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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/6272 |
19.12.2025 |
P10_TA(2025)0117
Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias de 29 de junho de 2022
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração em nome da União do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias de 29 de junho de 2022 (16072/2024 – C10-0226/2024 – 2024/0290(NLE))
(Aprovação)
(C/2025/6272)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (16072/2024), |
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Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias de 29 de junho de 2022 (10783/24), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C10-0226/2024), |
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Tendo em conta o artigo 107.o, n.os 1 e 4, e o artigo 117.o, n.o 7, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A10-0102/2025), |
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1. |
Aprova a celebração do acordo; |
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2. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Ucrânia. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6272/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)