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30.5.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 147/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/824 DA COMISSÃO
de 15 de março de 2022
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O n.o 3 da Recomendação 21-09 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) (2) proíbe a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-anequim do Atlântico Norte capturado em associação com pescarias da CICTA em 2022 e 2023. |
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(2) |
A fim de assegurar a coerência entre a Recomendação 21-09 e a legislação da União Europeia, é conveniente que a obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não se aplique aos navios da União que capturam tubarão-anequim do Norte Atlântico como captura acessória. |
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(3) |
É portanto necessário alterar o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão (3) a fim de incluir novas disposições que reflitam as condições de pesca estabelecidas na Recomendação 21-09 da CICTA. |
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(4) |
Uma vez que a Recomendação 21-09 da CICTA incentiva as partes contratantes a aplicá-la antes da sua entrada em vigor em 17 de junho de 2022, e tendo em conta a importância destas disposições para a preservação do tubarão-anequim do Atlântico Norte, é conveniente que o presente ato delegado seja aplicável a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação. |
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(5) |
Pelas mesmas razões, o presente ato delegado deve entrar em vigor com caráter de urgência, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao Regulamento Delegado (UE) 2015/98 é aditado o seguinte artigo 5.o-B:
«Artigo 5.o-B
Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-anequim do Atlântico Norte (Isurus oxyrinchus) capturado em associação com pescarias da área da Convenção CICTA em 2022 e 2023.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2023.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
(2) https://www.iccat.int/Documents/Recs/COMPENDIUM_ACTIVE_ENG.pdf
(3) Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 16 de 23.1.2015, p. 23).