ANEXO

ORIENTAÇÕES PARA O ENCERRAMENTO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL — PERÍODO 2014-2022

1.   PRINCÍPIOS GERAIS DO ENCERRAMENTO

Os programas de desenvolvimento rural dos Estados-Membros financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no período de programação de 2014-2020 foram adotados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prorrogou o prazo estabelecido no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 até 31 de dezembro de 2022. Isto significa que as presentes orientações se aplicam ao período de programação de 2014 a 2022.

As presentes orientações aplicam-se ao encerramento dos programas de desenvolvimento rural em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (3), o Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (4), o Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (5), o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (6), o Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão (7) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (8).

O encerramento dos programas abrange a liquidação financeira das autorizações orçamentais da União pendentes, mediante o pagamento ao Estado-Membro do saldo final de cada programa de desenvolvimento rural (PDR) ou a recuperação dos montantes indevidamente pagos pela Comissão ao Estado-Membro e a anulação do eventual saldo final (em EUR).

Todos os direitos e obrigações da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de apoio financeiro permanecem válidos até ao encerramento dos programas de desenvolvimento rural. O encerramento dos PDR não prejudica o direito que assiste à Comissão de adotar novas correções financeiras ou de recuperar os montantes indevidamente pagos.

Conforme explicado supra, o Regulamento (UE) 2020/2220 (a seguir designado por Regulamento de Transição), adotado em 2020, prorrogou o período previsto no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 até 31 de dezembro de 2022 [ver artigo 1.o, n.o 1, do citado Regulamento (UE) 2020/2220].

O Regulamento de Transição introduziu também a possibilidade de financiar os programas de desenvolvimento rural com financiamento adicional do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) (9) para os anos de 2021 e 2022, a fim de fazer face ao impacto da crise da COVID-19 e às suas consequências no setor agrícola e nas zonas rurais da União. No entanto, os fundos adicionais do IRUE estão sujeitos ao cumprimento de determinadas condições, pelo que a sua programação e o seu acompanhamento tiveram de ser realizados separadamente do apoio ao desenvolvimento rural ao abrigo do FEADER. Apesar desta separação, aplicam-se as regras estabelecidas nos Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 (nomeadamente as regras relativas às alterações dos programas de desenvolvimento rural), (UE) n.o 1306/2013 (nomeadamente as regras sobre anulação automática) e (UE) n.o 1307/2013, salvo disposição em contrário no Regulamento de Transição. A parte dos programas de desenvolvimento rural do período de 2014-2022 financiada pelo IRUE será encerrada ao mesmo tempo que a parte financiada pelo FEADER. Salvo especificação em contrário, as regras aplicáveis ao financiamento do FEADER aplicam-se também aos fundos do IRUE.

Em resultado do Regulamento de Transição, os programas de desenvolvimento rural do período de 2014-2022 foram prorrogados por dois anos (10) (exceto no caso do Reino Unido) com financiamento adicional do FEADER e do IRUE, prolongando-se até ao final de 2025 (termo do período de elegibilidade no âmbito dos programas de desenvolvimento rural) (11).

2.   PREPARAÇÃO DO ENCERRAMENTO

2.1.   Orientações e assistência

A Comissão cooperará estreitamente com os Estados-Membros para formular as orientações e prestar a assistência necessárias no período pré-encerramento.

2.2.   Prazos para o último pedido de alteração dos programas

Os procedimentos e prazos para a alteração dos programas de desenvolvimento rural são especificados no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão.

2.2.1   Artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014

—	Durante o período de programação, podem ser apresentadas no máximo quatro propostas de alteração do programa do tipo a que se refere o artigo 11.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

—

É possível apresentar uma proposta de alteração única, que combina todos os outros tipos de alterações, por ano civil e por programa, com exceção do ano de 2025. O ano de 2025 é o único ano em que poderá ser apresentada mais do que uma proposta de alteração, desde que as modificações combinadas digam exclusivamente respeito à adaptação do plano de financiamento, incluindo as que decorrem de modificações no plano de indicadores. Além disso, durante o período de programação, podem ser apresentadas quatro outras propostas de alteração para combinação de todos os outros tipos de alterações por programa. Caso o não tenham feito antes, os Estados-Membros podem apresentar estas propostas de alteração adicionais em 2025.

2.2.2   Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014

—	Os Estados-Membros tinham de apresentar a sua última alteração do programa do tipo a que se refere o artigo 11.o, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 à Comissão até 30 de setembro de 2022.

—	Os restantes tipos de alteração de programas devem ser apresentados à Comissão até 30 de setembro de 2025.

2.3.   Apresentação das declarações trimestrais de despesas antes do encerramento

Os Estados-Membros têm de continuar a apresentar declarações trimestrais para as despesas suportadas pelo organismo pagador até ao termo do período de elegibilidade dessas despesas, de acordo com o calendário estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. Por conseguinte, a última declaração trimestral de despesas a ser recebida pela Comissão é a relativa ao quarto trimestre de 2025, que deve ser apresentada até 31 de janeiro de 2026.

O montante total do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios efetuados pela Comissão para cada programa não pode ser superior a 95 % do total da contribuição do FEADER e do IRUE prevista no programa em causa (12). Isto significa que a Comissão terá de cessar o reembolso das despesas constantes das declarações quando o montante acumulado pago a título do PDR atingir 95 % da contribuição combinada do FEADER e do IRUE (conforme estabelecido na última versão da decisão que aprova o respetivo programa).

Assim que o PDR atingir o nível de 95 % da contribuição total combinada do FEADER e do IRUE, a Comissão procederá ao apuramento do pré-financiamento em relação a cada declaração de despesas subsequente. O saldo final do respetivo programa será pago ou recuperado aquando do encerramento do mesmo programa.

3.   ELEGIBILIDADE DAS DESPESAS

3.1.   Termo do período de elegibilidade das despesas e regras gerais aplicáveis

Nos termos do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (13), o termo do período de elegibilidade das despesas é 31 de dezembro de 2025, o que significa que estas devem ser efetuadas pelo beneficiário e pagas antes dessa data. Além disso, as despesas só serão elegíveis para contribuição do FEADER (e do IRUE) se o organismo pagador proceder efetivamente ao pagamento em causa antes de 31 de dezembro de 2025.

Nos termos dos artigos 42.o e 45.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, são autorizados os pagamentos de adiantamentos relativos a medidas não abrangidas pelo sistema integrado de gestão e de controlo (não SIGC) (14). Nos termos do artigo 63.o do mesmo regulamento, os adiantamentos têm de estar cobertos por uma garantia bancária ou instrumento equivalente apresentado por uma autoridade pública. A garantia pode ser liberada assim que o organismo pagador competente determinar que o montante das despesas efetivas correspondentes à contribuição pública relativa à operação excede o montante do adiantamento.

Atendendo a que 2025 é o último ano de execução do PDR, os Estados-Membros têm de apurar os adiantamentos pagos aos beneficiários relacionados com projetos concluídos no período de programação de 2014-2022.

No contexto da transição de dotações especificada no ponto 3.8 infra, os adiantamentos não apurados pelo Estado-Membro até ao final de 2025 deverão estar associados a projetos em curso, cujo financiamento será garantido ao abrigo do plano estratégico da PAC para o período de 2023-2027, em conformidade com o artigo 155.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2115 (15).

Os adiantamentos não apurados/não utilizados para o FEADER — período de 2014-2022 — ou para o IRUE não relacionados com dotações transitadas para o plano estratégico da PAC antes de 31 de dezembro de 2025 devem ser recuperados junto dos beneficiários, de modo a garantir a proteção dos interesses financeiros da União. Se o Estado-Membro não lançar os processos de recuperação desses montantes antes do termo do prazo para apresentação das contas definitivas ou declarar uma autocorreção dessas contas definitivas para os ditos montantes, a Comissão deduzirá esses montantes do saldo final no âmbito do apuramento das contas, antes do seu encerramento.

No relatório sobre as contas definitivas a apresentar até 30 de junho de 2026, o organismo de certificação do Estado-Membro em causa terá de confirmar que foram apurados os adiantamentos pagos aos beneficiários no período de programação de 2014-2022 e que apenas falta apurar os adiantamentos relativos a projetos com pagamentos definitivos do plano estratégico da PAC para o período de 2023-2027 ou que o Estado-Membro deu início aos processos de recuperação necessários.

3.2.   Financiamento nacional adicional

A data de elegibilidade de 31 de dezembro de 2025 não se aplica ao financiamento nacional adicional. Por conseguinte, os beneficiários do programa de desenvolvimento rural podem receber pagamentos a partir dos recursos nacionais adicionais depois de 31 de dezembro de 2025.

Os Estados-Membros podem apoiar os agricultores com financiamento nacional adicional, fora do âmbito do programa de desenvolvimento rural, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. No que respeita ao financiamento nacional adicional incluído nos planos de desenvolvimento rural nos termos do artigo 82.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os pagamentos efetuados após o encerramento do programa devem ser objeto de uma avaliação separada dos auxílios estatais. A responsabilidade pela obtenção desta autorização prévia cabe ao Estado-Membro, de modo a garantir que os pagamentos aos beneficiários cumprem o disposto nas regras sobre auxílios estatais.

Além disso, incumbe aos Estados-Membros assegurar que os beneficiários cumprem os seus compromissos ao longo do período especificado, ainda que parte dos ditos compromissos se prolongue para além do encerramento do programa de desenvolvimento rural. Tal obriga os Estados-Membros a realizar os controlos necessários, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, até ao final do período de compromisso. Se os compromissos não forem cumpridos, ou não o forem integralmente, até ao final do período para o efeito, os Estados-Membros devem recuperar, ou reembolsar, os montantes correspondentes ao orçamento da União [ver regras transitórias no artigo 104.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2021/2116 (16) e no artigo 14.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2022/1173 da Comissão].

3.3.   Plano financeiro — Limite máximo de despesas por medida

A Comissão é obrigada a definir um limite máximo para as despesas declaradas acima dos montantes programados no plano financeiro em vigor para cada medida, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Se as despesas de determinada medida excederem o limite máximo e o Estado-Membro introduzir alterações devidamente justificadas no seu PDR dentro dos prazos especificados no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014, as despesas excluídas poderão ser pagas posteriormente, após a aceitação da alteração do PDR pela Comissão [conforme previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014].

3.4.   Disposições especiais no respeitante às despesas relativas às operações especificadas no artigo 59.o, n.o 4, alíneas e), f) e g), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

A secção infra trata das disposições específicas aplicáveis às despesas relativas às operações referidas no artigo 59.o, n.o 4, alíneas e), f) e g), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, as quais preveem derrogações às taxas de contribuição do FEADER estabelecidas no artigo 59.o, n.o 3. Estas derrogações aplicam-se a casos específicos em que são permitidas taxas de cofinanciamento mais elevadas, sob determinadas condições, que exigem uma verificação e eventuais ajustamentos no encerramento, para garantir o cumprimento das regras.

Nos termos do artigo 59.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, no caso das operações financiadas por fundos transferidos para o FEADER, em aplicação do artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e dos artigos 7.o, n.o 2, e 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a taxa máxima de cofinanciamento é 100 %. Por conseguinte, o cumprimento desta disposição será verificado no encerramento. Se as despesas cumulativas declaradas pelo Estado-Membro excederem os montantes atribuídos a título de transferências de outros fundos para o FEADER, será efetuada uma correção do pagamento (limite máximo).

Nos termos do artigo 59.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a taxa de cofinanciamento é de 100 % para um montante de 100 milhões de EUR no caso da Irlanda, um montante de 500 milhões de EUR no caso de Portugal e um montante de 7 milhões de EUR no caso de Chipre, a preços de 2011.

No encerramento, será verificada a conformidade com o artigo 59.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Se as despesas cumulativas totais declaradas pelo Estado-Membro em causa para o conjunto das rubricas orçamentais pertinentes excederem os montantes atribuídos em conformidade com o artigo 59.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, terá de ser efetuada uma correção do pagamento (limite máximo).

Nos termos do artigo 59.o, n.o 4, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, no caso dos Estados-Membros (Grécia e Roménia) que recebiam assistência financeira em 1 de janeiro de 2014, em conformidade com os artigos 136.o e 143.o do TFUE, a taxa de contribuição do FEADER pode ser aumentada, num máximo de 10 pontos percentuais, até um total de 95 % das despesas efetuadas nos dois primeiros anos de execução do programa de desenvolvimento rural (ou seja, até ao segundo trimestre de 2017 para a Roménia e até ao quarto trimestre de 2017 para a Grécia). Contudo, no caso das despesas públicas totais efetuadas durante o período de programação, de acordo com o artigo 59.o, n.o 4, alínea g), deve ser respeitada a taxa de contribuição do FEADER que seria aplicável sem esta derrogação.

No encerramento, a Comissão verificará se a derrogação temporária ao abrigo do artigo 59.o, n.o 4, alínea g), foi corretamente aplicada pelos Estados-Membros em causa. Concretamente, a Comissão verificará se, findo o período de dois anos, a taxa de contribuição utilizada não excede as taxas máximas aplicáveis estabelecidas no artigo 59.o, n.o 3, para todo o período de programação, bem como a conformidade com o disposto no artigo 59.o, n.o 4, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, podendo ser efetuadas correções em caso de incumprimento.

3.5.   Regras de elegibilidade específicas aplicáveis às ações no âmbito dos instrumentos financeiros ao abrigo do artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

No período de programação de 2014-2022, as autoridades de gestão do FEADER apenas criaram fundos de empréstimo e fundos de garantia. Por conseguinte, as presentes orientações não analisam em pormenor os instrumentos financeiros de capital próprio e quase-capital (IF).

A elegibilidade das despesas dos instrumentos financeiros no encerramento é definida no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 [e nas disposições aplicáveis do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (17), conforme especificado infra]. Em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, no encerramento de um programa, as despesas elegíveis do instrumento financeiro corresponderão ao montante total das contribuições do programa efetivamente pagas ou, no caso das garantias, autorizadas pelo instrumento financeiro dentro do período de elegibilidade, corresponderão ao seguinte:

a)	Pagamentos aos beneficiários finais e, nos casos referidos no artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, pagamentos em proveito dos beneficiários finais;

b)

Recursos autorizados para contratos de garantia, pendentes ou vencidos, para honrar uma possível garantia por perdas, calculados com base numa avaliação prudente do risco ex ante, cobrindo um montante múltiplo de novos empréstimos subjacentes ou outros instrumentos financeiros de risco para novos investimentos nos destinatários finais;

c)

Bonificações de juros ou contribuições para prémios de garantias capitalizadas, a pagar até 10 anos após o período de elegibilidade, utilizadas em combinação com instrumentos financeiros, pagas numa conta de garantia bloqueada especificamente criada para o efeito e destinadas a desembolso efetivo após o período de elegibilidade, sendo que, no caso dos empréstimos ou outros instrumentos de risco desembolsados para investimentos nos beneficiários finais, se aplica o período de elegibilidade;

d)	Reembolso dos custos de gestão suportados ou pagamento de taxas de gestão do instrumento financeiro.

Apenas as despesas efetuadas nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 podem ser consideradas elegíveis. Os investimentos dos beneficiários finais não precisam de estar concluídos.

Os recursos do programa afetados aos IF no acordo de financiamento e/ou que lhe tenham sido pagos, mas não desembolsados aos destinatários finais ou reservados para contratos de garantia para os empréstimos subjacentes desembolsados, etc., não constituem despesas elegíveis.

O período de elegibilidade e a subsequente apresentação das contas finais estão sujeitos a disposições transitórias, conforme previsto no artigo 1.o e no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Transição.

No caso dos empréstimos, as despesas elegíveis correspondem aos recursos do programa efetivamente desembolsados aos beneficiários finais, conforme previsto no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Os recursos do programa autorizados nos contratos com beneficiários finais e não desembolsados não são elegíveis. As bonificações de juros, as contribuições para prémios de garantias e o apoio técnico pagos em proveito dos beneficiários finais durante o período de elegibilidade constituem despesas elegíveis.

No caso das garantias, os recursos do programa autorizados para contratos de garantia só são elegíveis se os empréstimos subjacentes ou outros instrumentos de risco tiverem sido desembolsados aos beneficiários finais. Se o intermediário financeiro ou a entidade que beneficia das garantias não pagar aos beneficiários finais o montante previsto dos novos empréstimos ou outros instrumentos de partilha de risco, as despesas elegíveis serão reduzidas proporcionalmente [conforme previsto no artigo 8.o, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014].

As despesas elegíveis definidas no artigo 42.o, n.o 1, alínea c), abrangem os casos de combinação de subvenções e de instrumentos financeiros numa única operação, na aceção do artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Os cálculos devem também ter em conta os acordos de financiamento aplicáveis, conforme exigido pelo artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão.

O montante a pagar numa conta de garantia bloqueada inclui:

a)	As obrigações de pagamento atualizadas em caso de bonificações de juros ou contribuições para prémios de garantias capitalizadas por um período não superior a 10 anos após o período de elegibilidade; e/ou

b)	Os custos e as taxas de gestão atualizados a pagar após o período de elegibilidade, no prazo de seis anos, no caso dos microcréditos.

Se a escolha da metodologia for claramente fundamentada, pode ser adotada uma abordagem diferente para determinar o montante a pagar numa conta de garantia bloqueada. Os Estados-Membros podem: i) seguir a abordagem de financiamento do projeto e utilizar os 4 % sugeridos no caso de operações geradoras de receitas líquidas [artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão] ou ii) aplicar as taxas de base fixadas pela Comissão (18).

O artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 prevê uma exceção para o microcrédito. No que respeita aos investimentos nos beneficiários finais realizados dentro do período de elegibilidade, que não possam ser abrangidos pelos artigos 44.o ou 45.o, os custos ou taxas de gestão capitalizados, a pagar até seis anos após o período de elegibilidade, podem ser considerados despesas elegíveis se forem pagos numa conta de garantia bloqueada, especificamente criada para o efeito. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 1, 2 e 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014, os custos e as taxas de gestão capitalizados a reembolsar como despesa elegível em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, devem ser calculados, no termo do período de elegibilidade, como o total dos valores atualizados dos custos e das taxas de gestão a pagar findo o dito período, para o período referido no mesmo artigo 42.o, n.o 2, e em conformidade com as disposições pertinentes dos acordos de financiamento. No caso dos instrumentos financeiros que concedem microcréditos, os custos e as taxas de gestão capitalizados a pagar no termo do período de elegibilidade não excederão 1 % (por ano) das contribuições do programa pagas aos beneficiários finais, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, sob a forma de empréstimos, ainda por reembolsar ao instrumento financeiro, calculadas proporcionalmente ao tempo contado desde o termo do período de elegibilidade até ao reembolso do investimento, a conclusão do processo de recuperação em caso de incumprimento ou o período referido no artigo 42.o, n.o 2, do mesmo regulamento, consoante a data que ocorrer primeiro. Os recursos depositados na conta bloqueada findo o período referido no artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, ou resultantes de uma liquidação inesperada do instrumento financeiro antes de findo esse período, têm de ser utilizados em conformidade com o artigo 45.o do mesmo regulamento.

Os recursos reinvestidos devolvidos ou as garantias liberadas, ou seja, os fundos abrangidos por um segundo ciclo de investimento e em ciclos subsequentes não podem ser declarados como despesas elegíveis.

Além disso, os recursos provenientes da gestão da tesouraria que tenham sido investidos nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 serão igualmente considerados despesas inelegíveis no encerramento. Os juros resultantes de pagamentos do PDR ao instrumento financeiro, que sejam atribuíveis à contribuição dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), dizem respeito à gestão da tesouraria dos recursos do PDR pagos ao instrumento financeiro. No encerramento do PDR, os montantes que não tenham sido utilizados em conformidade com o disposto no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 devem ser deduzidos das despesas elegíveis.

Em caso de juros negativos líquidos, estes podem ser cobertos pelos recursos devolvidos em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Em todos os casos, a autoridade de gestão deve conservar os registos.

O pagamento do saldo final é regulado pelo artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

No que respeita à reutilização de recursos após o termo do período de elegibilidade, aplicam-se as disposições do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

No período remanescente até ao encerramento, os Estados-Membros e as autoridades de gestão só poderão retirar contribuições dos programas para os instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alíneas a) e c), e os instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea b), implementados em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, se as contribuições não tiverem já sido incluídas no pedido de pagamento a que se refere o artigo 41.o do mesmo regulamento.

3.6.   Transição de dotações de intervenções SIGC (sistema integrado de gestão e de controlo) dos PDR 2014-2022 para os planos estratégicos da PAC 2023-2027

Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2115, os compromissos assumidos no âmbito das medidas plurianuais especificadas nos artigos 22.o, 28.o, 29.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (correspondentes às medidas 8.1, 10, 11, 14 e 15 dos programas de desenvolvimento rural) podem transitar para intervenções do plano estratégico da PAC (FEADER) nos termos do artigo 70.o do Regulamento (UE) 2021/2116. Acresce que, nos termos do artigo 155.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/2115, os compromissos ao abrigo dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (medidas 10 e 11 dos programas de desenvolvimento rural) podem receber apoio do FEAGA (regimes ecológicos) a título do plano estratégico da PAC, desde que esses compromissos satisfaçam condições específicas, como a elegibilidade para efeitos dos «regimes ecológicos tipo b» ao abrigo do artigo 31.o, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b).

As despesas relacionadas com autorizações do PDR em fase de execução transitadas para o plano da PAC, a financiar pelo correspondente orçamento (2023-2027), devem cumprir os novos requisitos de condicionalidade. Nos termos do artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, se os agricultores não aceitarem as novas condições, nomeadamente as relacionadas com a condicionalidade, esses compromissos poderão cessar.

3.6.1.   Pagamentos ao longo dos períodos de programação

O pagamento de adiantamentos no âmbito do PDR quando da liquidação dos pagamentos finais ao abrigo dos planos da PAC só deve ocorrer em casos excecionais e de forma limitada, em conformidade com o artigo 155.o do Regulamento (UE) 2021/2115.

O artigo 155.o prevê a elegibilidade de determinadas despesas efetuadas em períodos de programação anteriores, desde que constem dos planos da PAC e cumpram as regras do novo quadro legislativo, as regras relativas a obrigações e as regras em matéria de verificações e controlos, que podem mudar significativamente para os beneficiários no caso de medidas abrangidas pelo sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC). Por conseguinte, dada a sua grande complexidade administrativa, tanto para as autoridades de gestão como para os beneficiários, deve, tanto quanto possível, evitar-se a combinação de pagamentos para um compromisso específico de dois períodos de programação, ao abrigo de distintos quadros legais.

Para colmatar potenciais lacunas no financiamento e, dada a complexidade do processo, para evitar aplicar diferentes conjuntos de regras a despesas suportadas ao longo de dois períodos de programação distintos, os Estados-Membros podem explorar outras possibilidades, nomeadamente a reafetação da dotação financeira do PDR ou a utilização de financiamento nacional adicional («complemento») para garantir o tratamento dos pagamentos finais no âmbito do PDR.

Os Estados-Membros devem ainda ter em conta que só são elegíveis ao abrigo dos planos da PAC os custos suportados pelos beneficiários que tenham sido efetuados a partir de 1 de janeiro de 2023 [artigo 86.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2115].

3.6.2.   Condicionalidade e controlos da condicionalidade

Decorrente da recente simplificação do artigo 83.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116 [com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2024/1468 (19)], os agricultores cujas explorações tenham uma dimensão máxima não superior a 10 ha estão isentos dos controlos relativos à condicionalidade. Consequentemente, estes agricultores não estão sujeitos ao sistema de controlo em matéria de condicionalidade. Por esta razão, não estão isentos dos controlos na matéria previstos no artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2021/2116. Significa isto que os agricultores cujas explorações tenham uma dimensão máxima não superior a 10 ha estão sujeitos aos controlos relativos à condicionalidade quando recebem o apoio correspondente dos planos de desenvolvimento rural.

Antes da recente alteração do artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2021/2116, o artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 previa regras transitórias para reduzir os custos e os encargos administrativos excessivos relacionados com os controlos aplicáveis a determinados beneficiários sujeitos aos dois sistemas de controlo da condicionalidade. No caso dos beneficiários que recebem pagamentos por superfície, a regra estabelecida no artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 limitou os controlos apenas ao cumprimento dos requisitos de condicionalidade. O controlo do cumprimento das obrigações ligadas à condicionalidade só era efetuado se fosse detetada uma não conformidade com os requisitos na matéria. No entanto, após a alteração do artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2021/2116, os casos de não conformidade com os requisitos de condicionalidade deixaram de ser abrangidos pelas correspondentes obrigações neste domínio [dado os artigos 96.o e 97.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 terem sido revogados].

3.7.   Transição de dotações de intervenções não SIGC dos PDR 2014-2022 para os planos estratégicos da PAC 2023-2027

Nos termos do artigo 155.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2115, as despesas relativas a compromissos jurídicos assumidos para com os beneficiários que sejam suportadas no âmbito das medidas referidas nesse artigo (20) podem ser elegíveis para financiamento pelo FEADER ao abrigo dos planos estratégicos da PAC nas seguintes condições:

—

As despesas: a) foram efetuadas após 31 de dezembro de 2025 (por «despesas efetuadas» entende-se as despesas efetuadas pelo organismo pagador); b) estão previstas no plano estratégico da PAC, em conformidade com as regras do Regulamento (UE) 2021/2115, com exceção do artigo 73.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas f); e c) cumprem o disposto no Regulamento (UE) 2021/2116;

—	No caso da intervenção prevista no plano estratégico da PAC, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115, para cobrir essas medidas, aplica-se a taxa de contribuição do FEADER.

Neste contexto, por «compromissos jurídicos», entende-se os compromissos assumidos para com os beneficiários que sejam decisões de subvenção ou outros atos administrativos adotados pela autoridade nacional e que criam expectativas legítimas nos mesmos beneficiários.

Os Estados-Membros podem incluir as despesas transitadas nos seus planos estratégicos da PAC (21), planeando uma intervenção separada ou incluindo essas despesas numa intervenção existente com um montante unitário separado. As despesas transitadas devem ser indicadas no plano financeiro, devendo ser posteriormente aprovadas pela Comissão Europeia, no quadro de uma alteração do plano estratégico da PAC.

As despesas relacionadas com autorizações para investimentos em infraestruturas de grande dimensão, elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, mas não abrangidas pelos planos estratégicos da PAC nos termos do artigo 73.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2115, podem ser incluídas nos planos estratégicos, mas apenas para transitar dotações. Esta exceção está prevista no artigo 155.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2115. Por conseguinte, esse tipo de intervenção não pode utilizar-se para novos compromissos no âmbito do plano estratégico da PAC, podendo servir apenas para financiar compromissos remanescentes assumidos ao abrigo do PDR. Tal pode passar, ou pelo planeamento de uma intervenção separada no plano estratégico da PAC ou pelo planeamento, no âmbito de uma intervenção existente, de uma ação/subintervenção que preveja o financiamento do investimento em infraestruturas de grande dimensão iniciado ao abrigo do PDR.

No que respeita à transição de despesas relacionadas com autorizações concedidas no quadro da iniciativa LEADER, tal é possível nos termos do artigo 155.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2115. No entanto, uma vez que a iniciativa LEADER abrange os projetos executados por grupos de ação local no contexto das estratégias de desenvolvimento local aprovadas ao abrigo dos PDR — período de 2014-2022, os quais têm de ser concluídos até ao final do período de programação, essa transição de dotações deve ser limitada e decorrer de circunstâncias específicas devidamente justificadas.

Em princípio, o artigo 155.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2115 permite a transição de dotações de todos os tipos de apoios no âmbito da iniciativa LEADER (incluindo ações preparatórias). Contudo, na prática, esta transição de autorizações abrange, em primeiro lugar, os projetos com compromissos jurídicos no âmbito da submedida 19.2 do PDR (Apoio à execução de operações no âmbito da estratégia de desenvolvimento local de base comunitária) no caso de projetos específicos que, por razões justificadas, não possam ser concluídos até finais de 2025, apesar de terem inicialmente sido planeados para terminar dentro dos prazos. No entanto, os Estados-Membros têm de fornecer informações sobre os pagamentos e os controlos desses projetos nos seus sistemas de gestão e controlo dos planos estratégicos da PAC.

Em geral, recomenda-se aos Estados-Membros que limitem, tanto quanto possível, os montantes das autorizações transitadas e adaptem os convites à apresentação de propostas ao orçamento ainda disponível ao abrigo dos PDR, tendo em vista a execução dos projetos antes do final de 2025. Todavia, para tirar o melhor partido dos fundos disponíveis e minimizar o risco de não utilização das dotações do orçamento do FEADER/IRUE, admite-se um certo nível de sobrerreserva e a eventual transição de dotações, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 155.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2115.

3.8.   Juros gerados pelo pré-financiamento

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve apurar o montante total do pré-financiamento na decisão relativa ao apuramento das contas previamente ao encerramento do programa de desenvolvimento rural. Para o efeito, os Estados-Membros devem fazer constar do programa de desenvolvimento rural os juros gerados pelo pré-financiamento recebido e deduzir esses juros do montante das despesas públicas indicadas na declaração final de despesas.

4.   APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ENCERRAMENTO

4.1.   Documentos a apresentar pelos Estados-Membros no encerramento das contas

A Comissão procede anualmente ao apuramento das contas dos organismos pagadores acreditados (22). Consequentemente, o encerramento de um programa basear-se-á nas contas anuais de todos os exercícios financeiros sucessivos (2015-2025) e nas decisões de apuramento financeiro correspondentes.

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as contas anuais de um organismo pagador acreditado têm de estar acompanhadas de uma declaração de gestão assinada pela pessoa responsável pelo dito organismo. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, o organismo de certificação deve emitir um parecer sobre a exaustividade, exatidão e veracidade das contas anuais do organismo pagador, sobre o bom funcionamento do seu sistema de controlo interno e sobre a legalidade e regularidade das despesas cujo reembolso tenha sido solicitado à Comissão. O organismo pagador deve elaborar esse parecer com base nos princípios e métodos de auditoria estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O parecer tem de se apoiar num relatório que inclui as declarações exigidas pelo artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o conteúdo pormenorizado das contas anuais do organismo pagador.

A Comissão especificará as informações a apresentar pelos Estados-Membros em relação ao encerramento do período de programação de 2014-2022 do FEADER (apuramento das últimas contas anuais) e formulará orientações específicas com diretrizes para os organismos de certificação dos Estados-Membros sobre as auditorias de certificação e os relatórios a elaborar (23).

Em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os programas só podem ser encerrados após a receção do último relatório anual sobre os progressos registados na implementação (ou seja, o relatório anual de execução).

4.2.   Prazo para apresentação dos documentos de encerramento

O prazo para a apresentação do último relatório anual de execução é 30 de junho de 2026 [artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013].

Os documentos necessários para o apuramento das contas relativas ao exercício financeiro de 2025 devem ser enviados à Comissão até 15 de fevereiro de 2026  (24). Cada exercício financeiro abrange as despesas efetuadas pelos organismos pagadores de 16 de outubro (n-1) a 15 de outubro (n). Além disso, relativamente ao último ano de execução (de 16 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2025), os Estados-Membros têm de apresentar à Comissão as contas que abrangem as despesas efetuadas até 31 de dezembro de 2025, o mais tardar, seis meses a contar do termo do período de elegibilidade, ou seja, até 30 de junho de 2026  (25).

Se o Estado-Membro não tiver apresentado os documentos acima referidos à Comissão até 30 de junho de 2026, o saldo será automaticamente anulado (26).

4.3.   Alteração dos documentos findo o prazo previsto para a sua apresentação

Em geral, o Estado-Membro não será autorizado a alterar nenhum dos documentos enumerados no ponto 4.2 após o termo do prazo para a sua apresentação, salvo se a Comissão solicitar esclarecimentos durante o processo de conciliação, exceto para corrigir erros materiais.

A pedido da Comissão ou por iniciativa do Estado-Membro, podem ser enviadas à Comissão, num prazo fixado por esta, tendo em conta o volume de trabalho necessário para a respetiva transmissão, informações adicionais relativas ao apuramento das contas. Na falta dessas informações, a Comissão pode proceder ao apuramento das contas com base nas informações disponíveis (27).

Em casos devidamente justificados, a Comissão pode deferir um pedido de prorrogação do prazo para apresentação de informações que tenha sido recebido antes do termo do prazo para o efeito (28).

4.4.   Disponibilidade dos documentos (29)

Os documentos comprovativos das despesas financiadas e das receitas afetadas a recuperar pelo FEADER (incluindo o IRUE) têm de ser mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, os três anos seguintes àquele em que o organismo pagador efetuou o pagamento final.

Em caso de irregularidades ou de negligência, os documentos comprovativos devem ser mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, os três anos seguintes àquele em que os montantes tiverem sido inteiramente recuperados do beneficiário e creditados aos Fundos ou em que tiverem sido determinadas, nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as consequências financeiras da não-recuperação.

No que respeita ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os documentos comprovativos devem, com exceção dos casos de irregularidades, ser conservados por um período mínimo de um ano a contar do ano do encerramento do processo ou, se a decisão relativa à conformidade for objeto de um processo perante o Tribunal de Justiça, por um período mínimo de um ano a contar do ano do encerramento do processo judicial.

Os documentos comprovativos podem ser conservados em formato papel, em formato digital ou em ambos os formatos.

Os documentos só podem ser conservados exclusivamente em formato eletrónico se a legislação nacional do Estado-Membro em causa permitir, nos processos perante os tribunais nacionais, a utilização de documentos eletrónicos como prova das transações correspondentes.

Se os documentos forem conservados apenas em formato digital, o sistema utilizado para o efeito tem de ser conforme com o disposto no anexo I, ponto 3 B), do Regulamento Delegado (UE) n.o 2022/127.

5.   ENCERRAMENTO DOS PROGRAMAS

5.1.   Apuramento das contas

A última decisão de apuramento das contas que precede o encerramento de um programa de desenvolvimento rural basear-se-á na mesma documentação [artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014] que qualquer outra decisão anual de apuramento anterior, mas terá prazos diferentes e dirá respeito a cinco «trimestres» em vez de quatro.

A última decisão de apuramento das contas que precede o encerramento determinará os montantes das despesas efetuadas no Estado-Membro no período de 16 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, que serão imputáveis ao FEADER com base nas contas a que se refere o artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. A última decisão de apuramento das contas determinará igualmente as despesas elegíveis para efeitos dos instrumentos financeiros referidas no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e quaisquer reduções e suspensões nos termos dos artigos 41.o e 42.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Decorrente da decisão de apuramento das contas, o montante recuperável ou pagável ao Estado-Membro será estabelecido deduzindo os pagamentos intermédios relativos ao período de 16 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2025 das despesas reconhecidas como imputáveis ao Fundo em relação ao mesmo período. No entanto, quando o pré-financiamento e os pagamentos intermédios atingirem o nível de 95 % da contribuição total do FEADER e do IRUE (ver ponto 2.3 das presentes orientações), a Comissão procederá ao apuramento do pré-financiamento para cada declaração de despesas seguinte. Neste caso, o montante, a recuperar ou a pagar, será determinado deduzindo os pagamentos intermédios relativos ao período de 16 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2025 e o montante do pré-financiamento apurado para o período em causa das despesas reconhecidas como imputáveis ao Fundo para o mesmo período.

A Comissão comunicará ao Estado-Membro os resultados da sua análise das contas, bem como as eventuais propostas de alteração, no prazo de três meses a contar da receção das contas definitivas.

Se, por razões imputáveis ao Estado-Membro, a Comissão não puder apurar as contas no prazo de quatro meses a contar da sua receção, notificará o dito Estado-Membro dos inquéritos adicionais que se propõe realizar.

5.2.   Cálculo do saldo de encerramento

Na decisão de apuramento das contas a que se refere o ponto 5.1 das presentes orientações, a Comissão calculará e incluirá igualmente o saldo a pagar ou a recuperar aquando do encerramento de um programa de desenvolvimento rural. Note-se, contudo, que, havendo contas anuais de anteriores exercícios financeiros ainda por apurar após a decisão de apuramento relativa ao último ano de execução, o programa não pode ser encerrado e o saldo não pode ser pago.

As ordens de cobrança pendentes emitidas pela Comissão serão deduzidas do pagamento do saldo final.

Se, na sequência dos seus controlos, tiver efetuado ajustamentos financeiros e recuperado os montantes correspondentes, o Estado-Membro tem de reafetar esses montantes ao programa em causa. Em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os montantes do financiamento da União ao abrigo do FEADER que tenham sido anulados e os montantes recuperados, bem como os respetivos juros, são reafetados ao programa em questão. Por conseguinte, os montantes recuperados relacionados com irregularidades verificadas no período de programação de 2014-2022 não podem ser utilizados para financiar operações do plano estratégico das PAC nem reafetados a operações/projetos que tenham sido objeto de um plano de ajustamento financeiro (30). Aquando do encerramento de um PDR, os montantes não reutilizados pelo Estado-Membro têm de ser devolvidos ao orçamento da União e, por conseguinte, deduzidos do saldo final.

Aquando do encerramento de um PDR, a Comissão terá igualmente em conta o último relatório anual sobre os progressos realizados na execução do dito programa, conforme previsto no artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. A Comissão informará o Estado-Membro dos resultados da sua análise do relatório no prazo de cinco meses (31).

A Comissão terá em conta os pagamentos pendentes, reduzidos ou suspensos ao abrigo dos artigos 41.o e 42.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no saldo de encerramento, diminuindo o pagamento final de acordo com os montantes dessas reduções e suspensões.

A Comissão informará o Estado-Membro, por escrito, da sua proposta de pagamento ou de recuperação do saldo.

O quadro 1 das presentes orientações apresenta um exemplo de cálculo do saldo final.

5.3.   Reduções por incumprimento do prazo de pagamento aquando do encerramento do programa

A verificação do cumprimento do último prazo para realização dos pagamentos, aos beneficiários do PDR, que precedem o encerramento de um programa de desenvolvimento rural basear-se-á nas mesmas disposições [artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e artigo 5.o-A do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014] que as que se aplicam, em cada exercício, a cada prazo anual de pagamento, mas terá prazos diferentes, à semelhança da última decisão de apuramento das contas.

O cálculo do limiar de 5 % previsto no artigo 5.o, alínea a), ponto 2, do Regulamento Delegado (UE) 907/2014 para o último ano de execução não se alterará, ou seja, o período de reserva terá em conta os seguintes trimestres: terceiro trimestre de 2024 até ao segundo trimestre de 2025. O terceiro e quarto trimestres de 2025 serão tratados como trimestres com pagamentos em atraso e não alterarão a reserva.

O último cálculo da redução dos prazos de pagamento para determinado programa basear-se-á em cinco trimestres em vez de quatro, ou seja, será tido em conta o quarto trimestre de 2025.

5.4.   Pagamento do saldo

Sujeito à disponibilidade de recursos, a Comissão pagará o saldo o mais tardar seis meses após as últimas contas e o relatório de execução anuais terem sido considerados admissíveis e após terem sido apuradas todas as contas anuais (32). O pagamento do saldo final não prejudica a adoção de novas decisões sobre a conformidade, posteriormente ao encerramento de um programa.

5.5.   Anulação de autorizações

A parte das autorizações orçamentais ainda em aberto na data-limite de elegibilidade das despesas (31 de dezembro de 2025) relativamente à qual o Estado-Membro não tenha apresentado uma declaração de despesas até 30 de junho de 2026 será automaticamente anulada pela Comissão (33).

Após o pagamento do saldo, a Comissão anulará as autorizações em aberto e por liquidar no prazo de seis meses após o encerramento (34).

Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (35), as dotações anuladas podem ser reconstituídas em caso de erro manifesto imputável unicamente à Comissão.

6.   RESPONSABILIDADES APÓS O ENCERRAMENTO

6.1.   Acompanhamento dos pagamentos indevidos detetados após a apresentação dos documentos de encerramento

A responsabilidade pela recuperação dos pagamentos indevidos não termina com o encerramento de um programa de desenvolvimento rural. Caso tenham sido pagos fundos da União aos beneficiários, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/2116 (36), os Estados-Membros têm de proceder à recuperação dos pagamentos indevidos detetados após o encerramento desse programa.

Os montantes em causa têm de ser comunicados à Comissão em conformidade com os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 908/2014 e com o quadro dos «50/50», para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 54.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, e do artigo 54.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

O artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 é aplicável aos processos de recuperação em curso e aos processos de recuperação a lançar no que respeita aos montantes indevidamente pagos a título do FEADER no período de programação de 2014-2022.

Conforme especificado no artigo 54.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, nos casos em que os custos efetuados sejam superiores ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revele impossível devido à insolvência, verificada e aceite de acordo com o direito nacional, do devedor ou da pessoa juridicamente responsável pela irregularidade, os Estados-Membros podem decidir suspender o processo de recuperação, conforme estabelecido no artigo 54.o, n.o 3, alínea b), do mesmo regulamento.

No que respeita aos casos de irregularidade pendentes, que sejam abrangidos pela regra dos 50/50 (37), uma vez adotada a decisão de encerramento, os montantes a imputar aos Estados-Membros terão de ser reembolsados ao orçamento da União numa base anual.

6.2.   Apuramento da conformidade após o encerramento

O encerramento de um programa de desenvolvimento rural não prejudica a posterior adoção de qualquer decisão de apuramento da conformidade, que poderá incluir os montantes a imputar ao Estado-Membro na sequência de auditorias da Comissão.

6.3.   Avaliação do quadro de desempenho no encerramento

A avaliação da realização das metas finais do quadro de desempenho do PDR terá lugar em 2026, com base no último relatório anual de execução. No âmbito desta avaliação, a Comissão verificará o grau de realização das metas finais e identificará eventuais falhas graves na sua consecução.

A deteção de uma falha grave na realização de uma prioridade do quadro de desempenho significa que a taxa de realização de uma ou mais metas (caso existam mais de duas metas por prioridade) é inferior a determinada percentagem, de acordo com o definido no artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão. Além disso, a constatação de que se registou uma falha grave na realização de uma prioridade está sujeita a um conjunto de condições cumulativas nos termos do artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Para se poder concluir pela existência de uma falha séria na realização de uma prioridade, a Comissão tem de estabelecer se essa falha grave se deve a uma deficiência na execução e de comunicar essa deficiência à autoridade de gestão, que deve ter a possibilidade de tomar medidas corretivas.

Caso seja estabelecida uma falha grave na realização de uma prioridade do quadro de desempenho, a Comissão pode aplicar uma correção financeira, mas não é obrigada a fazê-lo.

Se a não realização de uma prioridade constante do quadro de desempenho se dever ao impacto de fatores socioeconómicos ou ambientais, a alterações significativas nas condições económicas ou ambientais no Estado-Membro em causa, ou a razões de força maior que tenham afetado gravemente a execução dessa prioridade, a Comissão não aplicará quaisquer correções financeiras (38).

QUADRO 1: Exemplo de cálculo do saldo final

Cálculo do saldo final de um PDR

I — Verificação do cumprimento do plano financeiro por medida:

a) Declarações anuais para o período de programação 2014-2022 — Despesas declaradas totais

b) Ajustamentos

c) Limite máximo menos total ao nível da medida

II — Dedução de montantes já pagos ao PDR:

a) Pré-financiamento pago

b) Pagamentos intermédios

= Saldo final devido

— Suspensões/interrupções

= SALDO FINAL a pagar ou a recuperar

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1305/oj).

(2)  Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em 2021 e 2022 (JO L 437 de 28.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2220/oj).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1303/oj).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94,(CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1306/oj).

(5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2014/907/oj).

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2014/908/oj).

(7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 227 de 31.7.2014, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2014/808/oj).

(8)   Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2014/809/oj).

(9)  Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2094/oj)

(10)  Artigo 1.o do Regulamento (UE) 2020/2220.

(11)  O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/2220 prorrogou o prazo de elegibilidade das despesas do FEADER, conforme estabelecido no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(12)  Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(13)  O prazo estabelecido no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 foi prorrogado por dois anos pelo artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/2220.

(14)  O artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 enumera as medidas de desenvolvimento rural abrangidas pelo sistema SIGC. As medidas não SIGC são as que não estão enumeradas nesse artigo.

(15)  Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2115/oj).

(16)  Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2116/oj).

(17)  Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2014/480/2019-05-30).

(18)  A metodologia é estabelecida na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (2008/C 14/02) (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). As taxas de base são publicadas no seguinte endereço: https://competition-policy.ec.europa.eu/system/files/2023-12/reference_rates_base_rates2024_1_croatia_eurozone.pdf.

(19)  Regulamento (UE) 2024/1468 do Parlamento Europeu e DO Conselho, de 14 de maio de 2024, que altera os Regulamentos (UE) 2021/2115 e (UE) 2021/2116 no respeitante às normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais, aos regimes no domínio climático, ambiental e do bem-estar animal, à alteração dos planos estratégicos da PAC, à revisão dos planos estratégicos da PAC e às isenções de controlos e sanções (JO L 2024/1468, 24.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1468/oj).

(20)  Artigos em causa: artigos 14.o a 18.o, artigo 19.o, n.o 1, alíneas a) e b), e artigos 20.o, 23.o a 27.o, 35.o, 38.o, 39.o e 39.o-A do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/2220.

(21)  De acordo com a estrutura do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/2289 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à apresentação do conteúdo dos planos estratégicos da PAC e ao sistema eletrónico para o intercâmbio seguro de informações, nomeadamente o pontos 5, alíneas d) e e) (JO L 458 de 22.12.2021, p. 463, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/2289/oj).

(22)  Artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(23)  Orientações para a auditoria de certificação das contas do FEAGA/FEADER — Requisitos de comunicação de informações e emissão de pareceres pelo organismo de certificação.

(24)  Artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014.

(25)  Artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(26)  Artigo 37.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(27)  Artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014.

(28)  Artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014.

(29)  Artigo 32.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014.

(30)  Artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(31)  Artigo 50.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(32)  Artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1306/2013.

(33)  Artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(34)  Artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(35)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Este regulamento foi revogado pelo Regulamento (UE) 2024/2509. No entanto, nos termos do seu artigo 277.o, n.o 4, o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 revogado continua a aplicar-se aos compromissos jurídicos assumidos antes da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. Nos termos do artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 relativo aos compromissos jurídicos no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 continua a ser aplicável.

(36)  Anterior artigo 58.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(37)  Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(38)  Artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.