T-121/9561995B01210003.0001891946TDESPACHO DE 24. 1. 1997 — PROCESSO T-121/95EFMA / CONSELHO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Quarta Secção Alargada)</P><P><DATE ISO="19970124">24 de Janeiro de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI>

No processo T-121/95,

European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA), associação de direito suíço, com sede em Zurique (Suíça), representada inicialmente por Dominique Voillemot e Hubert de Broca, e posteriormente por D. Voillemot e Olivier Prost, advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,

recorrente,contra

Conselho da União Europeia, representado por Yves Crétien e Antonio Tanca, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, assistidos por Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch, advogados em Hamburgo e em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Bruno Eynard, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,

recorrido,

apoiado por

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Nicholas Khan, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

interveniente,

que tem por objecto um pedido de anulação do artigo l.° do Regulamento (CE) n.° 477/95 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1995, que altera as medidas antidumping definitivas aplicadas às importações na Comunidade de ureia originária da ex-URSS e que revoga as medidas antidumping aplicáveis às importações na Comunidade de ureia originária da ex-Checoslováquia (JO L 49, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção Alargada),

composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh, J. Azizi, J. L. Cooke e M. Jaeger, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI><TI><P>Materia de facto e tramitação processual</P></TI>1A European Fertilizer Manufacturers Association (Associação Europeia de Produtores de Adubos) é uma associação comercial que se rege pelo direito suíço e que representa os interesses comuns e gerais dos seus membros produtores de adubos.2Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 12 de Maio de 1995, interpôs um recurso de anulação do Regulamento (CE) n.° 477/95 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1995, que altera as medidas antidumping definitivas aplicáveis às importações na Comunidade de ureia originária da ex-URSS e que revoga as medidas antidumping aplicáveis às importações na Comunidade de ureia originária da ex-Checoslováquia JO L 49, p. 1). A recorrente escolheu como língua do processo o inglês.3Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 23 de Outubro de 1995, a Comissão pediu a sua intervenção no processo em apoio das conclusões do Conselho.4Por despacho de 21 de Novembro de 1995, o presidente da Quarta Secção Alargada do Tribunal deferiu esse pedido.5A fase escrita do processo foi encerrada em 22 de Março de 1996.<TI><P>Pedido de derrogação do regime linguístico</P></TI>6Por carta de 2 de Outubro de 1996, a recorrente pediu ao Tribunal autorização para apresentar alegações em francês no decurso da audiência, em virtude de a língua materna dos seus advogados não ser o inglês.7Por carta de 2 de Outubro de 1996, o Conselho observou que as partes principais devem respeitar a língua do processo mesmo durante a audiência.8Por carta de 11 de Outubro de 1996, a Comissão observou nomeadamente que, quando o pedido de derrogação é apresentado pela recorrente, que escolheu a língua do processo, e não pela interveniente, que não exerce qualquer controlo sobre a língua do processo, devem ser avançadas razões convincentes. Acrescenta que a escolha dos agentes pelas instituições comunitárias se faz prevendo a utilização da mesma língua do processo ao longo de todo o litígio.<TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI>9O artigo 35.°, n.° 2, do Regulamento de Processo estabelece:

A língua do processo é escolhida pelo demandante, sem prejuízo das disposições seguintes:

a)a pedido conjunto das partes, o Tribunal pode autorizar a utilização, em todo ou em parte do processo, de outra das línguas mencionadas no n.° 1 do presente artigo;b)a pedido de uma das partes, ouvida a outra parte e o advogado-geral, o Tribunal pode, em derrogação do disposto na alínea a), autorizar a utilização total ou parcial, como língua de processo, de outra das línguas mencionada no n.° 1 do presente artigo; as instituições não estão autorizadas a formular tal pedido.

10O Tribunal já decidiu que um pedido de derrogação da regra do uso da língua do processo apresentado por um interveniente no litígio deve ser acompanhado de fundamentação circunstanciada e específica (despacho do Tribunal de 13 de Maio de 1993, Ladbroke Racing/Comissão, T-74/92, Colect., p. 11-535, n.° 14). Neste caso, é forçoso concluir que foi a recorrente que fez esse pedido. A fundamentação aduzida deve, por conseguinte, a fortiori, ser suficientemente convincente para justificar uma derrogação da opção inicial da própria recorrente.11Ora, esta pede autorização para apresentar alegações em francês durante a audiência apenas pelo facto de o inglês não ser a língua materna dos seus advogados, sem provar que esta circunstância constituía um elemento imprevisível no momento da apresentação da petição inicial e, por conseguinte, da escolha da língua do processo.12Por conseguinte, o fundamento invocado não corresponde à exigência de uma fundamentação suficientemente circunstanciada e específica que permita justificar uma derrogação do regime linguístico.13Por consequência, deve indeferir-se o pedido.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Quarta Secção Alargada)

decide:

1)O pedido de derrogação do regime linguístico é indeferido.2)Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 24 de Janeiro de 1997.

O secretário

H. Jung

O presidente

K. Lenaerts