C-211/0262002J02110010.00022433124386CJACÓRDÃO DE 6. 3. 2003 — PROCESSO C-211/02COMISSÃO / LUXEMBURGO<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="20030306">6 de Março de 2003</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-211/02,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Schmidt, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

demandante,contra

Grão-Ducado do Luxemburgo, representado por N. Mackel, na qualidade de agente,

demandado,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (JO 1998, L 24, p. 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juízes,

advogado-geral: S. Alber,

secretário: R. Grass,

visto o relatório do juiz-relator,ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 10 de Dezembro de 2002,

profere o presente

<TI><P>Acórdão</P></TI>1Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Junho de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (JO 1998, L 24, p.1, a seguir directiva), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.<TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI>2A directiva tem por objecto garantir um nível equivalente de protecção dos direitos e liberdades fundamentais em todos os Estados-Membros, nomeadamente o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações e garantir a livre circulação desses dados e de equipamentos e serviços de telecomunicações na Comunidade.3O artigo 15.° da directiva dispõe que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, por um lado, às disposições desta, com excepção do seu artigo 5.°, o mais tardar em 24 de Outubro de 1998 e, por outro, ao referido artigo 5.° o mais tardar em 24 de Outubro de 2000, e que disso informarão a Comissão.<TI><P>Procedimento pré-contencioso</P></TI>4Em conformidade com o disposto no artigo 226.° CE, a Comissão, depois de ter notificado o Grão-Ducado do Luxemburgo para apresentar as suas observações dirigiu, por cartas de 23 de Julho de 1999 e 25 de Julho de 2001, dois pareceres fundamentados a este Estado-Membro, convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento, no prazo de dois meses a contar da notificação de cada um destes pareceres, por um lado, às suas obrigações resultantes da referida directiva, com excepção do seu artigo 5.°, e, por outro, às suas obrigações resultantes do referido artigo 5.° Não tendo o Grão-Ducado do Luxemburgo respondido a estes pareceres fundamentados, a Comissão intentou a presente acção.<TI><P>Quanto ao incumprimento</P></TI>5O Governo luxemburguês não contesta que não transpôs as disposições da directiva nos prazos nela fixados. Observa que a transposição está em curso e expõe as razões que levaram a este atraso.6A este respeito, basta verificar que, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdão de 4 de Julho de 2002, Comissão/Grécia, C-173/01, Colect., p. I-6129, n.° 7).7Da mesma forma, resulta de jurisprudência assente que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica para justificar a não observância das obrigações e prazos prescritos por uma directiva (v., nomeadamente, acórdão de 13 de Junho de 2002, Comissão/França, C-286/01, Colect., p. I-5463, n.° 13).8Importa, assim, declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>9Nos termos do artigo 69.a, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo e tendo este sido vencido nos seus fundamentos, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

decide:

1)Ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.2)O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

Timmermans

Edward

La Pergola

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 6 de Março de 2003.

O secretário

R. Grass

O presidente da Quarta Secção

C.W. A. Timmermans