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20.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 148/52 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 531/2014 DA COMISSÃO
de 12 de março de 2014
que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 prevê que, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, o número mínimo de subscritores de uma iniciativa de cidadania deve corresponder ao número de deputados ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro, multiplicado por 750. Estes números mínimos são fixados no anexo I do regulamento. |
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(2) |
Em 28 de junho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/312/UE do Conselho Europeu que estabelece a composição do Parlamento Europeu (2). Esta decisão, que entrou em vigor em 30 de junho de 2013, fixa o número de representantes no Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro para a legislatura 2014-2019. A legislatura 2014-2019 tem início em 1 de julho de 2014. |
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(3) |
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
ANEXO
Número mínimo de subscritores por Estado-Membro
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Bélgica |
15 750 |
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Bulgária |
12 750 |
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República Checa |
15 750 |
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Dinamarca |
9 750 |
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Alemanha |
72 000 |
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Estónia |
4 500 |
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Irlanda |
8 250 |
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Grécia |
15 750 |
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Espanha |
40 500 |
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França |
55 500 |
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Croácia |
8 250 |
|
Itália |
54 750 |
|
Chipre |
4 500 |
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Letónia |
6 000 |
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Lituânia |
8 250 |
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Luxemburgo |
4 500 |
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Hungria |
15 750 |
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Malta |
4 500 |
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Países Baixos |
19 500 |
|
Áustria |
13 500 |
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Polónia |
38 250 |
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Portugal |
15 750 |
|
Roménia |
24 000 |
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Eslovénia |
6 000 |
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Eslováquia |
9 750 |
|
Finlândia |
9 750 |
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Suécia |
15 000 |
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Reino Unido |
54 750 |