<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1965PTA.0100017501.case.xml"><NO.CASE>68/63</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61963J0068</NO.CELEX><NO.SEQ>0028.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>177</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>178</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19650708">8.7.1965</DATE> — PROCESSO 68/63</LEFT><RIGHT>LUHLEICH/COMISSÃO DA CEEA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19650708">8 de Julho de 1965</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Lingua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 68/63,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Hartmut Luhleich</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Reforma ou anulação da decisão pela qual a recorrida despediu o recorrente.</P></ITEM><ITEM><P>Acção por omissão dirigida contra o silêncio observado pela recorrida em relação à reclamação administrativa do recorrente de <DATE ISO="19620830">30 de Agosto de 1962</DATE>.</P></ITEM><ITEM><P>Pagamento de uma indemnização.</P></ITEM></LIST></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A decisão da recorrida de <DATE ISO="19630320">20 de Março de 1963</DATE>, pela qual esta rescindiu o contrato do recorrente, é ilegal e constitutiva de um acto ilícito pelo qual a Comunidade é responsável.</TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A recorrida é condenada a pagar ao recorrente uma imdemnização de valor equivalente a nove meses dos emolumentos líquidos que o recorrente recebia no momento em que foi efectuado o despedimento.</TXT></NP><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>O pedido do recorrente de pagamento de uma indemnização por acontecimentos independentes da ilegalidade da referida decisão é julgado inadmissível.</TXT></NP><?PAGE NO="178"?><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>O pedido do recorrente de pagamento da quantia de <FT TYPE="NUMBER">25706</FT> BFR, a título de coeficiente corrector, é indeferido.</TXT></NP><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>O pedido do recorrente de reembolso de uma quantia que teria investido pessoalmente no seu laboratório em Ispra é julgado inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>É declarada extinta a instância no que diz respeito ao pedido do recorrente relativo à reforma ou anulação da decisão tácita pela qual a recorrida indeferiu a reclamação de <DATE ISO="19620830">30 de Agosto de 1962</DATE>, bem como ao pagamento de uma indemnização devido à pretensa ilegalidade dessa decisão.</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>