1992R3760 — PT — 01.01.2003 — 003.001
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REGULAMENTO (CEE) N.o 3760/92 DO CONSELHO que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389, 31.12.1992, p.1) |
revogado por:
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Jornal Oficial |
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Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho de 20 de Dezembro de 2002 |
L 358 |
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31.12.2002 |