<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1999PTA.0700491301.case.xml"><NO.CASE>C-215/98</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998J0215</NO.CELEX><NO.SEQ>0020.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>4919</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>4926</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19990708">8. 7. 1999</DATE> — PROCESSO C-215/98</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / GRÉCIA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="19990708">8 de Julho de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: grego.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-215/98,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Maria Condou-Durande, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Helénica,</HT> representada por Aikaterini Samoni-Rantou, consultora jurídica no Serviço Especial do Contencioso Comunitário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Nana Dafniou, auditora no mesmo serviço, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia, 117, Val Sainte-Croix,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não instaurar e ao não comunicar, no prazo prescrito, os programas previstos no artigo 6.° da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910318">18 de Março de 1991</DATE>, relativa ás pilhas e<?PAGE NO="I-4920"?> acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="078" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="38">JO L 78, p. 38</REF.DOC.OJ>), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: J.-R Puissochet, presidente de secção, R Jann, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes,</P><P>advogado-geral: E G. Jacobs,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19990429">29 de Abril de 1999</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19980610">10 de Junho de 1998</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CE (actual artigo 226.° CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não instaurar e ao não comunicar, no prazo<?PAGE NO="I-4921"?> prescrito, os programas previstos no artigo 6.° da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910318">18 de Março de 1991</DATE>, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="078" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="38">JO L 78, p. 38</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>A directiva dispõe, no artigo 1.°, que <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>tem por objectivo a aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas ao aproveitamento e à eliminação controlada das pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas, nas condições enunciadas no anexo I<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 6.° da directiva determina:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros instaurarão programas que visarão os seguintes objectivos:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>redução do teor em metais pesados das pilhas e acumuladores,</P></ITEM><ITEM><P>promoção da colocação no mercado de pilhas e acumuladores contendo menores quantidades de matérias perigosas e/ou matérias menos poluentes,</P></ITEM><ITEM><P>redução progressiva, nos lixos domésticos, da quantidade de pilhas e acumuladores usados abrangidos pelo anexo I,</P></ITEM><?PAGE NO="I-4922"?><ITEM><P>promoção da investigação sobre a redução do teor em matérias perigosas e sobre a substituição dessas matérias por matérias menos poluentes nas pilhas e acumuladores, bem como sobre os sistemas de reciclagem,</P></ITEM><ITEM><P>eliminação separada das pilhas e acumuladores usados abrangidos pelo anexo I.</P></ITEM></LIST></ALINEA><ALINEA>Os programas aplicados pela primeira vez terão uma duração de quatro anos, com início em <DATE ISO="19930318">18 de Março de 1993</DATE>. Devem ser comunicados à Comissão o mais tardar em <DATE ISO="19920917">17 de Setembro de 1992</DATE>.</ALINEA><ALINEA>Os programas serão revistos e actualizados regularmente, no mínimo de quatro em quatro anos, em função, nomeadamente, dos progressos técnicos e da situação economica e ambiental. Os programas alterados devem ser comunicados à Comissão em tempo útil. <QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19951108">8 de Novembro de 1995</DATE>, não tendo recebido qualquer comunicação da República Helénica relativa aos programas previstos no artigo 6° da directiva e não dispondo de qualquer outra informação que lhe permitisse concluir que ela tinha dado cumprimento a esta obrigação, a Comissão notificou o Governo helénico para apresentar, no prazo de dois meses, as suas observações relativas a esse incumprimento.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em resposta a esta notificação, o Governo helénico comunicou à Comissão, por carta de <DATE ISO="19960311">11 de Março de 1996</DATE>, um despacho ministerial que previa, no seu artigo 5.°, n.° 3, que os programas previstos no artigo 6° da directiva seriam instaurados, até <DATE ISO="19970318">18 de Março de 1997</DATE>, por um comité especialmente criado para esse efeito. A Comissão não considerou satisfatória esta resposta, na medida em que,- de acordo com o artigo 6.° da directiva, os programas em questão lhe deveriam ter sido comunicados, o mais tardar, em <DATE ISO="19920917">17 de Setembro de 1992</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4923"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Na sequência de uma nova troca de correspondência que também não satisfez a Comissão, esta, em <DATE ISO="19970425">25 de Abril de 1997</DATE>, enviou ao Governo helénico, ao abrigo do artigo 169.°, primeiro parágrafo, do Tratado, um parecer fundamentado, no qual, por um lado, considerava que, ao não instaurar e ao não lhe comunicar, no prazo prescrito, os programas previstos no artigo 6.° da directiva, a República Helénica não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e, por outro lado, convidava a República Helénica a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a este parecer fundamentado no prazo de dois meses a contar da sua notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Na sua resposta de <DATE ISO="19971215">15 de Dezembro de 1997</DATE>, o Governo helénico referiu que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas tinha encomendado um estudo, a concluir no prazo de seis meses, que tinha por objectivo recolher informações e propostas destinadas ao ministério no quadro da implementação dos programas previstos no artigo 6.° da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Considerando que da resposta das autoridades gregas resultava que a elaboração dos referidos programas apenas se encontrava em fase preliminar, a Comissão decidiu intentar a presente acção.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O Governo helénico afirma que, no quadro dos projectos de programas e em aplicação do artigo 6.° da directiva, tal como incorporada na legislação nacional por decreto ministerial, foi realizado um estudo relativo ao <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>tratamento das pilhas e acumuladores contendo matérias perigosas<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, o qual foi transmitido, em Junho de 1998, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas, a fim de que este concretizasse os seus resultados. Tal estudo descrevia, por um lado, a situação actualmente existente na Grécia nesse domínio e definia, por outro, os objectivos ligados à implementação dos programas referidos no artigo 6.° da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Além disso, o Governo helénico sustenta que foi enviado à Comissão, para aprovação, um projecto de lei intitulado <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Medidas e condições para uma nova gestão das embalagens e outros produtos<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>, o qual introduz na legislação helénica<?PAGE NO="I-4924"?> as primeiras disposições legais relativas, por um lado, à adopção dos programas de gestão das pilhas e acumuladores e, por outro, à sua integração, aquando da criação do organismo de gestão no <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Sistema de nova gestão<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>, que tem um âmbito mais geral. A adopção dos referidos programas e a criação efectiva do organismo em causa dependem directamente da aprovação desse projecto de lei pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O Governo helénico considera, portanto, que empregou e continua a empregar todos os esforços possíveis para fazer progredir a realização dos programas previstos no artigo 6.° da directiva, com vista à sua aplicação integral.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>A Comissão não nega os esforços empreendidos pelas autoridades gregas para o avanço dos programas exigidos pelo artigo 6.° da directiva nem a contribuição do estudo em questão para a planificação e a aplicação dos referidos programas. No entanto, realça que o objectivo do estudo em questão é o de fornecer dados e formular propostas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas, com vista à implementação dos programas previstos na directiva. Para este fim, o estudo, após ter examinado a situação existente, apresenta certas conclusões e propostas destinadas à criação do quadro de gestão das pilhas e acumuladores contendo substâncias perigosas, a fim de permitir a sua boa gestão por um órgão de controlo competente. Segundo a Comissão, no entanto, uma vez que as propostas contidas nesse estudo ainda não foram adoptadas, ele tem de ser considerado uma simples fase preliminar à elaboração dos programas previstos no artigo 6.° da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Para começar, deve declarar-se que o artigo 6.° da directiva impõe aos Estados-Membros, para atingir os seus objectivos, que instaurem programas e, posteriormente, os revejam e actualizem regularmente.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4925"?><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>E pacífico que as medidas instituídas pela República Helénica não são suficientes para atingir o resultado referido no artigo 6.° da directiva, que é o da instauração efectiva dos programas nele previstos. Com efeito, o estudo e o projecto de lei invocados pelo Governo helénico limitam-se a precisar um determinado número de programas susceptíveis de serem adoptados.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Além disso, há que realçar que o Governo helénico não pode sustentar em sua defesa que continua a fazer todos os esforços possíveis para implementar os referidos programas. Com efeito, como sublinhou o advogado-geral no n.° 16 das suas conclusões, a acção baseada no artigo 169.° do Tratado exige apenas a constatação objectiva do incumprimento da sua obrigação pelo Estado-Membro e não a prova de uma qualquer inércia ou oposição por parte do Estado-Membro em causa (v. acórdão de <DATE ISO="19830301">1 de Março de 1983</DATE>, Comissão/Bélgica, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="301/81" YEAR="1983" PAGE.ECR="467">301/81, Recueil, p. 467, n.° 8</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Deve, assim, declarar-se que, ao não instaurar, no prazo prescrito, os programas previstos no artigo 6.° da directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido pedido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica nas despesas e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4926"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não instaurar, no prazo prescrito, os programas previstos no artigo 6.° da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910318">18 de Março de 1991</DATE>, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Helénica é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Puissochet</P><P>Jann</P><P>Gulmann</P><P>Edward</P><P>Sevón</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19990708">8 de Julho de 1999</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quinta Secção</P><P>J.-P. Puissochet</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>