|
13.8.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 291/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1348 DA COMISSÃO
de 6 de maio de 2021
que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios ao abrigo dos quais as autoridades competentes podem exigir alterações à declaração de conformidade de índices de referência não significativos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Os critérios ao abrigo dos quais as autoridades competentes podem exigir alterações à declaração de conformidade a que se refere o artigo 26.o, n.o 3, do mesmo regulamento devem ter em conta a natureza das disposições do Regulamento (UE) 2016/1011 que os administradores de índices de referência não significativos, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, do mesmo regulamento, podem optar por não aplicar. Uma vez que alguns dos requisitos estabelecidos nessas disposições dizem respeito à estrutura organizativa do administrador, enquanto outros dizem respeito ao índice de referência ou à família de índices de referência em causa, essa mesma distinção deve aplicar-se aos critérios ao abrigo dos quais as autoridades competentes podem exigir alterações à declaração de conformidade. |
|
(2) |
No que respeita aos requisitos relativos à estrutura organizativa do administrador, as autoridades competentes devem poder exigir alterações à declaração de conformidade de um índice de referência não significativo caso considerem que essa declaração de conformidade não é clara sobre os motivos pelos quais se deve permitir que o administrador em causa não cumpra os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o, 5.o e 6.° do Regulamento (UE) 2016/1011. Tal deverá acontecer, nomeadamente, caso falte clareza sobre a estrutura organizativa do administrador em causa, sobre a identificação de potenciais conflitos de interesses suscetíveis de surgir entre as pessoas envolvidas na elaboração do índice de referência e os outros empregados ou partes da organização do administrador, sobre o processo de supervisão da elaboração do índice de referência não significativo ou sobre o quadro de controlo para a elaboração ou publicação do índice de referência não significativo, ou para a sua disponibilização. |
|
(3) |
No que respeita aos requisitos relativos ao índice de referência ou à família de índices de referência, as autoridades competentes devem poder exigir alterações à declaração de conformidade de um índice de referência não significativo caso considerem que essa declaração de conformidade não é clara sobre os motivos pelos quais se deve permitir que o administrador em causa não cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 11.o e nos artigos 13.o a 16.o do Regulamento (UE) 2016/1011. Tal deverá acontecer, nomeadamente, caso falte clareza sobre o nível de controlo do fornecimento dos dados de cálculo, sobre a transparência dos procedimentos de consulta quanto a eventuais alterações substanciais da metodologia do índice de referência não significativo, sobre o processo de comunicação de casos de manipulação ou tentativa de manipulação do índice de referência não significativo, sobre o código de conduta quando o índice de referência não significativo se baseie em dados de cálculo provenientes de fornecedores, sobre a capacidade do administrador para analisar e comunicar informações quanto à sua conformidade com a metodologia do índice de referência não significativo e com o Regulamento (UE) 2016/1011, e, quando os dados de cálculo são fornecidos por um fornecedor supervisionado, sobre se tal é feito com controlos adequados para garantir a exatidão, a integridade e a fiabilidade dos dados de cálculo. |
|
(4) |
O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão. |
|
(5) |
A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
|
(6) |
A fim de assegurar a coerência com a data de aplicação do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que introduziu no Regulamento (UE) 2016/1011 o artigo 26.o, n.o 6, desse regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Critérios ao nível do administrador
As autoridades competentes podem exigir alterações à declaração de conformidade a que se refere o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011 caso considerem que essa declaração não é clara sobre os motivos pelos quais se deve permitir que o administrador em causa não cumpra um ou mais dos requisitos a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011, e, mais especificamente, quando não há clareza suficiente sobre:
|
a) |
a estrutura organizativa do administrador em causa e os conflitos de interesses que poderão surgir em consequência dessa estrutura; |
|
b) |
a identificação e gestão de conflitos de interesses relacionados com os empregados do administrador em causa, as pessoas cujos serviços estejam à sua disposição ou sob o seu controlo e as pessoas diretamente envolvidas na elaboração do índice de referência não significativo; |
|
c) |
o processo de supervisão da elaboração do índice de referência não significativo, tendo em conta a vulnerabilidade do índice de referência em causa e a escala da organização do administrador; |
|
d) |
o quadro de controlo para a elaboração ou publicação do índice de referência não significativo ou para a sua disponibilização, incluindo a exposição do administrador ao risco operacional, ao risco para a continuidade das atividades ou ao risco de perturbação do processo de elaboração do índice de referência. |
Artigo 2.o
Critérios ao nível do índice de referência ou da família de índices de referência
As autoridades competentes podem exigir alterações à declaração de conformidade a que se refere o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011 caso considerem que essa declaração não é clara sobre os motivos pelos quais o administrador em causa não deve cumprir um ou mais dos requisitos a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011, e, mais especificamente, quando não há clareza suficiente sobre:
|
a) |
o nível de controlo sobre o fornecimento dos dados de cálculo e se, tendo em conta a natureza desses dados, tal nível de controlo é suficiente para garantir a exatidão, integridade e fiabilidade dos mesmos; |
|
b) |
a transparência dos procedimentos de consulta quanto a eventuais alterações substanciais da metodologia do índice de referência não significativo, tendo em conta a complexidade dessa metodologia e a natureza dos dados de cálculo utilizados; |
|
c) |
o processo de comunicação de casos de manipulação ou tentativa de manipulação do índice de referência não significativo, em especial no que respeita ao acompanhamento dos dados de cálculo e dos fornecedores; |
|
d) |
caso o índice de referência não significativo seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, o código de conduta e indicação sobre se, tendo em conta a natureza dos dados de cálculo, esse código inclui salvaguardas da integridade dos dados de cálculo utilizados; |
|
e) |
a capacidade do administrador para analisar e comunicar informações sobre a sua conformidade com a metodologia do índice de referência não significativo e com o Regulamento (UE) 2016/1011; |
|
f) |
caso os dados de cálculo sejam fornecidos por um fornecedor supervisionado, se tal é feito com controlos adequados para garantir a exatidão, a integridade e a fiabilidade dos dados de cálculo. |
Artigo 3.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.
(2) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
(3) Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (JO L 334 de 27.12.2019, p. 1).