21.11.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/42


DECISÃO (PESC) 2022/2276 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2019/2009 com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 2 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2009 (1).

(2)

A Decisão (PESC) 2019/2009 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, um período de execução de 36 meses a contar da data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3.

(3)

A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) solicitou uma prorrogação do período de execução da Decisão (PESC) 2019/2009 por treze meses, até 23 de janeiro de 2024, tendo em conta o atraso na execução das atividades do projeto ao abrigo da Decisão (PESC) 2019/2009 devido ao impacto da pandemia de COVID-19 e à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia,

(4)

A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/2009 até 23 de janeiro de 2024 pode ser assegurada sem quaisquer consequências em termos de recursos financeiros.

(5)

O pedido de prorrogação deverá ser aceite, mediante a alteração do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2019/2009 em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão (PESC) 2019/2009, o artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão caduca em 23 de janeiro de 2024.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK


(1)  Decisão (PESC) 2019/2009 do Conselho, de 2 de dezembro de 2019, com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE (JO L 312 de 3.12.2019, p. 42).