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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/632 |
24.1.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/632 DO CONSELHO
de 21 de janeiro de 2025
relativa à nomeação da presidente da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
(C/2025/632)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 (1), nomeadamente o artigo 68.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1620, em 9 de outubro de 2024, a Comissão preparou uma lista restrita de candidatos para a nomeação para o cargo de presidente da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo («presidente») e enviou-a ao Parlamento Europeu. |
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(2) |
O Conselho foi informado da lista restrita no mesmo dia. |
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(3) |
Nos termos do artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1620, o mandato do presidente deve ter a duração de quatro anos. |
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(4) |
Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1620, Em 6 de dezembro de 2024, a Comissão apresentou uma proposta de nomeação de Bruna SZEGO como presidente («proposta») e enviou-a ao Parlamento Europeu para aprovação. |
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(5) |
Em 18 de dezembro de 2024, o Parlamento Europeu aprovou a proposta. |
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(6) |
Por conseguinte, Bruna SZEGO deverá ser nomeada presidente por um mandato de quatro anos, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Bruna SZEGO é nomeada presidente da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo por um mandato de quatro anos com início a 16 de fevereiro de 2025.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
A. DOMAŃSKI
(1) JO L, 2024/1620, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1620/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/632/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)