1997D0296 — PT — 28.08.2005 — 032.001


Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 1997

que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/296/CE)

(JO L 122, 14.5.1997, p.21)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  No

page

date

 M1

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997

  L 184

53

12.7.1997

 M2

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997

  L 232

13

23.8.1997

 M3

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1997

  L 307

38

12.11.1997

 M4

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1997

  L 356

62

31.12.1997

 M5

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1998

  L 46

18

17.2.1998

►M6

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1998

  L 190

55

4.7.1998

 M7

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1998

  L 277

49

14.10.1998

 M8

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1998

  L 337

58

12.12.1998

 M9

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1999

  L 44

61

18.2.1999

 M10

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1999

  L 91

37

7.4.1999

 M11

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1999

  L 108

57

27.4.1999

 M12

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1999

  L 190

39

23.7.1999

 M13

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1999

  L 203

78

3.8.1999

 M14

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1999

  L 315

44

9.12.1999

 M15

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999

  L 26

47

2.2.2000

 M16

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2000

  L 55

68

29.2.2000

 M17

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2000

  L 280

59

4.11.2000

 M18

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2000

  L 10

75

13.1.2001

►M19

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2001

  L 22

39

24.1.2001

 M20

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2001

  L 42

6

13.2.2001

 M21

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 2001

  L 221

56

17.8.2001

 M22

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2002

  L 11

44

15.1.2002

 M23

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2002

  L 163

29

21.6.2002

 M24

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2002

  L 301

53

5.11.2002

 M25

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2003

  L 110

12

3.5.2003

 M26

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2003

  L 210

16

20.8.2003

 M27

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2003

  L 273

43

24.10.2003

 M28

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003

  L 8

8

14.1.2004

 M29

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 2004

  L 113

45

20.4.2004

 M30

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2005

  L 28

45

1.2.2005

 M31

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 2005

  L 69

55

16.3.2005

►M32

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2005

  L 183

109

14.7.2005


Alterado por:

 A1

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia

  L 236

33

23.9.2003




▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 1997

que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/296/CE)



A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ( 1 ), alterada pela Decisão 97/34/CE ( 2 ) e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando que a Comissão estabeleceu as condições especiais para a importação de produtos da pesca provenientes de determinados países terceiros;

Considerando que a Decisão 95/328/CE da Comissão ( 3 ) estabeleceu um modelo normalizado de certificado sanitário para as importações de produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão desse tipo;

Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão ( 4 ) estabeleceu a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana;

Considerando que é conveniente, numa segunda fase, estabelecer a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE e podem portanto garantir que os produtos da pesca exportados para a Comunidade correspondem às exigências de salubridade previstas para a protecção da saúde dos consumidores na Directiva 91/493/CEE que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 5 );

Considerando que essa lista deve incluir os países terceiros que já são objecto de uma decisão específica, bem como os países terceiros que satisfazem as condições previstas no n.o 2 do artigo 2.o, para os quais pode ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos aprovados, nos termos do procedimento previsto na Decisão 95/408/CE;

Considerando que, para evitar uma ruptura das trocas comerciais tradicionais, podem continuar a ser aplicadas aos produtos da pesca importados de países terceiros ainda não incluídos nessa lista, durante um período de tempo limitado, as disposições previstas no n.o 7 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE;

Considerando que a lista de países terceiros é estabelecida sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionais relativas à protecção de sanidade animal ou do ambiente;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:



Artigo 1.o

É fixado no ►M6  anexo I ◄ da presente decisão a lista dos países terceiros que satisfazem as condições previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE do Conselho, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos.

Artigo 2.o

1.  Sem prejuízo das disposições relativas à protecção da sanidade animal e do ambiente, os Estados-membros velarão por importar produtos da pesca destinados ao consumo humano, independentemente da sua forma, exclusivamente dos países terceiros que constam da lista em ►M6  anexo I ◄ .

2.  As disposições referidas no n.o 1 não são aplicáveis aos produtos da pesca importados provenientes de um estabelecimento aprovado de acordo com as regras definidas no n.o 6 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE.

▼M19

3.  Como complemento ao n.o 1, os Estados-Membros garantem que os produtos da aquicultura, tal como definidos no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 91/493/CEE do Conselho, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana, sejam importados exclusivamente dos países terceiros incluídos no anexo da presente decisão e no anexo da Decisão 2000/159/CE da Comissão, na sua qualidade de países com um plano de vigilância de resíduos aprovados para a aquicultura.

▼M19

Artigo 3.o

Sem prejuízo da Decisão 2000/159/CE da Comissão e do n.o 3 do artigo 2.o da presente decisão, os Estados-Membros, quando importem produtos da pesca de países incluídos na lista da parte II do anexo à presente decisão e até à data de entrada em vigor do modelo de certificado sanitário previsto pela Decisão 2001/67/CE da Comissão ( 6 ), devem aceitar as remessas de produtos da pesca acompanhados pelo modelo de certificado sanitário previsto pela Decisão 95/328/CE.

▼B

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

Artigo 5.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

▼M32




ANEXO

Lista dos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana

I.   Países e territórios abrangidos por uma decisão específica, nos termos da Directiva 91/493/CEE

AE — Emiratos Árabes Unidos

AG — Antígua e Barbuda

AL — Albânia

AN — Antilhas Neerlandesas

AR — Argentina

AU — Austrália

BD — Bangladeche

BG — Bulgária

BR — Brasil

BS — Baamas

BZ — Belize

CA — Canadá

CH — Suíça

CI — Costa do Marfim

CL — Chile

CN — China

CO — Colômbia

CR — Costa rica

CS — Sérvia e Montenegro ( 7 )

CU — Cuba

CV — Cabo Verde

DZ — Argélia

EC — Equador

EG — Egipto

FK — Ilhas Malvinas

GA — Gabão

GD — Granada

GH — Gana

GL — Gronelândia

GM — Gâmbia

GN — Guiné

GT — Guatemala

GY — Guiana

HK — Hong Kong

HN — Honduras

HR — Croácia

ID — Indonésia

IN — Índia

IR — Irão

JM — Jamaica

JP — Japão

KE — Quénia

KR — Coreia do Sul

KZ — Cazaquistão

LK — Sri Lanca

MA — Marrocos

MG — Madagáscar

MR — Mauritânia

MU — Maurícia

MV — Maldivas

MX — México

MY — Malásia

MZ — Moçambique

NA — Namíbia

NC — Nova Caledónia

NG — Nigéria

NI — Nicarágua

NZ — Nova Zelândia

OM — Omã

PA — Panamá

PE — Perú

PG — Papuásia-Nova Guiné

PH — Filipinas

PF — Polinésia Francesa

PM — São Pedro e Miquelon

PK — Paquistão

RO — Roménia

RU — Rússia

SA — Arábia Saudita

SC — Seicheles

SG — Singapura

SN — Senegal

SR — Suriname

SV — EL Salvador

TH — Tailândia

TN — Tunísia

TR — Turquia

TW — Taiwan

TZ — Tanzânia

UG — Uganda

UY — Uruguai

VE — Venezuela

VN — Vietname

YE — Iémen

YT — Mayotte

ZA — África do sul

ZW — Zimbabué

II.   Países e territórios que reúnem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE

AM — Arménia ( 8 )

AO — Angola

AZ — Azerbaijão ( 9 )

BJ — Benim

BY — Bielorrússia

CG — República do Congo ( 10 )

CM — Camarões

ER — Eritreia

FJ — Fiji

IL — Israel

MM — Myanmar

SB — Ilhas Salomão

SH — Santa Helena

TG — Togo

US — Estados Unidos da América



( 1 ) JO n.o L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

( 2 ) JO n.o L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

( 3 ) JO n.o L 191 de 12. 8. 1995, p. 32.

( 4 ) JO n.o L 6 de 10. 1. 1997, p. 46.

( 5 ) JO n.o L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

( 6 ) JO L 22 de 24.1.2001, p. 41.

( 7 ) Não inclui o Kosovo, como definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

( 8 ) Autorizado apenas para importações de lagostins-do-rio (Astacus leptodactylus) vivos destinados ao consumo humano directo.

( 9 ) Importação autorizada apenas no que respeita ao caviar.

( 10 ) Autorizado apenas para importações de produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar.