|
28.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 438/51 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2214 DA COMISSÃO
de 22 de dezembro de 2020
que altera o anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido na lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie suína
[notificada com o número C(2020) 9551]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, o artigo 9.o, n.os 2 e 3, e o artigo 10.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão 2012/137/CE da Comissão (2) estabelece as condições para as importações na União de sémen de animais domésticos espécie suína. Em especial, a decisão prevê, no seu anexo I, uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais da espécie suína. |
|
(2) |
O Reino Unido forneceu as garantias necessárias, exigidas pela Decisão de Execução 2012/137/UE, para o Reino Unido ser inscrito no anexo I dessa decisão de execução após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2. Tendo em conta as garantias fornecidas pelo Reino Unido, esse país terceiro deve ser incluído no anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE. |
|
(3) |
O anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
|
(4) |
Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. |
|
(5) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 62.
(2) Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína (JO L 64 de 3.3.2012, p. 29).
ANEXO
No anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE, após a entrada relativa à Suíça, é inserida a seguinte entrada:
|
«GB |
Reino Unido (*1) |
|
(*1) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no tocante à Irlanda do Norte.»