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Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho; lista das autoridades competentes na Irlanda do Norte a que se refere o artigo 17.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

(C/2024/6301)

A publicação desta lista está em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho de 29 de setembro de 2008 (1). As autoridades competentes foram notificadas em conformidade com as seguintes disposições desse regulamento:

Artigo 15.o, n.o 1: a exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no artigo 12.o, n.o 4, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no artigo 20.o, n.o 4.

Artigo 15.o, n.o 2: os Estados-Membros de pavilhão notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1.

b)	Artigo 17.o, n.o 8: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.os 1 a 6 deste artigo.

Artigo 21.o, n.o 3: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «reexportação» dos certificados de captura, nos termos do procedimento definido no artigo 15.o.

Estado-Membro

Autoridades competentes

Bélgica

a), b), c):

—	Vlaamse Overheid; Dienst Zeevisserij (Governo flamengo; a agência responsável pela agricultura e pescas, a autoridade da pesca marítima)

Bulgária

a), b), c):

—	Изпълнителна Aгенция по Pибарство и Aквакултури (a agência nacional responsável pelas pescas e a aquicultura)

Chéquia

a):

—	não aplicável

b), c):

—	Celní úřad pro Středočeský kraj (os serviços alfandegários da região da Boémia Central)

—	Celní úřad pro hlavní město Prahu (os serviços alfandegários da capital, cidade de Praga)

—	Celní úřad Praha Ruzyně (os serviços alfandegários de Praga Ruzyně)

—	Celní úřad pro Jihočeský kraj (os serviços alfandegários da região da Boémia do Sul)

—	Celní úřad pro Plzeňský kraj (os serviços alfandegários da região de Pilsen)

—	Celní úřad pro Karlovarský kraj (os serviços alfandegários da região de Karlovy Vary)

—	Celní úřad pro Ústecký kraj (os serviços alfandegários da região de Ústí nad Labem)

—	Celní úřad pro Liberecký kraj (os serviços alfandegários da região de Liberec)

—	Celní úřad pro Královéhradecký kraj (os serviços alfandegários da região de Hradec Králové)

—	Celní úřad pro Pardubický kraj (os serviços alfandegários da região de Pardubice)

—	Celní úřad pro Kraj Vysočina (os serviços alfandegários da região de Vysočina)

—	Celní úřad pro Jihomoravský kraj (os serviços alfandegários da região da Morávia do Sul)

—	Celní úřad pro Olomoucký kraj (os serviços alfandegários da região de Olomouc)

—	Celní úřad pro Moravskoslezský kraj (os serviços alfandegários da região da Morávia-Silésia)

—	Celní úřad pro Zlínský kraj (os serviços alfandegários da região de Zlín)

Dinamarca

a):

—	Fiskeristyrelsen (a agência dinamarquesa das pescas)

b):

—	Fiskeristyrelsen – kun direkte landinger (a agência dinamarquesa das pescas – apenas desembarques diretos)

—	Fødevarestyrelsen – anden import (a administração veterinária e da alimentação dinamarquesa – outras importações)

c):

—	Fødevarestyrelsen (a administração veterinária e da alimentação dinamarquesa)

Alemanha

a), b), c):

—	Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (o serviço federal para a agricultura e alimentação)

Estónia

(a):

—	Põllumajandus — ja Toiduamet, kalapügi — ja turukorralduse osakond (a direção da agricultura e da alimentação, departamento da organização das pescas e do mercado)

(b):

—	Maksu — ja Tolliamet; Põllumajandus — ja Toiduamet (a direção fiscal e aduaneira da Estónia; a direção de agricultura e de alimentação)

(c):

—	Maksu — ja Tolliamet (a direção fiscal e aduaneira da Estónia)

Irlanda

a), b), c):

—	The Sea Fisheries Protection Authority (a autoridade para a proteção da pesca marítima)

Grécia

a):

—

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades de pesca e dos produtos da pesca, departamento da pesca INN)

b), c):

—

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας, Γραφείο Ελέγχου Αλιευτικών Προϊόντων (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades de pesca e dos produtos da pesca, departamento da pesca INN, unidade de controlo de produtos da pesca — situados no aeroporto internacional de Atenas)

Espanha

a), b), c):

—

MINISTERIO DE AGRICULTURA, PESCA Y ALIMENTACIÓN SECRETARÍA GENERAL DE PESCA (o ministério da agricultura, pesca e alimentação, secretaria geral da pesca)

Dirección General de Ordenación Pesquera y Acuicultura Subdirección General de Control e Inspección y Lucha contra la Pesca Ilegal (a direção-geral da gestão das pescas e da aquicultura, subdireção-geral de controlo e inspeção e luta contra a pesca ilegal)

França

a):

—

Les directions départementales des territoires et de la mer — délégations à la mer et au littoral; direction de la mer Guadeloupe; direction de la mer Martinique; direction de la mer Guyane; direction de la mer Sud Océan Indien (as direções departamentais dos territórios e do mar — delegações para o mar e o litoral; a direção marítima da Guadalupe; a direção marítima da Martinica; a direção marítima da Guiana Francesa; a direção marítima do oceano Índico Sul)

—	Le Centre national de surveillance des pêches (o centro nacional de vigilância da pesca)

b):

—	Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais)

—	La Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture (a direção da pesca marítima e da aquicultura)

c):

—	Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais)

Croácia

a):

—	Ministarstvo poljoprivrede; Uprava ribarstva (o ministério da agricultura; direção das pescas)

b), c):

—	Ministarstvo financija; Carinska uprava (o ministério das finanças; administração aduaneira)

Itália

a), c):

—	Autorità marittime (Guardia Costiera) (a autoridade marítima — guarda costeira)

b):

—	Agenzia delle Dogane (a agência das alfândegas)

—	Ministero della Salute (o ministério da saúde)

Chipre

a), b), c):

—	Υπουργείο Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και Περιβάλλοντος; Τμήματος Αλιείας και Θαλασσίων Ερευνών (o ministério da agricultura, desenvolvimento rural e ambiente; departamento das pescas e investigação marinha)

Letónia

a):

—	Zemkopības ministrijas Zivsaimniecības departaments (o ministério da agricultura; departamento das pescas)

b):

Nozvejas sertifikātu pārbaudes un verifikācijas procedūras (para os procedimentos de controlo e verificação dos certificados de captura):

—	Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (o serviço estatal do ambiente; departamento de controlo das pescas),

Muitas kontroles (para o controlo aduaneiro):

—	Valsts ieņēmumu dienesta Muitas pārvalde (a direção nacional aduaneira; serviço de receitas do Estado)

c):

—	Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (o serviço estatal do ambiente; departamento de controlo das pescas)

Lituânia

a):

—	Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos (o serviço das pescas do ministério da agricultura)

b), c):

—	Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (o departamento das alfândegas do ministério das finanças)

Luxemburgo

a):

—	não aplicável

b), c):

—	Administration des services vétérinaires (a administração dos serviços veterinários)

Hungria

a):

—	não aplicável

b), c):

—	Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (o serviço nacional para a segurança da cadeia alimentar)

Malta

a), b), c):

—	Dipartiment tas-Sajd u l-Akwakultura; Ministeru għall-Iżvilupp Sostenibbli, l-Ambjent u l-bidla fil-klima (o departamento das pescas e aquicultura; o ministério do desenvolvimento sustentável, ambiente e alterações climáticas)

Países Baixos

a), c):

—	Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo)

b):

—	Douane (o serviço aduaneiro)

—	Nederlandse Voedsel — en Warenautoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo)

Áustria

a):

—	não aplicável

b), c):

—	Bundesamt für Ernährungssicherheit (o serviço federal da segurança alimentar)

Polónia

a):

—	Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi — Departament Rybołówstwa (o ministério da agricultura e do desenvolvimento rural; departamento das pescas)

b):

w przypadku importu drogą lądową i lotniczą (em caso de importações por via terrestre ou por via aérea):

—	Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi — Departament Rybołówstwa (o ministério da agricultura e do desenvolvimento rural; departamento das pescas)

w przypadku importu drogą morską (em caso de importações por via marítima):

—	Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Gdyni (a inspeção geral da pesca marítima, centro regional de Gdynia)

—	Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Szczecinie (a inspeção geral da pesca marítima, centro regional de Szczecin)

c):

—	Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi — Departament Rybołówstwa (o ministério da agricultura e do desenvolvimento rural; departamento das pescas) Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Gdyni (a inspeção geral da pesca marítima, centro regional de Gdynia)

—	Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Szczecinie (a inspeção geral da pesca marítima, centro regional de Szczecin)

Portugal

a), c):

—	Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional de Pesca

—	Açores: Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos

—	Madeira: Direção Regional de Pescas e Mar

b):

—	Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional de Pesca

—	Açores: Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos

—	Madeira: Direção Regional de Pescas e Mar

—	Alfândega de Viana do Castelo

—	Alfândega de Leixões

—	Alfândega do Aeroporto do Porto

—	Alfândega de Aveiro

—	Alfândega de Peniche

—	Alfândega Marítima de Lisboa

—	Alfândega do Aeroporto de Lisboa

—	Alfândega de Setúbal

—	Delegação Aduaneira de Sines

—	Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro

—	Alfândega de Ponta Delgada

—	Delegação Aduaneira da Horta

—	Alfândega do Funchal

—	Delegação Aduaneira do Aeroporto da Madeira

Roménia

a), b), c):

—	Agenția Națională pentru Pescuit și Acvacultură (a agência nacional das pescas e da aquicultura)

Eslovénia

a):

—	Finančni urad Koper (a repartição de finanças de Koper)

b), c):

—	Finančni urad Celje (a repartição de finanças de Celje)

—	Finančni urad Koper (a repartição de finanças de Koper)

—	Finančni urad Kranj (a repartição de finanças de Kranj)

—	Finančni urad Ljubljana (a repartição de finanças de Liubliana)

—	Finančni urad Maribor (a repartição de finanças de Maribor)

—	Finančni urad Murska Sobota (a repartição de finanças de Murska Sobota)

—	Finančni urad Nova Gorica (a repartição de finanças de Nova Gorica)

—	Finančni urad Novo mesto (a repartição de finanças de Novo Mesto)

Eslováquia

a):

—	não aplicável

b), c):

—	Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky (a administração estatal veterinária e da alimentação da República Eslovaca)

Finlândia

a), b), c):

—	Varsinais-Suomen elinkeino —, liikenne — ja ympäristökeskus (o centro para o desenvolvimento económico, o transporte e o ambiente do sudoeste da Finlândia)

Suécia

a), b), c):

—	Havs — och vattenmyndigheten (a agência para a gestão dos recursos marinhos e hídricos)

Lista das autoridades competentes na Irlanda do Norte a que se refere o artigo 17.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

Autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se referem o artigo 16.o e o artigo 17.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

Irlanda do Norte

Department for Agriculture, the Environment and Rural Affairs (o departamento da agricultura, do ambiente e dos assuntos rurais)

UK Port Health Authorities (autoridades sanitárias portuárias do Reino Unido): Belfast, Warrenpoint, Larne e Foyle

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.