<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTA.0600457101.case.xml"><NO.CASE>C-207/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000C0207</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>4572</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>4574</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>3</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE S. ALBER — PROCESSO C-207/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Siegbert Alber</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20010329">29 de Março de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Pela sua acção por incumprimento a Comissão afirma que a República Italiana ainda não transpôs para o direito nacional todas as disposições da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19970630">30 de Junho de 1997</DATE>, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="202" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="60">JO L 202, p. 60</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>. Nos termos do artigo 2.° da Directiva 97/36, o prazo para a sua transposição terminou em <DATE ISO="19981230">30 de Dezembro de 1998</DATE>. A Comissão alega, em especial, a não transposição das seguintes disposições:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Artigo 1.°, ponto 1, pelo qual o artigo 1.°, alínea c), da Directiva 89/552 passa a ter uma nova redacção;</P></ITEM><ITEM><P>Artigo 1.°, ponto 2, que dá nova redacção ao artigo 2.° da Directiva 89/552 (com excepção dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3, 4, 5 e 6, já transpostos para o direito italiano);</P></ITEM><ITEM><P>Artigo 1.°, ponto 3, pelo qual o artigo 2.°-A é inserido na Directiva 89/552;</P></ITEM><ITEM><P>Artigo 1.°, ponto 4, pelo qual o artigo 3.°-A, n.° 3, é inserido na Directiva 89/552;</P></ITEM><ITEM><P>Artigo 1.°, ponto 12, que dá nova redacção ao artigo 10.° da Directiva 89/552 (com excepção do n.° 2, já transposto para o direito italiano);</P></ITEM><ITEM><P>Artigo 1.°, ponto 14, que modifica a redacção da primeira frase do artigo 12.° da Directiva 89/552;</P></ITEM><ITEM><P>Artigo 1.°, ponto 15, que dá nova redacção ao artigo 13.° da Directiva 89/552, e</P></ITEM><?PAGE NO="I-4573"?><ITEM><P>Artigo 11.°, ponto 18, que acrescenta o n.° 2 ao artigo 16.° da Directiva 89/552.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A República Italiana respondeu em <DATE ISO="19990329">29 de Março de 1999</DATE> à carta de notificação da Comissão de <DATE ISO="19990312">12 de Março de 1999</DATE>, transmitindo-lhe as propostas de alteração do governo relativas ao projecto de lei d.d.l. A.S. 1138<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>D.d.l. A.S.: disegno di legge Atto Senato (projecto de lei acto do Senado).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19990614">14 de Junho de 1999</DATE>, o Governo italiano comunicou ainda à Comissão o decreto ministerial (decreto ministeriale) de <DATE ISO="19990308">8 de Março de 1999</DATE>, indicando que, através dele, a Directiva 97/36 fora transposta. O decreto diz respeito à adjudicação de concessões a canais privados de televisão. Isto não é, contudo, objecto das disposições do artigo 1.°, pontos 1, 2, 3, 4, 12, 14, 15 e 18, da Directiva 97/36, cuja não transposição a Comissão censura.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Com base no parecer fundamentado de <DATE ISO="19990804">4 de Agosto de 1999</DATE>, o Ministro das Telecomunicações italiano apresentou em <DATE ISO="19991122">22 de Novembro de 1999</DATE> um documento sobre o estado da transposição das disposições da Directiva 97/36 para o direito italiano. Esta lista confirma a carta de <DATE ISO="19990329">29 de Março de 1999</DATE>, de acordo com a qual algumas disposições da Directiva 97/36 deviam ser transpostas através do projecto de lei d.d.l. A.S. 1138, neste se incluindo as propostas de alteração formuladas pelo governo. A transposição também não se verificou até <DATE ISO="19990914">14 de Setembro de 1999</DATE>, data de registo da contestação. A acusação feita na petição de que não foi feita, dentro do prazo, uma adequada transposição da Directiva 97/36 não foi, consequentemente, contestada pela República Italiana.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>De acordo com jurisprudência constante, a eventual cessação da violação do Tratado posteriormente à prepositura da acção não tem qualquer influência sobre a procedência do pedido. O objecto do litígio é determinado através do parecer fundamentado da Comissão. Mesmo quando o aí referido incumprimento tenha cessado depois de ter expirado o prazo fixado no artigo 226.°, n.° 2, CE, continua a haver interesse no prosseguimento da acção, a fim de provar o facto gerador da responsabilidade em que um Estado-Membro pode incorrer, devido ao seu incumprimento, perante outros Estados-Membros, a Comunidade ou particulares<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19991109">9 de Novembro de 1999</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-365/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-7773">C-365/97, Colect., p. I-7773, n.° 45</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19910530">30 de Maio de 1991</DATE>, Comissão/Alemanha (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-361/88" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-2567">C-361/88, Colect., p. I-2567, n.° 31</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Não tem, portanto, qualquer influência sobre a procedência da presente acção a questão de saber se o projecto de lei d.d.l. A.S. 1138 foi entretanto votado. Em consequência, deve decidir-se de acordo com o pedido pela Comissão.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4574"?><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>A Comissão pede ainda que a República Italiana seja condenada nas despesas do processo. Nos termos do artigo 69.°, n.° 2,do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se tal tiver sido pedido.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Com base no que fica exposto, proponho que seja decidido do seguinte modo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Por não ter transposto no prazo estabelecido o artigo 1.°, pontos 1, 2, 3, 4, 12, 14, 15 e 18, da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19970630">30 de Junho de 1997</DATE>, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.° CE e do artigo 2.° da referida directiva.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Italiana é condenada nas despesas do processo.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>