impostas ao abrigo da presente decisão e da Decisão 2014/145/PESC, e dos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014. O Estado-Membro, se for caso disso, tem direito a ser indemnizado por esses danos pelas pessoas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), da presente decisão, que tenham iniciado, intervindo ou participado na resolução de litígios entre investidores e Estados ou que procurem executar qualquer sentença, decisão ou julgamento relacionado com a resolução de litígios entre investidores e Estados, e pelas pessoas, entidades ou organismos que sejam proprietários ou controlem qualquer uma dessas pessoas, entidades ou organismos. Se for caso disso, a União tem direito a ser indemnizada por quaisquer danos por si incorridos, nas mesmas condições. Artigo 7.o-C Os Estados-Membros devem levantar qualquer objeção disponível ao reconhecimento e à execução de sentenças arbitrais que tenham sido proferidas contra si no âmbito de um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados relacionado com medidas impostas ao abrigo da presente decisão ou da Decisão 2014/145/PESC, ou dos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014.» |
|
17) |
O artigo 8.o-C passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o-C O Conselho, deliberando por unanimidade com base nos artigos 29.o e 30.o do Tratado da União Europeia, altera os anexos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV.» |
|
18) |
Os anexos da Decisão 2014/512/PESC são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
M. BJERRE
(1) Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/512/oj).
(2) Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p.1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/833/oj).
(3) Decisão (PESC) 2022/884 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 128, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/884/oj).
(4) Regulamento (UE) 2022/879 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/879/oj).
(5) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/145(1)/oj).
(6) Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/269/oj).
ANEXO
|
1. |
Ao anexo IV da Decisão 2014/512/PESC, são aditadas as seguintes entidades:
|
|
2. |
Ao anexo VIII da Decisão 2014/512/PESC são aditadas as seguintes entidades:
|
|
3. |
No anexo XI da Decisão 2014/512/PESC, o quadro «Preço do petróleo bruto» é suprimido: |
|
4. |
O anexo XVI da Decisão 2014/512/PESC é alterado do seguinte modo
|
|
5. |
O anexo XIX da Decisão 2014/512/PESC passa a ter a seguinte redação: «ANEXO XIX Lista das pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 1.o-AE Parte A — lista de instituições de crédito e financeiras e entidades que prestam serviços de criptoativos estabelecidas fora da União que frustrem significativamente a finalidade das proibições estabelecidas na presente decisão, na Decisão 2014/145/PESC, no Regulamento (UE) n.o 833/2014 e no Regulamento (UE) n.o 269/2014
Parte B — lista de instituições de crédito e financeiras e entidades que prestam serviços de criptoativos estabelecidas fora da União que apoiam a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia Parte C — lista de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos fora da União que que frustrem significativamente a finalidade das proibições estabelecidas nos artigos 4.o-O e 4.o-P da presente decisão». |
|
6. |
À Decisão 2014/512/PESC, é aditado o seguinte anexo: «ANEXO XXII Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 1.o-AH, alínea c)
|
|
7. |
À Decisão 2014/512/PESC, é aditado o seguinte anexo: «ANEXO XXIII Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 1.o-AH, alínea d)».
|
|
8. |
À Decisão 2014/512/PESC, é aditado o seguinte anexo: «ANEXO XXIV Lista dos países parceiros para efeitos da importação de produtos petrolíferos a que se refere o artigo 4.o-OA, n.o 1 CANADÁ NORUEGA REINO UNIDO ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SUÍÇA». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1495/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)