Edição provisória
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL
TAMARA ĆAPETA
apresentadas em 15 de outubro de 2026 (1)
Processo C‑410/25
Comissão Europeia
contra
República Federal da Alemanha
« Livre circulação de capitais — Artigo 63.°, n.° 1, TFUE — Artigo 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Benefício fiscal relativo ao reinvestimento da mais‑valia realizada com a alienação de determinados bens económicos noutros bens económicos — Desigualdade de tratamento das empresas que não dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha — Artigo 64.°, n.° 1, TFUE »
I. Introdução
1. O presente processo diz respeito a uma ação por incumprimento intentada pela Comissão Europeia no Tribunal de Justiça contra a República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 258.° TFUE. A Comissão alega que o regime fiscal alemão, que concede um benefício de diferimento do imposto em caso de reinvestimento apenas às empresas que dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha, discrimina as empresas que tenham um estabelecimento estável noutros Estados‑Membros ou em Estados do EEE, violando assim a livre circulação de capitais garantida pelo artigo 63.°, n.° 1, TFUE e pelo artigo 40.° do Acordo EEE (2).
2. O Tribunal de Justiça já examinou um aspeto do regime fiscal controvertido e considerou, num acórdão anterior, que permitir o diferimento do imposto apenas quando os bens reinvestidos são afetos a uma empresa que dispõe de um estabelecimento estável na Alemanha é contrário à liberdade de estabelecimento (3).
3. O presente processo diz respeito à compatibilidade de outro aspeto deste regime com a livre circulação de capitais, conforme garantida pelo direito da União. A legislação alemã controvertida concede o benefício do diferimento da tributação, desde que as receitas provenientes da venda de um bem, que sejam reinvestidas em bens semelhantes, sejam afetas a uma empresa que disponha de um estabelecimento estável na Alemanha. A Comissão considera que este requisito é contrário à livre circulação de capitais.
II. Quadro jurídico
A. Direito da União
4. O artigo 63.°, n.° 1, TFUE dispõe:
«No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados‑Membros e entre Estados‑Membros e países terceiros.»
5. O artigo 64.°, n.° 1, TFUE, que introduz uma «cláusula de anterioridade», prevê:
«O disposto no artigo 63.° não prejudica a aplicação a países terceiros de quaisquer restrições em vigor em 31 de dezembro de 1993 ao abrigo de legislação nacional ou da União adotada em relação à circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolva investimento direto, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais [...]».
6. As partes pertinentes do artigo 65.° TFUE dispõem:
«1. O disposto no artigo 63.° não prejudica o direito de os Estados‑Membros:
a) Aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido;
b) Tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir infrações às suas leis e regulamentos, nomeadamente em matéria fiscal e de supervisão prudencial das instituições financeiras, preverem processos de declaração dos movimentos de capitais para efeitos de informação administrativa ou estatística, ou tomarem medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública.
[…]
3. As medidas e procedimentos a que se referem os n.os 1 e 2 não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e pagamentos, tal como definida no artigo 63.°»
B. Acordo EEE
7. O artigo 40.° do Acordo EEE prevê:
«No âmbito do disposto no presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições entre as Partes Contratantes aos movimentos de capitais pertencentes a pessoas residentes nos Estados‑Membros das Comunidades Europeias ou nos Estados da EFTA, e quaisquer discriminações de tratamento em razão da nacionalidade ou da residência das partes, ou do lugar do investimento. As disposições necessárias à aplicação do presente artigo constam do Anexo XII.»
C. Direito alemão
8. Para efeitos do presente processo, vários atos legislativos alemães são pertinentes para a tributação das empresas. Os principais atos a que me referirei nas minhas conclusões são a Einkommensteuergesetz (Lei relativa ao Imposto sobre o Rendimento; a seguir «EStG») e a Körperschaftsteuergesetz (Lei relativa ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; a seguir «KStG»). Em seguida, referir‑me‑ei ainda ao Abgabenordnung (Código Tributário; a seguir «AO»).
9. As partes pertinentes do § 6b da EStG preveem:
«1) Os sujeitos passivos que alienem
terrenos,
plantações juntamente com o terreno, quando as referidas plantações façam parte de uma exploração agrícola ou floresta,
edifícios ou embarcações destinadas à navegação interior,
podem, durante o exercício em que a venda ocorreu, deduzir aos custos de aquisição ou de produção dos bens económicos previstos nos números seguintes, adquiridos ou produzidos durante o exercício correspondente à venda ou durante o exercício anterior um montante até ao máximo das mais‑valias realizadas com a venda. É autorizada a dedução dos custos de aquisição ou de produção
1. de terrenos,
se a mais‑valia tiver sido realizada no momento da sua venda,
2. de plantações alienadas juntamente com o respetivo terreno,
quando as referidas plantações façam parte de uma exploração agrícola ou florestal, se a mais‑valia tiver sido realizada no momento da venda dos terrenos ou das plantações juntamente com respetivo terreno,
3. de edifícios,
se a mais‑valia tiver sido realizada no momento da venda dos terrenos, das plantações juntamente com o respetivo terreno ou dos edifícios, ou
4. de embarcações destinadas à navegação interior,
se a mais‑valia tiver sido realizada no momento da venda das embarcações destinadas à navegação interior.
Por aquisição ou construção de edifícios, entende‑se também a sua ampliação, reparação ou renovação. Nesse caso, a mais‑valia só pode ser deduzida na parte correspondente aos custos incorridos com a ampliação, reparação ou renovação dos edifícios.
2) Considera‑se mais‑valia, no sentido do disposto no n.° 1, primeiro período, a diferença, entre o preço de venda, depois de deduzidas as despesas realizadas com a venda, e o valor contabilístico do bem económico no momento da venda. O valor contabilístico é o valor que deve ser atribuído ao bem económico nos termos do § 6.
2a) Se os bens económicos referidos no n.° 1, segundo período, que sejam atribuíveis aos ativos empresariais do sujeito passivo noutro Estado‑Membro da [União] ou do [EEE], forem adquiridos ou produzidos no exercício durante o qual ocorra a venda dos bens económicos referidos no n.° 1, primeiro período, ou nos quatro exercícios seguintes, ou se tiverem sido adquiridos ou produzidos no exercício financeiro anterior à venda, o imposto liquidado a pagar sobre a mais‑valia na aceção do n.° 2 pode, a pedido do sujeito passivo, ser pago em cinco prestações anuais iguais; o prazo de quatro anos é elevado a seis no caso de edifícios novos, quando a sua produção tiver começado antes do fim do quarto exercício seguinte à venda. O pedido só pode ser apresentado no exercício durante o qual os bens económicos referidos no n.° 1, primeiro período, sejam alienados. O § 36, n.° 5, segundo a quarto períodos, é aplicável mutatis mutandis. Quando o sujeito passivo não apresentar a prova de aquisição ou de produção referida no primeiro período, são cobrados juros pelo período de diferimento do pagamento através de prestações concedido, aplicando‑se por analogia o § 234 do [AO]. Se os custos de aquisição ou de produção dos bens económicos adquiridos ou produzidos forem inferiores à mais‑valia na aceção do n.° 2, aplica‑se o quarto período, desde que os juros sejam cobrados apenas sobre a diferença. No cálculo dos juros, considera‑se que a diferença é repartida proporcionalmente por todas as prestações anuais. Os bens económicos adquiridos ou comprados por força do primeiro período incluem igualmente os bens económicos atribuíveis aos ativos empresariais do sujeito passivo no Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, desde que o pedido por força do primeiro período tenha sido apresentado antes de o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte ter deixado de ser um Estado‑Membro da [União] e também tenha deixado de ser tratado como tal.
3) Se o sujeito passivo não tiver efetuado a dedução prevista no n.° 1 pode, durante o exercício em que ocorreu a venda, constituir uma reserva para redução do lucro fiscal. Tendo em conta as restrições previstas no n.° 1, segundo a quarto períodos, o sujeito passivo pode deduzir um montante até ao máximo dessa reserva dos custos de aquisição ou de produção dos bens económicos descritos no n.° 1, segundo período, adquiridos ou produzidos durante os quatro exercícios seguintes, durante o exercício correspondente à sua aquisição ou produção. O prazo de quatro anos é elevado a seis no caso de edifícios novos, quando a sua produção tiver começado antes do fim do quarto exercício seguinte à constituição da reserva. A reserva deve ser extinta e passar a benefícios até ao montante deduzido. Se a reserva ainda existir no fim do quarto exercício seguinte à sua constituição, deve ser extinta e passar a benefícios nessa data, a não ser que não seja possível uma dedução dos custos de produção dos edifícios cuja produção começou nesse momento; se a reserva existir ainda no fim do sexto exercício seguinte à sua constituição, deve ser extinta e passar a benefícios nessa data.
4) A aplicação dos n.os 1 e 3 está sujeita às seguintes condições:
1. o sujeito passivo deve determinar o lucro em aplicação do § 4, n.° 1, ou do § 5,
2. os bens económicos alienados devem ter feito parte integrante do património de um estabelecimento estável situado no território nacional pelo menos durante seis anos ininterruptos no momento da venda,
3. os bens económicos adquiridos ou produzidos devem fazer parte integrante do património de um estabelecimento estável situado no território nacional,
4. a mais‑valia resultante da venda não deve ser omitida no cálculo do lucro tributável no território nacional, e
5. a dedução nos termos do n.° 1 e a constituição da reserva e a extinção com sua passagem para os benefícios em virtude do n.° 3 deve ter visibilidade contabilística. [...]»
10. O § 49 da EStG prevê:
«1) São considerados rendimentos internos para efeitos da sujeição limitada ao imposto sobre o rendimento [...]:
[…]
2. Rendimentos provenientes de atividades comerciais [...],
a) Para os quais seja mantido um estabelecimento estável ou nomeado um representante permanente na Alemanha;
[…]
f) Que, uma vez que não estejam incluídos nos rendimentos referidos na alínea a), sejam obtidos a partir de
aa) aluguer e arrendamento ou
bb) venda de bens imóveis situados na Alemanha, de agregados de bens ou de direitos na aceção do § 21, n.° 1, primeiro período, ponto 1, ou de outros direitos, em especial direitos de patente, direitos de marca ou direitos de proteção das variedades vegetais, que estejam situados na Alemanha ou que estejam inscritos num registo público na Alemanha ou que sejam explorados num estabelecimento estável ou noutro estabelecimento situado na Alemanha. [...] Por rendimentos provenientes de atividades comerciais entende‑se ainda os rendimentos provenientes de atividades, na aceção da presente alínea, que sejam gerados por uma sociedade para efeitos do § 2, n.° 1, da [KStG], comparáveis a uma sociedade de capitais ou a outra pessoa coletiva para efeitos do § 1, n.° 1, pontos 1 a 3, da [KStG].»
11. As partes pertinentes do § 1 da KStG preveem:
«1) Estão sujeitas de forma ilimitada ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas as seguintes sociedades, associações de pessoas e conjuntos de bens que tenham a sua direção ou sede social na Alemanha:
1. As sociedades de capitais (em especial as sociedades europeias, as sociedades anónimas, as sociedades em comandita por ações e as sociedades de responsabilidade limitada), incluindo as sociedades em nome coletivo que tenham optado pela inclusão para efeitos do § 1a;
2. As cooperativas, incluindo as sociedades cooperativas europeias;
3. Fundos mutualistas de pensões e de seguros;
4. Outras pessoas coletivas de direito privado;
5. As associações sem personalidade jurídica, as instituições sem personalidade jurídica, as fundações e outros fundos de investimentos setoriais de direito privado;
6. Operações de natureza comercial de pessoas coletivas de direito público.
2) A sujeição ilimitada ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas abrange todos os rendimentos.»
12. O § 2, n.° 1, da KStG dispõe:
«Estão sujeitos de forma limitada ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas:
1. Sociedades, associações de pessoas e conjuntos de bens que não tenham nem a sua direção nem a sua sede social na Alemanha, sobre o seu rendimento nacional; [...]».
13. As partes pertinentes do § 8 da KStG preveem:
«1) As disposições da [EStG] e da presente lei determinam o que deve ser considerado rendimento e a forma como este deve ser determinado […]
2) No caso de sujeitos passivos com sujeição ilimitada ao imposto na aceção do § 1, n.° 1, pontos 1 a 3, todos os rendimentos são considerados rendimentos provenientes de atividades comerciais.»
14. Além disso, o conceito de estabelecimento estável é definido no § 12 do AO, que dispõe:
«Entende‑se por “estabelecimento estável” quaisquer estabelecimentos ou instalações comerciais fixos que sirvam a atividade económica de uma empresa. Em especial, são considerados estabelecimentos estáveis os seguintes:
1. A sede da direção comercial;
2. Sucursais;
3. Escritórios;
4. Fábricas ou oficinas;
5. Armazéns;
6. Escritórios de compra ou pontos de venda;
7. Minas, pedreiras ou outras instalações fixas, móveis ou flutuantes para a exploração de recursos naturais;
8. Estaleiros ou projetos de construção ou de instalação, incluindo os móveis ou flutuantes, quando
a) um estaleiro ou um projeto de construção ou instalação individual, ou
b) um ou vários estaleiros ou projetos de construção ou de instalação coexistentes, ou
c) um conjunto de estaleiros ou projetos de construção ou de instalação imediatamente sucessivos
tenha(m) uma duração superior a seis meses.»
III. Procedimento pré‑contencioso
15. Em 27 de setembro de 2012, a Comissão enviou à República Federal da Alemanha uma notificação para cumprir, informando‑a da incompatibilidade do seu regime fiscal regulado pelo § 6 da EStG com a livre circulação de capitais consagrada no artigo 63.°, n.° 1, TFUE e no artigo 40.° do Acordo EEE. Em conformidade com esta lei, o direito ao benefício fiscal estabelecido no § 6b, n.os 1 e 3, da EStG está subordinado, por força do § 6, n.° 4, ponto 2, da mesma lei, à condição de o bem vendido ter pertencido ininterruptamente, pelo menos durante seis anos antes da sua alienação, aos ativos fixos de uma empresa que disponha de um estabelecimento estável na Alemanha.
16. Por Ofício de 17 de janeiro de 2013, a República Federal da Alemanha respondeu contestando o argumento da Comissão, uma vez que considerava que a legislação controvertida era compatível com a livre circulação de capitais. Além disso, referiu‑se ao processo por incumprimento pendente no Tribunal de Justiça relativo ao § 6b, n.° 4, ponto 3, da EStG e argumentou que seria adequado aguardar o desfecho deste processo, visto que o § 6b, n.° 4, ponto 2, e o § 6b, n.° 4, ponto 3, da EStG constituem requisitos comuns para o direito ao benefício fiscal previsto no § 6b, n.os 1 e 3, da mesma lei e que, consequentemente, a decisão do Tribunal de Justiça seria também aplicável ao presente processo.
17. Em 16 de abril de 2015, o Tribunal de Justiça proferiu o seu Acórdão no processo Comissão/Alemanha ( Liberdade de estabelecimento), no qual considerou que o regime fiscal alemão controvertido era incompatível com a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 49.° TFUE e no artigo 31.° do Acordo EEE.
18. Este processo dizia respeito ao § 6, n.° 4, ponto 3, da EStG, ao abrigo do qual a tributação das mais‑valias realizadas com a venda de certos bens só podia ser diferida quando o bem de substituição fizesse parte dos ativos fixos de uma empresa que dispusesse de um estabelecimento estável na Alemanha. O Tribunal de Justiça considerou que esta diferença de tratamento era suscetível de implicar uma desvantagem em matéria de tesouraria para o sujeito passivo que pretenda reinvestir as mais‑valias para adquirir bens de substituição destinados a um estabelecimento estável situado no território de um Estado‑Membro que não seja a Alemanha, em relação ao sujeito passivo que faça um reinvestimento semelhante numa empresa que disponha de um estabelecimento estável na Alemanha. O Tribunal de Justiça considerou, por conseguinte, que essa diferença de tratamento pode, no mínimo, tornar menos atrativo um reinvestimento efetuado fora do território alemão em relação a um reinvestimento efetuado nesse território. Por esta razão, o Tribunal de Justiça decidiu que a República Federal da Alemanha, ao manter o regime fiscal controvertido, violava o artigo 49.° TFUE e o artigo 31.° do Acordo EEE, uma vez que era podia dissuadir um sujeito passivo estabelecido neste Estado‑Membro de exercer as suas atividades por intermédio de um estabelecimento estável situado no território de um Estado‑Membro que não seja a Alemanha (4).
19. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, a República Federal da Alemanha introduziu o § 6, n.° 2a, no § 6 da EStG. Esta disposição permite que o imposto devido sobre a mais‑valia realizada com a venda do bem inicial seja diferido e pago ao longo de um período máximo de cinco anos, quando o sujeito passivo referido no § 6, n.° 4, ponto 2, da EStG adquirir ou produzir um bem de substituição afeto a ativos empresariais do sujeito passivo situado noutro Estado‑Membro ou noutro Estado do EEE. Como foi confirmado na audiência, a Comissão considera que a alteração da lei alemã é satisfatória, uma vez que corrige a violação da liberdade de estabelecimento. O processo por incumprimento foi, por conseguinte, encerrado.
20. No entanto, o § 6, n.° 4, ponto 2, da EStG, que não estava em causa no Acórdão Comissão/Alemanha ( Liberdade de estabelecimento), não foi alterado. Considerando que esta disposição, que contém os requisitos do direito ao benefício fiscal controvertido, viola a livre circulação de capitais ao abrigo do direito da União, a Comissão decidiu prosseguir o processo por incumprimento relativo a esta liberdade de mercado.
21. Assim, em 15 de fevereiro de 2017, a Comissão enviou uma notificação para cumprir complementar à República Federal da Alemanha.
22. Por Ofício de 12 de abril de 2017, a República Federal da Alemanha contestou a posição da Comissão e manteve a sua posição expressa na sua resposta inicial à primeira notificação para cumprir da Comissão.
23. Em 27 de novembro de 2019, a Comissão emitiu um parecer fundamentado nos termos do artigo 258.° TFUE, no qual confirmou a sua posição de acordo com a qual o § 6b, n.° 4, ponto 2, da EStG era incompatível com o artigo 63.°, n.° 1, TFUE e com o artigo 40.° do Acordo EEE. Além disso, a Comissão convidou a República Federal da Alemanha a dar cumprimento ao parecer fundamentado no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
24. Em 24 de janeiro de 2020, a República Federal da Alemanha respondeu ao parecer fundamentado, reiterando a posição expressa na sua resposta à notificação para cumprir.
IV. Tramitação processual no Tribunal de Justiça
25. Em 23 de junho de 2025, entendendo que a República Federal da Alemanha não tinha tomado as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado no prazo fixado, a Comissão decidiu intentar a presente ação, pedindo ao Tribunal de Justiça que declarasse que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.°, n.° 1, TFUE e do artigo 40.° do Acordo EEE ao subordinar o direito ao benefício fiscal em causa à condição de a empresa dispor de um estabelecimento estável na Alemanha.
26. Na sua contestação apresentada em 1 de setembro de 2025, a República Federal da Alemanha pediu ao Tribunal de Justiça que julgasse improcedente a presente ação.
27. A Comissão e a República Federal da Alemanha apresentaram ainda uma réplica e uma tréplica, respetivamente, em 10 de outubro de 2025 e em 12 de novembro de 2025.
28. Em 25 de junho de 2026, realizou‑se uma audiência na qual a Comissão e a República Federal da Alemanha apresentaram alegações orais.
V. Análise
A. Introdução
1. Quanto à ação e à estrutura da análise
29. Com a presente ação, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare o regime fiscal alemão estabelecido pelo § 6 da EStG incompatível com a livre circulação de capitais. Em especial, a Comissão considera que o § 6b, n.° 4, ponto 2, da EStG viola o artigo 63.°, n.° 1, TFUE e o artigo 40.° do Acordo EEE, pelo facto de que priva as empresas que não dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha do benefício do diferimento do imposto em causa, apesar de estas empresas se encontrarem em situações comparáveis com as empresas que dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha, as quais têm direito a esse benefício fiscal.
30. Em conformidade com o artigo 63.°, n.° 1, TFUE, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados‑Membros e entre Estados‑Membros e países terceiros. Esta proibição inclui, nomeadamente, as restrições que são suscetíveis de dissuadir os não residentes de investirem num Estado‑Membro ou de dissuadir os residentes desse Estado‑Membro de investir noutros Estados‑Membros (5).
31. No presente processo, a distinção pertinente entre os diferentes tipos de empresas não se baseia na residência, mas antes na questão de saber se as empresas dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha.
32. Existem três categorias de sujeitos passivos pertinentes para a compreensão do presente processo.
33. A primeira categoria é constituída pelas empresas residentes. Em conformidade com o direito alemão, as empresas residentes são as que têm a sua sede da direção efetiva ou a sua sede social na Alemanha (6). Essas empresas estão sujeitas de forma ilimitada ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (7).
34. A segunda categoria é constituída pelas empresas não residentes, que são as que não têm nem a sua sede da direção efetiva nem a sua sede social na Alemanha, mas que têm algum tipo de presença comercial estável na Alemanha, como especificado no § 12 do AO. Considera‑se que estas empresas não residentes dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha e estão sujeitas de forma limitada ao imposto, que inclui o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas sobre as atividades comerciais ou as atividades exercidas localmente.
35. Por último, a terceira categoria é constituída pelas empresas não residentes que não dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha. Estas empresas não são, em princípio, tributáveis na Alemanha. No entanto, existem exceções. Uma dessas exceções, que é pertinente no presente processo, está prevista no § 49, n.° 1, ponto 2, alínea f), da EStG, em conformidade com o qual as empresas não residentes que não dispõe de estabelecimento estável na Alemanha estão, não obstante, sujeitas de forma limitada ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas sobre os lucros provenientes da venda de bens imóveis situados neste Estado‑Membro.
36. É em relação a esta última categoria de empresas que a Comissão alega que o regime fiscal alemão em causa viola o artigo 63.°, n.° 1, TFUE e o artigo 40.° do Acordo EEE, uma vez que exclui estas empresas do benefício fiscal previsto no § 6 da EStG.
37. O benefício fiscal controvertido consiste num diferimento do imposto concedido sob a condição de a mais‑valia realizada no momento da venda do ativo fixo (a seguir «bem inicial») ser reinvestida, no mesmo ano (8) ou no prazo máximo de seis anos após a venda do bem inicial (9), noutro bem semelhante (a seguir «bem de substituição») (10). O diferimento é efetuado deduzindo o montante da mais‑valia aos custos do bem de substituição (11). Se o reinvestimento não ocorrer durante o mesmo ano em que o bem inicial for vendido, a legislação alemã permite a constituição de uma reserva fiscal, inscrita nos livros comerciais, que indique as mais‑valias como (ainda) não realizadas. Esta reserva pode ser utilizada para reduzir os custos do bem de substituição num prazo máximo de seis anos. Se esta reserva não for utilizada para reinvestimento durante esse período, a empresa deve extingui‑la e passá‑la a benefícios no final do exercício em que terminar o prazo de reinvestimento e ficará obrigada a pagar o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas sobre esse montante reservado (12).
38. Se o bem de substituição for afeto a uma empresa que disponha de um estabelecimento estável na Alemanha, o pagamento do imposto é diferido até ao momento em que o bem de substituição — cujo valor contabilístico é reduzido mediante a dedução da mais‑valia sobre o primeiro bem — for vendido. Nesse momento, que pode ser muito tempo após a venda do bem inicial, a República Federal da Alemanha cobrará, de facto, impostos sobre a mais‑valia realizada com a venda do bem inicial, bem como impostos sobre a mais‑valia proveniente do bem de substituição, uma vez que passam a fazer parte da mais‑valia mais elevada resultante da venda do novo bem adquirido, devido à diminuição do seu valor contabilístico. Se o bem de substituição for afeto a uma empresa que não disponha de um estabelecimento estável na Alemanha, com base no § 6, n.° 2a, da EStG, que foi introduzido como alteração na sequência do Acórdão Comissão/Alemanha (Liberdade de estabelecimento), essa empresa pode optar pelo pagamento do imposto em cinco prestações.
39. O direito ao benefício fiscal está sujeito a dois requisitos, por força do § 6, n.° 4, ponto 2, da EStG. Primeiro, o bem inicial deve ter feito parte dos ativos fixos da empresa pelo menos durante seis anos ininterruptos antes da sua venda. A Comissão não considerou esta parte da legislação alemã problemática.
40. Segundo, o bem inicial tinha de estar afeto (13) aos ativos fixos de uma empresa que dispõe de um estabelecimento estável na Alemanha durante esses seis anos.
41. Por conseguinte, uma empresa que dispõe de um estabelecimento estável noutro Estado‑Membro ou noutro Estado do EEE não é elegível para o diferimento do imposto, mesmo que o bem inicial lhe tenha sido atribuído durante o período exigido. Essa empresa deve pagar o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas aquando da alienação do bem inicial. É este aspeto do regime fiscal controvertido que a Comissão considera que viola o artigo 63.°, n.° 1, TFUE.
42. Para decidir se há que julgar procedente ou improcedente o pedido da Comissão, o Tribunal de Justiça terá de apreciar se a diferenciação efetuada pela legislação alemã em relação ao benefício fiscal controvertido constitui uma restrição ao investimento de capitais de empresas que não dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha, a qual é contrária ao artigo 63.°, n.° 1, TFUE e ao artigo 40.° do Acordo EEE.
43. A minha análise decorrerá da seguinte forma. Primeiro, irei defender que o regime fiscal alemão controvertido constitui uma restrição aos movimentos transfronteiriços de capitais (Secção B) e que esta restrição não é permitida pelo artigo 65.°, n.° 1, alínea a), TFUE (Secção C). Em seguida, irei analisar se a restrição pode ser justificada com base numa razão imperiosa de interesse geral, como sustenta o Governo Alemão (Secção D). Por último, irei examinar sucintamente a aplicação da «cláusula de anterioridade» que figura no artigo 64.°, n.° 1, TFUE (Secção E).
2. Artigo 40.° do Acordo EEE
44. A Comissão alega que existe uma violação do artigo 63.°, n.° 1, TFUE e do artigo 40.° do Acordo EEE.
45. A este respeito, devo assinalar, desde já, que o Acordo EEE visa garantir, nomeadamente, a realização mais ampla possível da livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais em todo o EEE, a fim de alargar o mercado interno da UE aos Estados do EEE. Nesta perspetiva, as disposições do Acordo devem ser objeto de uma interpretação uniforme (14). O Tribunal de Justiça declarou, por conseguinte, que as normas do Acordo EEE de conteúdo idêntico às do Tratado devem ser interpretadas de modo uniforme nos Estados‑Membros (15).
46. Com base na jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (16), as restrições à livre circulação de capitais entre nacionais dos Estados partes no Acordo EEE devem ser apreciadas à luz do artigo 40.° do anexo XII do referido acordo. Estas disposições têm, a este respeito, o mesmo valor jurídico que as disposições materialmente idênticas do artigo 63.° TFUE. Por conseguinte, não irei abordar separadamente o pedido relativo à violação do artigo 40.° do Acordo EEE. Pelo contrário, a análise que se segue relativamente ao artigo 63.°, n.° 1, do TFUE também se aplica a essa disposição.
B. Existe uma restrição à livre circulação de capitais?
47. No presente processo, a legislação nacional controvertida estabelece uma diferença no tratamento fiscal entre as empresas que dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha e as empresas que não dispõem de tal estabelecimento estável.
48. A República Federal da Alemanha alega que essa diferenciação não se baseia na «nacionalidade» das empresas, uma vez que as empresas que têm a sua sede social na Alemanha e que, por conseguinte, são consideradas empresas residentes para efeitos fiscais, mas que têm o seu local de direção efetiva noutro Estado‑Membro ou num Estado do EEE e não dispõem de mais nenhum estabelecimento estável na Alemanha, também estão excluídas do benefício fiscal controvertido.
49. Embora tal cenário possa efetivamente ser possível, partilho da opinião da Comissão de acordo com a qual uma empresa registada na Alemanha é mais suscetível de ter o seu estabelecimento estável na Alemanha do que uma empresa não residente.
50. Neste sentido, a legislação alemã em causa tem por efeito dissuadir um maior número de empresas não residentes de investir em bens imóveis situados na Alemanha ou de reinvestir o seu capital vendendo bens na Alemanha.
51. Do mesmo modo, é irrelevante a este respeito que, como sustenta o Governo Alemão, as empresas não residentes possam dispor de um estabelecimento estável na Alemanha e, portanto, ser elegíveis para o benefício fiscal controvertido. Isto não invalida a alegação de que um maior número de empresas não residentes será privado do benefício fiscal controvertido do que as empresas residentes.
52. Por conseguinte, ao subordinar o benefício fiscal controvertido à existência de um estabelecimento estável na Alemanha, a legislação alemã controvertida cria uma restrição à liberdade de circulação transfronteiriça de capitais.
53. Dito isto, por força do artigo 65.°, n.° 1, alínea a), TFUE, o disposto no artigo 63.°, n.° 1, TFUE não prejudica, todavia, o direito dos Estados‑Membros de aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre sujeitos passivos que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência.
C. Comparabilidade objetiva
54. Pode a República Federal da Alemanha invocar o artigo 65.°, n.° 1, alínea a), TFUE para excluir a legislação fiscal controvertida do âmbito de aplicação do artigo 63.°, n.° 1, TFUE?
55. Como o Tribunal de Justiça reiterou na sua jurisprudência, «o artigo 65.°, n.° 1, alínea a), TFUE, enquanto derrogação ao princípio fundamental da livre circulação de capitais, é de interpretação estrita. Por conseguinte, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que qualquer legislação fiscal que comporte uma distinção entre os contribuintes em função do lugar onde residam ou do Estado onde invistam os seus capitais é automaticamente compatível com o Tratado [...]» (17).
56. «Com efeito, as diferenças de tratamento autorizadas pelo artigo 65.°, n.° 1, alínea a), TFUE não devem constituir, de acordo com o n.° 3 deste artigo, um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada. Tais diferenças de tratamento só podem ser autorizadas se disserem respeito a situações que não são objetivamente comparáveis ou, no caso contrário, se forem justificadas por uma razão imperiosa de interesse geral [...]» (18).
57. Assim, a legislação alemã controvertida só seria autorizada ao abrigo do artigo 65.°, n.° 1, alínea a), TFUE se a situação de uma empresa que não dispõe de um estabelecimento estável na Alemanha não fosse objetivamente comparável à de uma empresa que dispõe de um estabelecimento estável na Alemanha.
58. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, «o caráter comparável ou não de uma situação transfronteiriça com uma situação interna deve ser examinado tendo em conta o objetivo prosseguido pelas disposições nacionais em causa assim como o objeto e o conteúdo destas últimas, e [...] apenas os critérios de distinção pertinentes estabelecidos pela legislação em causa devem ser tidos em conta para apreciar se a diferença de tratamento resultante de tal regulamentação reflete uma diferença de situação objetiva [...]» (19).
59. A este respeito, tanto a Comissão como o Governo Alemão concordam que o § 6, n.° 4, ponto 2, da EStG deve ser interpretado à luz do § 49, n.° 1, ponto 2, alínea f), da EStG. No entanto, não estão de acordo no que respeita ao objetivo desta última disposição.
60. O entendimento da Comissão relativamente ao § 49, n.° 1, ponto 2, alínea f), da EStG decorre da história legislativa desta disposição. A Comissão sustenta que esta disposição visava expressamente as situações em que as empresas não residentes eram proprietárias de bens imóveis na Alemanha, mas não exerciam nenhuma atividade comercial. A introdução da alínea f) destinava‑se a garantir a igualdade de tratamento entre as empresas estrangeiras e as nacionais que exercem atividades de gestão de ativos. Neste sentido, o legislador alemão considerou as suas situações comparáveis, uma vez que ambas as empresas gerem bens imóveis na Alemanha e as suas atividades são as mesmas.
61. O Governo Alemão concorda que a disposição controvertida coloca todas as empresas que gerem bens imóveis na Alemanha em pé de igualdade. Todavia, contesta a opinião da Comissão sobre o objetivo principal desta disposição. Afirma que o § 49, n.° 1, ponto 2, alínea f), da EStG tem por único objetivo garantir que as mais‑valias resultantes de operações imobiliárias sejam qualificadas de rendimento industrial ou comercial (e já não de rendimentos de locação financeira), independentemente da existência de um estabelecimento estável na Alemanha. Neste sentido, o Governo Alemão alega que esta disposição não está associada à criação de uma ficção de estabelecimento estável situado no território nacional e que serve unicamente para colocar as empresas nacionais e estrangeiras em pé de igualdade para efeitos da tributação da mais‑valia imobiliária.
62. Seja qual for o entendimento correto do objetivo do § 49, n.° 1, ponto 2, alínea f), da EStG, é inegável que esta disposição sujeita as empresas não residentes que não dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha ao pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas sobre as mais‑valias realizadas com a venda de bens imóveis situados na Alemanha. Por conseguinte, no que diz respeito a este imposto específico, as empresas que não dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha encontram‑se na mesma situação que as empresas que dispõem de tal estabelecimento estável.
63. No entanto, embora estejam obrigadas ao pagamento do mesmo imposto, estas empresas não podem beneficiar de um diferimento do pagamento do referido imposto. Existem diferenças objetivas relativamente à finalidade deste benefício fiscal entre as empresas que dispõem e não dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha?
64. Segundo o Governo Alemão, o objetivo do benefício fiscal controvertida consiste em incentivar e facilitar a reestruturação das empresas através do reinvestimento em ativos fixos de substituição. Tal aumenta a flexibilidade e a adaptabilidade das empresas, a fim de facilitar a sua adaptação económica às mudanças estruturais (20). Portanto, a comparabilidade entre a situação transfronteiriça e a situação interna deve ter em conta esta finalidade.
65. A este respeito, considero que, tendo em conta o objetivo prosseguido pela legislação nacional controvertida, as empresas que dispõem de um estabelecimento estável noutros Estados‑Membros (ou em Estados do EEE) se encontram numa situação comparável à das empresas que dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha. As duas categorias de empresas podem realizar mais‑valias resultantes da alienação de bens imóveis situados na Alemanha e necessitar da flexibilidade necessária para reinvestir essas mais‑valias para se adaptarem às mudanças estruturais e económicas. O simples facto de o estabelecimento estável de uma empresa estar situado noutro Estado‑Membro não coloca, por si só, essa empresa numa situação diferente à luz do objetivo prosseguido pela disposição controvertida (21).
66. Em suma, a situação de uma empresa que não dispõe de um estabelecimento estável na Alemanha é comparável à de uma empresa que dispõe de um estabelecimento estável na Alemanha. Ambas estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido sobre a mais‑valia resultante da venda de um ativo fixo na Alemanha, mas a primeira deve pagar este imposto imediatamente, ao passo que a segunda pode diferir o pagamento. Este benefício torna o reinvestimento mais atrativo para as empresas que dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha do que para as empresas que não dispõem desse estabelecimento, mesmo que as intenções subjacentes ao reinvestimento sejam as mesmas.
67. Por conseguinte, o tratamento diferenciado das empresas não residentes que não dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha e das empresas que dispõem desse estabelecimento estável é proibido por força do artigo 65.°, n.° 1, alínea a), TFUE, uma vez que ambas se encontram em situações objetivamente comparáveis à luz dos objetivos do regime fiscal alemão controvertido. Assim, o regime fiscal alemão controvertido viola o artigo 63.°, n.° 1, TFUE, a menos que a restrição que estabelece possa ser justificada por razões imperiosas de interesse geral invocadas pelo Governo Alemão.
D. Razões imperiosas de interesse geral e proporcionalidade do regime fiscal alemão
68. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, uma restrição à livre circulação de capitais pode ser admitida se for justificada por razões imperiosas de interesse geral, for adequada a garantir, de forma coerente e sistemática, a realização do objetivo por ela prosseguido e não for além do necessário para alcançar esse objetivo (22).
69. No caso de o Tribunal de Justiça considerar que as disposições controvertidas constituem uma restrição à livre circulação de capitais ao abrigo do artigo 63.°, n.° 1, TFUE, o Governo Alemão invocou três fundamentos para justificar essa restrição: 1) a promoção do investimento na Alemanha, 2) a coerência do sistema fiscal e 3) a repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados‑Membros.
1. Quanto à promoção do investimento na Alemanha
70. O Governo Alemão alega que, caso o Tribunal de Justiça considere que a legislação controvertida restringe a livre circulação de capitais, essa restrição é necessária para promover o investimento na Alemanha e garantir a sobrevivência das empresas com uma presença permanente na Alemanha. Sustenta ainda que, baseando‑se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a promoção do investimento, em especial quando está associada à sobrevivência das pequenas e médias empresas (PME) e à manutenção dos postos de trabalho nessas empresas, pode, em certas circunstâncias e sob determinadas condições, constituir uma justificação aceitável de uma legislação nacional que prevê um benefício fiscal a favor das pessoas singulares ou coletivas (23).
71. A este respeito, ainda que o requisito de dispor de um estabelecimento estável no Estado‑Membro em causa fosse efetivamente necessário para alcançar o objetivo de apoiar as empresas que dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha e estimular a sua atividade económica neste Estado‑Membro, tal objetivo reveste uma natureza puramente económica.
72. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um objetivo puramente económico não pode, em princípio, constituir uma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar uma restrição à livre circulação de capitais (24).
73. Além disso, ainda que tal objetivo fosse considerado admissível, facilitar o reinvestimento de mais‑valias não garante, por si só, que uma empresa mantenha a sua atividade comercial na Alemanha.
74. Por último, ainda que um regime fiscal concebido para apoiar as PME pudesse ser admitido como justificação para a restrição à livre circulação de capitais, nada indica que a legislação alemã controvertida se destine a apoiar as PME. Pelo contrário, o benefício fiscal está disponível para qualquer empresa residente com um estabelecimento estável na Alemanha que decida reinvestir os lucros provenientes da venda de bens imóveis em novos ativos fixos num prazo máximo de seis anos.
75. Por conseguinte, o argumento do Governo Alemão de acordo com o qual a restrição à livre circulação de capitais é justificada pela necessidade de promover os investimentos na Alemanha não pode ser acolhido.
2. Quanto à coerência do regime fiscal
76. O Governo Alemão alega que, caso o Tribunal de Justiça considere que a legislação controvertida restringe a livre circulação de capitais, essa restrição pode ser justificada pela necessidade de preservar a coerência do regime fiscal. As empresas não residentes que não dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha gozam de um benefício fiscal: não estão obrigadas ao pagamento do imposto sobre as atividades comerciais exigido de âmbito local. Esta isenção implica que as empresas não residentes não podem gozar do benefício fiscal controvertido, que, por razões de coerência fiscal, só pode ser gozado pelas empresas residentes, que estão sujeitas ao imposto local sobre as atividades comerciais. Por conseguinte, na opinião do Governo Alemão, alargar o benefício fiscal controvertido às empresas não residentes discriminaria as empresas residentes sujeitas ao pagamento do imposto local sobre as atividades comerciais ou conferiria uma vantagem injustificada às empresas não residentes, uma vez que estas últimas não são obrigadas a pagar o imposto local sobre as atividades comerciais.
77. Em apoio deste argumento, o Governo Alemão refere a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual a necessidade de preservar a coerência de um regime fiscal pode justificar uma restrição ao exercício das liberdades fundamentais desde que se demonstre a existência de uma relação direta entre o benefício fiscal em causa e a compensação desse benefício através de determinada imposição fiscal (25).
78. A este respeito, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a situação fiscal global de um sujeito passivo não pode ser tida em conta para determinar se a disposição em causa viola a livre circulação de capitais. Pelo contrário, a existência do tratamento fiscal desfavorável deve ser apreciada à luz da legislação específica controvertida (26).
79. Uma vez que o benefício fiscal controvertido está relacionado com o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e permite o diferimento do pagamento deste imposto, as empresas que não dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha encontram‑se em situações comparáveis às empresas que dispõem de um estabelecimento estável, mesmo que apenas estas últimas estejam sujeitas ao imposto local sobre as atividades económicas.
80. Como a Comissão alegou, não creio que o Governo Alemão tenha demonstrado a existência de uma relação direta entre o benefício fiscal e a sua compensação desse benefício através do imposto local sobre as atividades económicas. Este imposto sobre as atividades económicas, a que estão sujeitas as empresas que dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha, não compensa a desvantagem criada pela exclusão das empresas que não dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha do diferimento do pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Os dois impostos são diferentes. O benefício fiscal controvertido só está associado ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, e não ao imposto local sobre as atividades económicas.
81. O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e o imposto local sobre as atividades económicas constituem, como sustentou a Comissão, dois impostos distintos regidos por requisitos jurídicos diferentes. No presente processo, a alegada discriminação decorre da diferença de tratamento da mais‑valia realizada, baseada no lugar do estabelecimento estável da empresa, e não na coexistência de imposições fiscais diferentes. Por outras palavras, os dois tipos de empresas estão obrigados ao pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no momento da realização da mais‑valia resultante da venda de bens imóveis situados na Alemanha, mas só as empresas residentes que disponham de um estabelecimento estável na Alemanha têm direito ao benefício fiscal controvertido. Assim, a obrigação de pagar o imposto local sobre as atividades económicas ao abrigo do direito alemão é irrelevante para o presente processo.
82. Por conseguinte, na minha opinião, o Governo Alemão não pode invocar a existência da obrigação de pagamento do imposto local sobre as atividades comerciais que se exige (apenas) às empresas que dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha para justificar um eventual tratamento diferenciado entre as empresas residentes e as empresas não residentes.
3. Quanto à repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados‑Membros
83. O Governo Alemão alega que a restrição em causa pode também ser justificada pela necessidade de salvaguardar uma distribuição equilibrada do poder tributário entre os Estados‑Membros. Segundo a interpretação que este Governo faz do n.° 69 do Acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Comissão/Alemanha (Liberdade de estabelecimento), o Tribunal de Justiça declarou que um reinvestimento de uma mais‑valia que será utilizada para adquirir bens de substituição no estrangeiro não obriga a República Federal da Alemanha a renunciar ao seu direito de tributar essa mais‑valia antes de sair da sua competência. Por conseguinte, a República Federal da Alemanha instituiu um benefício fiscal que aplica o raciocínio deste acórdão. Em especial, segundo o Governo Alemão, o § 6, n.° 4, ponto 2, da EStG aplica a repartição dos direitos de tributação que os Estados‑Membros acordaram em convenções bilaterais e reflete o princípio de que cada Estado deve participar no sucesso económico gerado pela infraestrutura que fornece, excluindo simultaneamente os benefícios fiscais para as empresas não residentes cujas mais‑valias não latentes tenham sido geradas no estrangeiro. O alargamento do âmbito de aplicação desta disposição reforçaria um regime já favorável para as empresas não residentes (devido à sua isenção do pagamento do imposto local sobre as atividades económicas), incentivaria a evasão e a fraude fiscais e distorceria a concorrência, prejudicando assim o mercado interno através de um tratamento fiscal discriminatório e contrariando o objetivo das liberdades fundamentais.
84. Considero, tal como a Comissão, que a República Federal da Alemanha não é obrigada a renunciar ao seu direito de tributar a mais‑valia realizada com a venda do bem inicial situado na Alemanha. Por força do princípio da territorialidade fiscal, os Estados‑Membros conservam o direito de tributar as mais‑valias geradas no seu território (27).
85. No entanto, a tributação imediata da mais‑valia realizada por uma empresa não residente vai além do que é necessário para atingir o objetivo de preservação da distribuição do poder tributário, uma vez que existem medidas menos restritivas do que a tributação imediata. Do mesmo modo, como o Tribunal de Justiça considerou no Acórdão Comissão/Alemanha (Liberdade de estabelecimento) (28), pode ser concedida ao sujeito passivo que não dispõe de um estabelecimento estável na Alemanha a opção entre o pagamento imediato do imposto e o seu pagamento diferido. A cobrança deste imposto pode ser organizada de forma que permita à Alemanha manter o controlo sobre a cobrança posterior dos impostos, não obstante a sua falta de controlo direto da contabilidade da empresa, devido à inexistência de estabelecimento estável na Alemanha.
86. Consequentemente, não pode ser acolhido o argumento do Governo Alemão segundo o qual a exclusão das empresas não residentes que não dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha do diferimento fiscal se justifica com base no poder tributário do Estado‑Membro.
87. Uma vez que o regime fiscal alemão controvertido restringe o movimento transfronteiriço de capitais ao excluir as empresas que não dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha do benefício do diferimento fiscal, embora estejam sujeitas ao mesmo regime de tributação do rendimento das pessoas coletivas que as empresas que dispõem de um estabelecimento estável na Alemanha, que beneficiam do diferimento do imposto, e que essa diferenciação de tratamento não pode ser justificada por nenhuma das razões imperiosas de interesse geral apresentadas pelo Governo Alemão, proponho que o Tribunal de Justiça considere que o regime fiscal alemão controvertido viola o artigo 63.°, n.° 1, TFUE.
E. Quanto à aplicação do artigo 64.°, n.° 1, TFUE, relativo às restrições à livre circulação de capitais no que diz respeito a países terceiros
88. O artigo 64.°, n.° 1, TFUE contém uma «cláusula de anterioridade» que limita o âmbito de aplicação temporal do artigo 63.° TFUE no que respeita às restrições em vigor em 31 de dezembro de 1993 ao abrigo da legislação nacional ou da União adotada em relação à circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolva investimento direto, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais.
89. Esta cláusula pode ser invocada nas relações com países terceiros, mas não nas relações com os Estados partes no Acordo EEE (29).
90. O Governo Alemão afirma que o § 6 da EStG foi introduzido nesta lei nacional pela Steueränderungsgesetz (Lei de Reforma Fiscal) de 1964. Esta disposição aplica‑se aos investimentos em empresas residentes e permite a constituição de reservas latentes que consistam em mais‑valias resultantes da venda individual de determinados bens imóveis, destinados a serem utilizados para fins de reinvestimento. Está, assim, abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 64.°, n.° 1, TFUE.
91. Por conseguinte, o regime fiscal alemão não é contrário aos Tratados se for aplicado em relação a países terceiros.
92. A Comissão confirmou, na audiência, que não contesta este argumento.
VI. Quanto às despesas
93. Por força do disposto no artigo 138.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Federal da Alemanha e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas.
VII. Conclusão
94. Tendo em conta as considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que:
(1) Declare que, ao adotar e manter em vigor o regime fiscal previsto no § 6, n.° 4, ponto 2, da Lei relativa ao Imposto sobre o Rendimento (Einkommensteuergesetz), que subordina o benefício do diferimento da tributação das mais‑valias realizadas com a alienação de um bem económico, em caso de reinvestimento destas, à condição de que esse bem tenha feito parte dos ativos fixos de um sujeito passivo que tenha mantido um estabelecimento estável na Alemanha durante, pelo menos, seis anos antes da sua alienação, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.°, n.° 1, TFUE e do artigo 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992;
(2) Condene a República Federal da Alemanha nas despesas.
1 Língua original: inglês.
2 Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3; a seguir «Acordo EEE»).
3 V. Acórdão de 16 de abril de 2015, Comissão/Alemanha (Liberdade de estabelecimento) [C‑591/13, a seguir «Comissão/Alemanha (Liberdade de estabelecimento)», EU:C:2015:230].
4 Acórdão Comissão/Alemanha (Liberdade de estabelecimento), n.os 58 e 59.
5 V. Acórdão de 27 de fevereiro de 2025, Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej (Modo de gestão de um OPC) (C‑18/23, EU:C:2025:119, n.° 57 e jurisprudência aí referida).
6 V. artigo 1.° da KStG.
7 Ibidem.
8 § 6b, n.° 1, da EStG.
9 § 6b, n.° 3, da EStG.
10 Em conformidade com o § 6b, n.° 1, da EStG, uma parcela de terreno pode ser substituída por outra parcela de terreno; as plantações juntamente com uma parcela de terreno por uma parcela de terreno ou plantações juntamente com uma parcela de terreno; os edifícios por terreno, plantações juntamente com uma parcela de terreno ou edifícios; e as embarcações destinadas à navegação interior por embarcações destinadas à navegação interior.
11 Em conformidade com o § 6, n.° 2, da EStG, a mais‑valia é calculada como a diferença, entre o preço de venda, depois de deduzidas as despesas realizadas com a alienação, e o valor contabilístico do bem económico no momento da venda.
12 Que é a situação prevista no § 6, n.° 3, da EStG.
13 Na audiência, o Governo Alemão explicou que a afetação dos bens aos ativos fixos de um estabelecimento estável é efetuada através da sua inscrição e publicação no registo comercial.
14 V. Parecer 1/92 (Segundo parecer sobre o Acordo EEE), de 10 de abril de 1992 (EU:C:1992:189).
15 V. Acórdão de 13 de novembro de 2025, Familienstiftung (C‑142/24, a seguir «Familienstiftung», EU:C:2025:873, n.° 31 e jurisprudência aí referida).
16 V. Acórdão Familienstiftung, n.° 35 e jurisprudência aí referida.
17 V. Acórdão Familienstiftung, n.° 53 e jurisprudência aí referida.
18 Acórdão de 16 de novembro de 2023, Autoridade Tributária e Aduaneira (Mais‑valias sobre as transmissões de participações sociais) (C‑472/22, EU:C:2023:880, n.° 28 e jurisprudência aí referida).
19 V., por exemplo, Acórdão de 27 de abril de 2023, L Fund (C‑537/20, a seguir «L Fund», EU:C:2023:339, n.° 54 e jurisprudência aí referida).
20 Segundo a declaração do Governo Alemão apresentada na Comunicação de 17 de janeiro de 2013 à Comissão.
21 O Tribunal de Justiça seguiu esta mesma linha de raciocínio no Acórdão L Fund, n.°s 57 a 62.
22 V. L Fund, n.° 66 e jurisprudência aí referida.
23 Em apoio deste argumento, o Governo Alemão refere o Acórdão de 25 de outubro de 2007, Geurts e Vogten (C‑464/05, EU:C:2007:631, n.° 26).
24 V., por exemplo, Acórdãos de 6 de junho de 2000, Verkooijen (C‑35/98, EU:C:2000:294, n.° 48), e de 25 de fevereiro de 2021, Novo Banco (C‑712/19, EU:C:2021:137, n.° 40 e jurisprudência aí referida).
25 V. Acórdão de 26 de outubro de 2006, Comissão/Portugal (C‑345/05, EU:C:2006:685, n.° 29 e jurisprudência aí referida).
26 V., a este respeito, Acórdão de 28 de janeiro de 1986, Comissão/República Francesa (270/83, EU:C:1986:37, n.° 21), ao qual a Comissão se referiu na audiência. Como argumentou a Comissão, o raciocínio seguido pelo Tribunal de Justiça neste acórdão pode ser aplicado também ao presente processo, apesar de este dizer respeito à liberdade de estabelecimento.
27 Acórdão Comissão/Alemanha (liberdade de estabelecimento), n.° 65.
28 V. n.° 73 do referido acórdão.
29 V., por exemplo, Despacho de 24 de junho de 2011, projektart e o. (C‑476/10, EU:C:2011:422, n.° 36).