C-444/9961999C04440017.00013790137923CONCLUSÕES DE L. A. GEELHOED — PROCESSO C-444/99COMISSÃO / ITÁLIA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">L. A. Geelhoed</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20010222">22 de Fevereiro de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: neerlandês.</P></NOTE></P></TI>1.No presente processo, a Comissão das Comunidades Europeias pede, nos termos do artigo 226.° CE, que o Tribunal de Justiça declare que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros

JO L 368, p. 38 (a seguir directiva).

.2.O artigo 2.° desta directiva prevê que cada Estado-Membro libertará os transportes combinados, referidos no artigo 1.° da directiva, de todos os regimes de contingentamento e de autorização, o mais tardar em 1 de Julho de 1993.3.Em 28 de Julho de 1998, a Comissão formulou um parecer fundamentado, em que acusava a República Italiana de ter mantido em vigor um regime de contingentamento e de autorização para os transportes combinados. A presente acção deu entrada no Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 1999. O Governo italiano não nega o incumprimento que lhe é imputado. Na sua contestação, bem como na tréplica, o Governo italiano afirma que com a entrada em vigor, em 22 de Maio de 1998, do Decreto legislativo n.° 85 de 14 de Março de 1998, dará cumprimento às suas obrigações em 1 de Janeiro de 2001. Esse diploma prevê a liberalização total em 1 de Janeiro de 2001 e, até lá, um regime de transição. Segundo o Governo italiano, a presente instância fica assim sem objecto.4.A tal, a Comissão contrapõe que a República Italiana ainda se encontra, e de qualquer modo até 2001, em situação de incumprimento. Tanto o regime vigente antes da entrada em vigor do Decreto n.° 85 como o regime de transição nele previsto 1 de Abril de 1998 a 1 de Janeiro de 2001) são incompatíveis com a directiva. A República Italiana devia ter dado cumprimento às suas obrigações em 1 de Julho de 1993; além disso, a directiva não prevê qualquer regime de transição.5.No âmbito de uma acção ex artigo 226.° CE, a questão do incumprimento das obrigações deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal

Acórdãos de 11 de Junho de 1998, Comissão/Grécia (C-232/95 e C-233/95, Colect., p. I-3343); de 27 de Outubro de 1998, Comissão/Irlanda (C-364/97, Colect., p. I-6593), e de 29 de Outubro de 1998, Comissão/Grécia (C-185/96, Colect., p. I-6601).

. Dado que a Comissão não desistiu da instância, os seus pedidos devem ser acolhidos.<TI><P>Conclusão</P></TI>

A luz dos factos e circunstâncias precedentes proponho ao Tribunal:

a)Declarar que a República Italiana, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.b)Condenar a República Italiana nas despesas conforme o disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.