<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2003PTA.0500435301.case.xml"><NO.CASE>C-268/01</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62001C0268</NO.CELEX><NO.SEQ>0011.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>4356</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>4371</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>16</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE P. LÉGER — PROCESSO C-268/01</LEFT><RIGHT>AGRARGENOSSENSCHAFT ALKERSLEBEN</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Philippe Léger</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20021114">14 de Novembro de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Com o intuito de reduzir a produção de leite na Comunidade Europeia, o legislador comunitario instaurou, em 1984, um regime de controlo nos termos do qual é atribuída aos produtores uma quantidade de referência, designada vulgarmente de <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>quota leiteira<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, ficando a parte da sua produção que ultrapasse essa quantidade sujeita a uma imposição suplementar.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>No acórdão de <DATE ISO="19910115">15 de Janeiro de 1991</DATE>, Ballmann<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-341/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-25">C-341/89, Colect, p. I-25, n.° 17</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça declarou que a produção leiteira obtida por um empresário agrícola em instalações arrendadas deve ser imputada na sua própria quantidade de referência, uma vez que por ele sejam geridas, de maneira autónoma, as unidades de produção para cuja exploração arrendou determinadas instalações e que esteja garantida uma delimitação clara das quantidades de leite produzidas respectivamente pelo arrendatário e pelo senhorio.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>No presente processo, as questões submetidas pelo Verwaltungsgericht Weimar (Alemanha) destinam-se, no essencial, a determinar se a posição adoptada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Ballmann é aplicável quando as unidades de produção exploradas pelo produtor no momento da atribuição de uma quantidade de referência e aquelas que o mesmo adquiriu por arrendamento se encontrem no território da antiga República Democrática Alemã. Mais precisamente, o tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> foi confrontado com uma situação em que o arrendatário transferiu a produção da quantidade de referência que lhe estava atribuída para as instalações que tomou de arrendamento, estando essas instalações situadas numa comuna que foi integrada num antigo <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da República Federal da Alemanha.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Enquadramento jurídico</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>A regulamentação comunitária</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O regime da imposição suplementar sobre o leite foi introduzido pelo Regulamento (CEE) n.° 856/84<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="19840331">31 de Março de 1984</DATE>, que altera o Regulamento (CEE) n.° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="090" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="10">JO L 90, p. 10</REF.DOC.OJ>; EE 03 F2 p. 146).</P></NOTE>. Esta imposição<?PAGE NO="I-4357"?> veio juntar-se à que foi instituída em 1977 para o conjunto das quantidades de leite entregues às fábricas de lacticínios, assim como para determinadas vendas de produtos lácteos na exploração agrícola<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. Regulamento (CEE) n.° 1079/77 do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>, relativo a uma taxa de co-responsabilidade c a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leitec dos produtos lácteos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="131" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="6">JO L 131, p. 6</REF.DOC.OJ>; EE 03 F12 p. 148).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>O Regulamento n.° 856/84 previa a fixação, para toda a Comunidade, de uma quantidade global garantida que deveria ser repartida entre os Estados-Membros em função das quantidades de leite entregues no seu território durante um determinado ano. Cada Estado-Membro devia, por sua vez, repartir a respectiva quantidade garantida entre os seus produtores, atribuindo-lhes uma quantidade de referência individual. O que fosse produzido pelo produtor além dessa quantidade de referência individual, num período de doze meses, contados de 1 de Abril de um ano até 31 de Março do ano seguinte, acarretava a obrigação de pagar uma imposição suplementar, destinada a financiar a comercialização desse excedente<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, dc <DATE ISO="19680627">27 de Junho de 1968</DATE>, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite c dos produtos lácteos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="148" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="13">JO L 148, p. 13</REF.DOC.OJ>; EE 03 F2 p. 146), alterado pelo Regulamento n.° 856/84.</P></NOTE>. O pagamento desta imposição estava a cargo do produtor ou do comprador de leite, tendo o comprador, neste caso, o direito de repercuti-la no produtor.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>As regras gerais para a implementação deste regime de imposição suplementar foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.° 857/84<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="19840331">31 de Março dc 1984</DATE>, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.°-C do Regulamento n.° 804/68.</P></NOTE>. Neste regulamento, o legislador comunitário previu, nomeadamente, a constituição pelos Estados-Membros de uma reserva nacional, a fim de lhes permitir adaptar as quantidades de referência individuais em função da situação particular de certos produtores<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Terceiro considerando.</P></NOTE>. No artigo 7.°, n.° 1, estabeleceu o princípio da ligação entre a quantidade de referência e a exploração<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nos termos do referido artigo 7.°, n.° 1. <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>[c]m caso de venda, arrendamento ou transmissão por herança de uma exploração, a quantidade de referência correspondente é transferida total ou parcialmente para o comprador, rendeiro ou herdeiro, segundo modalidades a determinar<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>. Definiu os conceitos de produtor e de exploração, respectivamente, no artigo 12.°, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 857/84<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O artigo 12.°, alínea c), define o produtor como <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>o produtor agrícola, pessoa singular ou colectiva ou grupo de pessoas singulares ou colectivas cuja exploração se situa no território da Comunidade: que vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao consumidor c/ou que entrega ao comprador<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>. O mesmo artigo, na sua alínea d), define exploração como <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>o conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor e situadas no território geografico da Comunidade<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>. Foi com vista a interpretar estas disposições que o Tribunal de Justiça proferiu o acórdão Ballmann, já referido, e adoptou a posição enunciada no n.° 2 das presentes conclusões.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>O Regulamento n.° 857/84 foi revogado pelo Regulamento (CEE) n.° 3950/92<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="19921228">28 de Dezembro de 1992</DATE>, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="405" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 405, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. Este regulamento constitui, na versão que lhe foi dada, em último lugar, pelo Regulamento (CE) n.° 751/1999<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento da Comissão, de <DATE ISO="19990409">9 de Abril de 1999</DATE>, que adapta as quantidades globais fixadas no artigo 3.° do Regulamento n.° 3950/92 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="096" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="11">JO L 96, p. 11</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 3950/92<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), o texto pertinente no presente processo.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4358"?><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>A economia do regime de imposição suplementar instaurado pelo Regulamento n.° 3950/92 é, nas suas grandes linhas, semelhante à do Regulamento n.° 856/84<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.° 5 das presentes conclusões.</P></NOTE>. Assim, são atribuídas a cada Estado-Membro duas quantidades de referência globais, uma para as entregas às fábricas de lacticínios, a outra para as vendas directas aos consumidores. Segundo o artigo 3.° do Regulamento n.° 3950/92, <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>[a] soma das quantidades de referência individuais da mesma natureza não pode ultrapassar as correspondentes quantidades globais a definir para cada Estado-Membro<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>. Essas quantidades globais estão fixadas numa tabela que figura no artigo 3.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Em seguida, o artigo 4.° do Regulamento n.° 3950/92 prevê, no seu n.° 1, que <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>[a] quantidade de referência individual disponível na exploração é igual à quantidade disponível em <DATE ISO="19930331">31 de Março de 1993</DATE>, adaptada, se for caso disso, para cada um dos períodos em causa, a fim de que a soma das quantidades de referência individuais da mesma natureza não exceda a quantidade global correspondente referida no artigo 3.°<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> Segundo o seu n.° 2, a quantidade de referência individual para entregas às fábricas de lacticínios ou para venda directa aos consumidores é aumentada ou fixada a pedido do produtor a fim de ter em consideração alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas. Esse aumento ou essa fixação de uma quantidade de referência estão subordinados à redução correspondente ou à supressão de outra quantidade de referência de que o produtor disponha.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>O Regulamento n.° 3950/92 prevê, além disso, que as reservas nacionais se destinam a receber todas as quantidades que, por qualquer motivo, não tenham ou tenham deixado de ter uma afectação individual<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Décimo terceiro considerando.</P></NOTE>. O seu artigo 5.°, segundo parágrafo, dispõe que <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>[...] as quantidades de referência de que disponham os produtores que não tiverem comercializado leite ou outros produtos lácteos durante um período de doze meses serão afectadas à reserva nacional e susceptíveis de ser redistribuídas nos termos do primeiro parágrafo. Sempre que o produtor retome a produção de leite ou de outros produtos lácteos num prazo a determinar pelo Estado-Membro, ser-lhe-á concedida uma quantidade de referência [...] até ao dia 1 do mês de Abril seguinte à data do pedido, o mais tardar<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>O Regulamento n.° 3950/92 retomou igualmente no seu artigo 7.°, n.° 1, o princípio da ligação da quantidade de referência à exploração, ao mesmo tempo que lhe introduziu algumas derrogações<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Sexto considerando.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Os conceitos de produtor e de exploração estão definidos no artigo 9.° do Regulamento n.° 3950/92. Segundo esse artigo, <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>[p]ara efeitos do presente regulamento, entende-se por:</TXT><P>[...]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Produtor: o empresário agrícola, pessoa singular ou colectiva ou agrupamento<?PAGE NO="I-4359"?> de pessoas singulares ou colectivas, cuja exploração se situa no território geográfico da Comunidade e:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>que vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao consumidor,</P><P>e/ou</P></ITEM><ITEM><P>os entrega ao comprador;</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Exploração: o conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor e situadas no território geográfico da Comunidade<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Por último, o Regulamento n.° 3950/92 contém um certo número de disposições que se aplicam, em especial, ao território da antiga República Democrática Alemã. Essas disposições inscrevem-se no quadro das adaptações dos actos comunitários em matéria agrícola previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3577/90<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="19901204">4 de Dezembro de 1990</DATE>, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequencia da unificação alemã (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="353" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="23">JO L 353, p. 23</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> a fim de ter em conta a situação especial desse território. No domínio da produção leiteira, o Conselho considerou, no Regulamento n.° 3577/90, que a aplicação do regime de controlo da produção leiteira não devia pôr em causa a reestruturação das explorações agrícolas no território da antiga República Democrática Alemã e que, para este efeito, era necessário flexibilizar esse regime, que deveria ser estritamente limitada às explorações situadas no referido território<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nono considerando do Regulamento n.° 3577/90.</P></NOTE>. Assim, o Regulamento n.° 3577/90 prevê, no seu anexo VI, que a quantidade global garantida atribuída à República Federal da Alemanha compreende uma parte especialmente destinada ao território da antiga República Democrática Alemã, assim como prevê um determinado número de disposições aplicáveis a esse território<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Por exemplo, as condições em que são estabelecidas as quantidades de referência individuais (anexo VI, IV, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 c 2).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>O Regulamento n.° 3950/92 tem por objecto, como indica o seu décimo primeiro considerando, prolongar as flexibilizações introduzidas no regime de controlo da produção leiteira em benefício do território da antiga República Democrática Alemã, <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>assegurando simultaneamente que elas revertam exclusivamente em benefício desse território<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>No quadro das quantidades globais atribuídas aos Estados-Membros, que<?PAGE NO="I-4360"?> figura no artigo 3.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3950/92, é indicado, no que respeita à República Federal da Alemanha, a parte que é atribuída especialmente ao território da antiga República Democrática Alemã<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Assim, para o período de <DATE ISO="19980401">1 de Abril de 1998</DATE> até <DATE ISO="19990331">31 de Março de 1999</DATE>, é atribuída à República Federal da Alemanha <FT TYPE="NUMBER">27767036</FT> toneladas para as entregas, das quais <FT TYPE="NUMBER">6242180</FT> toneladas para as entregas dos produtores no território dos novos Länder, e <FT TYPE="NUMBER">97780</FT> toneladas para as vendas directas, das quais 11187 toneladas para as vendas directas nos novos Länder.</P></NOTE>. Esta atribuição específica, a favor dos novos <HT TYPE="ITALIC">Länder,</HT> de parte das quantidades globais atribuídas à República Federal da Alemanha durou até <DATE ISO="20000331">31 de Março de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. anexo I do Regulamento (CE) n.° 749/2000 da Comissão, de <DATE ISO="20000411">11 de Abril de 2000</DATE>, que adapta as quantidades globais referidas no artigo 3.° do Regulamento n.° 3950/92 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="090" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="4">JO L 90, p. 4</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>De igual modo, no artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 3950/92, é indicado que, em relação às explorações situadas no território da antiga República Democrática Alemã, a quantidade de referência pode ser atribuída provisoriamente, desde que a quantidade assim atribuída não seja alterada no decurso de um mesmo período. Esta disposição, prevista inicialmente para o período entre <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE> e <DATE ISO="19940331">31 de Março de 1994</DATE>, foi estendida aos períodos seguintes até <DATE ISO="20000331">31 de Março de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Primeiro, até final do período entre <DATE ISO="19970401">1 de Abril de 1997</DATE> e <DATE ISO="19980331">31 de Março de 1998</DATE>, pelo Regulamento (CE) n.° 1883/94 do Conselho, de <DATE ISO="19940727">27 de Julho de 1994</DATE>, que altera o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3950/92 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="097" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="25">JO L 97, p. 25</REF.DOC.OJ>), e, seguidamente, pelo Regulamento (CE) n.° 551/98 do Conselho, de <DATE ISO="19980309">9 de Março de 1998</DATE>, que altera o Regulamento n.° 3950/92 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="073" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO L 73, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>A legislação nacional</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>A República Federal da Alemanha regulou a transferência de quantidades de referência através do Milchgarantiemen-gen-Verordnung (regulamento relativo às quantidades garantidas no sector do leite), de <DATE ISO="19940321">21 de Março de 1994</DATE><NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>BGBl. 1994 I, p. 586.</P></NOTE>, com a última redacção que lhe foi dada pelo 33.° Änderungsverordnung de <DATE ISO="19960325">25, de Março de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>BGBl. 1996 I, p. 535.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>MGV<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>O MGV continha, para o período pertinente no caso vertente, disposições especiais aplicáveis aos produtores de leite estabelecidos no território da antiga República Democrática Alemã. Nos termos do § 16a do MGV, essas disposições eram aplicáveis <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>aos produtores de leite cuja exploração esteja situada, no todo ou em parte, no território visado no artigo 3.° do tratado de unificação, à exploração implantada nesse território ou às partes de exploração nele situadas, nos termos das disposições seguintes<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>O § 16e, n.° 1, do MGV dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>Uma quantidade provisória, da qual menos de 80% tenham sido entregues<?PAGE NO="I-4361"?> durante o período precedente de doze meses, será liberada [...], nos termos das disposições seguintes, em benefício do <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> de estabelecimento da exploração ou de parte da exploração à qual a quantidade de referência estava provisoriamente atribuída [...]<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Os factos do litígio no processo principal</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>A Agrargenossenschaft Alkersleben eG é uma cooperativa agrícola estabelecida em Alkersleben, no Freistaat Thüringen (<HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da Turíngia), que constitui um novo <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da República Federal da Alemanha, uma vez que está situado no territorio da antiga República Democrática Alemã. A recorrente obteve uma quantidade de referência provisória de <FT TYPE="NUMBER">7625797</FT> Kg de leite. Esta quantidade foi-lhe atribuída pelas autoridades competentes desse <HT TYPE="ITALIC">Land.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>No Verão de 1998, a recorrente arrendou parte das instalações de produção leiteira de uma exploração agrícola situada em Kaarssen (Alemanha). Está estipulado no contrato de arrendamento que as instalações tomadas de arrendamento são exploradas pelo arrendatário como uma unidade autónoma, sob a responsabilidade dos seus colaboradores, e que a sua produção é armazenada em depósitos próprios.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>A comuna de Kaarssen encontra-se igualmente em território da antiga República Democrática Alemã, tal como este estava delimitado aquando da unificação alemã em 1990. Contudo, em aplicação de um tratado concluído em 1993 entre o <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental e o <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da Baixa Saxónia, foi integrada neste último <HT TYPE="ITALIC">Land,</HT> isto é, num antigo <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da República Federal da Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>A recorrente transferiu a sua manada de vacas para a parte da exploração que arrendou em Kaarssen, onde prosseguiu a sua actividade de produção de leite. Numa primeira fase, cessou completamente a sua produção em Alkersleben. Por considerar que a recorrente tinha desistido de produzir leite, o Landesverwaltungsamt Thüringen (Alemanha) retirou-lhe, por decisão de <DATE ISO="19990614">14 de Junho de 1999</DATE>, a quantidade de referência que lhe havia atribuído a título provisório, nos termos do § 16 do MGV.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20000209">9 de Fevereiro de 2000</DATE>, o Landesverwaltungsamt Thüringen indeferiu a reclamação entretanto apresentada pela recorrente. Esta interpôs, então, recurso para o Verwaltungsgericht Weimar, pedindo a anulação da decisão de <DATE ISO="19990614">14 de Junho de 1999</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4362"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>As questões prejudiciais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>O Verwaltungsgericht Weimar explica, desde logo, que o acórdão Ballmann, já referido, não permite determinar se um produtor agrícola que produz o seu leite em instalações arrendadas noutro <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da República Federal da Alemanha sem explorar a sua própria unidade de produção situada no território da antiga República Democrática Alemã, à qual foi atribuída uma quantidade de referência, deve ser considerado um produtor na acepção do artigo 9.°, alínea c), do Regulamento n.° 3950/92<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Decisão de reenvio (p. 9).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Seguidamente, alega que a repartição por explorações diferentes da produção da quantidade de referência atribuída a uma exploração situada no antigo território da antiga República Democrática Alemã é contrária aos objectivos dos Regulamento n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3577/90 e 3950/92, que visam a reestruturação das explorações desse território, pois permitiria que essa produção fosse realizada em antigos <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> da República Federal da Alemanha. Uma repartição dessa natureza equivaleria, além disso, a transferir quantidades de produção sem transferência das terras correspondentes, em violação do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 857/84, na sua versão alterada pelo Regulamento n.° 3577/90<NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Decisão de reenvio (p. 10).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Por último, o tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> interroga-se sobre a questão de saber se, no quadro das disposições relativas às quantidades de referência, a antiga República Democrática Alemã pode ser equiparada a um Estado e, em caso afirmativo, qual o tratamento a dar a uma parte do seu território que foi integrada num antigo <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da República Federal da Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Face a estas considerações, o Verwaltungsgericht Weimar decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>0 artigo 9.°, alínea c), do Regulamento (CEE) n.° 3950/92 [alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1256/99] ou outra regra relativa às quantidades garantidas no sector do leite deve, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de <DATE ISO="19910115">15 de Janeiro de 1991</DATE>, Ballmann (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-341/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-25">C-341/89, [Colect., p. I-25]</REF.DOC.ECR>), ser interpretado no sentido de também se imputar, a uma exploração ou parte de exploração situada no território da antiga República Democrática Alemã, incluindo a quantidade de referência provisoriamente atribuída à referida exploração no território aderente (neste caso, o Freistaat Thüringen), uma quantidade de leite produzida, sob a direcção do explorador agrícola da referida exploração, das vacas exploradas em estábulos arrendados no território aderente (Meclemburgo-Pomerânia Ocidental)?</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-4363"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Ou, pelo contràrio, a quantidade de leite produzida por este meio deve ser imputada à quantidade de referência provisoriamente atribuída ao senhorio, que também é, em parte, produtor de leite, e retirar a quantidade de referência provisoriamente atribuída ao Freistaat Thüringen se, como acontece no caso em apreciação, a parte da exploração a que se atribuiu a quantidade de referencia e a parte da exploração na qual se produz o leite estão situadas em <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> diferentes e, ao contrário do que acontecia no processo na origem do acórdão de <DATE ISO="19910115">15 de Janeiro de 1991</DATE>, já referido, a exploração ou parte da exploração à qual provisoriamente se atribuiu a quantidade de referência apenas mantém o caracter de sede da exploração, na qual unicamente se produz e entrega menos de 5% da quantidade de referência (número de cabeças de gado/produção de leite)?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Tem influência, para a resposta a estas questões, o facto de a exploração onde se produz o leite estar situada no território da antiga República Democrática Alemã, tendo este território, por força do tratado entre os <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> da Baixa Saxónia e do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, passado a fazer parte da Baixa Saxónia?<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Apreciação</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Quanto às duas primeiras questões prejudiciais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Com as duas primeiras questões prejudiciais, que convém examinar conjuntamente, o tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> pergunta, no essencial, se o artigo 9.°, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 3950/92 deve ser interpretado no sentido de que toda a produção leiteira realizada de forma autônoma por um produtor agrícola estabelecido no território da antiga República Democrática Alemã em instalações que tomou de arrendamento e que estão situadas nesse território deve ser imputada à quantidade de referência que lhe foi provisoriamente atribuída.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>O tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> procura, desta forma, determinar se a recorrente deve ser considerada, nas circunstâncias do caso vertente, um produtor na acepção do artigo 9.°, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 3950/92.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>A título liminar, importa recordar que, segundo o sistema geral da regulamentação em matéria de imposição suplementar e o acórdão Ballmann, já referido<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 9.</P></NOTE>, uma quantidade de referência só pode ser atribuída<?PAGE NO="I-4364"?> a um empresário agrícola, e não a uma exploração agrícola, e na condição que este tenha a qualidade de produtor<NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., igualmente, acórdãos de <DATE ISO="20020620">20 de Junho de 2002</DATE>, Thomsen e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-401/99" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-5775">C-401/99, Colect., p. I-577S, n.° 32</REF.DOC.ECR>), e Mulligan e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-313/99" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-5719">C-313/99, Colect., p. I-5719, n.° 30</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>De igual modo, uma quantidade de referência atribuída não pode ser considerada disponível e retirada, em aplicação do artigo 5.° do Regulamento n.° 3950/92, se o seu titular mantiver a qualidade de produtor.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>As respostas às questões colocadas pelo tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> exige, portanto, que se determine se um produtor agrícola, que obteve uma quantidade de referência provisória no quadro da exploração de unidades de produção situadas no território da antiga República Democrática Alemã e que produziu essa quantidade de forma autónoma noutras instalações que arrendou nesse mesmo território, deve ser considerado um produtor na acepção do artigo 9.°, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 3950/92.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Entendemos que a interpretação desta disposição justifica que se responda afirmativamente a essa questão.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Importa recordar que, segundo jurisprudência constante, para a interpretação de uma disposição de direito comunitário, há que ter em conta não apenas os seus termos, mas também o seu contexto e os objectivos prosseguidos pela regulamentação em que está integrada<NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20010614">14 de Junho de 2001</DATE>, Kvaerner (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-191/99" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-4447">C-191/99, Colect., p. I-4447, n.° 30</REF.DOC.ECR>, e jurisprudência aí citada).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Quanto à letra do artigo 9.°, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 3950/92, esta não contém qualquer disposição especial respeitante aos produtores agrícolas que gerem um conjunto de unidades de produção no território da antiga República Democrática Alemã.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Com efeito, já vimos que o artigo 9.°, alínea c), do Regulamento n.° 3950/92 define o produtor como um empresário agrícola cuja exploração se situa no território geográfico da Comunidade e que vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao consumidor ou os entrega ao comprador. Quanto ao artigo 9.°, alínea d), do mesmo regulamento, prevê que o conceito de exploração deve ser entendido como o conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor e situadas no território geográfico da Comunidade<NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 12 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4365"?><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Resulta, portanto, dos conceitos de <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>produtor<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> e de <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>exploração<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>, conjugados, que deve ser reconhecida a qualidade de produtor a qualquer pessoa que faça a gestão de um conjunto de unidades de produção situadas no território geográfico da Comunidade e que efectue vendas ou entregas de leite ou de produtos lácteos.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Podemos, no quadro do presente processo, retirar as duas consequências seguintes.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>A primeira consequência é que a qualidade de produtor não está subordinada à condição de que o titular de uma quantidade de referência produza esta, no todo ou em parte, nas unidades de produção que explorava quando essa quantidade lhe foi atribuída.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Esta interpretação é confirmada pelo acórdão Ballmann<NOTE NOTE.ID="E0029" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Neste processo, o Tribunal de Justiça foi confrontado com a seguinte situação: um produtor de leite explorava uma quinta com 60 lugares para vacas, 20 dos quais num estábulo recentemente construído. Foi-lhe atribuída uma quantidade de referência correspondente, aproximadamente, à produção leiteira de 40 vacas. Os 20 lugares remanescentes, situados no novo estábulo, foram arrendados a outro produtor de leite que dispunha, por sua vez, de uma quota leiteira correspondente, aproximadamente, à produção leiteira de 20 vacas. Esta quota fora-lhe atribuída com base na produção realizada no quadro da sua própria exploração. A autoridade administrativa competente comunicou que o arrendatário não podia ser considerado produtor de leite na acepção da regulamentação comunitária c que, consequentemente, a produção leiteira por ele obtida nas instalações tomadas de arrendamento seria imputada à quantidade de referência do senhorio.</P></NOTE>, já referido. Com efeito, ao declarar que a produção leiteira realizada por um empresário agrícola em instalações que tomou de arrendamento devia, em princípio, ser imputada à sua própria quantidade de referência<NOTE NOTE.ID="E0030" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 14.</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça admitiu que a quantidade de referência atribuída a um produtor podia ser por ele produzida em instalações tomadas de arrendamento após a atribuição dessa mesma quantidade. Ao fazê-lo, o Tribunal de Justiça seguiu igualmente as conclusões do advogado-geral segundo as quais o princípio da ligação entre a quantidade de referência e o solo também não implicava que a referida quantidade devesse ser produzida pelas mesmas unidades de produção no âmbito das quais tinha sido anteriormente obtida a produção leiteira adoptada como base para a sua determinação<NOTE NOTE.ID="E0031" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. conclusões do advogado-geral G. Tesauro no processo Ballmann, já referido (n.° 4).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>A segunda consequência que pode ser retirada do texto do artigo 9.°, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 3950/92 é que a apreciação da qualidade de produtor não deve ser feita com base nas unidades de produção geradas pelo interessado numa determinada região ou numa parte limitada do território da Comunidade. Pelo contrário, resulta expressamente da letra da disposição em causa que essa apreciação deve ser levada a cabo ao nível de todo o território geográfico da Comunidade. Como a Comissão alega<NOTE NOTE.ID="E0032" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 29 das suas observações escritas.</P></NOTE>, um produtor é, portanto, livre de produzir a quota leiteira que lhe foi atribuída por um Estado-Membro no local de produção que tenha escolhido no território desse Estado-Membro.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4366"?><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>A letra do artigo 9.°, alíneas c) e d) opõe-se, por conseguinte, a que um produtor de leite que obteve uma quantidade de referência num <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> situado no território da antiga República Democrática Alemã seja obrigado, sob pena de perder a sua qualidade de produtor, a produzir a totalidade ou mesmo parte dessa quantidade nas unidades de produção que explorava no momento da atribuição da referida quantidade ou em instalações que se situem exclusivamente nesse <HT TYPE="ITALIC">Land.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Esta análise é corroborada pelo contexto legislativo em que aquela disposição está inserida.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>No que respeita ao contexto legislativo em que se inscreve o artigo 9.°, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 3950/92, é necessário recordar a economia do regime da imposição suplementar. Consiste, em primeiro lugar, na atribuição aos diferentes Estados-Membros de duas quantidades globais garantidas, uma para as entregas às fábricas de lacticínios, a outra para as vendas directas aos consumidores. Seguidamente, compete aos Estados-Membros repartir essas quantidades entre os produtores instalados no seu território, de tal forma que a soma das quantidades de referência individuais não exceda as quantidades globais correspondentes.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>No que toca à República Federal da Alemanha, foram-lhe atribuídas durante o período pertinente no caso vertente, assim como aos outros Estados-Membros, essas duas quantidades globais garantidas. Contudo, já vimos que, até <DATE ISO="20000331">31 de Março de 2000</DATE>, o quadro que figura no artigo 3.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3950/92, indicava a parte dessas duas quantidades globais que estava atribuída especialmente às <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>entregas aos compradores estabelecidos no território dos novos <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT><QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> e às <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>vendas directas nesses novos <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT><QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0033" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 15 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>Cabia, portanto, às autoridades alemãs competentes repartir essas partes entre os produtores estabelecidos no território dos novos <HT TYPE="ITALIC">Länder,</HT> de tal forma que a soma das quantidades de referência individuais não excedesse o montante das referidas partes.</TXT></NP><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>Importa salientar, em primeiro lugar, que o artigo 3.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3950/92 não continha qualquer restrição à regra da livre escolha, pelos produtores, do seu local de produção no território de um Estado-Membro, prevista no artigo 9.°, alíneas c) e d), do referido regulamento. Podemos, portanto, deduzir dessas duas disposições, conjugadas, que os produtores podiam escolher livremente o seu local de produção no conjunto dos territórios dos novos <HT TYPE="ITALIC">Länder.</HT></TXT></NP><?PAGE NO="I-4367"?><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>Resulta, seguidamente, da economia do Regulamento n.° 3950/92 que o territorio dos novos <HT TYPE="ITALIC">Lander</HT> referido pelo artigo 3.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3950/92 deve ser entendido como reportando-se ao territorio da antiga República Democrática Alemã.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>Esta interpretação é corroborada pelo artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 3950/92. Com efeito, segundo esta disposição, <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>[e]m relação às explorações situadas no territorio da antiga República Democrática Alemã<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>, a quantidade de referência podia ser atribuída provisoriamente, desde que a quantidade assim atribuída não seja alterada no decurso de um mesmo período. Esta disposição permitia, assim, às autoridades alemãs competentes introduzir, em benefício dos produtores estabelecidos no território da antiga República Democrática Alemã, derrogações ao regime previsto no artigo 4.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.° 3950/92. Importa recordar que, segundo estas disposições, as quantidades de referência individuais de entregas às fábricas de lacticínios ou de vendas directas aos consumidores eram atribuídas aos produtores com base nas quantidades disponíveis em <DATE ISO="19930331">31 de Março de 1993</DATE>. Além disso, uma quantidade de referência só podia ser concedida ou aumentada na condição de uma supressão ou de uma redução correspondente de outra quantidade de referência de que o produtor interessado dispusesse<NOTE NOTE.ID="E0034" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Governo alemão alegou nas suas observações escritas (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 17 e 18) que o artigo 4, n.° 4, do Regulamento n.° 3950/92 o hatnlitava a impor a ligação da quantidade de referência à exploração no quadro da qual havia sido atribuída. Explica, em apoio da sua tese, que aquela disposição previa expressamente que as quantidades de referência eram atribuídas à exploração. A mesma disposição tinha-o igualmente autorizado a definir as regras da atribuição provisória da quantidade de referência e a prever que a deslocação da produção para um outro local de produção, através, por exemplo, de um arrendamento, estava proibida. Não partilhamos desta análise. A expressão <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>[e]m relação às explorações situadas no território da antiga República Democrática Alemã<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/> deve ser relacionada, em nosso entender, com a menção, nos artigos 4.°, n.° 1, c 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3950/92, da quantidade de referência disponível na exploração. Tal expressão não pode pôr em causa a economia do regime da regulamentação em matéria de imposição suplementar segundo a qual uma quantidade de referencia so pode ser atribuída a um produtor. Quanto à possibilidade de as autoridades alemãs atribuírem uma quantidade de referência a título provisório, já indicámos que se destina simplesmente a permitir-lnes conceder ou aumentar as āuantidades de referência individuais com mais flexibiliade do que no regime previsto no artigo 4.°, n.°s 1 e 2, do Regulamento n.° 3950/92.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>Esta apreciação é igualmente apoiada pelo facto de as disposições do Regulamento n.° 3950/92 próprias da República Federal da Alemanha se inscreverem na continuação das disposições previstas pelo Regulamento n.° 3577/90 e de este regulamento conter um determinado número de disposições aplicáveis especialmente ao território da antiga República Democrática Alemã<NOTE NOTE.ID="E0035" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 13 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>Resulta, por consequência, do contexto legislativo acima evocado que devia ser reconhecida a qualidade de produtor a qualquer pessoa que fizesse a gestão de um conjunto de unidades de produção<?PAGE NO="I-4368"?> situadas no territorio da antiga República Democrática Alemã, independentemente das fronteiras internas entre os novos <HT TYPE="ITALIC">Länder,</HT> e efectuasse vendas ou entregas de leite ou de produtos lácteos.</TXT></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>Esta apreciação é corroborada pelo objectivo das disposições do Regulamento n.° 3950/92 aplicáveis ao território da antiga República Democrática Alemã.</TXT></NP><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>Quanto ao objectivo do Regulamento n.° 3950/92 no que respeita a essas disposições, importa referir o décimo primeiro considerando deste regulamento. Nele, o legislador recorda ter sido reconhecido que a aplicação do regime de controlo da produção leiteira não deveria pôr em causa a reestruturação das explorações agrícolas no território da antiga República Democrática Alemã. Indicou que as dificuldades encontradas requerem o prolongamento das flexibilizações introduzidas a esse regime para o referido território, assegurando simultaneamente que elas revertem exclusivamente em benefício desse território.</TXT></NP><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>Este objectivo e a intenção de ver as flexibilizações introduzidas ao regime de controlo da produção leiteira que implicava que fossem estritamente limitadas às explorações situadas no território da antiga República Democrática Alemã já tinham sido anunciados pelo legislador comunitário no Regulamento n.° 3577/90<NOTE NOTE.ID="E0036" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nono considerando.</P></NOTE>. Do mesmo modo, este objectivo juntamente com a referência expressa ao território da antiga República Democrática Alemã foi retomado nos regulamentos que prorrogaram, até <DATE ISO="20000331">31 de Março de 2000</DATE>, as flexibilizações previstas a favor deste território pelo Regulamento n.° 3950/92<NOTE NOTE.ID="E0037" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. quarto considerando do Regulamento n.° 1883/94 e único considerando do Regulamento n.° 551/98, que prorroga os efeitos do artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 3950/92.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>Daqui resulta que o objectivo prosseguido pelo legislador comunitário era facilitar a reestruturação das explorações agrícolas no conjunto do território da antiga República Democrática Alemã.</TXT></NP><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>Como alega o tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo<NOTE NOTE.ID="E0038" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 26.<HT TYPE="SUP">o</HT> das presentes conclusões.</P></NOTE>,</HT> este objectivo teria sido comprometido se as quantidades de referência atribuídas aos produtores estabelecidos naquele território tivessem sido produzidas fora dele. Entendemos que o referido objectivo se opunha, do mesmo modo, a que a produção dessas quantidades de referência ficasse acantonada nas instalações exploradas pelos produtores aquando da sua atribuição. Com efeito, tal acantonamento teria <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>cristalizado<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/> as unidades de produção exploradas pelos produtores de leite na situação em que se encontravam nesse momento. Ora, a<?PAGE NO="I-4369"?> reestruturação das explorações agrícolas do conjunto do território da antiga República Democrática Alemã implicava, a nosso ver, que os produtores pudessem introduzir na implantação das suas unidades de produção todas as modificações e os melhoramentos úteis, nos limites desse território.</TXT></NP><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>Face aos elementos que precedem, propomos que o Tribunal de Justiça responda que o artigo 9.°, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 3950/92 deve ser interpretado no sentido de que qualquer produção leiteira realizada de forma autônoma por um empresário agrícola estabelecido no território da antiga República Democrática Alemã em instalações que tomou de arrendamento e que estão situadas nesse território deve ser imputada na quantidade de referência que lhe foi provisoriamente atribuída.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Quanto à terceira questão prejudicial</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>Com a sua terceira questão prejudicial, o tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> procura saber, no essencial, se a integração da comuna onde se encontram as instalações tomadas de arrendamento num antigo <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da República Federal da Alemanha é relevante para efeitos da interpretação do artigo 9.°, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 3950/92.</TXT></NP><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>O Governo alemão contesta a admissibilidade desta questão com o fundamento de que o direito comunitário não regula o aspecto da qualificação, à luz das disposições sobre as quotas leiteiras, de uma parte de território incorporada com base numa convenção entre dois <HT TYPE="ITALIC">Länder<NOTE NOTE.ID="E0039" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 34 das suas observações escritas.</P></NOTE>.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>61.</NO.P><TXT>Não partilhamos esta análise. É jurisprudência constante que, no âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 234.° CE, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, como as questões colocadas pelo juiz nacional são relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir<NOTE NOTE.ID="E0040" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19951215">15 de Dezembro de 1995</DATE>, Bosman (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-415/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-4921">C-415/93, Colect., p. I-4921, n.° 59</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="20020924">24 de Setembro de 2002</DATE>, Grundig Italiana (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-255/00" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-8003">C-255/00, Colect., p. I-8003, n.° 30</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>62.</NO.P><TXT>No caso vertente, a questão controvertida respeita, efectivamente, à interpretação de uma disposição de direito comunitário. Trata-se de determinar se a interpretação do artigo 9.°, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 3950/92 que resulta do exame das duas primeiras questões prejudiciais deve ser diferente em razão da integração da comuna onde se encontram as instalações tomadas de arrendamento pelo recorrente<?PAGE NO="I-4370"?> num antigo <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da República Federal da Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>63.</NO.P><TXT>Entendemos que a resposta a esta questão deve ser negativa.</TXT></NP><NP><NO.P>64.</NO.P><TXT>Com efeito, indicámos que a referência aos novos <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> no artigo 3.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3950/92 deve ser entendida como reportando-se ao território da antiga República Democrática Alemã<NOTE NOTE.ID="E0041" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 49 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>65.</NO.P><TXT>Seguidamente, importa recordar que, na sequência da unificação alemã e visto o direito comunitário ser aplicável ao conjunto do território da antiga República Democrática Alemã, o legislador introduziu determinadas adaptações aos actos comunitários em matéria agrícola, nomeadamente, no domínio da produção leiteira, a fim de ter em conta a situação especial daquele território<NOTE NOTE.ID="E0042" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.° 13 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>66.</NO.P><TXT>Como a Comissão alega<NOTE NOTE.ID="E0043" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 33 das suas observações escritas.</P></NOTE>, a expressão <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>território da antiga República Democrática Alemã<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/> designava, portanto, o território onde a reestruturação das explorações agrícolas era necessária devido ao sistema económico que aí vigorava anteriormente. Tratava-se, deste modo, do território da antiga República Democrática Alemã tal como se encontrava geograficamente delimitado aquando da unificação alemã.</TXT></NP><NP><NO.P>67.</NO.P><TXT>Vimos igualmente que, no Regulamento n.° 3950/92, o legislador pretendeu prolongar as flexibilizações introduzidas no regime de controlo da produção leiteira em benefício do território da antiga República Democrática Alemã. Este conceito abrange, portanto, a mesma realidade territorial que no momento da unificação.</TXT></NP><NP><NO.P>68.</NO.P><TXT>Daqui resulta que a integração, posterior à unificação, de uma parte desse território num antigo <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da República Federal da Alemanha é irrelevante para efeitos da aplicação ao sector em causa das disposições do Regulamento n.° 3950/92 previstas a favor do território da antiga República Democrática Alemã.</TXT></NP><NP><NO.P>69.</NO.P><TXT>Face a estes elementos, propomos que o Tribunal de Justiça responda que a integração da comuna onde se encontram as instalações tomadas de arrendamento num antigo <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da República Federal da Alemanha é irrelevante para efeitos da interpretação do artigo 9.°, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 3950/92.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4371"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>70.</NO.P><TXT>Atendendo às considerações precedentes, propomos que o Tribunal de Justiça responda da seguinte forma às questões colocadas pelo Verwaltungsgericht Weimar:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>O artigo 9.°, alíneas e) e d), do Regulamento (CEE) n.° 3950/92 do Conselho, de <DATE ISO="19921228">28 de Dezembro de 1992</DATE>, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, na versão que lhe foi dada, em último lugar, pelo Regulamento (CE) n.° 751/1999 da Comissão, de <DATE ISO="19990409">9 de Abril de 1999</DATE>, que adapta as quantidades globais fixadas no artigo 3.° do Regulamento n.° 3950/92, deve ser interpretado no sentido de que qualquer produção leiteira realizada de forma autônoma por um empresário agrícola estabelecido no território da antiga República Democrática Alemã em instalações que tomou de arrendamento e que estão situadas nesse território deve ser imputada na quantidade de referência que lhe foi provisoriamente atribuída.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A integração da comuna onde se encontram as instalações tomadas de arrendamento num antigo <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da República Federal da Alemanha é irrelevante para efeitos da interpretação do artigo 9.°, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 3950/92, na sua versão alterada.<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>