C-431/9761997C04310004.00015056150572CONCLUSÕES DE F. G. JACOBS — PROCESSO C-431/97COMISSÃO / IRLANDA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">F. G. Jacobs</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19980716">16 de Julho de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI>1.No presente processo, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CE, que declare que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/5 7/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas

JO L 319, p. 20.

 a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.2.De acordo com o artigo 16.° da directiva:

1.Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995.

...

3.Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.

3.A Irlanda não contestou o facto de não ter transposto a Directiva 94/57 e declara, na sua contestação, que as medidas necessárias estão em vias de adopção.4.Nestas condições, a acção da Comissão é manifestamente procedente.<TI><P>Conclusão</P></TI>5.Em consequência, propomos ao Tribunal que:

1)declare que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições necessárias para a transposição da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.2)condene a Irlanda nas despesas.