1997D0296 — PT — 28.08.2005 — 032.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1997 que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 122, 14.5.1997, p.21) |
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Jornal Oficial |
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No |
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date |
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L 184 |
53 |
12.7.1997 |
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L 232 |
13 |
23.8.1997 |
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L 307 |
38 |
12.11.1997 |
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L 356 |
62 |
31.12.1997 |
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L 46 |
18 |
17.2.1998 |
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L 190 |
55 |
4.7.1998 |
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L 277 |
49 |
14.10.1998 |
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L 337 |
58 |
12.12.1998 |
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L 44 |
61 |
18.2.1999 |
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L 91 |
37 |
7.4.1999 |
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L 108 |
57 |
27.4.1999 |
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L 190 |
39 |
23.7.1999 |
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L 203 |
78 |
3.8.1999 |
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L 315 |
44 |
9.12.1999 |
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L 26 |
47 |
2.2.2000 |
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L 55 |
68 |
29.2.2000 |
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L 280 |
59 |
4.11.2000 |
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L 10 |
75 |
13.1.2001 |
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L 22 |
39 |
24.1.2001 |
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L 42 |
6 |
13.2.2001 |
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L 221 |
56 |
17.8.2001 |
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L 11 |
44 |
15.1.2002 |
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L 163 |
29 |
21.6.2002 |
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L 301 |
53 |
5.11.2002 |
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L 110 |
12 |
3.5.2003 |
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L 210 |
16 |
20.8.2003 |
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L 273 |
43 |
24.10.2003 |
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L 8 |
8 |
14.1.2004 |
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L 113 |
45 |
20.4.2004 |
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L 28 |
45 |
1.2.2005 |
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L 69 |
55 |
16.3.2005 |
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L 183 |
109 |
14.7.2005 |
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Alterado por:
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L 236 |
33 |
23.9.2003 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Abril de 1997
que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/296/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ( 1 ), alterada pela Decisão 97/34/CE ( 2 ) e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 2.o,
Considerando que a Comissão estabeleceu as condições especiais para a importação de produtos da pesca provenientes de determinados países terceiros;
Considerando que a Decisão 95/328/CE da Comissão ( 3 ) estabeleceu um modelo normalizado de certificado sanitário para as importações de produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão desse tipo;
Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão ( 4 ) estabeleceu a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana;
Considerando que é conveniente, numa segunda fase, estabelecer a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE e podem portanto garantir que os produtos da pesca exportados para a Comunidade correspondem às exigências de salubridade previstas para a protecção da saúde dos consumidores na Directiva 91/493/CEE que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 5 );
Considerando que essa lista deve incluir os países terceiros que já são objecto de uma decisão específica, bem como os países terceiros que satisfazem as condições previstas no n.o 2 do artigo 2.o, para os quais pode ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos aprovados, nos termos do procedimento previsto na Decisão 95/408/CE;
Considerando que, para evitar uma ruptura das trocas comerciais tradicionais, podem continuar a ser aplicadas aos produtos da pesca importados de países terceiros ainda não incluídos nessa lista, durante um período de tempo limitado, as disposições previstas no n.o 7 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE;
Considerando que a lista de países terceiros é estabelecida sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionais relativas à protecção de sanidade animal ou do ambiente;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É fixado no ►M6 anexo I ◄ da presente decisão a lista dos países terceiros que satisfazem as condições previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE do Conselho, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos.
Artigo 2.o
1. Sem prejuízo das disposições relativas à protecção da sanidade animal e do ambiente, os Estados-membros velarão por importar produtos da pesca destinados ao consumo humano, independentemente da sua forma, exclusivamente dos países terceiros que constam da lista em ►M6 anexo I ◄ .
2. As disposições referidas no n.o 1 não são aplicáveis aos produtos da pesca importados provenientes de um estabelecimento aprovado de acordo com as regras definidas no n.o 6 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE.
3. Como complemento ao n.o 1, os Estados-Membros garantem que os produtos da aquicultura, tal como definidos no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 91/493/CEE do Conselho, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana, sejam importados exclusivamente dos países terceiros incluídos no anexo da presente decisão e no anexo da Decisão 2000/159/CE da Comissão, na sua qualidade de países com um plano de vigilância de resíduos aprovados para a aquicultura.
Artigo 3.o
Sem prejuízo da Decisão 2000/159/CE da Comissão e do n.o 3 do artigo 2.o da presente decisão, os Estados-Membros, quando importem produtos da pesca de países incluídos na lista da parte II do anexo à presente decisão e até à data de entrada em vigor do modelo de certificado sanitário previsto pela Decisão 2001/67/CE da Comissão ( 6 ), devem aceitar as remessas de produtos da pesca acompanhados pelo modelo de certificado sanitário previsto pela Decisão 95/328/CE.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
ANEXO
Lista dos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana
I. Países e territórios abrangidos por uma decisão específica, nos termos da Directiva 91/493/CEE
AE — Emiratos Árabes Unidos
AG — Antígua e Barbuda
AL — Albânia
AN — Antilhas Neerlandesas
AR — Argentina
AU — Austrália
BD — Bangladeche
BG — Bulgária
BR — Brasil
BS — Baamas
BZ — Belize
CA — Canadá
CH — Suíça
CI — Costa do Marfim
CL — Chile
CN — China
CO — Colômbia
CR — Costa rica
CS — Sérvia e Montenegro ( 7 )
CU — Cuba
CV — Cabo Verde
DZ — Argélia
EC — Equador
EG — Egipto
FK — Ilhas Malvinas
GA — Gabão
GD — Granada
GH — Gana
GL — Gronelândia
GM — Gâmbia
GN — Guiné
GT — Guatemala
GY — Guiana
HK — Hong Kong
HN — Honduras
HR — Croácia
ID — Indonésia
IN — Índia
IR — Irão
JM — Jamaica
JP — Japão
KE — Quénia
KR — Coreia do Sul
KZ — Cazaquistão
LK — Sri Lanca
MA — Marrocos
MG — Madagáscar
MR — Mauritânia
MU — Maurícia
MV — Maldivas
MX — México
MY — Malásia
MZ — Moçambique
NA — Namíbia
NC — Nova Caledónia
NG — Nigéria
NI — Nicarágua
NZ — Nova Zelândia
OM — Omã
PA — Panamá
PE — Perú
PG — Papuásia-Nova Guiné
PH — Filipinas
PF — Polinésia Francesa
PM — São Pedro e Miquelon
PK — Paquistão
RO — Roménia
RU — Rússia
SA — Arábia Saudita
SC — Seicheles
SG — Singapura
SN — Senegal
SR — Suriname
SV — EL Salvador
TH — Tailândia
TN — Tunísia
TR — Turquia
TW — Taiwan
TZ — Tanzânia
UG — Uganda
UY — Uruguai
VE — Venezuela
VN — Vietname
YE — Iémen
YT — Mayotte
ZA — África do sul
ZW — Zimbabué
II. Países e territórios que reúnem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE
AM — Arménia ( 8 )
AO — Angola
AZ — Azerbaijão ( 9 )
BJ — Benim
BY — Bielorrússia
CG — República do Congo ( 10 )
CM — Camarões
ER — Eritreia
FJ — Fiji
IL — Israel
MM — Myanmar
SB — Ilhas Salomão
SH — Santa Helena
TG — Togo
US — Estados Unidos da América
( 1 ) JO n.o L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.
( 2 ) JO n.o L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.
( 3 ) JO n.o L 191 de 12. 8. 1995, p. 32.
( 4 ) JO n.o L 6 de 10. 1. 1997, p. 46.
( 5 ) JO n.o L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
( 6 ) JO L 22 de 24.1.2001, p. 41.
( 7 ) Não inclui o Kosovo, como definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.
( 8 ) Autorizado apenas para importações de lagostins-do-rio (Astacus leptodactylus) vivos destinados ao consumo humano directo.
( 9 ) Importação autorizada apenas no que respeita ao caviar.
( 10 ) Autorizado apenas para importações de produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar.