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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/6272

19.12.2025

P10_TA(2025)0117

Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias de 29 de junho de 2022

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração em nome da União do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias de 29 de junho de 2022 (16072/2024 – C10-0226/2024 – 2024/0290(NLE))

(Aprovação)

(C/2025/6272)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (16072/2024),

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias de 29 de junho de 2022 (10783/24),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C10-0226/2024),

—

Tendo em conta o artigo 107.o, n.os 1 e 4, e o artigo 117.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A10-0102/2025),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Ucrânia.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6272/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)