(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/696 da Comissão (2) concedeu à Irlanda uma derrogação ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE, permitindo ao país aplicar estrume animal que contenha até 250 kg de azoto por hectare e por ano em explorações agrícolas com, pelo menos, 80 % de pastagens. Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, da referida decisão de execução, a partir de 1 de janeiro de 2024, a quantidade de estrume que pode ser aplicada no solo é de 220 kg de azoto por hectare e por ano nas zonas que drenem para águas poluídas ou em risco de poluição ou nas zonas que apresentem tendências de agravamento. A Decisão de Execução (UE) 2022/696 é aplicável até 31 de dezembro de 2025.

(2)

Em 25 de setembro de 2025, a Irlanda transmitiu à Comissão o seu pedido de nova derrogação e, com isso em vista, apresentou um pedido contendo uma justificação com base nos critérios objetivos especificados no ponto 2, terceiro parágrafo, do anexo III da Diretiva 91/676/CEE.

(3)

Os pedidos de derrogação ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE devem ser justificados com base nos critérios objetivos especificados no ponto 2, terceiro parágrafo, do anexo III dessa diretiva e ser sustentados pelas avaliações ambientais necessárias por força de outras disposições do direito da União, em especial as exigidas nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (3) e das Diretivas 2000/60/CE (4) e 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(4)

Os impactos de uma nova derrogação e do novo Programa de Ação Nitratos devem também ser avaliados no contexto da Diretiva 92/43/CEE. A este respeito, o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no processo C-293/17 (6), que apresenta uma interpretação do artigo 6.o, n.o 3, da referida diretiva, exige que os projetos que envolvam a aplicação de fertilizantes no solo e o pastoreio sejam objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre os sítios em causa, salvo se circunstâncias objetivas permitirem excluir, com certeza, qualquer possibilidade de os referidos projetos, individualmente ou em conjugação com outros projetos, poderem afetar esses sítios de forma significativa.

(5)

Ao mesmo tempo, o processo pendente C-531/24 (7), remetido ao TJUE pelo High Court (Tribunal Superior) da Irlanda em 1 de agosto de 2024, suscita questões sobre a interpretação da Diretiva 91/676/CEE no respeitante aos requisitos a cumprir por força das Diretivas 92/43/CEE, 2000/60/CE e 2001/42/CE relativamente à concessão de derrogações ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE. Em especial, estas questões dizem respeito à suficiência e à adequação das avaliações efetuadas relativamente ao Programa de Ação Nitratos 2022-2025 da Irlanda e, por conseguinte, à validade das derrogações nacionais concedidas em conformidade com esse programa para determinar os impactos ambientais das mesmas nos habitats e espécies protegidos. As questões suscitadas nesse processo dizem igualmente respeito à aplicação do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE e a se as derrogações não causariam a deterioração do estado de uma massa de águas de superfície nem comprometeriam o objetivo de alcançar o bom estado das águas de superfície ou o bom potencial ecológico e o bom estado químico das águas de superfície, em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE.

(6)

Não é provável que o acórdão no processo C-531/24 seja proferido antes do último trimestre de 2025.

(7)

A interpretação sobre os aspetos específicos dos instrumentos aplicáveis da legislação ambiental da União solicitada ao TJUE no processo C-531/24 é fundamental para permitir à Irlanda identificar e realizar as avaliações necessárias e, posteriormente, apresentar um pedido de derrogação completo e exaustivo que contenha uma justificação com base nos critérios objetivos especificados no ponto 2, terceiro parágrafo, do anexo III da Diretiva 91/676/CEE e para assegurar a conformidade com outras disposições do direito da União. As orientações do TJUE podem também ter um impacto direto nos parâmetros que a Comissão deve avaliar e ter em conta ao interpretar e aplicar esses instrumentos.

(8)

Com efeito, em 31 de julho de 2025, a Irlanda manifestou o seu compromisso de concluir as avaliações legalmente exigidas sobre os efeitos ambientais de uma eventual nova derrogação, conforme exigido pelo direito da União. Ao fazê-lo, a Irlanda terá de ter em conta a interpretação fornecida pelo TJUE no processo C-531/24.

(9)

A Irlanda terá de concluir as avaliações dos efeitos ambientais de uma eventual nova derrogação, conforme exigido pelo direito da União, até 31 de dezembro de 2028, para que as suas conclusões se reflitam na aplicação da Diretiva 91/676/CEE e da legislação nacional de transposição, incluindo para apresentar um pedido completo e exaustivo de qualquer futura derrogação com base em todas as avaliações necessárias, em conformidade com as orientações jurídicas do Tribunal.

(10)

Entretanto, no âmbito de uma abordagem precaucionária, importa que a presente decisão, que prorroga a atual derrogação, preveja a aplicação de determinadas condições adicionais às explorações agrícolas beneficiárias da derrogação em captações que enfrentam desafios persistentes e significativos. Essas condições adicionais podem ser revistas com base nas conclusões das avaliações da Irlanda.

(11)

Os dados comunicados pela Irlanda em cumprimento do disposto no artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE mostram uma boa qualidade geral das águas no período 2020-2023. Assim, as águas subterrâneas irlandesas apresentaram uma concentração média de nitratos inferior a 50 mg/l em 99 % das estações de monitorização, tendo essa média sido inferior a 25 mg/l em 78,5 % dessas estações. As águas de superfície irlandesas apresentaram uma concentração média de nitratos inferior a 50 mg/l em todas as estações de monitorização, tendo essa média sido inferior a 25 mg/l em 99,1 % dessas estações. Além disso, verificou-se eutrofização ou risco de eutrofização em 27,5 % das estações de monitorização das águas de superfície. No que diz respeito às tendências das águas subterrâneas, 29,7 % das estações de monitorização dessas águas comunicaram um aumento da concentração de nitratos, 56,4 % comunicaram tendências de estabilização e 13,8 % comunicaram tendências de diminuição. No que diz respeito às tendências das águas de superfície, 14,5 % das estações de monitorização dessas águas comunicaram um aumento da concentração de nitratos, 74,9 % comunicaram tendências de estabilização e 10,6 % comunicaram tendências de diminuição.

(12)

Os dados publicados em agosto de 2025 pela Agência de Proteção Ambiental da Irlanda para o período 2022-2024 sobre as reduções da carga de azoto necessárias para alcançar os objetivos ambientais nos principais rios irlandeses mostram que o desvio em relação à meta continua a ser bastante elevado para o Barrow (38 %), o Slaney (31 %) e o Nore (16 %), tendo aumentado para o Blackwater (de 6 % para 11 %) em comparação com o período 2017-2019.

(13)

A produção total de estrume animal da Irlanda aumentou nos últimos anos. A produção de estrume de bovinos, suínos e ovinos aumentou 2 %, 2 % e 8 %, respetivamente, entre o período 2016-2019 e o período 2020-2023. A superfície de terras agrícolas utilizadas diminuiu 3,4 % no período 2020-2023, em comparação com o período 2016-2019, e a carga média de azoto proveniente de estrume animal no período 2020-2023 foi de 120 kg de azoto por hectare, em comparação com 113 kg de azoto por hectare no período 2016-2019. A aplicação de fertilizantes minerais azotados por hectare de terras agrícolas utilizadas diminuiu 2,2 % no período 2020-2023, em comparação com o período 2016-2019.

(14)

Em 6 de setembro de 2024, a Irlanda comunicou à Comissão a publicação do seu terceiro plano de gestão de bacia hidrográfica, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2000/60/CE. Esse plano define um roteiro para restabelecer o estado das massas de água da Irlanda num nível «bom» ou melhor e para as proteger. A Comissão está atualmente a analisar esse plano.

(15)

Em 8 de agosto de 2025, em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 92/43/CEE, a Irlanda enviou à Comissão o seu relatório sobre a aplicação das medidas tomadas no âmbito dessa diretiva. Esse relatório inclui informações relativas às medidas de conservação a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva e uma avaliação do impacto das medidas de conservação no estado de conservação dos tipos de habitats naturais enumerados no anexo I dessa diretiva e das espécies enumeradas no anexo II da mesma, bem como os principais resultados da vigilância a que se refere o respetivo artigo 11.o.

(16)

Em resultado da revisão intercalar realizada em 2023 em conformidade com o artigo 12.o da Decisão de Execução (UE) 2022/696, em 2025, a Irlanda reforçou o seu Programa de Ação Nitratos de acordo com o European Union (Good Agricultural Practice for Protection of Waters) (Amendment) Regulations 2025 [Regulamento da União Europeia de 2025 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (alteração)] (8), nomeadamente reduzindo a quantidade permitida de fertilizantes. Essas medidas regulamentares reforçadas adicionais devem refletir-se nos artigos 6.o a 9.o da Decisão de Execução (UE) 2022/696. Além disso, a fim de fazer face aos desafios de natureza hídrica que a agricultura enfrenta, a Irlanda introduziu também um regime de apoio a práticas agrícolas que contribuam para a proteção das águas (Farming for Water), no valor de 60 milhões de EUR, destinado aos agricultores. Esse regime prevê o financiamento de medidas nas explorações agrícolas que permitam diminuir a lixiviação dos nitratos e a erosão dos solos.

(17)

Em 8 de dezembro de 2025, a Irlanda adotou um novo Programa de Ação Nitratos (9) que reflete as disposições estabelecidas nos artigos 4.o a 12.o da Decisão de Execução (UE) 2022/696 e prevê igualmente medidas adicionais e reforçadas para cumprir os objetivos da Diretiva 91/676/CEE.

(18)

No novo Programa de Ação Nitratos, a Irlanda prevê aumentar a capacidade de armazenamento exigida de chorume e de águas sujas nas explorações pecuárias a partir de 2028. O objetivo é reduzir o risco de perdas de fontes pontuais e o risco de perda de nutrientes do solo e permitir a aplicação direcionada de nutrientes de acordo com as necessidades das culturas em crescimento. Estas medidas refletem o conhecimento atual dos progressos realizados na criação de animais leiteiros e nos sistemas de exploração associados, o qual indica que o volume de chorume produzido pela vaca leiteira média na Irlanda é 21 % superior aos valores regulamentares em vigor e que o volume de águas sujas produzidas a partir de uma vaca leiteira é 43 % superior a esses mesmos valores.

(19)

A Irlanda prevê igualmente medidas adicionais para melhorar a distribuição de nutrientes em explorações leiteiras fragmentadas, aplicando uma quantidade permitida de nitratos mais baixa nos casos em que não seja possível demonstrar que o estrume animal está a ser espalhado por todas as terras da exploração em vez de apenas em determinadas zonas. Nas explorações fragmentadas, as vacas leiteiras pastam predominantemente nas terras acessíveis a partir da sala de ordenha. Consequentemente, essas terras podem receber uma percentagem mais elevada de azoto proveniente do estrume animal da exploração por estarem mais próximas do pátio. Embora a quantidade permitida de nutrientes de uma exploração agrícola se baseie na superfície total explorada, a distribuição de nutrientes em explorações fragmentadas pode não se estender às terras mais afastadas do pátio por motivos práticos e económicos.

(20)

As medidas adicionais relativas à capacidade de armazenamento e às melhorias na distribuição de nutrientes em explorações fragmentadas devem refletir-se nas condições estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2022/696.

(21)

Por conseguinte, a presente decisão é adotada no âmbito do Programa de Ação Nitratos, em conformidade com o Regulamento da União Europeia de 2022 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (10), com a redação que lhe foi dada em 2025, e no contexto do Programa de Ação Irlandês transposto no Instrumento Estatutário n.o 588 de 2025.

(22)

O Programa de Ação Nitratos adotado em 2022 resultou numa redução de 10 % da quantidade permitida de azoto químico para as explorações agrícolas beneficiárias da derrogação em 2022 e numa redução adicional de 5 % em 2025. No entanto, a quantidade permitida de azoto químico continua a ser mais elevada para as explorações agrícolas beneficiárias da derrogação do que para outras explorações. Um estudo irlandês recente, publicado pela Teagasc em setembro de 2025, concluiu que a redução de 5 % da quantidade máxima permitida de azoto químico para as explorações agrícolas beneficiárias da derrogação resultou numa diminuição de 2,4 % a 3,3 % da lixiviação de nitratos modelizada. A redução foi mais acentuada nas explorações agrícolas com as quantidades permitidas de azoto químico mais elevadas. Para 2028, nas captações que enfrentam desafios persistentes e significativos para cumprir as metas de redução da carga de azoto, importa, por conseguinte, como medida de precaução, reduzir adicionalmente as quantidades permitidas de azoto químico nas explorações agrícolas beneficiárias da derrogação.

(23)

A restrição da aplicação de fertilizantes químicos e orgânicos ao longo das águas de superfície abertas é uma das principais medidas ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE. As zonas-tampão ripícolas não fertilizadas aumentam o tempo de permanência de nutrientes no campo como um todo. Isto aumenta a possibilidade tanto da retenção de fósforo no solo como da desnitrificação dos nitratos. O novo Programa de Ação Nitratos proíbe a aplicação de fertilizantes químicos a menos de 3 metros de águas de superfície, mantendo simultaneamente a restrição à aplicação de fertilizantes orgânicos ou de águas sujas a menos de 5 metros de águas de superfície, e a menos de 10 metros em terrenos com um declive médio em direção a essas águas superior a 10 %. Nas explorações agrícolas beneficiárias da derrogação, a utilização de estrume e de fertilizantes químicos é mais elevada do que noutras explorações. Para 2028, nas captações que enfrentam desafios persistentes e significativos para cumprir as metas de redução da carga de azoto, importa, por conseguinte, como medida de precaução, implementar uma zona-tampão mais ampla nas explorações agrícolas beneficiárias da derrogação.

(24)

As condições adicionais relativas às quantidades permitidas de azoto químico e às zonas-tampão ao longo das águas de superfície aplicáveis às explorações agrícolas beneficiárias da derrogação traduzem uma abordagem baseada no risco e direcionada para as captações que enfrentam desafios persistentes e significativos relacionados com as emissões de azoto e devem também refletir-se na Decisão de Execução (UE) 2022/696.

(25)

As condições relativas à redução de fertilizantes químicos e às zonas-tampão aplicáveis às explorações agrícolas beneficiárias da derrogação nas captações que enfrentam desafios persistentes e significativos relacionados com as emissões de azoto devem aplicar-se em complemento às condições aplicáveis às explorações agrícolas beneficiárias da derrogação estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2022/696, incluindo as introduzidas por meio da presente decisão. São particularmente importantes os requisitos relativamente à calagem, ao registo na base de dados irlandesa de fertilizantes, às densidades de pastoreio fora de um raio de 30 km, ao cálculo do balanço de nutrientes, à formação obrigatória, às regras específicas sobre a manutenção das sebes respeitadora da biodiversidade e ao teor proteico dos alimentos concentrados para animais.

(26)

O programa nacional de controlos administrativos, inspeções e sanções relativos ao cumprimento, pelas explorações pastoris abrangidas por autorizações, das condições definidas nos artigos 5.o a 9.o da Decisão de Execução (UE) 2022/696 deve ser alargado de modo a abranger as condições adicionais estabelecidas no artigo 9.o-A da presente decisão.

(27)

Tendo em conta o processo pendente C-531/24, remetido ao TJUE pelo Tribunal Superior da Irlanda, que clarificará melhor os requisitos a cumprir pelas autoridades irlandesas por força das Diretivas 92/43/CEE e 2000/60/CE no contexto de um pedido de derrogação nos termos do anexo III da Diretiva 91/676/CEE, pode revelar-se oportuno rever as condições estabelecidas na presente decisão na sequência da decisão prejudicial do TJUE nesse processo.

(28)

Tendo em conta as circunstâncias específicas do caso e a necessidade de garantir a segurança jurídica e a solidez das próximas etapas, é oportuno e prudente prorrogar, a título excecional, a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2022/696 por um período limitado de três anos, sob reserva de condições adicionais, de modo que o quadro jurídico para a concessão de uma nova derrogação à Irlanda possa ser clarificado e esta tenha a possibilidade de ajustar, em conformidade, as avaliações e o seu quadro jurídico às orientações a fornecer pelo TJUE.

(29)

Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2022/696 deve ser alterada em conformidade.

(30)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,

1)

É inserido o seguinte artigo 3.o-A:

2)

Ao artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:

«A partir de 1 de janeiro de 2028, para além dos requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo, as autorizações nas zonas de drenagem para os rios Barrow, Slaney, Nore e Blackwater, bem como para os seus afluentes, são concedidas sob reserva das condições previstas no artigo 9.o-A.»;

3)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

4)

Ao artigo 8.o são aditados os seguintes n.os 6, 7 e 8:

5)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

6)

É aditado o seguinte artigo 9.o-A:

7)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

8)

Ao artigo 13.o, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea j):

9)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável no contexto do Programa de Ação Irlandês transposto no Instrumento Estatutário n.o 113 de 2022, Regulamento da União Europeia de 2022 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas), com a última redação que lhe foi dada, e no contexto do Programa de Ação Irlandês transposto no Instrumento Estatutário n.o 588 de 2025.

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2028.».