DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1994 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Indonésia (94/324/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,

Considerando que se deslocou à Indonésia um perito em missão da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;

Considerando que as prescrições da legislação da Indonésia em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;

Considerando que o Ministry of Agriculture, Directorate General of Fisheries, autoridade competente na Indonésia, e o seu serviço de inspecção Provincial Laboratory for Fish Inspection and Quality Control estão em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;

Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE incluem a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve, pelo menos, ser redigido e as qualificações do signatário;

Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem;

Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do Ministry of Agriculture, Directorate General of Fisheries; que cabe, por conseguinte ao Ministry of Agriculture, Directorate General of Fisheries garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;

Considerando que o Ministry of Agriculture, Directorate General of Fisheries deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Ministry of Agriculture, Directorate General of Fisheries (Provincial Laboratory for Fish Inspection and Quality Control) é a autoridade competente na Indonésia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

Artigo 2º

Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Indonésia devem satisfazer as seguintes condições:

1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A;

2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos aprovados, constantes da lista do anexo B;

3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo « Indonésia » e o número de aprovação do estabelecimento de origem.

Artigo 3º

1. O certificado referido no nº 1 do artigo 2º deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.

2. O certificado deve conter o nome, as qualidades e a assinatura do representante do Ministry of Agriculture, Directorate General of Fisheries, bem como o selo oficial do Ministry of Agriculture, Directorate General of Fisheries, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo aos produtos da pesca e da aquicultura originários da Indonésia e destinados à Comunidade Europeia

Nº de referência:

País expedidor: INDONÉSIA

Autoridade competente: Ministry of Agriculture, Directorate General of Fisheries

Serviço de inspecção: Provincial Laboratory for Fish Inspection and Quality Control

I. Identificação dos produtos

Descrição do produto da pesca / da aquicultura (1):

- espécie (nome científico):

- estado e natureza do tratamento (2):

Número de código (eventual):

Natureza da embalagem:

Número de unidades de embalagem:

Peso líquido:

Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:

II. Origem dos produtos

Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) aprovado(s) pelo Ministry of Agriculture, Directorate General of Fisheries para exportação para a CE:

III. Destino dos produtos

Os produtos da pesca e da aquicultura são expedidos

de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

através do seguinte meio de transporte:

Nome e endereço do expedidor:

Nome do destinatário e endereço do local de destino:

IV. Atestado sanitário

O inspector oficial certifica que os produtos da pesca e da aquicultura acima designados:

1. foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE;

2. foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE;

3. foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE;

4. foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE;

5. não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas;

6. respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação;

7. além disso, quando se trata de moluscos bivalves congelados ou transformados, os moluscos em causa foram obtidos em zonas de produção submetidas a condições pelo menos equivalentes às fixadas pela Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos.

Feito em ,

(local) em

(data)

Selo oficial

Assinatura do inspector oficial (nome em maiúsculas, título e qualidade do signatário)

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc.

ANEXO B

Lista dos estabelecimentos aprovados >(1)"> ID="1">001.09.B> ID="2">PT Affi> ID="3">Cirebon, West Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">002.25.B> ID="2">PT Asa Engineering> ID="3">Minahasa, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">003.07.B> ID="2">PT Agung Jayasari Sakti> ID="3">Palembang, South Sumatra> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">004.13.B> ID="2">PT Alam Niki Sakti> ID="3">Tegal, Central Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">005.27.B> ID="2">PT Alfa Kurnia Fish Enterprise> ID="3">Sorong, Irian Jaya> ID="4">Indefinida"> ID="1">006.11.B> ID="2">PT Almina Utama> ID="3">Cilacap, Central Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">007.02.B> ID="2">PT Amal Wahana> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">008.11.B> ID="2">PT Aorta> ID="3">Semarang, Central Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">009.13.B> ID="2">CV Armada Jaya> ID="3">Pasuruan, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">010.14.B> ID="2">PT Balinusa Windumas> ID="3">Denpasar, Bali> ID="4">Indefinida"> ID="1">011.24.B> ID="2">PT Banggai Central Shrimp> ID="3">Batui-Suwuh, Central Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">012.22.B> ID="2">PT Bonecom> ID="3">Ujung Pandang, South Sulawesi> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">013.10.B> ID="2">PT Bonecom> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">014.13.B> ID="2">PT Buana Tirta Adijaya> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">015.13.B> ID="2">PT Bumi Menara Internusa> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">016.09.B> ID="2">PT Cahaya Windu> ID="3">Kerawang, West Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">017.13.B> ID="2">PT Candi Jaya Amerta> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">018.11.B> ID="2">PT Cejamp> ID="3">Semarang, Central Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">019.11.B> ID="2">PT Cenjaco> ID="3">Cilacap, Central Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">020.13.B> ID="2">PT Central Windu> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">021.22.B> ID="2">PT Citra Arisco Mina> ID="3">Ujung Pandang, South Sulawesi> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">022.22.B> ID="2">PT Dataran Bosowa> ID="3">Ujung Pandang, South Sulawesi> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">023.26.B> ID="2">PT Daya Guna Samudra> ID="3">Benjina, Ambon> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">024.10.B> ID="2">PT Dharma Mulia> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">025.07.B> ID="2">PT Dharma Niaga> ID="3">Palembang, South Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">026.08.B> ID="2">PT Dipasena Citra Darmaja> ID="3">Lampung, Lampung> ID="4">Indefinida"> ID="1">027.13.B> ID="2">PT Dua Mutiara> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">028.27.B> ID="2">PT Dwi Bina Utama> ID="3">Sorong, Irian Jaya> ID="4">Indefinida"> ID="1">029.13.B> ID="2">PT Emral Putera Mandiri> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">030.13.B> ID="2">PT Esgeha Utama> ID="3">Situbondo, East Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">031.09.B> ID="2">PT Fega Aquafarmindo> ID="3">Tangerang, West Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">032.11.B> ID="2">PT Fishindo Makmur Sentosa> ID="3">Semarang, Central Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">033.10.B> ID="2">PT Galapagos Coindo> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">034.13.B> ID="2">PT Golden Great Wall Indonesia> ID="3">Gresik, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">035.02.B> ID="2">PT Growth Pacific> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">036.10.B> ID="2">PT Halimas Sakti Sejati> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">037.18.B> ID="2">PT Hipon Jaya Sakti> ID="3">Pontianak, West Kalimantan> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">038.10.B> ID="2">PT Hotan Jaya Graha> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">039.11.B> ID="2">PT Ika Citra Fishtama> ID="3">Pekalongan, Central Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">040.13.B> ID="2">PT Indaco Aneka Jaya> ID="3">Pasuruan, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">041.13.B> ID="2">PT Indonusa Royal Seafood Corp.> ID="3">Pasuruan, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">042.09.B> ID="2">PT Intimina Setiatama> ID="3">Cirebon, West Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">043.10.B> ID="2">PT Irian Marine Product Development> ID="3">Sorong, Irian Jaya> ID="4">Indefinida"> ID="1">044.13.B> ID="2">PT Istana Cipta Sejahtera> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">045.10.B> ID="2">PT Jico Agung> ID="3">Sumenep, East Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">046.02.B> ID="2">PT Juta Jelita> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">047.09.B> ID="2">PT Kartika Abef Int.> ID="3">Cirebon, West Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">048.13.B> ID="2">PT Karunia Terang Utama> ID="3">Pasuruan, East Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">049.13.B> ID="2">PT Karya Manunggal Prima Sukses> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">050.10.B> ID="2">PT Kedamaian> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">051.22.B> ID="2">PT Kiju Shintaka> ID="3">Ujung Pandang, South Sulawesi> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">052.13.B> ID="2">PT Ksatrya Bhakti> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">053.07.B> ID="2">PT Laura Indo> ID="3">Palembang, South Sumatra> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">054.07.B> ID="2">PT Lestari Magris> ID="3">Palembang, South Sumatra> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">055.10.B> ID="2">PT Lola Mina> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">056.13.B> ID="2">PT Mahkota Adinusa> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">057.13.B> ID="2">PT Makin Jaya Co.> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">058.22.B> ID="2">PT Marco Piposs> ID="3">Ujung Pandang, South Sulawesi> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">059.25.B> ID="2">PT Mega Galaxy> ID="3">Bitung, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">060.13.B> ID="2">PT Mega Marine> ID="3">Pasuruan, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">061.13.B> ID="2">PT Minanusa Ikatama> ID="3">Tarakan, East Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">062.10.B> ID="2">PT Merto International> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">063.13.B> ID="2">PT Mina Kencana Sejahtera> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">064.13.B> ID="2">PT Mina Mas Utama> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">065.19.B> ID="2">PT Misaja Mitra Co.> ID="3">Kota Baru, South Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">066.21.B> ID="2">PT Misaja Mitra Sei Meriam> ID="3">Samarinda, East Kalimantan> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">067.21.B> ID="2">PT Misaja Mitra Tarakan> ID="3">Tarakan, East Kalimantan> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">068.22.B> ID="2">PT Mitra Kartika Sejati> ID="3">Ujung Pandang, South Sulawesi> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">069.13.B> ID="2">PT Modern Sinar Jayantara> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">070.13.B> ID="2">PT Multi Prawn> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">071.10.B> ID="2">PT Naga Mas Sakti Perkasa> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">072.13.B> ID="2">PT Naga Mas Sakti Perkasa> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">073.02.B> ID="2">PT Native Prima> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">074.21.B> ID="2">PT Nelayan Abadi Kalimantan> ID="3">Tarakan, East Kalimantan> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">075.13.B> ID="2">PT Ocean Gemindo> ID="3">Pasuruan, East Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">076.10.B> ID="2">PT Oerif Mangkudijaya> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">077.10.B> ID="2">PT Panggung Ent.> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">078.25.B> ID="2">PT Perikani Persero> ID="3">Bitung, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">079.14.B> ID="2">PT Perikanan Samudra Besar> ID="3">Denpasar, Bali> ID="4">Indefinida"> ID="1">080.07.B> ID="2">PT Prayasa Mina Tirta> ID="3">Pangkal Pinang, South Sumatra> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">081.13.B> ID="2">PT Propita Bangun> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">082.02.B> ID="2">PT Pulau Salju Indah Lestari> ID="3">Tj. Balai Asahan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">083.10.B> ID="2">PT Pumar> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">084.14.B> ID="2">PT Puri Rasa Food> ID="3">Tabanan, Bali> ID="4">Indefinida"> ID="1">085.14.B> ID="2">PT Puskund Mina Baruna> ID="3">Semarang, Central Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">086.25.B> ID="2">PT Ratatotok> ID="3">Bitung, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">087.02.B> ID="2">PT Red Ribbon> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">088.13.B> ID="2">PT Ridla Alam> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">089.21.B> ID="2">PT Samarinda Cendana> ID="3">Samarinda, East Kalimantan> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">090.22.B> ID="2">PT Samasan Multi Windu> ID="3">Maros, South Sulawesi> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">091.10.B> ID="2">PT Sandimas Akuatek> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">092.25.B> ID="2">PT Sapta Forta Universal> ID="3">Gorontalo, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">093.13.B> ID="2">PT Sari Tirta Jaya> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">094.11.B> ID="2">PT Sekar Abadi Jaya> ID="3">Semarang, Central Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">095.13.B> ID="2">PT Sekar Bumi I> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">096.13.B> ID="2">PT Sekar Bumi II> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">097.13.D> ID="2">PT Sekar Laut> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">098.10.B> ID="2">PT Sekar Mulya Jakarta> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">099.13.B> ID="2">PT Sekar Mulya Sidoarjo> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">100.18.B> ID="2">PT Sekar Mulya Pontianak> ID="3">Pontianak, West Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">101.22.B> ID="2">PT Sipu Mutiara Indah> ID="3">Bone, South Sulawesi> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">102.22.B> ID="2">PT Sitto Mas> ID="3">Ujung Pandang, South Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">103.27.B> ID="2">PT Sky Line Kurnia> ID="3">Jayapura, Irian Jaya> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">104.14.B> ID="2">PT Soejasch Bali> ID="3">Denpasar, Bali> ID="4">Indefinida"> ID="1">105.22.B> ID="2">PT Sulawesi Agro Utama> ID="3">Bone, South Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">106.21.B> ID="2">PT Sumber Kalimantan Abadi> ID="3">Tarakan, East Kalimantan> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">107.05.B> ID="2">PT Sumber Laut Utama> ID="3">Jambi, Jambi> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">108.13.B> ID="2">PT Suritani Pemuka> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">109.13.B> ID="2">PT Surya Adikumala Abadi> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">110.13.B> ID="2">PT Surya Alam Tunggal> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">111.18.B> ID="2">PT Surya Rejeki Kita> ID="3">Pontianak, West Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">112.22.B> ID="2">PT South Suco> ID="3">Ujung Pandang, South Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">113.02.B> ID="2">PT Tambak Sari Jalmorejo> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">114.22.B> ID="2">PT Tani Abadi Sulawesi> ID="3">Wetampone, South Sulawesi> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">115.02.B> ID="2">PT Tanjung Bedagai Indah> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">116.18.B> ID="2">PT Tekad Andhika Dharma> ID="3">Bima, West Nusa Tenggara> ID="4">Indefinida"> ID="1">117.27.B> ID="2">PT Teluk Bintuni> ID="3">Monokwari, Irian Jaya> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">118.02.B> ID="2">PT Timur Jaya Cs.> ID="3">Tj. Balai Asahan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">119.11.B> ID="2">PT Tirta Raya Mina> ID="3">Pekalongan,Central Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">120.13.D> ID="2">PT Titani Alam Semesta> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">121.02.B> ID="2">PT Udang Mas Inti pertiwi> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">122.20.B> ID="2">PT Ujung Timur (Kumai)> ID="3">Kumai, Central Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">123.18.B> ID="2">PT Ujung Timur (Pontianak)> ID="3">Pontianak, West Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">124.01.B> ID="2">PT Ujung Timur Unit Langsa> ID="3">Langsa, Aceh> ID="4">Indefinida"> ID="1">125.09.B> ID="2">PT Ujung Timur Cirebon> ID="3">Cirebon, West Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">126.13.B> ID="2">PT Ujung Timur Sidoarjo> ID="3">Sidoarjo, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">127.13.B> ID="2">PT Ujung Timur I> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">128.13.B> ID="2">PT Ujung Timur II> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">129.10.B> ID="2">PT Ujung Timur Jakarta> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">130.27.B> ID="2">PT Usaha Mina> ID="3">Sorong, Irian Jaya> ID="4">Indefinida"> ID="1">131.13.B> ID="2">PT Varia Indowin Perkasa> ID="3">Surabaya, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">132.22.B> ID="2">PT Wahyu Utama Sakti> ID="3">Ujung Pandang, South Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">133.27.B> ID="2">PT West Irian Fishing Industry> ID="3">Sorong, Irian Jaya> ID="4">Indefinida"> ID="1">134.13.B> ID="2">PT Windu Blambangan> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">135.13.B> ID="2">PT Windu Mutiara> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">136.10.B> ID="2">PT Wirontono Cs.> ID="3">Jakarta, Jakarta> ID="4">Indefinida"> ID="1">137.19.B> ID="2">PT Wirontono Cs.> ID="3">Banjarmasin, South Kalimantan> ID="4">Indefinida"> ID="1">138.13.B> ID="2">PT Aneka Tuna Indonesia> ID="3">Malang, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">138.13.C> ID="2">PT Aneka Tuna Indonesia> ID="3">Malang, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">139.13.C> ID="2">PT Avila Prima> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">140.14.C> ID="2">PT Bali Maya Permai> ID="3">Pekalongan, Central Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">141.14.C> ID="2">PT Bali Maya Permai> ID="3">Negara, Bali> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">142.14.C> ID="2">PT Bali Raya> ID="3">Denpasar, Bali> ID="4">Indefinida"> ID="1">143.14.C> ID="2">PT Bali Raya Cab Negara> ID="3">Negara, Bali> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">144.02.C> ID="2">PT Medan Tropical Canning & Frozen Industries> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">144.13.C> ID="2">PT Blambangan Raya> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">145.25.C> ID="2">PT Deho Canning> ID="3">Bitung, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">146.25.C> ID="2">PT Esthada Pesca> ID="3">Bitung, North Sulawesi> ID="4">Dezembro de 1994"> ID="1">147.08.C> ID="2">PT Keong Nusantara Abadi> ID="3">Lampung, Lampung> ID="4">Indefinida"> ID="1">148.13.C> ID="2">PT Maya Muncar> ID="3">Banyuwangi, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">149.02.B> ID="2">PT Medan Tropical Canning & Frozen Industries> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">150.02.C> ID="2">PT Native Prima> ID="3">Medan, North Sumatra> ID="4">Indefinida"> ID="1">151.13.C> ID="2">PT Rex Canning> ID="3">Pasuruan, East Java> ID="4">Indefinida"> ID="1">152.25.C> ID="2">PT Sinar Pure Food> ID="3">Bitung, North Sulawesi> ID="4">Indefinida"> ID="1">153.25.C> ID="2">PT Union Pacific> ID="3">Bitung, North Sulawesi> ID="4">Dezembro de 1994""

>

(1) Data de validade da aprovação, ou indefinida.

A = Produtos da pesca frescos.

B = Produtos da pesca congelados.

C = Produtos da pesca em conserva.

D = Produtos da pesca defumados, salgados, secados ou marinados.