Edição provisória
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção)
22 de outubro de 2026 (*)
« Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2022/1854 — Intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia — Artigo 6.°, n.° 1 — Limite máximo para as receitas de mercado obtidas pelos produtores de eletricidade que utilizam determinadas fontes de energia — Artigo 8.° — Medida nacional anterior — Contribuição nacional calculada sobre a receita total dos produtores de eletricidade, cobrada para financiar uma entidade pública encarregada de garantir a estabilidade financeira e a segurança do mercado da energia — Medida que não se insere no âmbito de aplicação do Regulamento 2022/1854 — Diretiva (UE) 2018/2001 — Promoção da utilização da energia produzida a partir de fontes renováveis — Artigo 3.°, n.os 1, 3 e 4 — Regulamento (UE) 2019/943 — Artigo 3.°, alíneas a), b), h) e p), e artigo 10.°, n.os 1, 4 e 5 — Diretiva (UE) 2019/944 — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Artigo 5.°, n.os 1, 3 e 4 — Regulamento (UE) 2021/1119 — Lei europeia em matéria de clima — Artigos 2.° e 4.° — Não discriminação — Proporcionalidade — Artigo 63.° TFUE — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Não aplicação do direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça »
No processo C‑327/25,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária), por Decisão de 13 de maio de 2025, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 14 de maio de 2025, no processo
«VETS Svoge» EOOD
contra
Predsedatel na Upravitelnia savet na Fond «Sigurnost na elektroenergiynata sistema»,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção),
composto por: R. Frendo, presidente de secção, I. Jarukaitis (relator), presidente de Quarta Secção, e M. Condinanzi, juiz,
advogado‑geral: A. Biondi,
secretário: V. Di Bucci,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
– em representação da «VETS Svoge» EOOD, por M. Raykov e L. G. Terzieva, advokati,
– em representação do Predsedatel na Upravitelnia savet na Fond «Sigurnost na elektroenergiynata sistema», por V. Marinova,
– em representação do Conselho da União Europeia, por I. Gurov e L. Vétillard, na qualidade de agentes,
– em representação da Comissão Europeia, por O. Beynet, T. Scharf e I. Zaloguin, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 8.° do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (JO 2022, L 261 I, p. 1); dos artigos 2.° e 4.° do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.° 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO 2021, L 243, p. 1), lidos em conjugação com o artigo 191.°, n.° 2, TFUE; do artigo 3.°, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO 2018, L 328, p. 82); do artigo 3.°, alíneas a), b), h) e p), e do artigo 10.°, n.os 1, 4 e 5, do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO 2019, L 158, p. 54), lidos em conjugação com os seus considerandos 22 e 23, bem como com o artigo 5.°, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO 2019, L 158, p. 125), e com o artigo 8.° do Regulamento 2022/1854; do artigo 63.° TFUE, bem como do artigo 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a «VETS Svoge» EOOD (a seguir «VETS Svoge») ao Predsedatel na Upravitelnia savet na Fond «Sigurnost na elektroenergiynata sistema» (presidente do Conselho de Administração do Fundo «Segurança do Aprovisionamento Energético», Bulgária, a seguir «autoridade administrativa»), a respeito da legalidade de um ato que declara um crédito público do Estado devido por essa sociedade.
Quadro jurídico
Direito da União
Carta
3 O artigo 17.° da Carta, com a epígrafe «Direito de propriedade», dispõe, no n.° 1:
«Todas as pessoas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Ninguém pode ser privado da sua propriedade, exceto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respetiva perda, em tempo útil. [...]»
4 O artigo 51.° da Carta, com a epígrafe «Âmbito de aplicação», estatui, no n.° 1:
«As disposições da presente Carta têm por destinatários [...] os Estados‑Membros, apenas quando apliquem o direito da União. [...]»
Tratado FUE
5 Nos termos do artigo 63.°, n.° 1, TFUE:
«No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados‑Membros e entre Estados‑Membros e países terceiros.»
6 O artigo 191.°, n.° 2, TFUE tem a seguinte redação:
«A política da União [Europeia] no domínio do ambiente terá por objetivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear‑se‑á nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor‑pagador.
Neste contexto, as medidas de harmonização destinadas a satisfazer exigências em matéria de proteção do ambiente incluirão, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda autorizando os Estados‑Membros a tomar, por razões ambientais não económicas, medidas provisórias sujeitas a um processo de controlo da União.»
Diretiva 2018/2001
7 O artigo 3.° da Diretiva 2018/2001, sob a epígrafe «Meta global vinculativa da União para 2030», dispunha, nos n.os 1, 3 e 4:
«1. Os Estados‑Membros asseguram, coletivamente, que a quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União seja de, pelo menos, 32 % em 2030. A Comissão [Europeia] avalia essa meta tendo em vista a apresentação de uma proposta legislativa até 2023 a fim de a aumentar caso haja novas reduções substanciais de custos na produção de energia renovável, caso tal seja necessário para respeitar os compromissos internacionais da União em matéria de descarbonização ou caso tal se justifique em virtude de uma redução significativa do consumo de energia na União.
[...]
3. Os Estados‑Membros asseguram que as suas políticas nacionais, [...] e os seus regimes de apoio, são concebidas de forma a ter na devida conta a hierarquia dos resíduos [...] a fim de evitar efeitos de distorção indesejáveis nos mercados de matérias‑primas. Os Estados‑Membros não concedem apoio à energia renovável produzida a partir da incineração de resíduos, se não tiverem sido cumpridas as obrigações em matéria de recolha seletiva estabelecidas nessa diretiva.
4. A partir de 1 de janeiro de 2021, a quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia de cada Estado‑Membro não pode ser inferior à quota de referência indicada na terceira coluna do quadro que consta [no] anexo I, parte A, da presente diretiva. Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para assegurar o respeito dessa quota de referência. Se um Estado‑Membro não mantiver a sua quota de referência, medida ao longo de um período de um ano, aplica‑se o artigo 32.°, n.° 4, [primeiro e segundo parágrafos] do Regulamento (UE) 2018/1999 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.° 663/2009 e (CE) n.° 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.° 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2018, L 328, p. 1)].»
Regulamento 2019/943
8 Os considerandos 22 e 23 do Regulamento 2019/943 enunciam:
«(22) Os princípios de base do mercado deverão prever que os preços da eletricidade sejam determinados através da oferta e da procura. Esses preços deverão indicar quando a eletricidade é necessária, proporcionando deste modo incentivos de mercado aos investimentos em fontes de flexibilidade, tais como a produção flexível, as interligações, a resposta da procura ou o armazenamento de energia.
(23) Na medida em que a descarbonização do setor da eletricidade, em cujo mercado a energia de fontes renováveis tem vindo a ocupar uma parte significativa, é um dos objetivos da União da Energia, é fundamental que o mercado elimine os obstáculos existentes ao comércio transfronteiriço e promova o investimento em infraestruturas de apoio, por exemplo, mais fontes de produção flexível, interligações, resposta da procura e armazenamento de energia. Para apoiar esta mudança para uma produção variável e distribuída e assegurar que os princípios do mercado da energia constituem a base para os futuros mercados da eletricidade da União, é essencial uma tónica renovada nos mercados de curto prazo e na fixação de preços de escassez.»
9 O artigo 3.° desse regulamento, sob a epígrafe «Princípios relativos ao funcionamento dos mercados da eletricidade», dispõe:
«Os Estados‑Membros, as entidades reguladoras, os operadores de redes de transporte, os operadores de redes de distribuição, os operadores do mercado e os operadores delegados devem garantir que os mercados da eletricidade são explorados de acordo com os seguintes princípios:
a) Os preços são formados com base na procura e na oferta;
b) As regras do mercado devem incentivar a livre formação de preços e devem evitar as ações que impeçam a formação dos preços em função da oferta e da procura;
[...]
h) Devem ser progressivamente eliminados os obstáculos aos fluxos transfronteiriços de eletricidade entre zonas de ofertas ou Estados‑Membros e às transações transfronteiriças nos mercados da eletricidade e nos mercados de serviços;
[...]
p) As regras do mercado devem facilitar o comércio de produtos em toda a União e as alterações regulamentares devem ter em conta os efeitos sobre os mercados e produtos a prazo e de futuros tanto de curto como de longo prazo;
[...]»
10 O artigo 10.° do referido regulamento, sob a epígrafe «Limites de ofertas técnicas», dispõe:
«1. Não são fixados limites máximos, nem limites mínimos do preço grossista da eletricidade. Esta disposição é aplicável, nomeadamente, às ofertas de balanço em todos os períodos de operação, e inclui os preços de balanço de energia e os preços dos desvios, sem prejuízo dos limites técnicos de preços que podem ser aplicados nos períodos de balanço, bem como nos períodos para o dia seguinte e intradiários, nos termos do n.° 2.
[...]
4. As entidades reguladoras ou outras entidades competentes designadas pelos Estados‑Membros devem identificar as políticas e as medidas aplicadas no seu território que possam contribuir para restringir indiretamente a formação dos preços grossistas, incluindo a restrição de ofertas relativas à ativação da energia de balanço, os mecanismos de capacidade, as medidas adotadas pelos operadores de redes de transporte, as medidas destinadas a contestar os resultados do mercado ou evitar abusos de posição dominante, ou a definição ineficiente das zonas de ofertas.
5. Se uma entidade reguladora ou outra entidade competente designada tiver identificado uma política ou medida suscetível de restringir a formação dos preços grossistas, deve tomar todas as medidas necessárias para a eliminar ou, se tal não for possível, atenuar o impacto dessa política ou dessas medidas a nível das ofertas. Os Estados‑Membros devem apresentar um relatório à Comissão até 5 de janeiro de 2020, que especifica as medidas e ações que tenham tomado ou tencionem tomar.»
Diretiva 2019/944
11 Nos termos do artigo 5.° da Diretiva 2019/944, sob a epígrafe «Preços de comercialização baseados no mercado»:
«1. Os comercializadores são livres de fixar os preços de comercialização da eletricidade fornecida aos clientes. Os Estados‑Membros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar a concorrência efetiva entre comercializadores.
[...]
3. Em derrogação dos n.os 1 e 2, os Estados‑Membros podem aplicar medidas de intervenção pública de fixação dos preços de comercialização da eletricidade pagos pelos clientes vulneráveis ou em situação de carência energética. Essas medidas de intervenção pública estão sujeitas às condições previstas nos n.os 4 e 5.
4. As medidas de intervenção pública de fixação dos preços de comercialização de eletricidade:
a) Devem prosseguir um interesse económico geral e não ir além do necessário para atingir esse interesse económico geral;
b) Devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e verificáveis;
c) Devem garantir a igualdade de acesso das empresas de eletricidade da União aos clientes;
d) Devem ser limitadas no tempo e proporcionadas no que respeita aos seus beneficiários.
e) Não podem acarretar custos adicionais para os participantes no mercado de forma discriminatória.
[...]»
Regulamento 2021/1119
12 O artigo 2.° do Regulamento 2021/1119, sob a epígrafe «Objetivo de neutralidade climática», prevê:
«1. As emissões e remoções, à escala da União, dos gases com efeito de estufa regulamentadas no direito da União devem ser equilibradas na União, o mais tardar em 2050, reduzindo assim a zero, até essa data, o balanço líquido das emissões; após essa data, a União deve procurar alcançar emissões negativas.
2. As instituições competentes da União e os Estados‑Membros tomam, respetivamente a nível da União e a nível nacional, as medidas necessárias para possibilitar a realização coletiva do objetivo de neutralidade climática definido no n.° 1, conferindo importância à promoção da equidade e da solidariedade entre os Estados‑Membros e à eficiência em termos de custos na consecução deste objetivo.»
13 Nos termos do artigo 4.° deste regulamento, sob a epígrafe «Metas climáticas intermédias da União»:
«1. A fim de alcançar o objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.°, n.° 1, a meta climática vinculativa da União para 2030 deve consistir numa redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) de, pelo menos, 55 %, em relação aos níveis de 1990, até 2030.
[...]
2. A Comissão fica incumbida de, até 30 de junho de 2021, reexaminar a legislação pertinente da União a fim de permitir alcançar a meta estabelecida no n.° 1 do presente artigo e o objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.°, n.° 1, e ponderar a adoção das medidas necessárias para o efeito, incluindo propostas legislativas, em conformidade com os Tratados.
[...]
3. A fim de atingir o objetivo da neutralidade climática previsto no artigo 2.°, n.° 1, do presente regulamento, é definida uma meta climática para 2040 a nível da União. [...]
[...]
5. Ao propor uma meta climática da União para 2040 em conformidade com o n.° 3, a Comissão considera o seguinte:
[...]
g) eficiência energética, princípio do primado da eficiência energética, acessibilidade da energia e segurança do aprovisionamento energético;
[...]
7. As disposições do presente artigo são reexaminadas em função da evolução internacional e dos esforços envidados [...]»
Regulamento 2022/1854
14 Os considerandos 25, 40 e 41 do Regulamento 2022/1854 enunciam:
«(25) Numa situação em que os consumidores estão expostos a preços extremamente elevados, que também prejudicam a economia da União, é necessário limitar, temporariamente, as receitas de mercado extraordinárias dos produtores com custos marginais mais baixos, mediante a aplicação de um limite máximo para essas receitas de mercado obtidas através da venda de eletricidade na União.
[...]
(40) Uma vez que o cabaz de produção e a estrutura de custos das instalações de produção de energia diferem consideravelmente entre os Estados‑Membros, estes deverão ser autorizados a manter ou introduzir medidas nacionais de resposta à crise, em condições específicas.
(41) Em especial, os Estados‑Membros deverão manter a possibilidade de limitar ainda mais as receitas dos produtores aos quais se aplica o limite máximo para as receitas de mercado a nível da União e de fixar um limite máximo específico para as receitas de mercado obtidas com a venda de eletricidade produzida a partir de antracite, cujo preço pode ser significativamente inferior ao das tecnologias marginais em alguns Estados‑Membros. A fim de preservar a segurança jurídica, os Estados‑Membros deverão também ser autorizados a manter ou a introduzir medidas nacionais de resposta à crise que limitem as receitas dos produtores que não estão sujeitos ao limite máximo para as receitas de mercado a nível da União.»
15 O artigo 1.° deste regulamento, sob a epígrafe «Objeto e âmbito de aplicação», dispunha:
«O presente regulamento estabelece uma intervenção de emergência para atenuar os efeitos dos elevados preços da energia através de medidas excecionais, focalizadas e limitadas no tempo. Essas medidas visam reduzir o consumo de eletricidade, introduzir um limite máximo para as receitas de mercado que determinados produtores recebem pela produção de eletricidade e redistribuí‑las aos clientes finais de eletricidade de modo focalizado, [...]»
16 O artigo 6.° do referido regulamento, sob a epígrafe «Limite máximo obrigatório para as receitas de mercado», enunciava, no seu n.° 1:
«As receitas de mercado obtidas pelos produtores com a produção de eletricidade a partir das fontes a que se refere o artigo 7.°, n.° 1, devem ser limitadas a 180 [euros], no máximo, por [megawatt‑hora (MWh)] de eletricidade produzida.»
17 O artigo 7.° do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Aplicação do limite máximo para as receitas de mercado aos produtores de eletricidade», especificava, no seu n.° 1, que o limite máximo para as receitas de mercado previsto no artigo 6.° do mesmo regulamento se aplicava às receitas de mercado obtidas com a venda de eletricidade produzida a partir das fontes enumeradas nesse n.° 1.
18 O artigo 8.° do Regulamento 2022/1854, sob a epígrafe «Medidas nacionais de resposta à crise», dispunha:
«1. Os Estados‑Membros podem:
a) Manter ou introduzir medidas que limitem ainda mais as receitas de mercado dos produtores que produzam energia a partir das fontes enumeradas no artigo 7.°, n.° 1, incluindo a possibilidade de diferenciar entre tecnologias, bem como as receitas de mercado de outros participantes no mercado, incluindo os que operam no comércio de eletricidade;
b) Fixar um limite máximo mais elevado para as receitas de mercado dos produtores que produzam eletricidade a partir das fontes enumeradas no artigo 7.°, n.° 1, desde que os seus custos de investimento e de exploração sejam superiores ao máximo fixado no artigo 6.°, n.° 1;
c) Manter ou introduzir medidas nacionais destinadas a limitar as receitas de mercado dos produtores de eletricidade produzida a partir de fontes não referidas no artigo 7.°, n.° 1;
d) Fixar um limite máximo específico para as receitas de mercado obtidas com a venda de eletricidade produzida a partir de antracite;
e) Sujeitar as unidades de energia hidroelétrica não referidas no artigo 7.°, n.° 1, alínea d), a um limite máximo para as receitas de mercado, ou manter ou introduzir medidas que limitem ainda mais as suas receitas de mercado, incluindo a possibilidade de diferenciar entre tecnologias.
2. Em conformidade com o presente regulamento, as medidas a que se refere o n.° 1:
a) São proporcionadas e não discriminatórias;
b) Não comprometem os sinais de investimento;
c) Asseguram que os custos de investimento e de exploração sejam cobertos;
d) Não distorcem o funcionamento dos mercados grossistas de eletricidade e, em especial, não afetam a ordem de mérito nem a formação dos preços no mercado grossista;
e) São compatíveis com o direito da União.»
19 Em conformidade com o artigo 22.°, n.° 2, alínea c), deste regulamento, os artigos 6.° a 8.° do mesmo eram aplicáveis de 1 de dezembro de 2022 a 30 de junho de 2023.
Direito búlgaro
Lei da Energia
20 A Zakon za energetikata (Lei da Energia) (DV n.° 107, de 9 de dezembro de 2003), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei da Energia»), dispõe, no seu artigo 36.°f:
«(1) As seguintes pessoas devem efetuar contribuições mensais de 5 % para o [Fond “Sigurnost na elektroenergiynata sistema” (Fundo “Segurança do Aprovisionamento Energético”, Bulgária) (a seguir “FSES”)]:
1. Os produtores de eletricidade, pelas receitas obtidas através da venda de eletricidade, líquidas de [imposto sobre o valor acrescentado (IVA)], e, no caso dos produtores que recebem uma bonificação ao abrigo [...] da Zakon za energiyata ot vazobnovyaemi iztochnitsi [Lei relativa à Energia proveniente de Fontes Renováveis, a seguir “Lei relativa à Energia proveniente de Fontes Renováveis”], também pelas receitas da venda desta energia, líquidas de [IVA]. [...];
[…]
(2) Até ao dia 20 do mês em curso, as pessoas referidas no n.° 1, com exceção dos produtores referidos no artigo 30.°, n.° 2, da Lei relativa à Energia proveniente de Fontes Renováveis, devem:
[...]
2. pagar ao [FSES] a contribuição correspondente a título do n.° 1 do mês anterior.
(3) Os produtores de eletricidade referidos no artigo 30.°, n.° 2, da [Lei das energias renováveis] devem anualmente, antes de 31 de março:
[...]
2. pagar ao [FSES] a respetiva contribuição, prevista no n.° 1, relativa ao ano civil anterior.
[...]
(5) Para efeitos fiscais, as contribuições pagas ao [FSES] são reconhecidas como custos de exploração correntes.»
Regulamento relativo aos recursos do FSES
21 A Naredba za reda i nachina na nabiraneto, razhodvaneto, otchitaneto i kontrola na sredstvata na Fond «Sigurnost na elektroenergiynata sistema» (Regulamento relativo ao processo e às modalidades de aquisição, utilização, liquidação e controlo dos recursos do Fundo «Segurança do Aprovisionamento Energético), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «regulamento relativo aos recursos do FSES»), prevê, no seu artigo 5.°:
«Os recursos do [FSES] são obtidos através de:
1. Contribuições no montante de 5 % das receitas obtidas através da venda de eletricidade dos produtores de eletricidade, líquidas de IVA;
[...]»
22 Nos termos do artigo 8.° desse regulamento:
«(1) Constituem receitas na aceção do artigo 5.°, ponto 1, todas as receitas faturadas provenientes da venda, a preços regulados ou livremente negociados, de eletricidade produzida pela pessoa sujeita ao pagamento de contribuições, incluindo:
1. as receitas provenientes da venda de eletricidade ativa,
2. as receitas provenientes do fornecimento de energia de balanço ao abrigo de um contrato [...];
3. o resultado líquido do balanço ao abrigo de um contrato [...].
(2) Para efeitos do cálculo das receitas na aceção do ponto 1 do artigo 5.°, são deduzidos os custos calculados para a energia de balanço não produzida em caso de regulação «a jusante».
(3) Se o resultado líquido do balanço nos termos do n.° 1, ponto 3 for negativo, esse montante deve ser deduzido do montante das receitas aquando do seu cálculo na aceção do artigo 5.°, ponto 1.
[...]»
Lei de Execução Orçamental de 2022
23 A Zakon za prilagane na razporedbi na Zakona za darzhavnia byudzhet na Republika Bulgaria za 2022 g., Zakona za byudzheta na darzhavnoto obshtestveno osiguryavane za 2022 g. i Zakona za byudzheta na Natsionalnata zdravnoosiguritelna kasa za 2022 g. (Lei relativa à Aplicação das Disposições da Lei do Orçamento do Estado da República da Bulgária para o ano de 2022, da Lei sobre o Orçamento da Segurança Social do Estado para o ano de 2022 e da Lei sobre o Orçamento da Caixa Nacional de Seguro de Doença para o ano de 2022) (DV n.° 104 de 30 de dezembro de 2022), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei de Execução Orçamental de 2022), prevê, no n.° 8 das suas disposições transitórias e finais:
«(1) Os produtores de eletricidade com instalações de produção de energia com uma potência instalada superior a 1 [megawatt (MW)], cujas receitas de mercado são geradas pela venda de eletricidade produzida a partir das fontes a que se refere o artigo 7.°, n.° 1, do [Regulamento 2022/1854] [...] devem pagar contribuições afetadas ao [FSES], para o período de fornecimento compreendido entre 1 de dezembro de 2022 e 30 de junho de 2023, no montante igual à diferença positiva entre as receitas de mercado, líquidas de [IVA], e o limite máximo estabelecido para as receitas de mercado, calculado com base nos valores para o tipo de produtor em causa. O montante da contribuição afetada é calculado para cada transação.
(2) Os valores que servem de base para o cálculo do limite máximo de receitas para o tipo de produtor em causa, nos termos do ponto 1, são determinados por ato do Ministerski savet [Conselho de Ministros, Bulgária].
(3) Os produtores com instalações de produção de eletricidade com uma potência instalada superior a 1 MW, que tenham um contrato relativo aos prémios de compensação em vigor a 8 de outubro de 2022 e cujas receitas de mercado sejam obtidas com a venda de eletricidade proveniente das fontes a que se refere o artigo 7.°, n.° 1, do [Regulamento 2022/1854], devem pagar ao [FSES] contribuições afetadas a partir das receitas de mercado, líquidas de [IVA], de cada transação realizada a preços livremente negociados, no período compreendido entre 1 de dezembro de 2022 e 30 de junho de 2023, com exceção das transações relativas à energia de balanço. O montante da contribuição afetada de cada transação corresponde:
1. à diferença positiva entre as receitas de mercado provenientes de preços livremente negociados (preço de mercado realizado), líquidas de [IVA], relativas à transação em causa, e o limite máximo estabelecido para as receitas, calculado com base no preço de mercado estimado resultante da decisão de fixação de preços da Komisia za energiyno i vodno regulirane [Comissão nacional dos mercados da energia e da água, Bulgária], através da qual foi determinado o prémio aplicável ao produtor correspondente, para os produtores cujo montante desse prémio não seja igual a 0,00 BGN por MWh, líquido de [IVA]; e
2. a 90 % da diferença positiva entre as receitas de mercado provenientes de preços livremente negociados (preço de mercado realizado), líquidas de [IVA], relativas à transação em causa, e o limite máximo estabelecido para as receitas, calculado com base no preço preferencial fixado pela Comissão nacional dos mercados da energia e da água nos termos do contrato relativo aos prémios de compensação, para os produtores para os quais o montante do prémio fixado é de 0,00 BGN por MWh, líquido de [IVA].
[...]
(11) As contribuições afetadas nos termos dos pontos 1, 3, 4 e 5 são reconhecidas para efeitos fiscais como custos de exploração correntes dos produtores de eletricidade, dos comerciantes de eletricidade e do fornecedor público.
[...]
(15) As contribuições afetadas nos termos dos pontos 1, 3, 4 e 5 são créditos públicos do Estado, sendo as contribuições não pagas atempadamente determinadas e cobradas em conformidade com o Danachno-osiguritelnia protsesualen kodeks [Código de Processo Tributário e as Contribuições Sociais] [...]
[...]»
Lei Orçamental de 2023
24 O n.° 3 das disposições transitórias e finais da Zakon za darzhavnia byudzhet na Republika Bulgaria za 2023 g. (Lei do Orçamento do Estado da República da Bulgária para o ano de 2023), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei Orçamental de 2023»), dispõe:
«(1) Os produtores de eletricidade com instalações de produção de energia com uma potência instalada superior a 1 MW, cujas receitas de mercado sejam geradas pela venda de eletricidade produzida a partir da energia eólica, da energia solar (solar térmica e solar fotovoltaica), da energia geotérmica, da hidroeletricidade sem reservatório, de biocombustíveis (sólidos e gasosos, com exclusão do biometano), de resíduos, de energia nuclear, de lenhite, de produtos petrolíferos e de turfa, bem como de eletricidade produzida a partir de antracite ou de unidades de energia hidroelétrica, devem pagar contribuições afetadas ao [FSES], para o período de fornecimento compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2023, no montante igual à diferença positiva entre as receitas de mercado, líquidas de [IVA], e o limite máximo estabelecido para as receitas, calculado com base nos valores para o tipo de produtor em causa […]. O montante da contribuição afetada é calculado para cada transação.
(2) Os valores que servem de base para o cálculo do limite máximo de receitas para o tipo de produtor em causa, nos termos do ponto 1, são determinados por ato do Conselho de Ministros.
(3) Os produtores com instalações de produção de eletricidade com uma potência instalada superior 1 MW, que tenham um contrato relativo aos prémios de compensação em vigor a 8 de outubro de 2022 e cujas receitas de mercado sejam obtidas com a venda de eletricidade proveniente da energia eólica, da energia solar (solar térmica e solar fotovoltaica), da energia geotérmica, da hidroeletricidade sem reservatório, de biocombustíveis (sólidos e gasosos, com exclusão do biometano), de resíduos, de energia nuclear, de lenhite, de produtos petrolíferos e de turfa, devem pagar ao [FSES] contribuições afetadas a partir das receitas de mercado, líquidas de [IVA], de cada transação realizada a preços livremente negociados, no período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2023, com exceção das transações relativas à energia de balanço. O montante da contribuição afetada de cada transação é calculado [segundo o mesmo método previsto no n.° 8 das disposições transitórias e finais da Lei de Execução Orçamental de 2022].
[...]»
25 Os pontos (11) e (15) deste n.° 3 reproduzem exatamente as disposições dos pontos (11) e (15) do n.° 8 das disposições transitórias e finais da Lei de Execução Orçamental de 2022.
Lei Orçamental de 2024
26 O n.° 3 das disposições transitórias e finais da Zakon za darzhavnia byudzhet na Republika Bulgaria za 2024 g (Lei do Orçamento do Estado da República da Bulgária para o ano de 2024), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei Orçamental de 2024»), reproduz as disposições do n.° 3 das disposições transitórias e finais da Lei Orçamental de 2023, para a eletricidade fornecida entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2024.
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
27 A VETS Svoge é uma sociedade de direito búlgaro proprietária de cinco centrais hidroelétricas. Tem a qualidade de produtor de eletricidade e figura na lista dos sujeitos passivos a que se refere o artigo 7.° do regulamento relativo aos recursos do FSES. Por força do artigo 36.°f, n.° 1, da Lei da Energia, é devedora de uma contribuição mensal de 5 % das receitas provenientes da venda da sua eletricidade (a seguir «contribuição de 5 %»).
28 Por decisão da autoridade administrativa de 8 de abril de 2024, foi iniciado um procedimento administrativo de adoção de um ato que declara um crédito público do Estado. Segundo a decisão de reenvio, a VETS Svoge tinha, nessa data, dívidas exigíveis e não pagas de contribuições devidas nos termos do artigo 36.°f, n.° 1, da Lei da Energia, relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2024, de 86 828,39 BGN (cerca de 44 395 EUR), que representavam 5 % das receitas calculadas em conformidade com o artigo 8.° do regulamento relativo aos recursos do FSES.
29 Por carta de 14 de abril de 2024, esta sociedade apresentou as suas observações relativas a essa decisão de início do procedimento. Indicou ter pagado essas dívidas dentro dos prazos, juntando as ordens de pagamento correspondentes.
30 Por carta de 17 de abril de 2024, a autoridade administrativa indicou à referida sociedade que não tinha calculado e pagado corretamente as suas contribuições ao abrigo desse artigo 36.°f relativas ao mês de dezembro de 2022, bem como aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, setembro e outubro de 2023, uma vez que, sem base legal, tinha deduzido das receitas, com base nas quais é calculada a contribuição de 5 %, as contribuições afetadas que tinha pagado em conformidade com as disposições transitórias e finais da Lei de Execução Orçamental de 2022, e com as disposições transitórias e finais da Lei Orçamental de 2023.
31 Embora a VETS Svoge tenha efetuado determinados pagamentos para liquidar o montante principal das contribuições devidas nos termos do artigo 36.°f da Lei da Energia relativas ao ano de 2023, bem como uma parte da contribuição devida relativamente ao mês de janeiro de 2024, a autoridade administrativa considerou que esta sociedade não tinha cumprido integralmente as suas obrigações de pagamento das contribuições de 5 %, e dos respetivos juros de mora. Esta autoridade adotou então, em 22 de abril de 2024, um ato que declara a existência de um crédito público do Estado, fixando o montante total das dívidas da VETS Svoge em 55 671,89 BGN (cerca de 28 465 EUR), ou seja, 41 971,86 BGN (cerca de 21 460 EUR) relativos ao capital, correspondente às contribuições de 5 % sobre as receitas de venda de eletricidade, líquidas de IVA, dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, e 13 700,03 BGN (cerca de 7 005 EUR) relativos aos juros de mora devidos sobre as contribuições de 5 % não pagas atempadamente no período compreendido entre 1 de agosto de 2021 e 22 de abril de 2024.
32 A VETS Svoge interpôs recurso no Administrativen sad Sofia‑grad (Tribunal Administrativo da Cidade de Sófia, Bulgária), contestando a legalidade desse ato.
33 Por Sentença de 9 de outubro de 2024, esse órgão jurisdicional negou provimento ao recurso. Constatou, nomeadamente, que, relativamente aos meses de março de 2022 e de janeiro, fevereiro, março, abril, setembro e outubro de 2023, e a cada uma das suas cinco centrais esta sociedade tinha efetuado deduções nas suas receitas de venda de eletricidade constantes das faturas que ela própria tinha emitido, pelo que tinha pago uma contribuição nos termos do artigo 36.°f da Lei da Energia inferior à devida por força deste artigo.
34 O referido órgão jurisdicional considerou, a este respeito, que as contribuições devidas nos termos desse artigo e as contribuições afetadas devidas nos termos do n.° 8 das disposições transitórias e finais da Lei de Execução Orçamental de 2022, adotada com base no Regulamento 2022/1854, bem como as devidas nos termos do n.° 3 das disposições transitórias e finais da Lei Orçamental de 2023 e do n.° 3 das disposições transitórias e finais da Lei Orçamental de 2024, têm, antes de mais, por objeto relações sociais diferentes e são regidas por atos legislativos diferentes, entre os quais não há correspondência, em seguida, têm mecanismos de cálculo, de pagamento e de determinação diferentes e, por último, foram adotadas para compensar despesas de natureza e montantes diferentes. Acrescentou que, ao adotar estas duas contribuições, o legislador búlgaro tinha prosseguido objetivos diferentes. Salientou também que nenhuma das disposições transitórias tinha alterado o artigo 36.°f da Lei da Energia ou o modo de cálculo da contribuição de 5 % prevista neste artigo.
35 Por conseguinte, o mesmo órgão jurisdicional considerou que a autoridade administrativa tinha razão ao considerar que a VETS Svoge não tinha calculado nem pagado corretamente as contribuições devidas nos termos do referido artigo 36.°f quando deduziu as contribuições afetadas das receitas com base nas quais essas primeiras contribuições são calculadas.
36 A VETS Svoge interpôs recurso de cassação para o Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária), que é o órgão jurisdicional de reenvio. Em apoio deste recurso, alega que as conclusões do órgão jurisdicional de primeira instância são contrárias, por um lado, à Lei da Energia, à Lei de Execução Orçamental de 2022, às Leis Orçamentais de 2023 e 2024, ao regulamento relativo aos recursos do FSES e aos princípios e liberdades fundamentais consagrados na Konstitutsia na Republika Bulgaria (Constituição da República da Bulgária), uma vez que impõem um encargo financeiro injustificado e desproporcionado aos produtores de eletricidade e, por outro, ao direito da União.
37 Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio indica, primeiro, que resulta nomeadamente do Regulamento 2022/1854 que as receitas dos produtores de eletricidade que excedam o limite máximo das receitas fixadas por este regulamento não são consideradas receitas para os produtores em causa, constituindo receitas em benefício dos Estados‑Membros, reorientadas para os consumidores finais a fim de limitar os efeitos negativos dos aumentos de preços. Salienta também que, segundo o referido regulamento, a introdução ou a manutenção, pelos Estados‑Membros, de medidas que limitem ainda mais as receitas de mercado só é possível no respeito pelas condições enumeradas pelo mesmo regulamento. Daqui decorre que uma medida suplementar só pode ser considerada proporcionada se não causar prejuízo aos produtores e não ameaçar a concorrência.
38 Segundo, esse órgão jurisdicional salienta que, para efeitos do cálculo da contribuição de 5 % prevista no artigo 36.°f da Lei da Energia, as receitas da venda de eletricidade são constituídas por todas as receitas de venda faturadas a preços regulados ou livremente negociados, sendo os encargos de escassez de abastecimento os únicos encargos que podem ser deduzidos. Por conseguinte, a medida visada por este artigo 36.°f não preenche as condições estabelecidas pelo Regulamento 2022/1854, uma vez que é desproporcionada, não tem em conta os encargos de exploração, de produção e de investimento dos produtores de eletricidade e limita a atividade destes últimos. Este regulamento, enquanto instrumento do direito da União, prevalece sobre a legislação nacional e exclui, portanto, a coexistência da contribuição prevista no artigo 36.°f da Lei da Energia, que equivale também a um limite máximo de receitas, com o limite máximo obrigatório de receitas que institui.
39 Por outro lado, mesmo admitindo que este último limite máximo e a contribuição prevista no referido artigo 36.°f possam coexistir, há que constatar que o montante cobrado enquanto contribuições afetadas não constitui um rendimento do ponto de vista do produtor em causa. Por conseguinte, é ilegal que, no âmbito da aplicação do artigo 36.°f da Lei da Energia, a contribuição de 5 % devida ao abrigo desta disposição seja calculada igualmente sobre o montante das contribuições afetadas. Tal conduziria, além disso, a uma dupla tributação fiscal do mesmo valor. Tal seria também desproporcionado e contrário aos objetivos do Regulamento 2022/1854, que consiste em limitar não as receitas fictícias, mas as receitas efetivamente realizadas.
40 A este respeito, o referido órgão jurisdicional acrescenta que, em conformidade com o n.° 8, ponto 11, das disposições transitórias e finais da Lei de Execução Orçamental de 2022, as contribuições afetadas são reconhecidas como encargos de exploração correntes dos produtores de eletricidade. O facto de serem tratadas como receitas unicamente para efeitos da sua tributação ao abrigo deste artigo 36.°f constitui um ato arbitrário do Estado, incompatível com os princípios da solidariedade e da proporcionalidade consagrados pelo direito da União. Além disso, mesmo admitindo que tal medida seja legal à luz do direito interno, há que, por força do princípio lex posterior derogat legi priori, ter em conta a revogação implícita do referido artigo 36.°f, devendo o conceito de «receitas» ser entendido na aceção deste n.° 8 das disposições transitórias e finais.
41 Terceiro, a obrigação de pagar uma contribuição de 5 % sobre o montante das contribuições afetadas desencoraja a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e conduz à cessação dos investimentos e a uma limitação forçada da produção deste tipo de eletricidade, tendo em conta as perdas geradas. Além disso, esta contribuição é incompatível com a política da União em matéria de proteção do ambiente e de promoção da neutralidade climática prosseguida pelo Regulamento 2021/1119.
42 Quarto, a referida contribuição é incompatível com a livre circulação de capitais, uma vez que sujeita os produtores que pretendam entrar no mercado búlgaro da eletricidade ou aí manter a sua atividade a uma tributação excessiva, o que, além disso, restringe a liberdade de estabelecimento e viola o artigo 17.° da Carta.
43 Nestas condições, o Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) Deve o artigo 8.° do [Regulamento 2022/1854] ser interpretado no sentido de que pode ser mantida uma medida nacional como a contribuição prevista no artigo 36.°f da Zakon za energetikata (Lei da Energia), no montante de 5 % das receitas obtidas através da venda de eletricidade, coexistindo, simultaneamente, um limite máximo obrigatório para as receitas de mercado dos produtores de eletricidade?
2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 8.° do [Regulamento 2022/1854] ser interpretado no sentido de que é permitido que a contribuição de 5 % das receitas obtidas através da venda de eletricidade seja calculada e devida sobre os montantes que excedam o limite máximo obrigatório das receitas que os produtores de eletricidade devem pagar ao [FSES] e não constituem receitas para eles? Pode extrair‑se da interpretação destas disposições que a contribuição no montante de 5 % das receitas obtidas através da venda de eletricidade não introduz uma discriminação, ainda que dê origem a uma dupla tributação dos mesmos montantes relativamente a certos produtores de eletricidade?
3) Tendo em conta a interpretação:
– do artigo 2.°, n.os 1 e 2, e [do] artigo 4.° do Regulamento 2021/1119, em conjugação com o artigo 191.°, n.° 2, TFUE, que regulam a importância fundamental da transição dos Estados‑Membros para um sistema energético baseado em fontes renováveis,
– do artigo 3.°, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2018/2001, que estabelece a meta global vinculativa da União para 2030 de alcançar uma determinada quota de energia proveniente de fontes renováveis e a obrigação de os Estados‑Membros assegurarem que essa quota seja alcançada,
– do artigo 3.°, alíneas a), b), h) e p), e artigo 10.°, n.os 1, 4 e 5, do Regulamento 2019/943, em conjugação com os considerandos 22 e 23 do mesmo regulamento e com o artigo 5.°, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2019/944 e o artigo 8.° do Regulamento 2022/1854, que regem os princípios relativos à formação de preços no mercado de comercialização de energia:
O direito da União permite ao Estado Búlgaro cobrar e recolher as contribuições dos produtores de eletricidade a partir de fontes renováveis, como a contribuição prevista no artigo 36.°f da Lei da Energia sobre os montantes que excedam o limite máximo obrigatório de receitas que devem ser pagos pelos produtores de eletricidade ao [FSES] e que não constituem receitas para os mesmos? Tendo em conta a interpretação destas disposições, pode considerar‑se que este tratamento é proporcionado, apesar de não serem tidos em conta os custos de exploração efetivos dos produtores de eletricidade?
4) Devem o artigo 63.° TFUE e o artigo 17.° da [Carta] ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação e a uma prática nacional, como as que estão em causa no presente processo, segundo as quais os montantes pagos por um produtor de eletricidade ao Estado (montantes acima do limite máximo obrigatório das receitas dos produtores de energia) estão sujeitos a uma obrigação de direito público adicional (que ascende a 5 %, nos termos do artigo 36.°f da Lei da Energia)?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira questão
44 Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 8.° do Regulamento 2022/1854 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro por força da qual os produtores de eletricidade são devedores de uma contribuição mensal de 5 % das suas receitas provenientes da venda de eletricidade, que serve para financiar uma entidade pública que tem por objeto garantir a estabilidade financeira do setor energético e a segurança da rede elétrica desse Estado‑Membro e que coexiste com a medida de limitação das receitas dos produtores de eletricidade prevista por esse regulamento.
45 A este respeito, importa salientar, a título preliminar, que, segundo os elementos que figuram na decisão de reenvio, que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, o litígio no processo principal diz respeito à contribuição mensal prevista no artigo 36.°f, n.° 1, da Lei da Energia, devida pelas vendas de eletricidade realizadas pela VETS Svoge durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2021 e 22 de abril de 2024.
46 Há, portanto, que recordar, em primeiro lugar, que, segundo o artigo 22.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento 2022/1854, os artigos 6.° a 8.° deste são aplicáveis de 1 de dezembro de 2022 a 30 de junho de 2023. Daqui decorre que, em todo o caso, o artigo 8.° deste regulamento não pode ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a descrita no n.° 44 do presente acórdão, relativamente a um período durante o qual este artigo não era aplicável (v., neste sentido, Acórdão de 22 de janeiro de 2026, Secab, C‑423/23, EU:C:2026:32, n.° 38), a saber, o período anterior a 1 de dezembro de 2022 e o período posterior a 30 de junho de 2023.
47 Em segundo lugar, no que respeita ao período em que estes artigos 6.° a 8.° eram aplicáveis, importa recordar que o artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento 2022/1854 prevê que as receitas de mercado obtidas pelos produtores com a produção de eletricidade a partir das fontes a que se refere o seu artigo 7.°, n.° 1, devem ser limitadas a 180 euros, no máximo, por MWh de eletricidade produzida. Segundo esta última disposição, essas fontes são a energia eólica, a energia solar, a energia geotérmica, a hidroeletricidade sem reservatório, os combustíveis sólidos ou gasosos biomássicos, excluindo o biometano, os resíduos, a energia nuclear, a lenhite, os produtos à base de petróleo bruto e a turfa.
48 Quanto ao artigo 8.° deste regulamento, precisa, no seu n.° 1, diversas outras medidas que os Estados‑Membros podem adotar. Trata‑se, em substância, da manutenção ou introdução de medidas que limitem ainda mais as receitas de mercado dos produtores que produzam eletricidade a partir das fontes enumeradas no seu artigo 7.°, n.° 1; da fixação de um limite máximo mais elevado para as receitas de mercado desses produtores, desde que os seus custos de investimento e de exploração sejam superiores ao máximo fixado no artigo 6.°, n.° 1, do referido regulamento; da manutenção ou introdução de medidas nacionais destinadas a limitar as receitas de mercado dos produtores de eletricidade produzida a partir de fontes não referidas nesse artigo 7.°, n.° 1; da fixação de um limite máximo específico para as receitas de mercado obtidas com a venda de eletricidade produzida a partir de antracite e da sujeição das unidades de energia hidroelétrica não referidas nesse artigo 7.°, n.° 1, alínea d), a um limite máximo para as receitas de mercado, ou da manutenção ou introdução de medidas que limitem ainda mais as suas receitas de mercado. O artigo 8.°, n.° 2, do mesmo regulamento enumera, por seu turno, as condições que as medidas referidas neste artigo 8.°, n.° 1, devem respeitar.
49 Por outro lado, segundo o artigo 1.° do Regulamento 2022/1854, este estabelece uma intervenção de emergência para atenuar os efeitos dos elevados preços da energia através de medidas excecionais, focalizadas e limitadas no tempo, que visam nomeadamente introduzir um limite máximo para as receitas de mercado que determinados produtores recebem pela produção de eletricidade e redistribuí‑las aos clientes finais de eletricidade de modo focalizado.
50 Assim, o considerando 25 desse regulamento indica que numa situação em que os consumidores estão expostos a preços extremamente elevados, que também prejudicam a economia da União, é necessário limitar, temporariamente, as receitas de mercado extraordinárias dos produtores com custos marginais mais baixos, mediante a aplicação de um limite máximo para essas receitas de mercado obtidas através da venda de eletricidade na União. Também neste sentido, o considerando 41 do referido regulamento indica que os Estados‑Membros deverão manter a possibilidade de limitar ainda mais as receitas dos produtores aos quais se aplica o limite máximo para as receitas de mercado e isto, segundo o considerando 40 do mesmo regulamento, uma vez que o cabaz de produção e a estrutura de custos das instalações de produção de energia diferem consideravelmente entre os Estados‑Membros.
51 Ora, há que constatar que uma contribuição nacional como a que está em causa no processo principal, que é imposta a todos os produtores de eletricidade que realizam vendas de eletricidade no território desse Estado‑Membro e que tem por objeto financiar uma entidade pública encarregada de garantir a estabilidade financeira do setor energético e a segurança da rede elétrica do referido Estado‑Membro, por um lado, não constitui a medida de limite máximo para as receitas prevista no artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento 2022/1854. Por outro lado, também não pode ser abrangida pelas medidas que os Estados‑Membros podem tomar ao abrigo do artigo 8.°, n.° 1, deste regulamento. Com efeito, o objeto dessa contribuição é manifestamente alheio ao objetivo prosseguido por este regulamento e o seu âmbito de aplicação pessoal não corresponde, aliás, de modo algum, ao das medidas previstas neste artigo 8.°
52 Daqui decorre que uma regulamentação nacional que impõe uma contribuição como a que está em causa no processo principal não está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento 2022/1854 e, em especial, dos seus artigos 6.° a 8.°
53 Além disso, o Tribunal de Justiça já declarou que não resulta de nenhuma disposição desse regulamento que o mesmo se aplicava a uma medida de limitação das receitas instaurada por uma legislação nacional para um período anterior à entrada em vigor do referido regulamento e que, na falta de regulamentação da União na matéria, aplicável ratione temporis, não se pode considerar que os Estados‑Membros estão privados da faculdade de exercer as suas competências a este respeito [v., neste sentido, Acórdão de 18 de dezembro de 2025, Electrabel e. o., C‑633/23, EU:C:2025:991, n.° 58].
54 Ora, esta última constatação deve, a fortiori, ser igualmente válida no que respeita a uma regulamentação nacional que prevê uma contribuição como a que está em causa no processo principal que, pela sua própria natureza, não está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento 2022/1854. Em especial, não resulta de nenhuma disposição deste regulamento que, durante o seu período de aplicação ratione temporis, os Estados‑Membros estejam privados da sua competência para impor taxas obrigatórias destinadas a financiar entidades públicas encarregadas de missões de interesse público como, no caso em apreço, a garantia da estabilidade financeira do setor energético e a segurança da rede elétrica nacional.
55 A este respeito, é verdade que, segundo jurisprudência constante, os Estados‑Membros devem exercer as suas competências respeitando o direito da União e, por conseguinte, de uma forma que preserve, em particular, o efeito útil das disposições do referido regulamento (Acórdão de 18 de dezembro de 2025, Electrabel e o., C‑633/23, EU:C:2025:991, n.° 40 e jurisprudência aí referida). No entanto, tendo em conta as características de uma contribuição como a que está em causa no processo principal, em especial o seu objeto e o seu âmbito de aplicação, a mesma não pode de modo algum prejudicar esse efeito útil e, além disso, nada indica que viola o direito da União de qualquer outra forma.
56 Tendo em conta as considerações expostas, há que responder à primeira questão que o artigo 8.° do Regulamento 2022/1854 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro por força da qual os produtores de eletricidade são devedores de uma contribuição mensal de 5 % das suas receitas provenientes da venda de eletricidade, que serve para financiar uma entidade pública que tem por objeto garantir a estabilidade financeira do setor energético e a segurança da rede elétrica desse Estado‑Membro e que coexiste com a medida de limitação das receitas dos produtores de eletricidade prevista por esse regulamento.
Quanto à segunda questão
57 Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 8.° do Regulamento 2022/1854, nomeadamente o requisito de não discriminação enunciado nesse artigo 8.°, n.° 2, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que a contribuição mensal devida pelos produtores de eletricidade por força dessa regulamentação, que serve para financiar uma entidade pública que tem por objeto garantir a estabilidade financeira do setor energético e a segurança da rede elétrica desse Estado‑Membro, é calculada e cobrada com base em todas as receitas provenientes das vendas de eletricidade realizadas no território do referido Estado‑Membro por esses produtores.
58 A este respeito, basta recordar, por um lado, que, como foi salientado no n.° 46 do presente acórdão, este artigo 8.° não pode ser interpretado no sentido de que se opõe a essa regulamentação nacional relativamente a um período durante o qual o referido artigo 8.° não era aplicável. Por outro lado, como foi constatado no n.° 52 do presente acórdão, essa regulamentação nacional não está abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento. Daqui decorre que o mesmo artigo 8.° não se pode opor a que uma contribuição como a descrita no número anterior seja calculada e cobrada com base no conjunto das receitas provenientes das vendas de eletricidade realizadas no território do referido Estado‑Membro por esses produtores.
59 Há, portanto, que responder à segunda questão que o artigo 8.° do Regulamento 2022/1854, nomeadamente o requisito de não discriminação enunciado nesse artigo 8.°, n.° 2, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que a contribuição mensal devida pelos produtores de eletricidade por força dessa regulamentação, que serve para financiar uma entidade pública que tem por objeto garantir a estabilidade financeira do setor energético e a segurança da rede elétrica desse Estado‑Membro, é calculada e cobrada com base em todas as receitas provenientes das vendas de eletricidade realizadas no território do referido Estado‑Membro por esses produtores.
Quanto à terceira questão
60 Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pede, em substância, a interpretação, primeiro, dos artigos 2.°, n.os 1 e 2, e 4.° do Regulamento 2021/1119, lidos em conjugação com o artigo 191.°, n.° 2, TFUE, segundo, do artigo 3.°, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2018/2001 e, terceiro, dos artigo 3.°, alíneas a), b), h) e p), e 10.°, n.os 1, 4 e 5, do Regulamento 2019/943, lidos em conjugação com os seus considerandos 22 e 23, com o artigo 5.°, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2019/944 e com o artigo 8.° do Regulamento 2022/1854.
61 A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, no âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 267.° TFUE, o juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão judicial a tomar, tem competência exclusiva para apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões submetidas sejam relativas à interpretação ou à validade do direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se (v. Acórdãos de 21 de abril de 1988, Pardini, 338/85, EU:C:1988:194, n.° 8; de 24 de julho de 2023, Lin, C‑107/23 PPU, EU:C:2023:606, n.° 61, e de 11 de junho de 2026, OTP banka, C‑81/24, EU:C:2026:470, n.° 26 e jurisprudência aí referida).
62 Com efeito, as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro normativo e factual que este define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não cabe ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode assim recusar pronunciar‑se sobre um pedido de decisão prejudicial apresentado por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (Acórdãos de 16 de dezembro de 2008, Cartesio, C‑210/06, EU:C:2008:723, n.° 67 e jurisprudência aí referida, e de 11 de junho de 2026, OTP banka, C‑81/24, EU:C:2026:470, n.° 27 e jurisprudência aí referida).
63 No entanto, resulta do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e de jurisprudência constante que, para chegar a uma interpretação do direito da União que seja útil ao juiz nacional, o pedido de decisão prejudicial deve, primeiro, conter uma exposição sumária do objeto do litígio no processo principal, bem como dos factos pertinentes, conforme apurados pelo órgão jurisdicional de reenvio, ou, no mínimo, uma exposição dos dados factuais em que as questões assentam. O pedido deve, segundo, conter o teor das disposições nacionais suscetíveis de se aplicar ao processo principal e, sendo caso disso, a jurisprudência nacional pertinente. Terceiro, o órgão jurisdicional nacional deve expor as razões que o conduziram a interrogar‑se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que esse órgão estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal (v. Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2014, Municipiul Piatra Neamț, C‑13/14, EU:C:2014:2000, n.° 10 e jurisprudência aí referida, e Acórdão de 4 de junho de 2026, Darashev, C‑312/24, EU:C:2026:449, n.° 56).
64 No caso em apreço, é certo que o órgão jurisdicional de reenvio expôs o teor das disposições nacionais aplicáveis ao litígio no processo principal, bem como o objeto desse litígio. Além disso, indicou, a propósito da terceira questão, que a contribuição de 5 % desencoraja a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, conduz à cessação dos investimentos e a uma limitação forçada da produção deste tipo de eletricidade, e é incompatível com a política da União em matéria de proteção do ambiente e de promoção da neutralidade climática.
65 Todavia, com exceção destas afirmações gerais, e como também alegou a autoridade administrativa, esse órgão jurisdicional não expôs, de todo, as razões pelas quais se interroga sobre a interpretação das disposições do direito da União visadas por esta questão nem o nexo que estabelece entre estas e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal.
66 A este respeito, resulta da decisão de reenvio que este litígio tem por objeto as modalidades de cálculo de uma contribuição instituída pelo legislador búlgaro, destinada ao financiamento de uma entidade pública que tem por objeto garantir a estabilidade financeira do setor energético e a segurança da rede elétrica desse Estado‑Membro. Ora, o referido órgão jurisdicional não explicou de modo algum o nexo que estabelece entre, por um lado, a legislação nacional relativa a essa contribuição e as modalidades do seu cálculo e, por outro, as disposições cuja interpretação solicita com a sua terceira questão. Embora o órgão jurisdicional de reenvio refira, aliás, de forma genérica, o Regulamento 2021/1119, nenhum dos outros atos nem nenhuma das disposições referidas na sua terceira questão são mencionados na decisão de reenvio.
67 Nestas condições, o Tribunal de Justiça não dispõe dos elementos necessários para responder de forma útil à terceira questão. Por conseguinte, esta é inadmissível, em aplicação da jurisprudência recordada nos n.os 62 e 63 do presente acórdão.
Quanto à quarta questão
68 Com a sua quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 63.° TFUE e o artigo 17.° da Carta devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro por força da qual os produtores de eletricidade que realizam vendas de eletricidade no território desse Estado‑Membro são devedores de uma contribuição mensal de 5 % destinada a financiar uma entidade pública que tem por objeto garantir a estabilidade financeira do setor energético e a segurança da rede elétrica desse Estado‑Membro, calculada com base em todas as suas receitas provenientes dessas vendas.
69 A este respeito, importa salientar, por um lado, que, além de uma afirmação geral segundo a qual essa contribuição restringe a livre circulação de capitais, o órgão jurisdicional de reenvio não explicou de modo algum as razões pelas quais se interroga sobre a interpretação do artigo 63.° TFUE nem o nexo que estabelece entre esta disposição e o litígio no processo principal. Por conseguinte, dado que esta quarta questão tem por objeto esta disposição, é inadmissível, em aplicação da jurisprudência exposta nos n.os 62 e 63 do presente acórdão.
70 Por outro lado, uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio pede a interpretação do artigo 17.° da Carta, há que lembrar que o âmbito de aplicação desta está definido no seu artigo 51.°, n.° 1, nos termos do qual, no que respeita à ação dos Estados‑Membros, as disposições da Carta têm‑nos por destinatários apenas quando apliquem o direito da União.
71 Os direitos fundamentais garantidos pela ordem jurídica da União destinam‑se assim a ser aplicados em todas as situações reguladas pelo direito da União, mas não fora dessas situações (Acórdãos de 26 de fevereiro de 2013, Åkerberg Fransson, C‑617/10, EU:C:2013:105, n.° 19, e de 29 de julho de 2024, protectus, C‑185/23, EU:C:2024:657, n.° 41).
72 Em contrapartida, quando uma situação jurídica não está abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União, o Tribunal de Justiça não tem competência para dela conhecer e as disposições da Carta eventualmente invocadas não podem, por si próprias, servir de base a esta competência (v. Acórdãos de 26 de fevereiro de 2013, Åkerberg Fransson, C‑617/10, EU:C:2013:105, n.° 22, e de 21 de maio de 2026, 24.hu, C‑843/24, EU:C:2026:426, n.° 28).
73 O conceito de «aplicação do direito da União», na aceção do artigo 51.°, n.° 1, da Carta, pressupõe a existência de um elemento de conexão entre um ato do direito da União e a medida nacional em causa, que ultrapassa a mera proximidade entre as matérias visadas ou as incidências indiretas de uma das matérias na outra (v. Acórdão de 29 de julho de 2024, protectus, C‑185/23, EU:C:2024:657, n.° 42, e jurisprudência aí referida).
74 Assim, para determinar se uma medida nacional se insere no âmbito de «aplicação do direito da União», na aceção do artigo 51.°, n.° 1, da Carta, há que verificar, entre outros elementos, se a regulamentação nacional em causa no processo principal tem por objetivo aplicar uma disposição do direito da União, o caráter dessa regulamentação e se a mesma prossegue outros objetivos que não os abrangidos pelo direito da União, ainda que o possa afetar indiretamente, bem como se existe uma regulamentação do direito da União específica na matéria ou passível de o afetar (Acórdão de 29 de julho de 2024, protectus, C‑185/23, EU:C:2024:657, n.° 43 e jurisprudência aí referida).
75 No caso em apreço, por um lado, resulta da análise da primeira questão que a regulamentação nacional em causa no processo principal não está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento 2022/1854. Por outro lado, a decisão de reenvio não revela a existência de um nexo de ligação entre esta regulamentação e outro ato do direito da União. Por conseguinte, não se pode considerar que a referida regulamentação tem por objetivo aplicar o direito da União, na aceção do artigo 51.°, n.° 1, da Carta.
76 Por conseguinte, o Tribunal de Justiça não é competente para responder à quarta questão na parte em que tem por objeto a interpretação do artigo 17.° da Carta.
Quanto às despesas
77 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declara:
1) O artigo 8.° do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia,
deve ser interpretado no sentido de que:
não se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro por força da qual os produtores de eletricidade são devedores de uma contribuição mensal de 5 % das suas receitas provenientes da venda de eletricidade, que serve para financiar uma entidade pública que tem por objeto garantir a estabilidade financeira do setor energético e a segurança da rede elétrica desse Estado‑Membro e que coexiste com a medida de limitação das receitas dos produtores de eletricidade prevista por esse regulamento.
2) O artigo 8.° do Regulamento 2022/1854, nomeadamente o requisito de não discriminação enunciado nesse artigo 8.°, n.° 2, alínea a),
deve ser interpretado no sentido de que:
não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que a contribuição mensal devida pelos produtores de eletricidade por força dessa regulamentação, que serve para financiar uma entidade pública que tem por objeto garantir a estabilidade financeira do setor energético e a segurança da rede elétrica desse Estado‑Membro, é calculada e cobrada com base em todas as receitas provenientes das vendas de eletricidade realizadas no território do referido Estado‑Membro por esses produtores.
Assinaturas
* Língua do processo: búlgaro.