T-175/94 (92)61994B01750008.000160316075TDESPACHO DE 24. 3. 1998 — PROCESSO T-175/94 (92)INTERNATIONAL PROCUREMENT SERVICES / COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="19980324">24 de Março de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: Franees.</P></NOTE></P></TI>

No processo T-175/94 (92),

International Procurement Services SA, sociedade de direito belga, com sede cm Bruxelas, representada por Peter De Troyer, advogado no foro de Audenarde, e Lydie Lorang, advogada no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório desta última, 6, rue Pleine,

demandante,contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Etienne Lasnct, consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchbcrg,

demandada,

que tem por objecto um pedido de fixação das despesas apresentado na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, International Procurement Services/Comissão, T-175/94, Colect., p. II-729,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção),

composto por: J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente<TI><P>Despacho</P></TI>1Por petição de 20 de Abril de 1994, registada sob o numero T-175/94, a International Procurement Services SA (a seguir IPS) pediu a condenação da Comissão na reparação do prejuízo que sustentava ter sofrido na sequência da redução de um concurso financeiro concedido ao seu co-contratante no âmbito de um processo financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento.2Por acórdão de 11 de Julho de 1996, International Procurement Services/Comissão (T-175/94, Colect., p. II-729), o Tribunal julgou a sua acção improcedente e condenou a IPS nas despesas.3Por ofício de 15 de Abril de 1997, a Comissão enviou à IPS um pedido de reembolso das despesas e honorários de advogado no montante de 50000 FF.4Por carta dc 9 dc Setembro dc 1997, a IPS respondeu que recusava o pagamento desta quantia, por ser evidente que cada uma das partes devia suportar as respectivas despesas com advogados. Além disso, contestou também o montante das despesas e honorários exigidos.5Por requerimento apresentado em 12 de Novembro de 1997, a Comissão apresentou um pedido de fixação das despesas nos termos do n.° 1 do artigo 92.° do Regulamento de Processo, pedindo que o Tribunal se dignasse fixar as despesas reembolsáveis no montante de 50000 FF. Sublinha que o seu advogado a assistiu durante todo o processo e que este não podia ser qualificado de simples.6Em apoio do seu pedido, apresentou as notas de despesas c honorários seguintes: uma nota de 20 de Julho de 1994 a título de provisão de honorários após a apresentação da contestação de 20000 FF, uma nota de 25 de Outubro de 1994 para apresentação da tréplica de 10000 FF e uma nota de 10 de Maio de 1996 referente ao saldo dos honorários acordados após a audiência de 20000 FF. Todavia, não foi apresentada qualquer conta que discrimine as despesas e honorários ou especifique o seu modo de cálculo.7A IPS não apresentou observações sobre este pedido no prazo fixado.8O Tribunal recorda que, nos termos do n.° 2 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Nos termos do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo, são consideradas como despesas reembolsáveis as despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação c estadia e os honorários de agentes, consultores ou advogados. No caso cm apreço, a IPS foi condenada nas despesas (n.° 2 da parte decisória do acórdão International Procurement Services/Comissão, já referido). Este ponto da parte decisória significa que a IPS deve suportar não apenas as suas próprias despesas mas também as despesas indispensáveis suportadas pela Comissão para efeitos do processo.9De resto, segundo os artigos 17°, primeiro parágrafo, e 46.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, os Estados e as instituições da Comunidade são representados... por um agente nomeado para cada causa; o agente pode ser assistido por um consultor ou por advogado. Resulta desta disposição que as instituições podem recorrer à assistência de um advogado, entrando nesse caso a remuneração deste último na noção de despesas indispensáveis suportadas para efeitos do processo (despachos do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1979, Dietz/Comissão, 126/76 DEP, Recueil, p. 2131, n.os 5 e 6, e do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 1995, Tête e o./BEI, T-460/93, DEP, Colect., p. II-229, n.° 10).10Segundo jurisprudência constante, o tribunal comunitario não está habilitado a fixar os honorarios devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas pode determinar o montante até ao limite do qual essas remunerações devem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Não existindo disposições comunitárias com a natureza de tabela, o Tribunal deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância da perspectiva do direito comunitário bem como as dificuldades da causa, a dimensão do trabalho que o processo contencioso tenha constituído para os agentes ou advogados que nele intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes [despachos do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Abril de 1996, Air France/Comissão, T-2/93 (92), Colect., p. II-235, n.° 21, e a jurisprudência aí referida, e de 1 de Outubro de 1997, Leclerc/Comissão, T-19/92 (92), não publicado na Colectânea, n.° 13, e a jurisprudência aí referida].11Como o processo respeitava a um concurso financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, necessitou de um estudo, mesmo que limitado, da incidência de certos aspectos da regulamentação e da jurisprudência referentes a estes concursos sobre as questões de responsabilidade.12Requereu também o exame de questões de facto respeitantes, designadamente, ao comportamento de numerosas pessoas que intervieram na execução do contrato em causa.13Estas análises tiveram que ser precedidas da leitura e do estudo da petição e dos seus 27 anexos, incluindo as condições gerais e especiais do concurso, e de diferentes documentos apresentados a título de prova pela demandante. A redacção da contestação necessitou ainda da análise e do estudo dos 23 documentos reunidos pela Comissão e juntos cm anexo a essa peça processual. Convém ainda referir que o litígio deu lugar a uma segunda troca de articulados.14Apesar dos justificativos apresentados pela Comissão serem excessivamente sumários (v. n.° 6, anterior), o Tribunal considera que, nestas circunstâncias e tendo cm conta o carácter razoável das despesas cujo reembolso é pedido bem como o facto da IPS não ter contestado o seu montante no presente processo, as despesas reembolsáveis no processo T-175/94 incluem o montante de 50000 FF cujo pagamento é pedido pela Comissão.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

decide:

O montante total das despesas a reembolsar pela International Procurement Services SA à Comissão é fixado em 50000 FF.

Proferido no Luxemburgo, em 24 de Março de 1998.

O secretário

H. Jung

O presidente

J. Azizi