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18.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 218/3 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/987 DA COMISSÃO
de 16 de junho de 2021
que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
[notificada com o número C(2021) 4114]
(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o, em conjugação com os artigos 131.o e 138.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, notificar ao Reino Unido os resultados dessas verificações, tomar nota das observações transmitidas pelo Reino Unido, procurar chegar a um acordo por meio de um debate bilateral e comunicar formalmente as suas conclusões ao Reino Unido. |
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(2) |
O Reino Unido teve possibilidade de pedir a abertura de um procedimento de conciliação, mas não o solicitou. |
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(3) |
Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem nenhuma infração ao direito da União. |
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(4) |
As verificações efetuadas e os resultados do debate bilateral revelaram que uma parte das despesas declaradas pelo Reino Unido não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER. |
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(5) |
Importa indicar os montantes que não são considerados imputáveis ao FEAGA nem ao FEADER. Nesses montantes não se incluem despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão ao Reino Unido dos resultados das verificações. |
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(6) |
Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as quais são provisórias e não prejudicam decisões que venham a ser tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento. |
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(7) |
Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a Comissão comunicou ao Reino Unido, por meio de um relatório de síntese (2), a avaliação dos montantes a excluir por incumprimento do direito da União. |
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(8) |
A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa retirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes a 31 de março de 2021, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São excluídos do financiamento da União os montantes indicados no anexo, relativos às despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados do Reino Unido e declaradas a título do FEAGA e do FEADER.
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2021
Pela Comissão
Janusz WOJCIECHOWSKI
Membro da Comissão
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
(2) Ares(2021) 3293159.
ANEXO
Decisão: Apenas RU-66
Rubrica orçamental: 6200
|
Estado-Membro |
Medida |
EF |
Motivo |
Tipo |
Correção (%) |
Moeda |
Montante |
Deduções |
Impacte financeiro |
|
Grã-Bretanha |
Certificação |
2016 |
Erros financeiros detetados pelo organismo de certificação |
PONTUAL |
|
EUR |
-859,46 |
0,00 |
-859,46 |
|
|
Apuramento das contas - Apuramento financeiro |
2019 |
Cálculo incorreto do pagamento – AO1 |
PONTUAL |
|
EUR |
-103 237,16 |
0,00 |
-103 237,16 |
|
|
Apuramento das contas - Apuramento financeiro |
2019 |
Erros individuais na população FEAGA SIGC |
PONTUAL |
|
EUR |
-3 112,08 |
0,00 |
-3 112,08 |
|
|
Apuramento das contas - Apuramento financeiro |
2019 |
Erro conhecido na população FEAGA SIGC |
PONTUAL |
|
EUR |
-1 551,20 |
0,00 |
-1 551,20 |
|
|
|
|
|
|
Total da Grã-Bretanha: |
EUR |
-108 759,90 |
0,00 |
-108 759,90 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Moeda |
Montante |
Deduções |
Impacte financeiro |
|
EUR |
-108 759,90 |
0,00 |
-108 759,90 |
Rubrica orçamental: 6201
|
Estado-Membro |
Medida |
EF |
Motivo |
Tipo |
Correção (%) |
Moeda |
Montante |
Deduções |
Impacte financeiro |
|
Grã-Bretanha |
Investimento FEADER no Desenvolvimento Rural – beneficiários públicos |
2016 |
1.2. Controlo-chave «Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com a regulamentação nacional e europeia» |
TAXA FIXA |
23,44 % |
EUR |
-14 804,48 |
0,00 |
-14 804,48 |
|
|
Investimento FEADER no Desenvolvimento Rural – beneficiários públicos |
2017 |
1.2. Controlo-chave «Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com a regulamentação nacional e europeia» |
TAXA FIXA |
23,44 % |
EUR |
-265 380,06 |
0,00 |
-265 380,06 |
|
|
Investimento FEADER no Desenvolvimento Rural – beneficiários públicos |
2018 |
1.2. Controlo-chave «Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com a regulamentação nacional e europeia» |
TAXA FIXA |
23,44 % |
EUR |
-558 453,80 |
0,00 |
-558 453,80 |
|
|
Investimento FEADER no Desenvolvimento Rural – beneficiários públicos |
2019 |
1.2. Controlo-chave «Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com a regulamentação nacional e europeia» |
TAXA FIXA |
23,44 % |
EUR |
-566 790,77 |
0,00 |
-566 790,77 |
|
|
Desenvolvimento Rural – FEADER – Leader |
2017 |
Deficiências detetadas no funcionamento dos controlos-chave «Controlos adequados da elegibilidade dos custos da operação» e «Procedimentos adequados de seleção e apreciação de projetos e pedidos» – Exercício financeiro de 2017 |
PONTUAL |
|
EUR |
-47 531,38 |
0,00 |
-47 531,38 |
|
|
Desenvolvimento Rural – medidas não-SIGC |
2018 |
Deficiências detetadas no funcionamento dos controlos-chave «Controlos adequados da elegibilidade dos custos da operação» e «Procedimentos adequados de seleção e apreciação de projetos e pedidos» – Exercício financeiro de 2018 |
PONTUAL |
|
EUR |
-336 852,17 |
0,00 |
-336 852,17 |
|
|
Desenvolvimento Rural – medidas não-SIGC |
2019 |
Deficiências detetadas no funcionamento dos controlos-chave «Controlos adequados da elegibilidade dos custos da operação» e «Procedimentos adequados de seleção e apreciação de projetos e pedidos» – Exercício financeiro de 2019 |
PONTUAL |
|
EUR |
-247 748,43 |
0,00 |
-247 748,43 |
|
|
Certificação |
2016 |
Erros financeiros detetados pelo organismo de certificação |
PONTUAL |
|
EUR |
-78 032,29 |
0,00 |
-78 032,29 |
|
|
Apuramento das contas - Apuramento financeiro |
2019 |
Erros individuais na população FEADER SIGC |
PONTUAL |
|
EUR |
-11 648,58 |
0,00 |
-11 648,58 |
|
|
Desenvolvimento Rural – medidas não-SIGC |
2018 |
Controlo-chave «Procedimentos adequados de seleção e apreciação de projetos e pedidos» – Exercícios financeiros de 2018 e 2019 |
PONTUAL |
|
EUR |
-1 933 280,58 |
0,00 |
-1 933 280,58 |
|
|
Desenvolvimento Rural – medidas não-SIGC |
2019 |
Controlo-chave «Procedimentos adequados de seleção e apreciação de projetos e pedidos» – Exercícios financeiros de 2018 e 2019 |
PONTUAL |
|
EUR |
-1 426 714,65 |
0,00 |
-1 426 714,65 |
|
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação |
2016 |
Controlo-chave «Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com a regulamentação nacional e europeia» |
TAXA FIXA |
23,44 % |
EUR |
-898,00 |
0,00 |
-898,00 |
|
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação |
2017 |
Controlo-chave «Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com a regulamentação nacional e europeia» |
TAXA FIXA |
23,44 % |
EUR |
-110 558,25 |
0,00 |
-110 558,25 |
|
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação |
2018 |
Controlo-chave «Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com a regulamentação nacional e europeia» |
TAXA FIXA |
23,44 % |
EUR |
-475 154,01 |
0,00 |
-475 154,01 |
|
|
Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação |
2019 |
Controlo-chave «Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com a regulamentação nacional e europeia» |
TAXA FIXA |
23,44 % |
EUR |
-109 153,46 |
0,00 |
-109 153,46 |
|
|
|
|
|
|
Total da Grã-Bretanha: |
EUR |
-6 183 000,91 |
0,00 |
-6 183 000,91 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Moeda |
Montante |
Deduções |
Impacte financeiro |
|
EUR |
-6 183 000,91 |
0,00 |
-6 183 000,91 |