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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/632

24.1.2025

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/632 DO CONSELHO

de 21 de janeiro de 2025

relativa à nomeação da presidente da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

(C/2025/632)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 (1), nomeadamente o artigo 68.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1620, em 9 de outubro de 2024, a Comissão preparou uma lista restrita de candidatos para a nomeação para o cargo de presidente da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo («presidente») e enviou-a ao Parlamento Europeu.

(2)

O Conselho foi informado da lista restrita no mesmo dia.

(3)

Nos termos do artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1620, o mandato do presidente deve ter a duração de quatro anos.

(4)

Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1620, Em 6 de dezembro de 2024, a Comissão apresentou uma proposta de nomeação de Bruna SZEGO como presidente («proposta») e enviou-a ao Parlamento Europeu para aprovação.

(5)

Em 18 de dezembro de 2024, o Parlamento Europeu aprovou a proposta.

(6)

Por conseguinte, Bruna SZEGO deverá ser nomeada presidente por um mandato de quatro anos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Bruna SZEGO é nomeada presidente da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo por um mandato de quatro anos com início a 16 de fevereiro de 2025.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

A. DOMAŃSKI


(1)   JO L, 2024/1620, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1620/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/632/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)