Decisão da Comissão

de 14 de Julho de 2000

relativa ao reconhecimento da empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" de acordo com a Directiva 94/57/CE do Conselho

[notificada com o número C(2000) 1876]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/481/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE prevê que os Estados-Membros poderão requerer à Comissão o reconhecimento por três anos das organizações que respeitem todos os critérios estipulados no anexo, excepto os referidos nos pontos 2 e 3 da secção "Aspectos gerais" do anexo.

(2) Portugal requereu o reconhecimento por três anos da empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" de acordo com o n.o 3 do artigo 4.o da directiva acima mencionada.

(3) A Comissão verificou que a empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" respeita todos os critérios do anexo da directiva acima mencionada, excepto os referidos nos pontos 2 e 3 da secção "Aspectos gerais" de tal anexo.

(4) As disposições da presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.o da Directiva 94/57/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" é reconhecida nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE por um período de três anos a contar da data de adopção da presente decisão.

Artigo 2.o

Os efeitos deste reconhecimento são limitados a Portugal.

Artigo 3.o

Portugal é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.