<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1954PTA.0100039101.case.xml"><NO.CASE>C-4/59</NO.CASE><NO.CASE>C-5/59</NO.CASE><NO.CASE>C-6/59</NO.CASE><NO.CASE>C-7/59</NO.CASE><NO.CASE>C-8/59</NO.CASE><NO.CASE>C-9/59</NO.CASE><NO.CASE>C-10/59</NO.CASE><NO.CASE>C-11/59</NO.CASE><NO.CASE>C-12/59</NO.CASE><NO.CASE>C-13/59</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61959C0004</NO.CELEX><NO.SEQ>0050.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>393</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>393</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>MANNESMANN AG E O./ALTA AUTORIDADE</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Karl Roemer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19591124">24 de Novembro de 1959</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>Os recursos devem ser julgados admissíveis e procedentes.</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>As decisões impugnadas não estão suficientemente fundamentadas.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A restituição das subvenções de perequação é ilegal,</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>porque a sucata em questão era susceptível de beneficiar da perequação enquanto os certificados da exportação neerlandeses não fossem anulados;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>porque as decisões de pagamento da subvenção não podem ser revogadas, tendo em conta o confronto dos interesses dos participantes e o facto de os erros cometidos recaírem totalmente no âmbito da responsabilidade dos mecanismos de perequação;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>porque as empresas recorrentes não enriquecerem em consequência da liberação de uma obrigação.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>