REGULAMENTO (CEE) No 2180/71 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1971 que define as normas gerais a aplicar no sector do leite e dos produtos lácteos em casos de dificuldade de abastecimento

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1410/71 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 20o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 1 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 804/68 prevê que podem ser tomadas as medidas necessárias sempre que, para um ou vários dos produtos-piloto, o preço franco-fronteira ultrapasse, de forma sensível, o preço-limiar; que esta situação pode ser susceptívelde persistir e que, por este facto, o mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de ser perturbado;

Considerando que, entre as normas gerais de aplicação destas disposições, convirá fixar, nomeadamente, os critérios de verificação de uma ultrapassagem sensível do preço-limiar pelo preço franco-fronteira, bem como a forma de apreciação da persistência eventual de uma tal situação,

Considerando que, a fim de evitar qualquer perturbação ou a ameaça de perturbação no mercado comunitário resultante desta situação, será necessário assegurar uma oferta suficiente de produtos lácteos; que, com este objectivo, é possível recorrer à suspensão total ou parcial dos direitos niveladores e à cobrança de taxas à exportação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Existe uma ultrapassagem sensível, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 804/68, sempre que o preço franco-fronteira ultrapasse em 3 %, pelo menos, o preço-limiar.

2. A ultrapassagem sensível do preço-limiar pelo preço franco-fronteira é susceptível de persistir sempre que exista um desequilibrio entre a oferta e a procura e este desequilíbrio corra o risco de se prolongar, tendo em conta a evolução previsível da produção e os preços de mercado.

3. O mercado da Comunidade é perturbado ou ameaçado de ser perturbado, devido às situações mencionadas nos nOS 1 e 2, sempre que o nível elevado dos preços no mercado internacional:

- entrave a importação, na Comunidade, de produtos lácteos

ou

- provoque a saída, da Comunidade, de produtos lácteos, de forma a que a segurança dos abastecimentos jão não seja - ou se arrisque a não ser mais - assegurada na Comunidade.

Artigo 2o

1. Sempre que as condições mencionadas no no 1 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 804/68 estejam preenchidas, de acordo com os critérios definidos no artigo 1o do presente regulamento, a suspensão total ou parcial dos direitos niveladores e/ou da cobrança de taxas à exportação podem ser decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.

2. As medidas mencionadas no no 1 podem ser tomadas para vários produtos constantes no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68, sempre que a situação do mercado e as relações existentes entre os produtos o exijam.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 12 de Outubro de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

I. VIGLIANESI

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 3.