C-229/9761997C02290014.00016060160623CONCLUSÕES DE S. ALBER — PROCESSO C-229/97COMISSÃO / PORTUGAL<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Siegbert Alber</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19980716">16 de Julho de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua originai: alemão.</P></NOTE></P></TI><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI>1.O presente processo tem por objecto uma acção por incumprimento contra a República Portuguesa pela não transposição da Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros

JO L 271, p. 44; EE 15 F2 p. 146.

. A Comissão conclui pedindo ao Tribunal que:

declare que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.°, terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do artigo 13.° da Directiva 79/869 em conjugação com o artigo 395.° e o Anexo XXXVI do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (a seguir acto de adesão)

JO 1985, L 302, p. 23.

;

declare, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das mesmas disposições;

condene a República Portuguesa nas despesas.

2.A República Portuguesa requer ao Tribunal que se digne:

aguardar até 30 de Outubro de 1997 a publicação do decreto-lei que corrigirá e completará a transposição da Directiva 79/869 e seguidamente julgar extinta a instância;

condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

<TI><NP><NO.P>Β —</NO.P><TXT>Observações</TXT></NP></TI>3.A Directiva 79/869 prevê no artigo 13.° que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares c administrativas necessárias para dar cumprimento à' directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação, e desse facto informarão imediatamente a Comissão. A notificação foi feita cm Outubro de 1979.4.Nos termos do artigo 395.° do acto de adesão, em conjugação com o Anexo XXXVI, ponto III.5, a República Portuguesa devia transpor a Directiva 79/869 antes de 1 de Janeiro de 1989.5.Com efeito, a República Portuguesa publicou o Dccrcto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março de 1990, para transpor a Directiva 79/869. A Comissão considera que a Directiva 79/869 não foi integral e correctamente transposta para o direito nacional. Entende que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 3, cm conjugação com as colunas C, D e E do Anexo I da directiva, dos artigos 4.°, n.° 2, c 5.°, bem como da nota de pé de página 10 do Anexo I da directiva.6.A República Portuguesa não contesta estas acusações. Alega, no entanto, que o Decreto-Lei n.° 74/90 está em fase de revisão a qual sc encontra na sua fase final. O Tribunal deverá assim aguardar a publicação do decreto-lei que terá lugar em 30 de Outubro de 1997, o mais tardar.7.E incontestável que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações já referidas decorrentes da Directiva 79/869 no prazo de dois meses previsto no parecer fundamentado de 10 de Junho de 1996. Este é, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o prazo determinante para a verificação de um incumprimento

Acórdãos de 18 de Dezembro de 1997, Comissão/Espanha (C-361/95, Colect., p. I-7351, n.°' 13 c 14), de 10 de Setembro de 1996, Comissão/Alemanha (C-61/94, Colect., p. I-3989, n.°42), e de 1 de Junho de 1995, Comissão/Grécia (C-123/94, Colect., ρ. I-1457, n.° 7).

.8.As partes prescindiram de uma audiência previamente convocada.9.O pedido da Comissão deve portanto ser atendido.<TI><P>Despesas</P></TI>

Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida ć condenada nas despesas.

<TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI>10.Proponho, assim, a seguinte decisão:

1)Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.°, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por força do artigo 13.° da referida directiva em conjugação com o artigo 395.° e o Anexo XXXVI do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados.2)A República Portuguesa é condenada nas despesas do processo.