T-74/9961999B00740008.00011750117567TDESPACHO DE 1. 6. 1999 — PROCESSO T-74/99MEYER / CONSELHO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="19990601">1 de Junho de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo; francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo Τ-74/99,

Karl L. Meyer, agricultor, residente em Uturoa (Ilha de Raiatea, Polinesia francesa), representado por Jean-Dominique des Areis, advogado no foro de Papeete, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto de Horst Pakowski, Embaixador da República Federal da Alemanha, 20-22, avenue Emile Reuter,

recorrente,contra

Conselho da União Europeia,

recorrido,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 93/317/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1998, nos termos do n.° 4 do artigo 109.°-J do Tratado (JO L 139, p. 30),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),

composto por: Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI><TI><P>Factos e tramitação processual</P></TI>1Em 3 de Maio de 1998, o Conselho adoptou a Decisão 98/317/CE, nos termos do n.° 4 do artigo 109.°-J do Tratado (JO L 139, p. 30, a seguir Decisão 98/317), que designa os Estados-Membros da União Europeia que preenchem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única em 1 de Janeiro de 1999.2O recorrente, que explora uma plantação de frutos tropicais na Ilha de Raiatea na Polinésia francesa, tomou então conhecimento, através de um artigo publicado na imprensa local, da existência do protocolo respeitante à França (JO 1992, C 191, p. 90) anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia por força da acta final do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 (JO 1992, C 191, p. 1).3Foi nestas circunstâncias que, por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 11 de Março de 1999, o recorrente interpôs o presente recurso, entendendo, no essencial, que a Polinésia francesa, referida no anexo IV do Tratado CE (que passou, após alteração, a anexo II CE), relativo aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado, não devia ser excluída da União Económica e Monetária.<TI><P>Pedidos do recorrente</P></TI>4O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

admitir todos os seus pedidos e declará-los procedentes;

declarar e decidir que a exclusão da Polinésia francesa da União Monetária Europeia é um acto arbitrário e discriminatório para com a respectiva população, em violação dos artigos 6.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.° CE) e 8.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 17.° CE);

ordenar a anulação e modificação da passagem da Decisão 98/317 relativa à exclusão da Polinésia francesa da zona euro ;

condenar o Conselho a pagar a soma de 20000 FF pelas despesas irrepetíveis em que o recorrente teve de incorrer para defesa dos seus interesses.

<TI><P>Questão de direito</P></TI>5Por força do artigo 111.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, na redacção que entrou em vigor em 1 de Junho de 1997 (JO 1997, L 103, p. 6), se um recurso for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal pode, sem prosseguir o processo, decidir imediatamente mediante despacho fundamentado.6No caso vertente, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido pelas peças do processo, propondo-se, em aplicação do referido artigo, decidir sem prosseguir o processo.7Embora não o refira expressamente no recurso, o recorrente funda-o no artigo 173.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), o qual permite, designadamente nos termos do respectivo quarto parágrafo, que qualquer pessoa singular interponha recurso das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito.8O quinto parágrafo do artigo 173.° do Tratado prevê, contudo, que os recursos fundados no referido artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto.9Ο η.° 1 do artigo 102.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância estabelece que, quando os prazos para a interposição de recursos contra actos de uma instituição começarem a correr a partir da sua publicação, tal prazo deverá ser contado a partir do final do décimo quarto dia a seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.10Além disso, nos termos do anexo II do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a que se refere o n.° 2 do artigo 102.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o prazo de dois meses previsto no quinto parágrafo do artigo 173.° do Tratado deve ser aumentado, em virtude da distância, em um mês relativamente à parte que resida no território da Polinésia francesa.11A Decisão 98/317, cuja ilegalidade é denunciada pelo recorrente no caso vertente, foi publicada no Jornal Oficial em 11 de Maio de 1998. O recorrente dispunha assim do prazo de três meses e quinze dias contados dessa data para impugnar a sua validade com fundamento no artigo 173.° do Tratado, ou seja, até 26 de Agosto de 1998. Forçoso ê constatar que o presente recurso foi interposto em data posterior. Daqui decorre que, por essa única razão e sem que seja necessário examinar de forma mais aprofundada a sua admissibilidade, o presente recurso deve ser declarado inadmissível.12A razão invocada pelo recorrente para justificar o atraso na interposição de recurso, de que só em 4 de Janeiro de 1999 tomara conhecimento do conteúdo e do alcance da Decisão 98/317 relativamente à Polinésia francesa, é desprovida de qualquer relevância. Basta, com efeito, salientar que, na sequência da publicação da Decisão 98/317 no Jornal Oficial, o recorrente dispunha de todos os elementos necessários para determinar os efeitos da sua adopção relativamente à Polinésia francesa.13Cabe sublinhar que o prazo de recurso previsto no quinto parágrafo do artigo 173.° do Tratado visa não apenas garantir ao recorrente um prazo razoável para avaliar se existem fundamentos para impugnar determinado acto e, sendo caso disso, para preparar a petição, como também garantir que um acto não possa ser objecto de recurso de anulação após decorrido certo prazo. Só a aplicação estrita do prazo assim fixado corresponde, com efeito, à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça (despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 1992, França/Comissão, C-59/91, Colect., p. I-525, n.° 8).14A título supletivo, sublinhe-se que, nos termos do respectivo artigo 2.°, a Decisão 98/317 tem por destinatários os Estados-Membros, pelo que incumbia, em qualquer caso, ao recorrente provar que fora por ela directa e individualmente afectado. Ora, forçoso é constatar que os elementos apresentados pelo recorrente na petição não satisfazem tal exigência.15Atendendo ao que precede, cabe rejeitar o recurso por manifestamente inadmissível.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>16Por força do n.° 1 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, o recorrente suportará as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Terceira Secção)

decide :

1)O recurso é rejeitado por manifestamente inadmissível.2)O recorrente suportará as suas próprias despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1999.

O secretário

H. Jung

O presidente

M. Jaeger