5.7.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/3

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1088 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2021

que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à atualiDzação das referências aos requisitos de proteção ambiental

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 7 de abril de 2021, a Comissão adotou o Regulamento Delegado 2021/1087 (2) que atualiza as referências às disposições da Convenção de Chicago, que contêm os requisitos de proteção ambiental.

(2)

As aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas e os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados deverão cumprir esses requisitos de proteção ambiental a partir de 1 de janeiro de 2021.

(3)

As referências aos requisitos de proteção ambiental constantes do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (3) devem ser atualizadas.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento têm por base o Parecer n.o 3/2020 emitido pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Em derrogação ao n.o 1, a entidade de produção pode solicitar à autoridade competente isenções dos requisitos ambientais referidos no artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1139.»

2)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1)   JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1087 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atualização das referências às disposições da Convenção de Chicago (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(3)  Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo:

1)

No ponto 21.A.130, alínea b), o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.

adicionalmente, no caso dos requisitos ambientais:

i)

uma declaração de que o motor completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de gases de escape do motor na data de fabrico do motor, e

ii)

uma declaração de que o avião completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de CO2 na data da emissão do seu primeiro certificado de aeronavegabilidade.»

2)

No ponto 21.A.145, alínea b), a frase introdutória e o ponto 1 passam a ter a seguinte redação:

«b)

No que diz respeito a todos os dados de aeronavegabilidade e ambientais necessários:

1.

dispõe de todos os dados atrás referidos, fornecidos pela Agência e pelo titular, ou requerente, do certificado-tipo, certificado-tipo restrito ou aprovação de projeto, incluindo qualquer isenção concedida em relação aos requisitos de proteção ambiental, para determinar a sua conformidade com os dados do projeto aplicáveis;»

3)

No ponto 21.A.147, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Após a emissão da certificação de entidade de produção, qualquer alteração à entidade de produção certificada, considerada importante para a demonstração de conformidade ou para a aeronavegabilidade e as características de proteção ambiental do produto, peça ou equipamento, em especial, alterações ao sistema de qualidade, deve ser aprovada pela autoridade competente. O requerimento para a aprovação deve ser submetido por escrito à autoridade competente e a entidade deve demonstrar à autoridade competente que age em conformidade com a presente subparte, antes de implementar a alteração.»

4)

No ponto 21.A.801, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Na identificação dos produtos, devem ser incluídos os seguintes dados:

1.

o nome do fabricante;

2.

a designação do produto;

3.

o número de série do fabricante;

4.

a aposição da marca “EXEMPT” (“ISENTO”), no caso de um motor, se a autoridade competente tiver concedido uma isenção dos requisitos de proteção ambiental;

5.

quaisquer outros dados considerados apropriados pela Agência.»

5)

O ponto 21.B.85 passa a ter a seguinte redação:

«21.B.85   Designação dos requisitos de proteção ambiental e das especificações de certificação aplicáveis a um certificado-tipo ou a um certificado-tipo restrito

a)

A Agência deve designar e notificar ao requerente os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a um certificado-tipo ou a um certificado-tipo restrito para uma aeronave ou para um certificado-tipo para um motor. A designação e a notificação devem incluir:

1.

Os requisitos aplicáveis em matéria de ruído estabelecidos:

i)

no anexo 16 da Convenção de Chicago, volume I, parte II, capítulo 1, e:

A)

para os aviões a jato subsónicos, nos capítulos 2, 3, 4 e 14;

B)

para os aviões a hélice, nos capítulos 3, 4, 5, 6, 10 e 14;

C)

para os helicópteros, nos capítulos 8 e 11;

D)

para os aviões supersónicos, no capítulo 12; e

E)

para os rotores inclináveis, no capítulo 13.

ii)

no anexo 16 da Convenção de Chicago, volume I:

A)

no Apêndice 1 para aviões aos quais é aplicável o anexo 16, volume I, parte II, capítulos 2 e 12, da Convenção de Chicago;

B)

no Apêndice 2 para aviões aos quais é aplicável o anexo 16, volume I, parte II, capítulos 3, 4, 5, 8, 13 e 14, da Convenção de Chicago;

C)

no Apêndice 3 para aviões aos quais é aplicável o anexo 16, volume I, parte II, capítulo 6, da Convenção de Chicago;

D)

Apêndice 4 para aviões aos quais é aplicável o anexo 16, volume I, parte II, capítulo 11, da Convenção de Chicago; e

E)

Apêndice 6 para aviões aos quais é aplicável o anexo 16, volume I, parte II, capítulo 10, da Convenção de Chicago;

2.

Os requisitos aplicáveis em matéria de emissões para prevenir as descargas voluntárias de combustível das aeronaves, estabelecidos no anexo 16, volume II, parte II, capítulos 1 e 2, da Convenção de Chicago;

3.

Os requisitos aplicáveis em matéria de emissões de fumos, gases e partículas provenientes dos motores estabelecidos:

i)

no anexo 16, volume II, parte III, capítulo 1, da Convenção de Chicago e:

A)

para as emissões de fumo e de poluentes gasosos de motores turbojato e turbo-hélice destinados à propulsão exclusivamente a velocidades subsónicas, no capítulo 2;

B)

para as emissões de fumo e de poluentes gasosos de motores turbojato e turbo-hélice destinados exclusivamente à propulsão a velocidades supersónicas, no capítulo 3; e

C)

para as emissões de partículas provenientes de motores turbojato e turbo-hélice destinados à propulsão exclusivamente a velocidades subsónicas, no capítulo 4;

ii)

no anexo 16 da Convenção de Chicago, volume II:

A)

no Apêndice 1 para a medição do quociente da pressão de referência;

B)

no Apêndice 2 para a avaliação das emissões de fumo;

C)

no Apêndice 3 para a instrumentação e as técnicas de medição relativas às emissões gasosas;

D)

no Apêndice 4 para as especificações para o combustível a utilizar no ensaio das emissões dos motores de turbina de aeronaves;

E)

no Apêndice 5 para a instrumentação e as técnicas de medição relativas às emissões gasosas de motores de pós-combustão com turbinas a gás;

F)

no Apêndice 6 para o procedimento de conformidade relativo às emissões de gases, fumos e partículas; e

G)

no Apêndice 7 para a instrumentação e as técnicas de medição relativas à massa das partículas não voláteis

4.

Os requisitos aplicáveis às emissões CO2 de aviões estabelecidos:

i)

no anexo 16 da Convenção de Chicago, volume III, parte II, capítulo 1, e:

A)

para os aviões a jato subsónicos, no capítulo 2; e ainda

B)

para os aviões monomotor a hélice subsónicos, no capítulo 2;

ii)

no anexo 16 da Convenção de Chicago, volume III, apêndices 1 e 2, para aviões aos quais é aplicável o anexo 16 da Convenção de Chicago, volume III, parte II, capítulo 2;

5.

Para os motores, os requisitos aplicáveis constantes do anexo 16 da Convenção de Chicago, volume II, parte IV, e do apêndice 8, relativos à avaliação das partículas não voláteis para efeitos de inventário e modelismo.

b)

(reservado)».