Regulamento Delegado (UE) 2018/1100 da Comissão de
V. Redding, B.,
Os desafios colocados ao direito da União pela extraterritorialidade de determinadas legislações devem também ser abordados com acuidade nos próximos anos numa área de grande importância para o Tribunal de Justiça, nomeadamente, a proteção dos dados pessoais. Com efeito, a U.S. Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act (Lei dos EUA, Relativa à Clarificação da Utilização Legítima de Dados no Estrangeiro) de 2018, alterada pela
Segundo um relatório do Parlamento francês, a Administração dos EUA raramente se dá ao trabalho de justificar a sua competência. Na prática, parece que as empresas europeias condenadas por violação das sanções dos EUA, principalmente bancos, foram alvo de sanções primárias. Os acordos de resolução de litígios que estas celebram assentam numa conceção extensiva dos princípios gerais tradicionais da competência territorial, assente no facto de as transações em causa terem sido realizadas para ou através de instituições financeiras dos EUA ou de terem transitado pelos Estados Unidos, uma vez que são realizadas em dólares americanos (USD) e, por conseguinte, envolvem necessariamente câmaras de compensação norte‑americanas. V. Lellouche, P., e Berger, K.,
Segundo Hubert de Vauplane,
Embora o Estatuto de Bloqueio da União não seja o primeiro ato adotado para fazer face à extraterritorialidade do direito norte‑americano, serviu, no entanto, de modelo para a República Popular da China, que muito recentemente adotou legislação semelhante, cuja grande diferença é que não se refere a sanções específicas de um país terceiro, mas prevê em geral a sua aplicação,
V., neste sentido, Truyens, L., e Loosveld, S.,
O Estatuto de Bloqueio da União não foi aplicado durante muito tempo, uma vez que os sucessivos presidentes dos EUA suspenderam o controverso título III do Helms‑Burton Act (Lei Helms‑Burton) e que as sanções da União e dos EUA contra a República Islâmica do Irão tenderam a convergir a partir de 2006. Ruys, T., e Ryngaert, C.,
O mais conhecido destes processos é o do banco BNP Paribas, que foi condenado numa coima de
Considerando que a Comunidade se esforça por alcançar, em toda a medida do possível, o objetivo da livre circulação de capitais entre Estados‑Membros e países terceiros, incluindo a eliminação de quaisquer restrições ao investimento direto, bem como o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais; Considerando que um país terceiro adotou determinadas leis, regulamentos e outros atos legislativos com vista a regulamentar as atividades de pessoas singulares e coletivas sob a jurisdição dos Estados‑Membros; Considerando que, em virtude da sua aplicabilidade extraterritorial, essas leis, regulamentos e outros atos legislativos violam o direito internacional e obstam à realização dos objetivos acima referidos; Considerando que essas leis, designadamente os regulamentos e outros atos legislativos, e as medidas nelas baseadas ou delas resultantes afetam ou podem afetar a ordem jurídica estabelecida e prejudicar os interesses da Comunidade e os interesses das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Considerando que, face a estas circunstâncias excecionais, importa adotar medidas a nível comunitário, para proteger a ordem jurídica existente, os interesses da Comunidade e os interesses das referidas pessoas singulares e coletivas, designadamente eliminando, neutralizando, opondo‑se ou, de qualquer outra forma, contrariando os efeitos da legislação estrangeira em questão; Considerando que o pedido de prestação de informações previsto no presente regulamento não impede qualquer Estado‑Membro de solicitar que informações da mesma natureza sejam fornecidas às autoridades desse Estado;
[…]
Regulamento (UE) n.
Regulamento (CEE) n.
V. Arendt, M.,
V. Regulamento 2018/1100.
b) Todos os bens e interesses patrimoniais de qualquer instituição financeira iraniana, incluindo o Banco Central do Irão, que se encontrem ou que venham a encontrar‑se nos Estados Unidos, ou que estejam ou venham a estar na posse ou sob o controlo de qualquer pessoa norte‑americana, incluindo qualquer sucursal estrangeira, são bloqueados e não podem ser transferidos, pagos, exportados, levantados ou transacionados de forma alguma. c) (1) Todos os bens e interesses patrimoniais que se encontrem ou que venham a encontrar‑se nos Estados Unidos, ou que estejam ou venham a estar na posse ou sob o controlo de qualquer pessoa norte‑americana, incluindo qualquer sucursal estrangeira, das pessoas a seguir indicadas são bloqueados e não podem ser transferidos, pagos, exportados, levantados ou transacionados de forma alguma: i) Qualquer pessoa que o Secretário do Tesouro considere, após consulta do Secretário de Estado, que é detida ou controlada, ou que agiu ou alegadamente agiu, direta ou indiretamente, em nome ou por conta de alguém cujos bens e interesses patrimoniais se encontram bloqueados nos termos das alíneas a), c), n. […] d) As proibições previstas nas alíneas a) a c) desta secção incluem, entre outras, as proibições relativas às seguintes transações: 1) A realização de contribuições ou disponibilização de fundos, fornecimento de bens ou prestação de serviços por, para, ou a favor de qualquer pessoa cujos bens e interesses patrimoniais estejam bloqueados nos termos das alíneas a) a c), da presente secção; e 2) O recebimento de contribuições ou disponibilização de fundos, fornecimento de bens, ou prestação de serviços de qualquer pessoa cujos bens e interesses patrimoniais se estejam bloqueados nos termos das alíneas a) a c), da presente secção.
c) As proibições relativas às transações que envolvam bens bloqueados que figuram no n. […] 2) No que respeita aos interesses patrimoniais do Governo do Irão, de uma instituição financeira iraniana, ou de qualquer outra pessoa cujos bens e interesses patrimoniais estejam bloqueados nos termos do n. […]
Importa observar, no que respeita ao artigo 6.
No Acórdão Société Internationale c. Rogers, o US Supreme Court (Supremo Tribunal dos Estados Unidos) anulou uma decisão original do Tribunal Federal dos Estados Unidos segundo a qual tinha existido uma violação de uma notificação para a apresentação de documento emitida pelos EUA, com o fundamento de que o risco de processo judicial na Suíça por violação das regras de não divulgação da referida jurisdição impedia o demandante nesse processo de cumprir a referida notificação.
V. Wallace, Jr., D.,
No Acórdão
No entanto, importa observar que no Acórdão Societe Nationale Aéronautique c. District Court, 482 U.S. 522 (1987), Stevens J., relator no Acórdão do US Supreme Court (Supremo Tribunal dos EUA), referiu, numa nota de pé de página,
Segundo as informações fornecidas pelo Governo alemão, o conceito de
O início de processos administrativos para efeitos da aplicação de uma multa está sujeito, ao contrário do que sucede no processo penal, ao princípio da oportunidade, o que significa que a instauração de um processo por parte de uma autoridade administrativa é discricionária e tem em conta as circunstâncias do caso concreto.
V. Federal Register/Vol. 72, n.
O artigo 5.
Uma resolução ordinária, em violação do artigo 5.
O mesmo acontece, tendo em consideração, por um lado, o artigo 16.
C/2018/5344 (JO 2018, C 2771, p. 4).
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, em primeiro lugar, além dos procedimentos previstos nos Tratados, a Comissão apenas pode adotar regras práticas sobre a forma como exercerá o poder discricionário que lhe é conferido pelos Tratados, do qual não pode afastar‑se sem fundamentar as razões que a levaram a fazê‑lo. V., neste sentido, Acórdãos de
Qualquer solução contrária equivaleria a admitir que uma norma inferior pode alterar o alcance de uma regra de nível superior.
Uma vez que, no que respeita às empresas, o artigo 11.
É certo que esta disposição se refere a
V., neste sentido, por exemplo, Acórdão de
Em particular, esta disposição impõe aos Estados‑Membros o dever de não satisfazerem qualquer pedido de extradição dos Estados Unidos da América baseados num dos atos legislativos enumerados no anexo do Estatuto de Bloqueio da União.
O sublinhado é meu.
A este respeito, discordo do argumento apresentado pela Telekom Deutschland, segundo o qual seria necessária uma instrução de uma autoridade judicial ou administrativa dos EUA para que o artigo 5.
O facto de uma empresa cumprir está estreitamente ligado à perceção do risco. Alguns autores definem que o risco jurídico como aquele que decorre da
Algumas empresas comercializam soluções informáticas para o controlo e monitorização de transações com vista a detetar qualquer risco de violação da legislação em causa. Na maioria das vezes, estas soluções consistem em módulos de programas informáticos contra o branqueamento de capitais.
V. Paine, L. S.,
A este respeito, importa recordar que nem todas as regras estabelecidas pelo direito da União, incluindo as previstas nos Tratados, podem ser invocadas por particulares contra outros particulares. Por exemplo, a livre circulação de mercadorias, embora garantida pelos Tratados, não tem, em princípio, qualquer efeito direto horizontal, na medida em que só impõe obrigações aos Estados. V. Acórdãos de
No âmbito do Estatuto de Bloqueio da União, o adjetivo
Além disso, a Comissão não publica as suas decisões de isenção apesar de a publicação ser, em princípio, uma condição para que um ato legislativo possa ser invocado contra terceiros. No entanto, é possível compreender a razão para tal, nomeadamente, isto permitiria às autoridades estrangeiras saber qual a empresa que não solicitou uma isenção e que, por conseguinte, não deve cumprir a legislação em causa.
Relativamente ao segundo objetivo — que consiste em proteger as empresas europeias contra o efeito dessa legislação — na altura em que o Estatuto de Bloqueio da União foi adotado, em 1996, a jurisprudência norte‑americana parecia sugerir que, ao proibir as empresas europeias de cumprir o direito dos EUA, o Estatuto de Bloqueio da União lhes proporcionaria um meio de defesa perante os tribunais americanos. Contudo, também é possível alegar que, para alcançar tal proteção, era suficiente dispor que tal proibição só fosse aplicada publicamente.
V. artigo 1.
Com efeito, o Estatuto de Bloqueio da União proporciona pouca ajuda às entidades europeias que têm ativos nos Estados Unidos contra as quais as autoridades dos EUA apenas podem adotar medidas de aplicação territorial. Ruys, T., Ryngaert, C.,
Segundo Anthonius de Vries,
De acordo com um relatório do Parlamento francês, até 2019 este regulamento apenas foi invocado com sucesso num caso, nomeadamente na Áustria, em abril de 2007, por ocasião do encerramento de contas bancárias cubanas pelo banco austríaco BAWAG PSK. V. Gauvain R., d’Urso C., Damais A., Jemai S.,
Adaptando as palavras do Irish Supreme Court in
V., por analogia, Acórdão de
Alguns advogados recomendam aos seus clientes que
A este respeito, considero respeitosamente que, ao contrário do que o Tribunal de Commerce de Paris (Tribunal de Comércio de Paris, França) concluiu num processo também relativo à resolução de um contrato celebrado com o Bank Melli Iran, o facto de o Estatuto de Bloqueio da União já existir à data em que o contrato em causa foi celebrado não é suscetível de excluir a aplicação do primeiro parágrafo do artigo 5.
Com efeito, o Tribunal de Justiça estabelece uma distinção entre a
A autonomia processual dos Estados‑Membros é, no entanto, limitada pela obrigação de os Estados‑Membros, em primeiro lugar, não tornarem praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União (princípio da eficácia), aplicarem, no que respeita à execução do direito da União, regras idênticas às que regem situações semelhantes sujeitas ao direito nacional (princípio da equivalência) e respeitarem os princípios gerais do direito da União. V., por exemplo, Acórdão de
V., por exemplo, Acórdãos de
V. Acórdão de
V. artigo 8.
Outros elementos, tais como o facto de a empresa organizar formação interna para o seu pessoal sobre a legislação em causa, ter uma política sobre estes regulamentos ou utilizar ou recorrer a instrumentos de monitorização parecem constituir provas que dificilmente poderão ser fornecidas por terceiros.
A este respeito, há quem defenda que é possível deduzir dos objetivos prosseguidos pelo Estatuto de Bloqueio da União que a aplicação deste exige ainda a demonstração de que a situação em causa implica uma aplicação extraterritorial das leis em questão. V., por exemplo, Financial Markets law committee,
Estas justificações podem ser económicas ou comerciais, ou podem estar relacionadas com sanções da União, regras da União em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, ou mesmo sanções dos EUA, desde que estas sanções não integrem um dos atos legislativos enumerados no anexo.
Acórdão de
V., por exemplo, Acórdão de
É certo que, em matérias de caráter penal, como é, em meu entender, o caso da aplicação do Estatuto de Bloqueio da União, o Tribunal de Justiça declarou que o direito da União impede que os Estados‑Membros punam enquanto tal a recusa de um nacional, numa investigação realizada a seu respeito, para fornecer à autoridade competente respostas suscetíveis de estabelecer a sua responsabilidade por uma infração. V., neste sentido, Acórdão de
Acórdão de
No que diz respeito ao requisito da proporcionalidade, importa salientar que o mesmo não é contrário ao requisito da dissuasão, na medida em que simplesmente pressupõe que a pena
Além disso, estes requisitos são simplesmente os exigidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça em caso de violação do direito da União. V. Acórdão de
Quanto ao caráter dissuasivo das sanções, este requisito implica logicamente que as sanções aplicáveis devem ser, no mínimo, equivalentes às que podem ser aplicadas com base na legislação enumerada no anexo. Se assim não fosse, o balanço entre o cumprimento da legislação enumerada no anexo e o Estatuto de Bloqueio da União penderia sistematicamente a favor do primeiro, devendo então as sanções previstas no segundo constituem um simples custo adicional relativo ao cumprimento. V., por exemplo, Wils, W. P. J.,
V., por exemplo, em matéria de IVA, no que diz respeito à obrigação de prever sanções repressivas em caso de fraude, Acórdão de
Assim, no caso do Estatuto de Bloqueio da União, vários países europeus adotaram legislação que prevê sanções penais (Irlanda, o Reino dos Países Baixos e o Reino da Suécia), enquanto outros optaram por sanções administrativas (República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a República Italiana). V. Bonnecarrère, Ph.,
V., nomeadamente, Acórdãos de
A situação é diferente no caso de uma diretiva. Uma vez que uma diretiva tem de ser transposta para ser invocada por um Estado contra uma pessoa ou, horizontalmente, entre duas pessoas privadas, os Estados‑Membros têm mais margem de manobra. Apenas têm de assegurar que, em conformidade com o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.
Em meu entender, o princípio da autonomia processual não é aqui diretamente aplicável, na medida em que este princípio diz respeito
Importa recordar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as considerações relacionadas com o direito interno dos Estados‑Membros, incluindo as de natureza constitucional, não podem ser invocadas para limitar o
No presente processo, a questão consiste antes em saber se multas até
Acórdão de
Acórdão de
V., por exemplo, neste sentido, Acórdão de
Acórdãos de
Acórdão de
V., por exemplo, Acórdão de
Acórdão de
V., em especial, Acórdão de
Acórdão de
No entanto, em meu entender, não é necessário apreciar a validade da decisão, que consta do Regulamento 2018/1100, de incluir a legislação dos EUA em causa no anexo do Estatuto de Bloqueio da União, dado que esta decisão nem sequer foi referida pelo órgão jurisdicional de reenvio.
Lenaerts, K.,
Acórdão de
Acórdãos de
V. Acórdãos de
V., por exemplo, neste sentido, Acórdãos de
A este respeito, importa salientar que o direito internacional permite adotar contramedidas. Quanto às condições em que tais medidas são permitidas, v. artigo 49.
Esta ausência de critérios explícitos para a inclusão de legislação no referido anexo poderia suscitar algumas preocupações. No entanto, uma vez que as questões apresentadas no presente processo não abordam estes aspetos, não irei aprofundar esta matéria.
É certo que o artigo 5.
A este respeito, gostaria de salientar que o primeiro parágrafo do artigo 5.
Acórdãos de
V., por analogia, Acórdão de
De acordo com Tom Ruys e Cedric Ryngaert, até meados de 2019, apenas tinham sido apresentados 15 pedidos de autorização. No entanto, a Comissão não comunicou a taxa de sucesso de tais pedidos. Ruys, T., Ryngaert, C.,