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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/3029

10.12.2024

DECISÃO (UE) 2024/3029 DO CONSELHO

de 21 de outubro de 2024

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção sobre um regime de trânsito comum, no que respeita aos convites à Geórgia para aderir às referidas Convenções

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1) e a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (2) (conjuntamente, «Convenções») celebradas entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, entraram em vigor em 1 de janeiro de 1988.

(2)

A Geórgia manifestou a sua vontade de aderir às Convenções logo que cumpra os requisitos para a sua adesão.

(3)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, a Comissão Mista UE-CTC instituída por essa Convenção pode, mediante decisão, adotar convites a países terceiros para aderirem à referida Convenção.

(4)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea e), da Convenção sobre um regime de trânsito comum, a Comissão Mista UE-CTC instituída por essa Convenção pode, mediante decisão, adotar convites a países terceiros para aderirem à referida Convenção.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito das Comissões Mistas UE-CTC instituídas pelas Convenções, uma vez que as decisões de convidar a Geórgia a aderir às Convenções serão vinculativas para a União.

(6)

As Convenções assegurarão procedimentos eficientes de passagem nas fronteiras entre a Geórgia e as Partes nas Convenções.

(7)

A posição da União no âmbito das Comissões Mistas UE-CTC instituídas pelas Convenções no que respeita à adoção de uma decisão que convide a Geórgia a aderir às referidas Convenções deverá, por conseguinte, ser favorável e basear-se nos projetos de decisões que acompanham a presente decisão.

(8)

A fim de facilitar a adesão atempada da Geórgia às Convenções, é necessário adotar sem demora a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, no que respeita à adoção de uma decisão que convide a Geórgia a aderir a essa Convenção, baseia-se no projeto de decisão da referida Comissão Mista que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção sobre um regime de trânsito comum, no que respeita à adoção de uma decisão que convide a Geórgia a aderir a essa Convenção, baseia-se no projeto de decisão da referida Comissão Mista que acompanha a presente decisão.

Artigo 3.o

Após a sua adoção, as decisões das Comissões Mistas UE-CTC a que se referem os artigos 1.o e 2.o são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

NAGY I.


(1)   JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.

(2)   JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3029/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)