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11.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 417/347 |
RESOLUÇÃO (UE) 2020/1954 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 14 de maio de 2020
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para o exercício de 2018
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2018, |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0063/2020), |
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A. |
Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 118 760 709 euros, o que representa um aumento de 7,45% face a 2017; que cerca de 72,47% do orçamento da Agência provêm de taxas e emolumentos e 26,18% da União e de países terceiros (2); |
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B. |
Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
Gestão orçamental e financeira
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1. |
Solicita que a Agência, enquanto uma das agências da União responsáveis pela avaliação de produtos regulamentados, receba financiamento suficiente para poder desempenhar as suas funções; |
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2. |
Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,92%, o que representa um acréscimo de 1,25% relativamente a 2017; constata, além disso, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 87,04%, o que representa um decréscimo de 0,59% relativamente a 2017; |
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3. |
Salienta que a Agência é parcialmente financiada pelas taxas que recebe das empresas que solicitam o registo de produtos químicos, tal como exigido pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); observa que as taxas aplicáveis dependem da dimensão das empresas e do volume de produtos químicos registados; assinala que a Agência detetou que cerca de 52% das empresas tinham declarado incorretamente a sua dimensão, pagando taxas mais baixas; realça que esta constatação demonstra as limitações de um sistema que assenta excessivamente nas declarações feitas pelos próprios requerentes; observa que a Agência faturou, ao longo dos anos, correções das taxas e dos encargos administrativos no montante de 17,9 milhões de euros e realizou progressos consideráveis na recuperação de reduções indevidas de taxas e na cobrança de encargos administrativos em atraso; verifica, no entanto, que ainda há um considerável volume de trabalho a fazer relativamente às verificações, desconhecendo-se no final de 2018 o montante remanescente das correções de taxas necessárias; insta a Agência a introduzir verificações ex ante igualmente exaustivas para minimizar o risco de autodeclarações fraudulentas; além disso, solicita às autoridades nacionais de execução que reforcem os sistemas de verificação utilizados para controlar e publicar os volumes dos produtos químicos declarados pelas empresas; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os seus esforços, e os resultados alcançados, para continuar a reduzir o volume considerável de verificações em atraso e efetuar as correções das taxas, bem como cobrar as taxas não pagas; insta a Comissão a propor medidas para resolver esta situação, a fim de evitar situações de fraude nas declarações relativas à dimensão dos requerentes e permitir à Agência planear o seu orçamento numa base mais estável; |
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4. |
Observa que as taxas pagas pela indústria variam significativamente de ano para ano e que, por conseguinte, a Agência não está em condições de estimar, com uma margem razoável, a necessidade de uma subvenção de equilíbrio a cargo do orçamento da União, o que dificulta o planeamento orçamental; apela ao entabulamento de um diálogo sobre a reforma do mecanismo de financiamento da Agência, com o objetivo de o alicerçar numa base sustentável; |
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5. |
Regista que as receitas da Agência são constituídas por taxas e emolumentos pagos pelo setor e por uma subvenção de equilíbrio proveniente do orçamento da União; observa com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, uma vez que o terceiro prazo de registo ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 expirou em maio de 2018, as receitas provenientes de taxas e emolumentos deverão baixar significativamente a partir de 2019; assinala que existe o risco de que despesas relativamente estáveis e receitas muito menos previsíveis tenham um efeito negativo nas operações e na execução orçamental da Agência; salienta a necessidade de criar um novo modelo de financiamento viável e bem concebido, em relação ao qual a Agência, de acordo com a resposta fornecida, iniciou discussões com a Comissão; insta a Agência a manter a autoridade de quitação informada sobre os desenvolvimentos nesta matéria; |
Desempenho
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6. |
Observa, à luz dos comentários e das observações da autoridade de quitação no tocante à necessidade de desenvolver indicadores-chave de desempenho mais centrados nos resultados e no impacto que avaliem o valor acrescentado das atividades da Agência na revisão do sistema global de gestão do desempenho, que a Agência reformulou o seu modelo de gestão do desempenho em 2018 para o programa de trabalho de 2019, a fim de indicar de forma mais adequada o impacto e os resultados do seu trabalho; constata que o programa de trabalho para 2019 assinala agora o tipo de indicador (impacto, resultado, entradas, saídas), tendo deixado de utilizar o mesmo tipo de indicadores para diferentes tipos de atividade, mas contém indicadores-chave de desempenho que se adequam ao respetivo processo de gestão; |
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7. |
Assinala que, apesar dos riscos e das limitações em alguns domínios, a Agência atingiu 58 das 69 metas dos seus indicadores-chave de desempenho; insta a Agência a envidar todos os esforços para cumprir totalmente os seus objetivos em termos de indicadores-chave de desempenho; |
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8. |
Observa que a Agência concluiu a fase de registo ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 sem causar perturbações no mercado e forneceu apoio às empresas na preparação e no registo de 28 357 processos; |
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9. |
Observa que a Agência continua a partilhar a sua estrutura de auditoria interna com a Agência do GNSS Europeu e colabora estreitamente com outras agências, incluindo através da partilha de serviços no âmbito da rede interagências e da partilha de recursos no âmbito de memorandos de entendimento; enaltece esta cooperação como exemplo a seguir pelas outras agências; incentiva a Agência a procurar uma cooperação mais ampla e mais alargada com as agências da União; encoraja a Agência a iniciar debates sobre o tema da partilha de recursos nos casos de sobreposição de tarefas entre outras agências que desempenhem atividades similares; |
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10. |
Observa que, segundo o relatório do Tribunal, no procedimento de adjudicação de um contrato-quadro para a prestação de serviços de infraestruturas informáticas, cinco empresas apresentaram propostas que iam dos 10 aos 38,2 milhões de euros e que a Agência adjudicou o contrato-quadro por um valor de 30 milhões de euros ao candidato que tinha apresentado uma proposta de 12 milhões de euros; assinala, contudo, que a diferença significativa entre o valor do contrato e a proposta em causa suscita preocupações em termos de boa gestão financeira; regista que, segundo a resposta da Agência, esta tinha inicialmente estimado o valor em conformidade com o vade-mécum sobre contratos públicos da Comissão; observa que a Agência optou pelo procedimento concorrencial com negociação para incentivar a mais ampla concorrência possível, a fim de obter a melhor relação qualidade/preço; insta a Agência a aplicar uma gestão financeira rigorosa aos contratos no domínio informático; |
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11. |
Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços; |
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12. |
Recorda que a Agência representa, entre as autoridades reguladoras, a força motriz da aplicação da legislação da União em matéria de produtos químicos em prol da saúde humana e do ambiente, a par da inovação e da competitividade; regista que se espera que a Agência apoie as empresas no cumprimento da legislação da União relativa aos produtos químicos, promova a utilização segura de produtos químicos, preste informações sobre essas substâncias e trate de produtos químicos que causam preocupações; |
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13. |
Solicita que a Agência, enquanto uma das agências da União responsáveis pela avaliação de produtos regulamentados, receba financiamento suficiente para desempenhar as suas funções; |
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14. |
Relembra que 2018 foi o ano do prazo final de registo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006; salienta que a Agência recebeu 37 400 dossiês nesse ano, o que representa um aumento de 135% em relação a 2017; regista com satisfação a forma como a Agência fez face ao aumento significativo dos registos no decurso do último ano; |
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15. |
Congratula-se com os esforços envidados para racionalizar a estrutura organizativa em 2018, que se destina a aumentar a eficiência através de uma melhor ligação e coordenação entre as tarefas; observa que a Agência conseguiu realizar a grande maioria dos seus objetivos; |
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16. |
Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para dar resposta às recomendações da segunda revisão do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e assegurar a conformidade dos dossiês de registo; |
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17. |
Solicita informações sobre o estado dos preparativos relativos a uma base de dados protótipo ao abrigo da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que deverá ser apresentada no início de 2020; |
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18. |
Solicita informações pormenorizadas sobre as medidas tomadas pela Agência em resposta ao relatório de síntese da Comissão sobre a aplicação do REACH, bem como sobre as ações propostas a empreender pela Agência no âmbito desse relatório; |
Política de pessoal
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19. |
Destaca que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 96,29%, com 441 agentes temporários nomeados para 458 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 460 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, 122 agentes contratuais e 14 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018; |
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20. |
Regista que a Agência dispõe de uma política de combate ao assédio e orientações na matéria, que foram atualizadas em 2018; observa que a Agência organizou sessões de formação e disponibilizou aconselhamento confidencial; |
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21. |
Toma nota da publicação dos anúncios de abertura de vaga da Agência no seu sítio Web, nas redes sociais e no sítio específico da Rede de Agências da UE, a fim de dar maior visibilidade a esses anúncios; solicita à Agência que publique os anúncios de abertura de vagas no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal; |
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22. |
Congratula-se com o facto de a Agência publicar no seu sítio os CV de todos os membros do conselho de administração e dos seus comités, incluindo os dos presidentes que são membros do pessoal da Agência, do diretor-executivo e de todos os membros da câmara de recurso; |
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23. |
Assinala com satisfação que foi alcançado um bom equilíbrio de género em 2018 no que se refere aos cargos de direção (quatro homens e três mulheres); constata, porém, que não foi alcançado um equilíbrio equiparável no que se refere ao conselho de administração (15 homens e 21 mulheres); |
Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência
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24. |
Verifica que, de acordo com a Agência, a sua receita de taxas orçamentada para 2018 representa cerca de 73% da receita total; toma nota do sistema exemplar da Agência no que se refere ao controlo e prevenção de eventuais conflitos de interesses e da sua opinião segundo a qual não existe o perigo deste tipo de conflitos, devido ao facto de as taxas terem por objetivo cobrir os custos e de o pessoal da Agência que participa no processo de elaboração de pareceres ser objeto de uma avaliação regular, para garantir a independência; observa que a Agência veria com agrado uma solução em que a Comissão procedesse à cobrança das taxas em nome da Agência, facilitando assim a gestão financeira da Agência e contribuindo para reduzir o risco de um défice; |
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25. |
Congratula-se com o facto de a Agência proceder à recolha de declarações de interesses de todo o pessoal e de todos os peritos externos atualizadas numa base anual e de as publicar no sítio Web da Agência; |
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26. |
Regista as novas medidas tomadas para reforçar a transparência e a proteção dos denunciantes; constata que, de acordo com a Agência, todas as reuniões dos seus quadros superiores com partes interessadas são registadas e publicadas no seu sítio Web, para garantir uma total transparência; |
Auditoria interna
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27. |
Verifica que, em setembro de 2019, a Agência adotou e iniciou a aplicação de uma política relativa a lugares sensíveis destinada a identificá-los, a mantê-los atualizados e a definir as medidas apropriadas para atenuar o risco de interesses particulares; |
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28. |
Observa que, em 2018, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre conflito de interesses e deontologia na ECHA e que, em setembro de 2018, a Agência preparou e debateu um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios suscetíveis de melhoria; constata que, em meados de 2019, todas as ações tinham sido aplicadas; |
Outras observações
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29. |
Observa que, tendo selecionado o novo edifício e assinado um contrato de arrendamento em 2017, devido à expiração do anterior contrato de arrendamento em 31 de dezembro de 2019, a Agência previu fazer a sua mudança para novas instalações em Helsínquia em janeiro de 2020; observa que a mudança para as novas instalações foi concluída em 7 de janeiro de 2020; |
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30. |
Incentiva a Agência a continuar a avaliar a eventual diminuição futura de uma parte das suas receitas em resultado da decisão do Reino Unido de se retirar da União Europeia; observa que o impacto parece continuar a ser limitado, devido ao facto de o requisito de registo previsto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que gerava rendimentos significativos, ter terminado; |
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31. |
Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social; |
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32. |
Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020 (5), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
(1) JO C 120 de 29.3.2019, p. 209.
(2) JO C 120 de 29.3.2019, p. 212.
(3) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
(4) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
(5) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0121.