<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1977PTA.0100014101.case.xml"><NO.CASE>84/76</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61976J0084</NO.CELEX><NO.SEQ>0018.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>143</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>143</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>COLLIC/FORMA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19770301">1 de Março de 1977</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 84/76,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Goulven Collic</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Fonds d'orientation et de régularisation des marchés agricoles</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo Tribunal administratíf de Rennes, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos regulamentos (CEE) n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 1975 /69 do Conselho, de <DATE ISO="19691006">6 de Outubro de 1969</DATE>, e 2195/69 da Comissão, de <DATE ISO="19691104">4 de Novembro de 1969</DATE>, relativos aos prémios comunitários de não comercialização do leite e dos produtos lácteos.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2195/69 obriga a autoridade competente para o cálculo das unidades de grandes bovinos existentes na exploração a ponderar o seu número proporcionalmente ao seu tempo de existência.</TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Desta maneira, a autoridade competente deve excluir do cálculo do tempo de existência o período durante o qual os bovinos tinham menos de quatro meses de idade.</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>