«Decisão 2002/881/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2002, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção ‘Garantia’ [notificada sob o número C(2002) 4127/CE] – Frutas e produtos hortícolas, carne de bovino, de caprino e de ovino»