<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19890221">21 de Fevereiro de 1989</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: grego.</P></NOTE></P></TI>No processo 214/86,
República Helénica, representada pelos seus agentes S. Perrakis, consultor jurídico no serviço das Comunidades Europeias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, V. Zorbas, consultor jurídico do Ministério da Economía Nacional, e M. Tsotsanis, jurista do Ministério da Agricultura, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido na embaixada da Grécia no Luxemburgo, 117, Val-Sainte-Croix,
recorrente,contraComissão das Comunidades Europeias, representada por D. Gouloussis e P. Karpenstein, ambos consultores do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de G. Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,
recorrida,que tem por objecto a anulação da Decisão 86/441 da Comissão, de 20 de Junho de 1986, relativa ao apuramento das contas apresentadas pela República Helénica a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, para o exercício financeiro de 1982 (JO L 256, p. 24),
<TI><P>O TRIBUNAL,</P></TI>constituído pelos Srs. O. Due, presidente, T. Koopmans, R. Joliet e F. Grévisse, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, juízes,
(os fundamentos não são reproduzidos)
declara e decide:
- 1)E negado provimento ao recurso.
- 2)A República Helénica é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.