(1)

As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial (o «Convénio»), elaboradas no âmbito da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na União por força do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(2)

O artigo 6.o do Convénio proíbe atualmente a concessão de qualquer crédito à exportação ou apoio sob a forma de ajuda ligada a centrais de produção de eletricidade a partir de carvão que não disponham de captura e armazenamento eficazes de carbono, com exceção de o crédito à exportação ou o apoio sob a forma de ajuda ligada for utilizado para o fornecimento de equipamento de redução da poluição, que não prolongue a vida útil da central.

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o do Convénio, os Participantes no Convénio (os «Participantes») deveriam reexaminá-lo até 31 de dezembro de 2022 com o objetivo de reforçar ainda mais as suas modalidades e condições, a fim de contribuir para o objetivo comum de fazer face às alterações climáticas.

(4)

Nas suas Conclusões de 15 de março de 2022, o Conselho anunciou a intenção dos Estados-Membros de fixarem, até ao final de 2023, nas suas políticas nacionais, os seus próprios prazos, assentes em dados científicos, para a cessação dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial para projetos do setor da energia proveniente de combustíveis fósseis, salvo em circunstâncias limitadas e claramente definidas que sejam compatíveis com um limite de aquecimento de 1,5oC e com os objetivos do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (2).

(5)

Os Participantes acordaram em adotar, por procedimento escrito, uma decisão que introduz um novo artigo no Convénio e que altera o artigo 6.o. A decisão prevista exigiria que o secretariado da OCDE elaborasse anualmente um relatório público sobre as operações no setor da energia.

(6)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no que diz respeito à decisão dos Participantes relativa às alterações ao Convénio, uma vez que essa decisão será vinculativa para a União e suscetível de afetar de forma determinante o conteúdo do direito da União, por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1233/2011.

(7)

A posição da União deverá, por conseguinte, consistir em apoiar a decisão relativa às alterações ao Convénio com base no projeto de texto que acompanha a presente decisão,