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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2025/838

2.5.2025

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/838 DA COMISSÃO

de 19 de fevereiro de 2025

que altera o Regulamento (UE) 2018/975 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à comunicação de dados relativos à pesca de carapau-chileno, à avaria do dispositivo de localização por satélite, aos requisitos em matéria de dados relativos aos navios constantes do anexo V, aos requisitos em matéria de dados relativos ao transbordo constantes dos anexos VII, VIII e IX e aos requisitos em matéria de dados relativos aos portos constantes dos anexos XI e XII

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/975 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas a), b) e f),

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com a Decisão 2012/130/UE do Conselho (2), a União é, desde 26 de julho de 2010, parte contratante na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul, que criou a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO).

(2)

O Regulamento (UE) 2018/975 transpõe para o direito da União as medidas de gestão, de conservação e de controlo adotadas pela SPRFMO (a seguir designadas por «medidas de conservação e de gestão») nas suas reuniões anuais realizadas entre 2013 e 2017.

(3)

Nas suas reuniões anuais em 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, a SPRFMO adotou alterações introduzidas nas medidas de conservação e de gestão existentes.

(4)

É conveniente aplicar no direito da União as referidas alterações. O Regulamento (UE) 2018/975 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2018/975 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 7.o, n.o 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

Até ao dia 15 de cada mês, a lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que exerceram a pesca ativa ou participaram em operações de transbordo na zona da Convenção da SPRFMO no mês anterior. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO até ao dia 20 de cada mês;

b)

O mais tardar 45 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO, o relatório científico anual sobre o ano anterior, incluindo os dados das observações tanto quanto possível. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO, o mais tardar 30 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO.»;

2)

No artigo 41.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Caso a avaria do dispositivo de localização por satélite não tenha sido reparada no prazo de 30 dias a contar do início da obrigação de comunicação prevista no n.o 1, os Estados-Membros asseguram que os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão cessem a pesca, arrumem todas as artes de pesca e regressem sem demora ao porto para reparar o dispositivo de localização por satélite.»

;

3)

Os anexos V, VII, VIII, IX, XI e XII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pontos 2, 3 e 4 do anexo são aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1)   JO L 179 de 16.7.2018, p. 30., ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/975/oj.

(2)  Decisão do Conselho 2012/130/UE, de 3 de outubro de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (JO L 67 de 6.3.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2012/130(1)/oj).

ANEXO

Os anexos V, VII, VIII, IX, XI e XII do Regulamento (UE) 2018/975 são alterados do seguinte modo:

1.

O anexo V é alterado do seguinte modo:

1)

Na secção 1, a alínea xv) passa a ter a seguinte redação:

«xv)

Capacidade do porão (m3; se aplicável)»;

2)

Na secção 1, a alínea xxvi) passa a ter a seguinte redação:

«xxvi)

Fotografias digitais de alta resolução e boa qualidade do navio, com brilho e contraste adequados, no máximo de há cinco anos no momento da primeira autorização do navio, constituídas por, pelo menos:

i)

uma fotografia do lado estibordo do navio, que mostre o seu comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio,

ii)

uma fotografia do lado bombordo do navio, que mostre o seu comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio,

iii)

uma fotografia da popa, tirada diretamente da ré, que mostre qualquer superestrutura.

As fotografias devem ser atualizadas em caso de alteração das características do navio (por exemplo, modificações do casco, da superestrutura ou das marcações exteriores). As fotografias devem ser apresentadas num dos seguintes formatos de ficheiro: jpeg, png, ou tiff.»;

2.

O anexo VII passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO VII

Notificação prévia do transbordo

1.

Dados do transbordo

a)

Estado-Membro que procede à apresentação dos dados

b)

Data prevista do transbordo (UTC)

c)

Hora prevista de transbordo (UTC), se disponível

d)

Latitude prevista do transbordo (graus decimais)

e)

Longitude prevista do transbordo (graus decimais)

f)

Formulário preenchido por (nome do navio)

2.

Dados do navio que procede à descarga

a)

Nome do navio

b)

Número de registo

c)

IRCS

d)

Estado de pavilhão do navio

e)

Número OMI

f)

Nome e nacionalidade do capitão do navio

g)

Quantidade estimada, em peso, de pescado a bordo antes do transbordo, por espécie, por tipo de produto e por zona de captura

h)

Quantidade estimada, em peso, a transbordar, por espécie, por tipo de produto e por zona de captura

3.

Dados do navio recetor

a)

Nome do navio

b)

Número de registo

c)

IRCS

d)

Estado de pavilhão do navio

e)

Número OMI

f)

Nome e nacionalidade do capitão do navio

g)

Quantidade estimada, em peso, de pescado a bordo antes do transbordo, por espécie, por tipo de produto e por zona de captura.
.

3.

O anexo VIII passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO VIII

Folha do diário de bordo relativa aos transbordos do observador

1.

Dados do navio de pesca que procede à descarga

Nome do navio

 

Número de registo

 

IRCS

 

Estado de pavilhão do navio

 

Número OMI

 

Nome e nacionalidade do capitão

 

2.

Dados do navio de pesca recetor

Nome do navio

 

Número de registo

 

Indicativo de chamada rádio

 

Estado de pavilhão do navio

 

Número OMI

 

Nome e nacionalidade do capitão

 

3.

Operação de transbordo

Data e hora do início do transbordo (UTC)

 

Data e hora do fim do transbordo (UTC)

 

Em caso de transbordo no porto: nome, país e código (1) do porto

 

Em caso de transbordo no mar: posição (arredondada ao 1/10 de grau mais próximo) no início do transbordo

 

Em caso de transbordo no mar: posição (arredondada ao 1/10 de grau mais próximo) no fim do transbordo

 

Descrição do tipo de produto por espécie (como peixe inteiro, congelado, em caixas de 20 kg)

Espécie

 

Tipo de produto

 

Espécie

 

Tipo de produto

 

Espécie

 

Tipo de produto

 

Número de caixas, peso líquido (kg) de produto, por espécie

Espécie

 

Caixas

 

Peso líquido

 

Espécie

 

Caixas

 

Peso líquido

 

Espécie

 

Caixas

 

Peso líquido

 

Espécie

 

Caixas

 

Peso líquido

 

Peso líquido total de produto transbordado (kg)

 

Números dos porões do navio frigorífico em que é colocado o produto

 

Porto e país de destino do navio de pesca recetor

 

Data estimada de chegada

 

Data estimada de desembarque

 

4.

Observações (se aplicável)

 

5.

Verificação

Nome do observador

 

Autoridade

 

Assinatura

 

4.

O anexo IX passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO IX

Declaração de transbordo

1.

Dados do navio de pesca que procede à descarga

a)

Nome do navio

b)

Número de registo

c)

IRCS

d)

Estado de pavilhão do navio

e)

Número OMI

f)

Nome e nacionalidade do capitão do navio

2.

Dados do navio de pesca recetor

a)

Nome do navio

b)

Número de registo

c)

IRCS

d)

Estado de pavilhão do navio

e)

Número OMI

f)

Nome e nacionalidade do capitão do navio

3.

Pormenores sobre a operação de transbordo

a)

Data e hora do início do transbordo (UTC)

b)

Data e hora do fim do transbordo (UTC)

c)

Em caso de transbordo no porto:

Estado do porto, nome e código do porto

d)

Em caso de transbordo no mar:

i)

Posição (arredondada ao 1/10 de grau mais próximo) no início do transbordo (latitude e longitude; grau decimal)

ii)

Posição (arredondada ao 1/10 de grau mais próximo) no fim do transbordo (latitude e longitude; grau decimal)

e)

Porto de destino do navio de pesca recetor (1)

f)

Data estimada de chegada

g)

Data estimada de desembarque

h)

Números dos porões do navio de pesca recetor em que é colocado o produto

4.

Informações sobre os recursos haliêuticos transbordados

a)

Informações sobre os recursos haliêuticos transbordados

i)

Código da espécie (código FAO da espécie, de 3 letras)

ii)

Descrição da espécie, por tipo de produto (como peixe inteiro, congelado)

iii)

Tipo de contentor/caixa

iv)

Número de caixas e peso líquido (kg) de produto, por tipo de contentor/caixa e por espécie

v)

Peso líquido total de produto transbordado (kg)

b)

Artes de pesca utilizadas (2)

5.

Verificação

a)

Nome do observador

b)

Autoridade
.

(1)  Em caso de alteração destas informações, a declaração de transbordo deve ser atualizada e novamente apresentada o mais tardar 72 horas antes do desembarque no porto dos produtos transbordados sob gestão da SPRFMO."

(2)  Classificação Internacional Normalizada das Artes de Pesca (ISSCFG). Esta informação só tem de ser fornecida pelo navio que procede à descarga."

5.

O anexo XI passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO XI

Pedido de escala no porto

1.   Informações sobre a escala no porto

Porto de escala

Último porto

Data da última escala

 

 

 

2.   Identificação do navio

Nome do navio

Pavilhão do navio

Número OMI

Indicativo de chamada rádio

Identificação externa

 

 

 

 

 

Tipo de navio

Informação de contacto do navio

Proprietário(s) do navio

Identificador ORGP, se aplicável

Identificador do certificado do registo

 

 

 

 

 

3.   VMS

VMS operacional?

VMS a transmitir comunicações ao CVP nacional?

VMS a transmitir comunicações à SPRFMO?

 

 

 

Tipo

 

4.   Dimensões do navio

Comprimento

Boca

Calado (pontal na ossada)

 

 

 

5.   Nome e nacionalidade do capitão do navio

Nome do capitão do navio

Nacionalidade do capitão do navio

 

 

6.   Autorizações de transbordo pertinentes

Identificador

Emitida por

Datas de validade

 

 

 

 

 

 

7.   Informações sobre o transbordo (relativas aos navios dadores)

Data

Local (lat./long.)

Nome do navio dador

Estado de pavilhão do navio dador

Número OMI

Espécie

Estado do produto

Zona FAO de captura

Quantidade (kg)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8.   Dados sobre a escala no porto

Porto de escala previsto (2)

Estado do porto

Finalidade (3) da escala no porto

Data estimada de chegada

Hora estimada de chegada

Data atual

 

 

 

 

 

 

9.   Espécies geridas pela SPRFMO mantidas a bordo

Espécie

Zona FAO de captura

Estado do produto

Total das capturas mantidas a bordo, em quilogramas (estimativa)

Quantidade a transbordar/desembarcar (estimativa)

Recetor da quantidade transbordada/desembarcada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Se a bordo não houver nenhuma espécie gerida pela SPRFMO e/ou nenhum produto da pesca proveniente dessas espécies, indicar “nada”.

10.   Dados sobre as autorizações de pesca pertinentes

Identificador

Emitida por

Validade

Zona(s) de pesca

Espécie

Arte de pesca (4)

 

 

 

 

 

 

A autorização de pesca indica o limite de capturas do navio por espécie? (Sim/Não)

Espécie

Limite de capturas do navio por espécie (5)

 

 

 

11.   Rol de tripulação

É anexada uma cópia da lista dos tripulantes? Sim/Não

6.

O anexo XII passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO XII

Relatório de inspeção no porto

1.   Dados sobre a inspeção

Número do relatório de inspeção

 

Nome do inspetor principal

 

Estado do porto

 

Autoridade de inspeção

 

Porto de inspeção

 

Finalidade da escala

 

Data de início da inspeção

 

Hora de início da inspeção

 

Data de fim da inspeção

 

Hora de fim da inspeção

 

Notificação prévia recebida?

Sim/Não

Dados da notificação prévia em conformidade com a inspeção?

Sim/Não

2.   Dados do navio

Nome do navio

 

Pavilhão do navio

 

Tipo de navio

 

IRCS

 

Identificação externa

 

Número OMI

 

Proprietário do navio

 

Beneficiário(s) efetivo(s) do navio

(se conhecido(s) e se diferente(s) do proprietário do navio)

 

Operador do navio

 

Capitão do navio e nacionalidade

 

Agente do navio

 

VMS presente?

Sim/Não

Tipo de VMS

 

3.   Autorizações de pesca pertinentes

Identificador da autorização

 

Emitida por

 

Validade

 

Zonas de pesca

 

Espécie

 

Arte de pesca (6)

 

O navio está incluído no registo de navios da SPRFMO?

Sim/Não

Atualmente autorizado?

Sim/Não

4.   Espécies geridas pela SPRFMO descarregadas (durante esta escala)

Espécie

Zona FAO de captura

Estado do produto

Quantidade declarada descarregada (kg)

Quantidade descarregada (kg)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.   Espécies geridas pela SPRFMO mantidas a bordo

Espécie

Zona FAO de captura

Estado do produto

Quantidade declarada mantida a bordo (kg)

Quantidade mantida a bordo (kg)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6.   Espécies geridas pela SPRFMO recebidas de um transbordo (durante esta escala)

Espécie

Zona FAO de captura

Estado do produto

Quantidade declarada recebida (kg)

Quantidade recebida (kg)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7.   Exames e conclusões

Secção

Observações

Exame dos diários de bordo e outra documentação

Cumprimento do ou dos regimes de documentação das capturas aplicáveis

Cumprimento do ou dos sistemas de informações comerciais aplicáveis

Tipo de arte de pesca a bordo

Conclusões dos inspetores

Presumíveis infrações (incluindo referência aos instrumentos jurídicos pertinentes)

Comentários do capitão do navio

Medidas tomadas

Assinatura do capitão do navio

Assinatura do inspetor

(1)  Em caso de alteração destas informações, a declaração de transbordo deve ser atualizada e novamente apresentada o mais tardar 72 horas antes do desembarque no porto dos produtos transbordados sob gestão da SPRFMO.

(2)  Classificação Internacional Normalizada das Artes de Pesca (ISSCFG). Esta informação só tem de ser fornecida pelo navio que procede à descarga.»

(1)  Código ONU de locais de comércio e de transporte (UN/LOCODE)..

(2)  Deve tratar-se de um porto designado conforme recenseado no registo dos portos da SPRFMO.

(3)  Por exemplo: Desembarque, Transbordo, Abastecimento de combustível.

(4)  Se a autorização se limitar ao transbordo, indicar “transbordo” como arte de pesca.

(5)  Se a autorização não indicar o limite de capturas do navio, indicar N/A.».

(6)  Se a autorização se destinar ao transbordo, indicar “transbordo” como arte de pesca.».

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/838/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)